Dir Const Flashcards
Como se resolve colisão entre direitos fundamentais?
No caso concreto, não no plano de validade.
No BR há adesão à teoria interna?
Não
O que é a teoria interna (sobre direitos fundamentais)?
De que os direitos fundamentais são absolutos.
O que significa dizer que direitos fundamentais apresentam contorno “prima facie”?
Que não tem contorno definido. O contorno é provisório.
A igualdade formal é típica de direitos de 1ª geração?
Sim
CPI pode determinar busca e apreensão domiciliar?
Não
Há direitos fundamentais cuja titularidade é reservada a estrangeiros?
Sim. Ex.: asilo político.
Como se define o núcleo essencial de um direito fundamental?
No caso concreto.
Direito e restrição formam individualidades distintas?
Sim
Pode haver apreensão domiciliar a noite caso haja consentimento do morador?
Sim
Pode haver apreensão domiciliar durante a noite se for amparada por fundadas razões justificadas posteriormente?
Sim
Decretos tem limite de vigência?
Não. Só deixa de valer quando revogado ou se houver data limite no decreto.
A aposentadoria do magistrado, ainda que voluntária, transfere a competência para processamento e julgamento de eventual ilícito penal para o primeiro grau de jurisdição?
Sim
Lei (federal) pode determinar cargos em que seja necessária a aprovação pelo SF?
Sim
Legislar sobre propaganda comercial é competência privativa da União?
Sim
Usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos?
Não
O mínimo de 50% do quantitativo de cargos em comissão se dá por imposição constitucional?
Não. É por imposição de lei infraconstitucional.
Sociedade de economia mista que recebia recursos da União para fazer face às despesas de capital tem salários sujeitos ao teto remuneratório?
Não
Lei ordinária pode dispor sobre os cargos cujos titulares devem ser previamente aprovados pelo Senado?
Sim
É permitida a instituição de novos regimes próprios de previdência social?
Não
Pode haver cobrança de taxa de combate a incêndio? E taxa de fiscalização e prevenção a incêndio?
Taxa de combate a incêndio não pode ser cobrada, pois é um serviço público. Taxa de fiscalização e prevenção podem ser cobradas.
o direito ao esquecimento, exige demonstração clara de violação à intimidade e vida privada, e demanda grande lapso entre o fato ventilado e a publicação?
Sim
O que é controle de convencionalidade?
Se a lei é compatível com os tratados internacionais de direitos humanos supralegais.
A obrigação do voto é clausula pétrea?
Não
Cláusulas pétreas podem ser ampliadas?
Sim
A CF pode ser considerada super rígida?
Sim
A função típica do poder legislativo é apenas legislar?
Não. É também fiscalizar
Quais são as classificações quanto à essência ou ontologia?
Semântica, nominal ou nominalista e normativa.
Quais são as constituições semântica, nominal e normativa?
*Semântica: esconde a dura realidade;
*Nominal: não reflete a realidade;
*Normativa: reflete a realidade atual.
Quais são as normas programáticas na CF?
Direitos sociais (art 6o).
Qual é a diferença entre normas programáticas e institutivas?
*Programáticas: implementação de programas, metas;
*Institutivas: criação de instruções (para lei).
O que é hermenêutica constitucional?
Interpretação constitucional.
O que é o princípio do efeito integrador?
Na solução de problemas jurídicos deve ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social.
O que diz o princípio da justeza?
A interpretação da constituição não pode subverter a ordem constitucional.
O que fiz o princípio da harmonização ou concordância prática?
Na colisão entre duas normas, aplica-se as duas de forma harmonizada.
Direitos difusos são os que atingem um número indeterminado de pessoas?
Sim
O que significa heimathos?
Apátrida.
Atualmente o STJ entende que o direito ao esquecimento é constitucional?
Não
O que diz o princípio da concorrência dos direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais podem ser usufruídos simultaneamente.
É permitido o sacrifício de animais em rituais religiosos?
Sim. Jurisprudência do STF.
A proteção da vida intrauterina desde a concepção (nidação) vem da CF?
Não. Vem do pacto de São José da Costa Rica.
O que é um escrito apócrafo?
Sem assinatura.
Denúncias anônimas e escritos apocrifos se prestam, por si só, a dar ensejo à instauração de inquérito policial?
Não. A autoridade deve investigar antes.
Imperativo ou objeção de consciência são sinônimos à escusa de consciência?
Sim
O que é sigilo epistolar?
Sigilo de cartas.
Uma CPI pode determinar interceptação telefônica? E quebra de sigilo telefônico?
Não. Nenhum dos dois.
Uma CPI pode usar interceptação telefônica como prova emprestada?
Sim
A reunião de que trata o art 5° (liberdade de reunião) deve ser realizada em local aberto ao público?
Sim
Qual é o mínimo e o máximo de vagas reservadas a pessoas com deficiência em concursos públicos?
