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RF > Dir Adm > Flashcards

Dir Adm Flashcards

1
Q

Supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público são princípios implícitos?

A

Sim

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2
Q

Onde teve origem do sistema de direito administrativo anglo-americano?

A

Inglaterra.

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3
Q

Como é a jurisdição do sistema anglo-americano?

A

Una.

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4
Q

Como é o sistema francês (europeu)de direito administrativo?

A

Sistema contencioso administrativo. Dualidade de jurisdição.

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5
Q

Qual é o conceito de direito administrativo pelo critério teleológico/ finalístico?

A

Regula (sistema de princípios jurídicos) as atividades relacionadas ao fim almejado pelo Estado.

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6
Q

O que é o princípio da intranscendência subjetiva das sanções?

A

Sanções não podem atingir outra pessoa além da que cometeu o ilícito.

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7
Q

O que é ato precluso?

A

Atoa pretéritos, passados.

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8
Q

Existe retroatividade de lei administrativa mais benéfica para processos já acabados?

A

Não

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9
Q

Quais são os serviços essenciais?

A

Saúde, educação e segurança.

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10
Q

Como são chamados os serviços públicos não essenciais?

A

Serviços de utilidade pública.

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11
Q

Guardas municipais são considerados força de segurança pública?

A

Sim

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12
Q

Sinônimos para princípios basilares?

A

Princípios peculiares ou pedras de toque.

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13
Q

O regime jurídico administrativo é a soma de que (bipolaridade)?

A

Sujeições (vinculações) + prerrogativas.

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14
Q

Até quando será aplicável a da lei 8666/93?

A

Até 1o de abril de 2023.
A parte sobre crimes não é mais aplicável desde 01/04/2021.

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15
Q

Com a 14133/21 os crimes que antes estavam na 8666/93 foram para o código penal?

A

Sim

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16
Q

O que é contratado por licitação?

A

SACO
Serviços, alienações, compras e obras.

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17
Q

O rol de licitação dispensada e dispensável é taxativo ou exemplificativo?

A

Taxativo

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18
Q

Qual é a diferença entre licitação dispensada e dispensável?

A

Dispensada: proibição vinculada;
Dispensável: dispensa discricionária.

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19
Q

Quais são os casos de inexigibilidade de licitação?

A

*Licitação impossível: fornecedor exclusivo;
*Inviável: contratação de artistas (reconhecidos pela crítica especializada), técnicos e cientistas;

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20
Q

O rol de inexigibilidade de licitação é taxativo ou exemplificativo?

A

Rol exemplificativo.

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21
Q

É possível contratar empresa de publicidade por inexigibilidade de licitação?

A

Não.

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22
Q

ONG pode ser contratada pelo poder público com dispensa ou inexigibilidade de licitação?

A

Por dispensa.

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23
Q

Pode haver órgão na administração indireta?

A

Sim. Ex: postos do INSS são órgãos do INSS.

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24
Q

Consórcios públicos de direito público têm natureza autárquica?

A

Sim.

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25
Q

Quais entidades tem responsabilidade objetiva?

A

PJ de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público.

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26
Q

A responsabilidade objetiva depende de dolo ou culpa?

A

Não.

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27
Q

No Brasil é adotada a teoria do risco administrativo ou risco integral?

A

Administrativo. A de risco integral é adotada excepcionalmente em alguns casos.

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28
Q

Qual tipo de responsabilidade é cabível na ação e qual na omissão?

A

Ação: objetiva;
Omissão: subjetiva.

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29
Q

Em quais casos é adotada a teoria do risco integral?

A

*Dano ambiental;
*Acidente nuclear;
*Acidente de trânsito (DPVAT);
*Incidente aéreo em atentado terrorista.

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30
Q

Em qual tipo de responsabilidade deve-se provar dolo ou culpa?

A

Na subjetiva.

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31
Q

Quais são as formas de omissão por culpa?

A

Imprudência, negligência ou imperícia.

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32
Q

Em casos de responsabilidade objetiva, o que deve-se provar?

A

Fato, nexo causal ou dano.

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33
Q

Qual é a diferença entre regulamento executivo e autônomo?

A

*Executivo: complementa lei;
*Autônomo: inova na ordem jurídica.

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34
Q

Poder de polícia possui carga discricionária ou vinculada?

A

Discricionária.

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35
Q

Quais são os verbos das ações que configuram poder de polícia?

