Dir Adm Flashcards
Supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público são princípios implícitos?
Sim
Onde teve origem do sistema de direito administrativo anglo-americano?
Inglaterra.
Como é a jurisdição do sistema anglo-americano?
Una.
Como é o sistema francês (europeu)de direito administrativo?
Sistema contencioso administrativo. Dualidade de jurisdição.
Qual é o conceito de direito administrativo pelo critério teleológico/ finalístico?
Regula (sistema de princípios jurídicos) as atividades relacionadas ao fim almejado pelo Estado.
O que é o princípio da intranscendência subjetiva das sanções?
Sanções não podem atingir outra pessoa além da que cometeu o ilícito.
O que é ato precluso?
Atoa pretéritos, passados.
Existe retroatividade de lei administrativa mais benéfica para processos já acabados?
Não
Quais são os serviços essenciais?
Saúde, educação e segurança.
Como são chamados os serviços públicos não essenciais?
Serviços de utilidade pública.
Guardas municipais são considerados força de segurança pública?
Sim
Sinônimos para princípios basilares?
Princípios peculiares ou pedras de toque.
O regime jurídico administrativo é a soma de que (bipolaridade)?
Sujeições (vinculações) + prerrogativas.
Até quando será aplicável a da lei 8666/93?
Até 1o de abril de 2023.
A parte sobre crimes não é mais aplicável desde 01/04/2021.
Com a 14133/21 os crimes que antes estavam na 8666/93 foram para o código penal?
Sim
O que é contratado por licitação?
SACO
Serviços, alienações, compras e obras.
O rol de licitação dispensada e dispensável é taxativo ou exemplificativo?
Taxativo
Qual é a diferença entre licitação dispensada e dispensável?
Dispensada: proibição vinculada;
Dispensável: dispensa discricionária.
Quais são os casos de inexigibilidade de licitação?
*Licitação impossível: fornecedor exclusivo;
*Inviável: contratação de artistas (reconhecidos pela crítica especializada), técnicos e cientistas;
O rol de inexigibilidade de licitação é taxativo ou exemplificativo?
Rol exemplificativo.
É possível contratar empresa de publicidade por inexigibilidade de licitação?
Não.
ONG pode ser contratada pelo poder público com dispensa ou inexigibilidade de licitação?
Por dispensa.
Pode haver órgão na administração indireta?
Sim. Ex: postos do INSS são órgãos do INSS.
Consórcios públicos de direito público têm natureza autárquica?
Sim.
Quais entidades tem responsabilidade objetiva?
PJ de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público.
A responsabilidade objetiva depende de dolo ou culpa?
Não.
No Brasil é adotada a teoria do risco administrativo ou risco integral?
Administrativo. A de risco integral é adotada excepcionalmente em alguns casos.
Qual tipo de responsabilidade é cabível na ação e qual na omissão?
Ação: objetiva;
Omissão: subjetiva.
Em quais casos é adotada a teoria do risco integral?
*Dano ambiental;
*Acidente nuclear;
*Acidente de trânsito (DPVAT);
*Incidente aéreo em atentado terrorista.
Em qual tipo de responsabilidade deve-se provar dolo ou culpa?
Na subjetiva.
Quais são as formas de omissão por culpa?
Imprudência, negligência ou imperícia.
Em casos de responsabilidade objetiva, o que deve-se provar?
Fato, nexo causal ou dano.
Qual é a diferença entre regulamento executivo e autônomo?
*Executivo: complementa lei;
*Autônomo: inova na ordem jurídica.
Poder de polícia possui carga discricionária ou vinculada?
Discricionária.
Quais são os verbos das ações que configuram poder de polícia?
Proibir, coibir, restringir, fiscalizar e condicionar.
Atos administrativos são bilaterais?
Não. Somente quando se constituem em contrato administrativo.
Quais são os requisitos para a validade do ato administrativo?
ComFiForMob
Competência (sujeito);
Objeto (conteúdo);
Finalidade;
Motivo:
Forma.
Qual é a diferença entre objeto de contrabando e descaminho?
Objeto de contrabando: entra ilegalmente;
Descaminho: entra no país sem nota fiscal.
Em quais vícios de objeto o ato não pode ser convalidado?
Objetos ilícitos, imorais ou inexistentes.
O que significa convalidar?
Praticar outro ato capaz de sanar o vício do primeiro.
Quais são os atributos e qualidades do ato administrativo?
Presunção de legitimidade;
Exigibilidade;
Imperatividade;
Tipicidade;
Auto-executoriedade.
Diferença entre contrato administrativo e contrato da administração?
Contrato administrativo: regime jurídico do direito público. Tem cláusulas exorbitantes.
Contrato da administração: regime jurídico de direito privado. Não tem cláusulas exorbitantes.
A licitação dispensada gera contrato? E a dispensável?