Mínimo 5%.
Maximo 20%.
A lei Maria da Penha é somente para proteger mulheres de violência doméstica?
Não. Pode ser usada para homens também.
A lei Maria da Penha serve contra violência psicológica ou agressão verbal?
Sim
O direito à segurança do art 5° é a segurança jurídica ou a segurança pública?
Jurídica.
A segurança pública é tratada no art 6°.
A desapropriação é uma forma de aquisição originária da propriedade?
Sim.
Desapropriação precisa de decisão judicial?
Sim.
O direito autoral quando transmitido aos herdeiros é por tempo determinado?
Sim, por 70 anos.
Direito autoral inclui proteção de imagem e voz em atividades desportivas?
Sim.
Direito autoral inclui o direito de fiscalizar o aproveitamento econômico das obras (o quanto a editora lucrou)?
Sim.
Certidões judiciais são gratuitas?
Não. Somente as certidões administrativas são.
Quais são os crimes dolosos contra a vida?
*Homicídio doloso;
*Infanticídio;
*Aborto;
*Instigação, auxílio ou induzimento ao suicídio.
O que é infanticídio?
Mãe que mata filho no puerpério.
O tribunal do júri também julga crime tentado?
Sim
Quais são os crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia?
*Inafiançáveis: Ração+3TH;
*Imprescritíveis: Ração;
*Graça: 3TH.
3T: tortura, terrorismo, tráfico de entorpecentes.
Qual é a diferença entre graça e anistia?
*GRAÇA: é dada a uma pessoa;
*ANISTIA: é dada a um grupo.
A multa penal se transfere aos herdeiros?
Não. Somente multa civil.
É admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal?
Sim
Quais são os tipo de ação pública e qual é a principal diferença entre as duas?
*INCONDICIONADA: não precisa de autorização da vítima (BO);
*CONDICIONADA: precisa de autorização.
Quais são os crimes que podem dar início a uma ação penal pública incondicionada?
Furto, roubo, violência doméstica, homicídio, estupro etc.
Quais são os tipos de ação pública condicionada?
*À representação do ofendido;
*À requisição do ministro da justiça.
Crime contra a honra do Presidente da República dá início a qual tipo de ação pública?
Condicionada à requisição do ministro da justiça.
A ordem é dada pelo juiz.
Crimes de ameaça ou ameaça a violência doméstica são casos de que tipo de ação pública?
Condicionada à representação do ofendido.
Como é iniciada a ação penal pública? Quem pode ajuizar e qual é o prazo?
*Petição: denúncia;
*Ajuizada pelo MP;
*Prazo: 6 meses.
Com o que se inicia a ação penal privada? Quem pode ajuizar e qual é o prazo?
*Início: queixa-crime;
*Ajuizada pela vítima;
*Prazo: 6 meses.
Quais são os tipos de ação penal privada?
*Personalíssima;
*Subsidiária da pública.
Quais são os crimes ajuizados em ação penal privada personalíssima?
Crimes contra a honra: calúnia, difamação, injúria.
Qual é a diferença entre calúnia, difamação e injúria?
*CALÚNIA: imputa a alguém o cometimento de um crime;
*DIFAMAÇÃO: atinge a honra objetiva (imagem que a sociedade tem de mim);
*INJURIA: atinge a honra subjetiva (imagem que eu tenho de mim mesma).
Remédios constitucionais são considerados recursos?
Não. São ações autônomas de impugnação.
Qual é o prazo para intentar MS?
120 dias a contar do conhecimento do ato.
Para uma entidade de classe poder impetrar MS ela deve ser de âmbito nacional?
Não.
Quando a associação passa a ser legalmente constituída?
No registro do estatuto.
“Em defesa de seus membros e associados” é pertinência temática para impetrar MS?
Sim
Pode-se ajuizar ação popular para evitar lesão à moralidade administrativa?
Sim
Quantos dias são a licença paternidade?
5 dias.
13° salário e gratificação natalina são a mesma coisa?
Sim.
O aviso prévio é de exatamente 30 dias?
Não. É de no mínimo 30 dias.
A nacionalidade pode ser considerada um vínculo jurídico ou jurídico-politico?
Sim.
O que é nacionalidade postetrativa?
Nascido no exterior de pai ou mãe brasileiros que após a maioridade decide pela brasileira.
O que significa ter idoneidade moral?
Não ter nenhuma condenação nem investigação contra a pessoa.
Quais são os requisitos para exercer a capacidade eleitoral passiva?
F AL I DP DO N
*Filiação partidária;
*Alistamento eleitoral;
*Idade mínima;
*Pleno Gozo dos Direitos Políticos;
*Domicílio eleitoral na circunscrição;
*Nacionalidade brasileira.
Quais são as idades para assumir os cargos de Presidente da República, Senador, Governador, Deputado, Prefeito, Juiz de paz e Vereador?