A

Proibir, coibir, restringir, fiscalizar e condicionar.

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36
Q

Atos administrativos são bilaterais?

A

Não. Somente quando se constituem em contrato administrativo.

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37
Q

Quais são os requisitos para a validade do ato administrativo?

A

ComFiForMob
Competência (sujeito);
Objeto (conteúdo);
Finalidade;
Motivo:
Forma.

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38
Q

Qual é a diferença entre objeto de contrabando e descaminho?

A

Objeto de contrabando: entra ilegalmente;
Descaminho: entra no país sem nota fiscal.

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39
Q

Em quais vícios de objeto o ato não pode ser convalidado?

A

Objetos ilícitos, imorais ou inexistentes.

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40
Q

O que significa convalidar?

A

Praticar outro ato capaz de sanar o vício do primeiro.

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41
Q

Quais são os atributos e qualidades do ato administrativo?

A

Presunção de legitimidade;
Exigibilidade;
Imperatividade;
Tipicidade;
Auto-executoriedade.

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42
Q

Diferença entre contrato administrativo e contrato da administração?

A

Contrato administrativo: regime jurídico do direito público. Tem cláusulas exorbitantes.
Contrato da administração: regime jurídico de direito privado. Não tem cláusulas exorbitantes.

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43
Q

A licitação dispensada gera contrato? E a dispensável?

A

A dispensada não. A dispensável sim.

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44
Q

Quais são os critérios de julgamento de licitações?

A

*Menor preço;
*Maior desconto;
*Melhor técnica ou conteúdo artístico;
*Técnica e preço;
*Maior lance (leilão);
*Maior retorno econômico.

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45
Q

O pregão é como se fosse um leilão inverso?

A

Sim

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46
Q

Pode-se contratar serviço por pregão?

A

Sim

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47
Q

Com a nova lei de licitação pode-se fazer a alienação de bens públicos por leilão?

A

Sim.

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48
Q

Em casos de licitação com valores acima de 300 mil, mesmo em casos de inexigibilidade, qual deve ser o critério de julgamento?

A

Melhor técnica ou técnica e preço com 70% de técnica.

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49
Q

Quando é usada a concorrência e qual pode ser o critério de julgamento?

A

*Bens e serviços especiais;
*Obras e serviços de engenharia (comuns ou especiais).
Julgamento: todos os critérios menos maior lance.

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50
Q

Quando é usada o concurso e qual pode ser o critério de julgamento?

A

Trabalho técnico, científico ou artístico.
Julgamento: melhor técnica ou melhor conteúdo artístico.

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51
Q

Quando é usado o leilão e qual pode ser o critério de julgamento?

A

Alienação de bens móveis e imóveis, sem restrição de valor.
Julgamento: maior lance.

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52
Q

Quando é usado o pregão e qual pode ser o critério de julgamento?

A

Compra de bens móveis e imóveis.
Julgamento: menor preço ou maior desconto.

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53
Q

Pode ser usado o diálogo competitivo para a concessão de serviço público? E para parceiras público-privada?

A

Sim, para os dois.

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54
Q

Onde deve ser divulgado o edital de licitação?

A

No portal nacional de contratações públicas (PNCP) pela 14133/21;
Pela 8665/93 deve ser publicado em jornal de grande circulação.

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55
Q

Quais são os casos de inexigibilidade de licitação?

A

Inviabilidade de competição :
*Fornecedor exclusivo;
*Profissional do setor artístico;
*Serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual. (Vedado publicidade e divulgação)

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56
Q

Quais são os casos de licitação dispensável?

A

*Obras e serviços de engenharias ou serviços de manutenção de veículos automotores com valor abaixo de 100 mil;
*Serviços e compras (não engenharia) para valores abaixo de 50 mil;
*Contratações com as mesmas condições definidas em edital há menos de 1 ano quando não surgiram interessados ou propostas válidas, ou (COMPLEMENTAR)
*Pes

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57
Q

Quais são os casos de licitação dispensada?

A

Em casos de alienação de imóveis quando:
*(COMPLETAR ART 76 LEI 14133/21)’

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58
Q

A alienação de bens imóveis precisa de autorização legislativa?

A

Sim

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59
Q

Quais são as fases do processo de licitação? (para leitura)

A

*Preparatória;
*Divulgação do edital;
*Apresentação das propostas e lances;
*Julgamento;
*Habilitação;
*Recursal;
*Homologação.