A dispensada não. A dispensável sim.
Quais são os critérios de julgamento de licitações?
*Menor preço;
*Maior desconto;
*Melhor técnica ou conteúdo artístico;
*Técnica e preço;
*Maior lance (leilão);
*Maior retorno econômico.
O pregão é como se fosse um leilão inverso?
Sim
Pode-se contratar serviço por pregão?
Sim
Com a nova lei de licitação pode-se fazer a alienação de bens públicos por leilão?
Sim.
Em casos de licitação com valores acima de 300 mil, mesmo em casos de inexigibilidade, qual deve ser o critério de julgamento?
Melhor técnica ou técnica e preço com 70% de técnica.
Quando é usada a concorrência e qual pode ser o critério de julgamento?
*Bens e serviços especiais;
*Obras e serviços de engenharia (comuns ou especiais).
Julgamento: todos os critérios menos maior lance.
Quando é usada o concurso e qual pode ser o critério de julgamento?
Trabalho técnico, científico ou artístico.
Julgamento: melhor técnica ou melhor conteúdo artístico.
Quando é usado o leilão e qual pode ser o critério de julgamento?
Alienação de bens móveis e imóveis, sem restrição de valor.
Julgamento: maior lance.
Quando é usado o pregão e qual pode ser o critério de julgamento?
Compra de bens móveis e imóveis.
Julgamento: menor preço ou maior desconto.
Pode ser usado o diálogo competitivo para a concessão de serviço público? E para parceiras público-privada?
Sim, para os dois.
Onde deve ser divulgado o edital de licitação?
No portal nacional de contratações públicas (PNCP) pela 14133/21;
Pela 8665/93 deve ser publicado em jornal de grande circulação.
Quais são os casos de inexigibilidade de licitação?
Inviabilidade de competição :
*Fornecedor exclusivo;
*Profissional do setor artístico;
*Serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual. (Vedado publicidade e divulgação)
Quais são os casos de licitação dispensável?
*Obras e serviços de engenharias ou serviços de manutenção de veículos automotores com valor abaixo de 100 mil;
*Serviços e compras (não engenharia) para valores abaixo de 50 mil;
*Contratações com as mesmas condições definidas em edital há menos de 1 ano quando não surgiram interessados ou propostas válidas, ou (COMPLEMENTAR)
*Pes
Quais são os casos de licitação dispensada?
Em casos de alienação de imóveis quando:
*(COMPLETAR ART 76 LEI 14133/21)’
A alienação de bens imóveis precisa de autorização legislativa?
Sim
Quais são as fases do processo de licitação? (para leitura)
*Preparatória;
*Divulgação do edital;
*Apresentação das propostas e lances;
*Julgamento;
*Habilitação;
*Recursal;
*Homologação.
Há a necessidade de apresentar a matriz de risco nos contratos das licitações?
Sim
O conflitos em relação a contratos de concessão e permissão são resolvidos pela comissão de arbitragem?
Sim. Após a decisão pode ser judicializado.
No contrato podem ter cláusulas diferentes do que diz a lei?
Sim, desde que o contrato não negue direitos garantidos na lei
Quais são as condições do serviço adequado? (Leitura)
*Regularidade;
*Continuidade;
*Eficiência;
*Segurança;
*Atualidade;
*Generalidade;
*Cortesia;
*Modicidade nas tarifas.
O que são serviços públicos impróprios?
Os que satisfazem o interesse da coletividade mas não são atividades típicas de Estado.
Quais são os tipos de concessão?
*Concessão comum;
*Parceria público-privada (concessão especial): -Patrocinadas; -Administrativas.
Quais são os prazos para concessões patrocinadas e administrativas?
De 5 a 35 anos.
Qual é o valor mínimo para concessões patrocinadas e administrativas?
10 milhões.
O objeto de parcerias público-privadas quando há uma obra junto é a prestação de serviços?
Sim
Hoje há improbidade por ato culposo?
Não. Somente doloso.
Há dolo genérico em atos de improbidade administrativa?
Não. Somente dolo específico:
*De enriquecimento ilícito;
*Lesão ao erário;
*Violação de princípios.
Houve retroatividade da nova lei de licitação para casos por ato culposo?
Não, pois é um processo administrativo. Os processos em andamento e os que ainda não haviam sido abertos foram extintos, mas os já julgados não foram modificados.
Quem é a vítima da improbidade adm?
Organização do Estado envolvendo o patrimônio público (bens e o erário) e o patrimônio social (benefícios sociais, meio ambiente). Sempre PJs.
Quem são os autores da improbidade adm?
PFs. Qualquer pessoa agente público/ político.
Pode atingir PJs de modo indireto para atingir sócios.
O que significa locupletamento indevido?
Enriquecimento ilícito.
Os atos que violam os princípios da administração pública, violam quais deveres?