*Presidente da República e Senador: 35 anos;
*Governador: 30 anos;
*Deputado, Prefeito e Juiz de paz: 21 anos;
*Vereador: 18 anos.
Os vices precisam se descompatibilizar para concorrer à próxima eleição?
Não.
A inelegibilidade reflexa é até qual grau de parentesco?
2° grau.
É necessário haver a verticalização das coligações?
Não.
É necessário haver verticalização das coligações?
Não
Pode haver medida provisória ou lei delegada sobre matéria de direito eleitoral?
Não
Governador e prefeito tem imunidade penal?
Não. Somente o Presidente da República tem.
Quem pode julgar o Presidente da República em casos de crime comum?
STF se autorizado por 2/3 da Câmara.
Quem pode julgar o Presidente da República em casos de crime de responsabilidade?
Senado se aprovado por 2/3 da Câmara dos Deputados.
O Presidente da República pode ser julgado por juiz de 1° grau?
Sim, em casos de ação civil, em especial ação popular e ação civil pública.
Na hipótese de dupla vacância no cargo de Presidente da República, como é feita a nova eleição e quais são os prazos?
*Nos primeiros 2 anos: eleição direta em até 90 dias.
*Nos últimos 2 anos: eleição indireta no Congresso Nacional em até 30 dias.
O que o órgão sofre se contrariar súmula vinculante?
Reclamação Constitucional.
Depois de quanto tempo um juiz de 1° grau garante a vitaliciedade?
2 anos.
O MP é o fiscal da lei/ do ordenamento jurídico?
Sim
Quem pode decretar Estado de Defesa?
O Presidente da República.
O Estado de Defesa é estabelecido em todo o território nacional?
Não. Somente em áreas determinadas.
Qual é o tempo máximo de duração do Estado de Defesa?
30 dias, prorrogáveis por uma única vez por mais 30 dias.
Quais medidas podem ser tomadas em Estado de Defesa?
*Restrição a direito de reunião;
*Restrição ao sigilo de correspondência ou comunicação;
*Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos;
* Prisão sem ordem judicial.
Como é feita a prisão sem ordem judicial durante o Estado de Defesa?
No decreto o Presidente da República nomeia um executor.
A prisão deve ser comunicada a um juiz que pode revogá-la.
Existe controle político prévio em Estado de Defesa?
Não, há controle político imediato. O Presidente da República encaminha em 24 horas para o Congresso, que aprova em 10 dias por maioria absoluta.
Existe controle político prévio em Estado de Sítio?
Sim
Em quais situações pode ser decretado Estado de Defesa?
Para preservar ou reestabelecer a ordem pública ou paz social em áreas determinadas quando ameaçadas por:
*Instabilidade institucional;
*Calamidade pública de grandes proporções.
Em quais situações pode ser decretado Estado de Sítio?
*Quando Estado de Defesa não for suficiente;
*Quando houver comoção grave de repercussão nacional;
*Defensivo: quando o país declara guerra ou sofre agressão armada estrangeira.
Quem deve ser ouvido pelo Presidente da República para decretar Estado de Sítio? A opinião deve ser seguida?
O Conselho da República e o Conselho nacional.
A opinião é meramente opinativa.
Para decretar Estado de Sítio o Presidente da República precisa de autorização do Congresso?
Sim
Quem pode requisitar as forças armadas?
Presidente da República ou presidentes do STF e do Congresso por intermédio do Presidente da República.
O que é o princípio da nação em armas?
A população pode ser convocada a realizar treinamento militar.
Pode haver habeas corpus para militares?
Somente em casos de excesso.
A segurança pública se caracteriza pelo exercício de uma “função negativa”?
Sim
Quais são os órgãos da segurança pública?
*Polícia repressiva: Civil;
*Polícia preventiva/ ostensiva: Militar;
*Polícia híbrida (repressiva e preventiva): Federal;
*Corpo de bombeiros militar.
Guarda municipal faz parte da estrutura da segurança pública?
Não
Quem criou a teoria do poder constituinte?
O padre francês Emanuel Joseph Sieyès, com o livro “o que é o terceiro Estado?” que é o manifesto da Revolução Francesa.
Quais são os tipos de poder constituinte?
*Originário;
*Derivado;
*Difuso;
*Supranacional.
Quais são os tipos de poder constituinte originário? E qual é a diferença entre eles?
*Histórico: Cria a primeira constituição do Estado;
*Revolucionário: Cria uma nova constituição.
Quais são as características do Poder constituinte originário?
*Inicial;
*Incondicionado;
*Latente/ permanente;
*Ilimitado.
Quais são os tipos de poder constituinte derivado e qual é a diferença entre eles?
*Decorrente: o poder dos Estados membros criarem sua própria constituição;
*Reformador: de emendar a constituição.
O DF possui poder constituinte decorrente?
Sim, pois a lei orgânica do DF tem status de Constituição estadual.