60
Q

Há a necessidade de apresentar a matriz de risco nos contratos das licitações?

A

Sim

61
Q

O conflitos em relação a contratos de concessão e permissão são resolvidos pela comissão de arbitragem?

A

Sim. Após a decisão pode ser judicializado.

62
Q

No contrato podem ter cláusulas diferentes do que diz a lei?

A

Sim, desde que o contrato não negue direitos garantidos na lei

63
Q

Quais são as condições do serviço adequado? (Leitura)

A

*Regularidade;
*Continuidade;
*Eficiência;
*Segurança;
*Atualidade;
*Generalidade;
*Cortesia;
*Modicidade nas tarifas.

64
Q

O que são serviços públicos impróprios?

A

Os que satisfazem o interesse da coletividade mas não são atividades típicas de Estado.

65
Q

Quais são os tipos de concessão?

A

*Concessão comum;
*Parceria público-privada (concessão especial): -Patrocinadas; -Administrativas.

66
Q

Quais são os prazos para concessões patrocinadas e administrativas?

A

De 5 a 35 anos.

67
Q

Qual é o valor mínimo para concessões patrocinadas e administrativas?

A

10 milhões.

68
Q

O objeto de parcerias público-privadas quando há uma obra junto é a prestação de serviços?

A

Sim

69
Q

Hoje há improbidade por ato culposo?

A

Não. Somente doloso.

70
Q

Há dolo genérico em atos de improbidade administrativa?

A

Não. Somente dolo específico:
*De enriquecimento ilícito;
*Lesão ao erário;
*Violação de princípios.

71
Q

Houve retroatividade da nova lei de licitação para casos por ato culposo?

A

Não, pois é um processo administrativo. Os processos em andamento e os que ainda não haviam sido abertos foram extintos, mas os já julgados não foram modificados.

72
Q

Quem é a vítima da improbidade adm?

A

Organização do Estado envolvendo o patrimônio público (bens e o erário) e o patrimônio social (benefícios sociais, meio ambiente). Sempre PJs.

73
Q

Quem são os autores da improbidade adm?

A

PFs. Qualquer pessoa agente público/ político.
Pode atingir PJs de modo indireto para atingir sócios.

74
Q

O que significa locupletamento indevido?

A

Enriquecimento ilícito.

75
Q

Os atos que violam os princípios da administração pública, violam quais deveres?

A

HIL
*Honestidade;
*Imparcialidade;
*Legalidade.

76
Q

Existe prescrição para ações de ressarcimento para os cofres públicos em atos de improbidade?

A

Não mais. Somente nos casos antigos de improbidade culposa.

77
Q

Como é caracterizado o dolo pela lei 8429/92? (Para leitura)

A

Vontade livre consciente de alcançar o resultado ilícito (enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação de princípios), não bastando a voluntariedade do agente.

78
Q

Entidades que não integram a administração indireta estão sujeitas as sanções da LIA caso o erário haja concorrido para a criação ou custeio?

A

Sim. Em relação a parte que tem dinheiro público. (Ex.: Vivo, uninove)

79
Q

Configura improbidade ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou judiciário?

A

Não. Não responde mais se a jurisprudência que vier a predominar não for a adotada.

80
Q

Agente político também pode responder por ação de improbidade administrativa?

A

Sim

81
Q

Os sócios, cotistas, devedores e colaboradores de PJ de direito privado respondem por ato de improbidade que venha a ser imputado à PJ?

A

Não. Salvo se comprovadamente houver participação e benefícios diretos, respondendo nos limites de sua participação.

82
Q

As sanções da lei de improbidade administrativa serão aplicadas à PJ se o ato também for sancionado como ato lesivo à adm pública da lei anti corrupção?

A

Não, pois seria Bis in idem.

83
Q

É assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem da evolução desproporcional do patrimônio ou à renda do agente?

A

Sim, sem a abertura do processo administrativo.

84
Q

Conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõe a LC 116/2003 é caso de ato de improbidade administrativa?

A

Sim

85
Q

Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou catedral até terceiro grau é caso de improbidade administrativa?

A

Sim

86
Q

Quais são as penas de proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios nos casos de improbidade administrativa?

A

EI: 14 anos;
PaE: 12 anos;
VaP: 4 anos.

87
Q

Qual é a prescrição para a aplicação das sanções (exceto ressarcimento) previstas na LIA?