HIL
*Honestidade;
*Imparcialidade;
*Legalidade.
Existe prescrição para ações de ressarcimento para os cofres públicos em atos de improbidade?
Não mais. Somente nos casos antigos de improbidade culposa.
Como é caracterizado o dolo pela lei 8429/92? (Para leitura)
Vontade livre consciente de alcançar o resultado ilícito (enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação de princípios), não bastando a voluntariedade do agente.
Entidades que não integram a administração indireta estão sujeitas as sanções da LIA caso o erário haja concorrido para a criação ou custeio?
Sim. Em relação a parte que tem dinheiro público. (Ex.: Vivo, uninove)
Configura improbidade ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou judiciário?
Não. Não responde mais se a jurisprudência que vier a predominar não for a adotada.
Agente político também pode responder por ação de improbidade administrativa?
Sim
Os sócios, cotistas, devedores e colaboradores de PJ de direito privado respondem por ato de improbidade que venha a ser imputado à PJ?
Não. Salvo se comprovadamente houver participação e benefícios diretos, respondendo nos limites de sua participação.
As sanções da lei de improbidade administrativa serão aplicadas à PJ se o ato também for sancionado como ato lesivo à adm pública da lei anti corrupção?
Não, pois seria Bis in idem.
É assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem da evolução desproporcional do patrimônio ou à renda do agente?
Sim, sem a abertura do processo administrativo.
Conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõe a LC 116/2003 é caso de ato de improbidade administrativa?
Sim
Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou catedral até terceiro grau é caso de improbidade administrativa?
Sim
Quais são as penas de proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios nos casos de improbidade administrativa?
EI: 14 anos;
PaE: 12 anos;
VaP: 4 anos.
Qual é a prescrição para a aplicação das sanções (exceto ressarcimento) previstas na LIA?
8 anos a partir da ocorrência do fato ou em infrações permanentes no dia em que cessar a permanência.
Quais são as penas de suspensão dos direitos políticos nos casos de improbidade administrativa?
EI: 14 anos
PaE: 12 anos
VaP: não tem.
Quais são as penas de multa civil nos casos de improbidade administrativa?
EI e PaE: Equivalente ao valor do dano;
VaP: 24x o valor da remuneração recebida.
Em caso de multa civil nos casos de improbidade administrativa o juiz pode aumentar o valor em quanto e em que caso?
Pode dobrar se em virtude da situação econômica o valor pequeno.
Quais são os limites para dispensa de licitação?
54.020,41 para compras e serviços;
108.040,82 para obras e serviços de engenharia.
Quais são os limites de acréscimos e supressões que o contratado fica obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais?
*Obras, serviços ou compras: até 25%;
*Reforma de edifício ou de equipamento: até 50%.
A sanção de perda da função pública atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração?
Sim. Mas o juiz pode, em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.
Quais são os prazos para a caducidade na desapropriação?
- Desapropriação comum de utilidade pública ou necessidade pública: 5 anos;
*Desapropriação sanção para fins de reforma urbana: 5 anos;
*Desapropriação comum de interesse social: 2 anos;
*Desapropriação sanção para fins de reforma agrária: 2 anos.
Servidores temporários fazem jus a 13o salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional?
Não. Salvo:
(I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou
(II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.
O direito brasileiro tem forte influência do direito francês, havendo adotado o sistema de contencioso administrativo francês?
Não, o Brasil adotou o modelo da jurisdição una.
É possível a aplicação de sanção de cassação de aposentadoria em ação por ato de improbidade administrativa?
Não, pois tal penalidade não está expressamente cominada na Lei nº 8.429/1992 e vigora o princípio da legalidade estrita em matéria de direito sancionador.
É possível a sanção de cassação de aposentadoria por ato ímprobo no bojo de processos administrativos disciplinares?
Sim. Está previsto na Lei nº. 8.112/1990.
Consórcios públicos são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado ou público?
Os consórcios podem assumir a personalidade de direito privado, sem fins econômicos, ou pessoa jurídica de direito público, assumindo nesse caso, a forma de associação pública.
Quais são os requisitos para receber a qualificação como agência executiva, a autarquia ou fundação pública?
*Ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;
*Ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor;
*Ter expedido um decreto, que efetivamente outorgará à qualificação à entidade.
É constitucional a delegação de poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrante da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do estado e em regime não concorrencial?
Sim
Todas as fases do ciclo de polícia podem ser delegadas?
Atualmente sim.
Competência exclusiva e competência privativa são sinônimos?
Não.
*Exclusiva: lembre de escova de dente, é só sua, só você usa.
*Privativa: lembre de privada, é sua, mas pode deixar outra pessoa usar.
Em processo administrativo, a notificação por edital reserva-se exclusivamente para quais hipóteses?
*Interessado indeterminado; *Interessado desconhecido; *Interessado com domicílio indefinido.
Quais atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos? (para leitura)
*Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
*Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
*Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
*Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
*Decidam recursos administrativos;
*Decorram de reexame de ofício;
*Deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
*Importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
.Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a quantos % da avaliação?
5%
A modalidade convite foi extinta com a Lei 14133/2021?
Sim
Órgãos ou entidades federais podem pegar “carona” nas licitações estaduais, distritais ou municípais?
Não
A participação em licitação carona deve ser precisa de consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e
do fornecedor?
Sim
A contratação deserviços de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeirasou tributárias,de natureza singular,com profissionais ouempresas de notória especialização deve ser por inexigibilidade ou dispensa de licitação?
Inexigibilidade.
A nova Lei de Licitações estabelece que o julgamento por maior retorno econômico é utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência?
Sim
Em caso de licitação deserta é possível a dispensa de licitação?
Sim
A licitação é dispensada em casos de venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo?
Sim
Uma das sanções aplicáveis ao contratado em caso de inexecução parcial de contrato administrativo celebrado no regime da Lei nº 8.666/1993 é a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a quantos anos?
2 anos
Em caso de teto estadual unificado se aplica aos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores?
Não
O que significa ter capacidade política?
Ter auto gestão, auto legislação e auto administração.
Consórcios públicos fazem parte da administração indireta?
Sim
Órgãos públicos têm patrimônio próprio?
Não
Consórcios públicos poder ser compostos por entidades da administração indireta?
Não, somente entre entes da administração direta.
Associação pública é sinônimo de consórcios públicos de direito público?
Sim
Quais entes da administração indireta são criadas por lei específica?
As de direito público:
*Autarquias;
*Fundações de direito público (fundação autarquia ou autarquia fundacional);
*Consorcio público de direito público (associações públicas).
Quais entidades da administração indireta são criadas por autorização de lei específica (lei autorizativa ou autorização legislativa)?
As de direito privado:
*Empresas públicas;
*Sociedades de economia mista;
*Fundações de direito privado;
*Consórcios públicos de direito privado (convênio de cooperação)
Convênios de cooperação e consórcios públicos de direito privado são sinônimos?
Sim
Quantas assinaturas é necessário para criação de lei municipal por iniciativa popular?
De 5% do eleitorado.
Quantas assinaturas é necessário para criação de lei federal por iniciativa popular?
1% do eleitorado;
Em 5 estados;
0,3% do eleitorado de cada estado.
Autarquias exercem atividade típicas ou essenciais do Estado?
Sim
Fundações públicas podem exercer atividades típicas e atípicas do Estado?
Sim
Agência executiva é uma qualificação temporária?
Sim. Enquanto durar o contrato as agências executivas têm as mesmas prerrogativas de autarquias especiais.
Quais são as características que diferem as autarquias especiais das outras?
*AUTONOMIA GERENCIAL : diretores têm mandato fixo a cumprir (não são de livre nomeação e exoneração);
* EDIÇÃO DE REGRAS JURÍDICAS: Resoluções. Ex: ANAC, ANVISA, BACEN.
O objetivo de se tornar agência executiva é tornar a entidade mais eficiente?
Sim, pois é firmado um contrato de metas de desempenho com o poder público.
Fundações podem virar agência executiva?
Sim, tanto a de direito público como a de direito privado.
A área de atuação das fundações públicas é definida em lei complementar?
Sim
Empresas públicas e sociedades de economia mista só podem ser criadas em áreas estratégicas?
Sim
Sociedade de economia mista só pode ser SA de capital aberto?
Sim
Se uma empresa pública for SA, pode ser de capital aberto?
Não. Somente fechado.
Quem investiga e onde segue o processo de com empresa pública federal?
Justiça federal e polícia civil.
Quem investiga e onde segue o processo de com sociedade de economista federal? Tem exceções?
Justiça estadual e polícia civil.
Exceções: crimes de repercussão internacional ou interestadual, e se União intervir no processo.
Quais são os órgãos independentes?
*Os 3 poderes;
*MP
*Defensoria Pública;
*Tribunais de contas;
Quais são os órgãos autônomos?
*Ministérios;
*Secretárias estaduais e municipais.
Órgãos autônomos fazem parte da cúpula da administração pública?
Sim, mas estão logo abaixo dos independentes.
Quais são os órgãos superiores?
*Superintendências;
*Coordenadorias.
Quais são os órgãos subalternos?
*Delegacias;
*Diretorias.
Órgãos superiores fazem parte da cúpula da administração?
Não. Estão abaixo dos autônomos (q estão na cúpula)
Responsabilidade extra contratual, ou responsabilidade legal são sinônimos de responsabilidade civil?
Sim
O Brasil adotou como regra de responsabilidade civil do estado o risco administrativo objetiva?
Sim