A

8 anos a partir da ocorrência do fato ou em infrações permanentes no dia em que cessar a permanência.

88
Q

Quais são as penas de suspensão dos direitos políticos nos casos de improbidade administrativa?

A

EI: 14 anos
PaE: 12 anos
VaP: não tem.

89
Q

Quais são as penas de multa civil nos casos de improbidade administrativa?

A

EI e PaE: Equivalente ao valor do dano;
VaP: 24x o valor da remuneração recebida.

90
Q

Em caso de multa civil nos casos de improbidade administrativa o juiz pode aumentar o valor em quanto e em que caso?

A

Pode dobrar se em virtude da situação econômica o valor pequeno.

91
Q

Quais são os limites para dispensa de licitação?

A

54.020,41 para compras e serviços;
108.040,82 para obras e serviços de engenharia.

92
Q

Quais são os limites de acréscimos e supressões que o contratado fica obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais?

A

*Obras, serviços ou compras: até 25%;
*Reforma de edifício ou de equipamento: até 50%.

93
Q

A sanção de perda da função pública atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração?

A

Sim. Mas o juiz pode, em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.

94
Q

Quais são os prazos para a caducidade na desapropriação?

A
  • Desapropriação comum de utilidade pública ou necessidade pública: 5 anos;
    *Desapropriação sanção para fins de reforma urbana: 5 anos;
    *Desapropriação comum de interesse social: 2 anos;
    *Desapropriação sanção para fins de reforma agrária: 2 anos.
95
Q

Servidores temporários fazem jus a 13o salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional?

A

Não. Salvo:
(I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou
(II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.

96
Q

O direito brasileiro tem forte influência do direito francês, havendo adotado o sistema de contencioso administrativo francês?

A

Não, o Brasil adotou o modelo da jurisdição una.

97
Q

É possível a aplicação de sanção de cassação de aposentadoria em ação por ato de improbidade administrativa?

A

Não, pois tal penalidade não está expressamente cominada na Lei nº 8.429/1992 e vigora o princípio da legalidade estrita em matéria de direito sancionador.

98
Q

É possível a sanção de cassação de aposentadoria por ato ímprobo no bojo de processos administrativos disciplinares?

A

Sim. Está previsto na Lei nº. 8.112/1990.

99
Q

Consórcios públicos são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado ou público?

A

Os consórcios podem assumir a personalidade de direito privado, sem fins econômicos, ou pessoa jurídica de direito público, assumindo nesse caso, a forma de associação pública.

100
Q

Quais são os requisitos para receber a qualificação como agência executiva, a autarquia ou fundação pública?

A

*Ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;
*Ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor;
*Ter expedido um decreto, que efetivamente outorgará à qualificação à entidade.

101
Q

É constitucional a delegação de poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrante da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do estado e em regime não concorrencial?

A

Sim

102
Q

Todas as fases do ciclo de polícia podem ser delegadas?

A

Atualmente sim.

103
Q

Competência exclusiva e competência privativa são sinônimos?

A

Não.
*Exclusiva: lembre de escova de dente, é só sua, só você usa.
*Privativa: lembre de privada, é sua, mas pode deixar outra pessoa usar.

104
Q

Em processo administrativo, a notificação por edital reserva-se exclusivamente para quais hipóteses?

A

*Interessado indeterminado; *Interessado desconhecido; *Interessado com domicílio indefinido.

105
Q

Quais atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos? (para leitura)

A

*Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
*Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
*Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
*Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
*Decidam recursos administrativos;
*Decorram de reexame de ofício;
*Deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
*Importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

106
Q

.Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a quantos % da avaliação?

A

5%

107
Q

A modalidade convite foi extinta com a Lei 14133/2021?

A

Sim

108
Q

Órgãos ou entidades federais podem pegar “carona” nas licitações estaduais, distritais ou municípais?

A

Não

109
Q

A participação em licitação carona deve ser precisa de consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e
do fornecedor?

A

Sim

110
Q

A contratação deserviços de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeirasou tributárias,de natureza singular,com profissionais ouempresas de notória especialização deve ser por inexigibilidade ou dispensa de licitação?

A

Inexigibilidade.

111
Q

A nova Lei de Licitações estabelece que o julgamento por maior retorno econômico é utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência?

A

Sim

112
Q

Em caso de licitação deserta é possível a dispensa de licitação?

A

Sim

113
Q

A licitação é dispensada em casos de venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo?

A

Sim

114
Q

Uma das sanções aplicáveis ao contratado em caso de inexecução parcial de contrato administrativo celebrado no regime da Lei nº 8.666/1993 é a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a quantos anos?

A

2 anos

115
Q

Em caso de teto estadual unificado se aplica aos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores?

A

Não

116
Q

O que significa ter capacidade política?

A

Ter auto gestão, auto legislação e auto administração.

117
Q

Consórcios públicos fazem parte da administração indireta?

A

Sim

118
Q

Órgãos públicos têm patrimônio próprio?

A

Não

119
Q

Consórcios públicos poder ser compostos por entidades da administração indireta?

A

Não, somente entre entes da administração direta.

120
Q

Associação pública é sinônimo de consórcios públicos de direito público?

A

Sim

121
Q

Quais entes da administração indireta são criadas por lei específica?

A

As de direito público:
*Autarquias;
*Fundações de direito público (fundação autarquia ou autarquia fundacional);
*Consorcio público de direito público (associações públicas).

122
Q

Quais entidades da administração indireta são criadas por autorização de lei específica (lei autorizativa ou autorização legislativa)?

A

As de direito privado:
*Empresas públicas;
*Sociedades de economia mista;
*Fundações de direito privado;
*Consórcios públicos de direito privado (convênio de cooperação)

123
Q

Convênios de cooperação e consórcios públicos de direito privado são sinônimos?

A

Sim

124
Q

Quantas assinaturas é necessário para criação de lei municipal por iniciativa popular?

A

De 5% do eleitorado.

125
Q

Quantas assinaturas é necessário para criação de lei federal por iniciativa popular?

A

1% do eleitorado;
Em 5 estados;
0,3% do eleitorado de cada estado.

126
Q

Autarquias exercem atividade típicas ou essenciais do Estado?

A

Sim

127
Q

Fundações públicas podem exercer atividades típicas e atípicas do Estado?

A

Sim

128
Q

Agência executiva é uma qualificação temporária?

A

Sim. Enquanto durar o contrato as agências executivas têm as mesmas prerrogativas de autarquias especiais.

129
Q

Quais são as características que diferem as autarquias especiais das outras?

A

*AUTONOMIA GERENCIAL : diretores têm mandato fixo a cumprir (não são de livre nomeação e exoneração);
* EDIÇÃO DE REGRAS JURÍDICAS: Resoluções. Ex: ANAC, ANVISA, BACEN.

130
Q

O objetivo de se tornar agência executiva é tornar a entidade mais eficiente?

A

Sim, pois é firmado um contrato de metas de desempenho com o poder público.

131
Q

Fundações podem virar agência executiva?

A

Sim, tanto a de direito público como a de direito privado.

132
Q

A área de atuação das fundações públicas é definida em lei complementar?

A

Sim

133
Q

Empresas públicas e sociedades de economia mista só podem ser criadas em áreas estratégicas?

A

Sim

134
Q

Sociedade de economia mista só pode ser SA de capital aberto?

A

Sim

135
Q

Se uma empresa pública for SA, pode ser de capital aberto?

A

Não. Somente fechado.

136
Q

Quem investiga e onde segue o processo de com empresa pública federal?

A

Justiça federal e polícia civil.

137
Q

Quem investiga e onde segue o processo de com sociedade de economista federal? Tem exceções?

A

Justiça estadual e polícia civil.
Exceções: crimes de repercussão internacional ou interestadual, e se União intervir no processo.

138
Q

Quais são os órgãos independentes?

A

*Os 3 poderes;
*MP
*Defensoria Pública;
*Tribunais de contas;

139
Q

Quais são os órgãos autônomos?

A

*Ministérios;
*Secretárias estaduais e municipais.

140
Q

Órgãos autônomos fazem parte da cúpula da administração pública?

A

Sim, mas estão logo abaixo dos independentes.

141
Q

Quais são os órgãos superiores?

A

*Superintendências;
*Coordenadorias.

142
Q

Quais são os órgãos subalternos?

A

*Delegacias;
*Diretorias.

143
Q

Órgãos superiores fazem parte da cúpula da administração?

A

Não. Estão abaixo dos autônomos (q estão na cúpula)

144
Q

Responsabilidade extra contratual, ou responsabilidade legal são sinônimos de responsabilidade civil?

A

Sim

145
Q

O Brasil adotou como regra de responsabilidade civil do estado o risco administrativo objetiva?

A

Sim

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