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RF > Dir Const > Flashcards

Dir Const Flashcards

1
Q

Como se resolve colisão entre direitos fundamentais?

A

No caso concreto, não no plano de validade.

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2
Q

No BR há adesão à teoria interna?

A

Não

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3
Q

O que é a teoria interna (sobre direitos fundamentais)?

A

De que os direitos fundamentais são absolutos.

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4
Q

O que significa dizer que direitos fundamentais apresentam contorno “prima facie”?

A

Que não tem contorno definido. O contorno é provisório.

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5
Q

A igualdade formal é típica de direitos de 1ª geração?

A

Sim

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6
Q

CPI pode determinar busca e apreensão domiciliar?

A

Não

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7
Q

Há direitos fundamentais cuja titularidade é reservada a estrangeiros?

A

Sim. Ex.: asilo político.

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8
Q

Como se define o núcleo essencial de um direito fundamental?

A

No caso concreto.

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9
Q

Direito e restrição formam individualidades distintas?

A

Sim

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10
Q

Pode haver apreensão domiciliar a noite caso haja consentimento do morador?

A

Sim

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11
Q

Pode haver apreensão domiciliar durante a noite se for amparada por fundadas razões justificadas posteriormente?

A

Sim

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12
Q

Decretos tem limite de vigência?

A

Não. Só deixa de valer quando revogado ou se houver data limite no decreto.

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13
Q

A aposentadoria do magistrado, ainda que voluntária, transfere a competência para processamento e julgamento de eventual ilícito penal para o primeiro grau de jurisdição?

A

Sim

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14
Q

Lei (federal) pode determinar cargos em que seja necessária a aprovação pelo SF?

A

Sim

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15
Q

Legislar sobre propaganda comercial é competência privativa da União?

A

Sim

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16
Q

Usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos?

A

Não

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17
Q

O mínimo de 50% do quantitativo de cargos em comissão se dá por imposição constitucional?

A

Não. É por imposição de lei infraconstitucional.

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18
Q

Sociedade de economia mista que recebia recursos da União para fazer face às despesas de capital tem salários sujeitos ao teto remuneratório?

A

Não

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19
Q

Lei ordinária pode dispor sobre os cargos cujos titulares devem ser previamente aprovados pelo Senado?

A

Sim

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20
Q

É permitida a instituição de novos regimes próprios de previdência social?

A

Não

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21
Q

Pode haver cobrança de taxa de combate a incêndio? E taxa de fiscalização e prevenção a incêndio?

A

Taxa de combate a incêndio não pode ser cobrada, pois é um serviço público. Taxa de fiscalização e prevenção podem ser cobradas.

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22
Q

o direito ao esquecimento, exige demonstração clara de violação à intimidade e vida privada, e demanda grande lapso entre o fato ventilado e a publicação?

A

Sim

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23
Q

O que é controle de convencionalidade?

A

Se a lei é compatível com os tratados internacionais de direitos humanos supralegais.

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24
Q

A obrigação do voto é clausula pétrea?

A

Não

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25
Q

Cláusulas pétreas podem ser ampliadas?

A

Sim

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26
Q

A CF pode ser considerada super rígida?

A

Sim

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27
Q

A função típica do poder legislativo é apenas legislar?

A

Não. É também fiscalizar

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28
Q

Quais são as classificações quanto à essência ou ontologia?

A

Semântica, nominal ou nominalista e normativa.

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29
Q

Quais são as constituições semântica, nominal e normativa?

A

*Semântica: esconde a dura realidade;
*Nominal: não reflete a realidade;
*Normativa: reflete a realidade atual.

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30
Q

Quais são as normas programáticas na CF?

A

Direitos sociais (art 6o).

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31
Q

Qual é a diferença entre normas programáticas e institutivas?

A

*Programáticas: implementação de programas, metas;
*Institutivas: criação de instruções (para lei).

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32
Q

O que é hermenêutica constitucional?

A

Interpretação constitucional.

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33
Q

O que é o princípio do efeito integrador?

A

Na solução de problemas jurídicos deve ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social.

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34
Q

O que diz o princípio da justeza?

A

A interpretação da constituição não pode subverter a ordem constitucional.

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35
Q

O que fiz o princípio da harmonização ou concordância prática?

A

Na colisão entre duas normas, aplica-se as duas de forma harmonizada.

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36
Q

Direitos difusos são os que atingem um número indeterminado de pessoas?

A

Sim

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37
Q

O que significa heimathos?

A

Apátrida.

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38
Q

Atualmente o STJ entende que o direito ao esquecimento é constitucional?

A

Não

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39
Q

O que diz o princípio da concorrência dos direitos fundamentais?

A

Os direitos fundamentais podem ser usufruídos simultaneamente.

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40
Q

É permitido o sacrifício de animais em rituais religiosos?

A

Sim. Jurisprudência do STF.

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41
Q

A proteção da vida intrauterina desde a concepção (nidação) vem da CF?

A

Não. Vem do pacto de São José da Costa Rica.

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42
Q

O que é um escrito apócrafo?

A

Sem assinatura.

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43
Q

Denúncias anônimas e escritos apocrifos se prestam, por si só, a dar ensejo à instauração de inquérito policial?

A

Não. A autoridade deve investigar antes.

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44
Q

Imperativo ou objeção de consciência são sinônimos à escusa de consciência?

A

Sim

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45
Q

O que é sigilo epistolar?

A

Sigilo de cartas.

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46
Q

Uma CPI pode determinar interceptação telefônica? E quebra de sigilo telefônico?

A

Não. Nenhum dos dois.

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47
Q

Uma CPI pode usar interceptação telefônica como prova emprestada?

A

Sim

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48
Q

A reunião de que trata o art 5° (liberdade de reunião) deve ser realizada em local aberto ao público?

A

Sim

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49
Q

Qual é o mínimo e o máximo de vagas reservadas a pessoas com deficiência em concursos públicos?

A

Mínimo 5%.
Maximo 20%.

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50
Q

A lei Maria da Penha é somente para proteger mulheres de violência doméstica?

A

Não. Pode ser usada para homens também.

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51
Q

A lei Maria da Penha serve contra violência psicológica ou agressão verbal?

A

Sim

52
Q

O direito à segurança do art 5° é a segurança jurídica ou a segurança pública?

A

Jurídica.
A segurança pública é tratada no art 6°.

53
Q

A desapropriação é uma forma de aquisição originária da propriedade?

A

Sim.

54
Q

Desapropriação precisa de decisão judicial?

A

Sim.

55
Q

O direito autoral quando transmitido aos herdeiros é por tempo determinado?

A

Sim, por 70 anos.

56
Q

Direito autoral inclui proteção de imagem e voz em atividades desportivas?

A

Sim.

57
Q

Direito autoral inclui o direito de fiscalizar o aproveitamento econômico das obras (o quanto a editora lucrou)?

A

Sim.

58
Q

Certidões judiciais são gratuitas?

A

Não. Somente as certidões administrativas são.

59
Q

Quais são os crimes dolosos contra a vida?

A

*Homicídio doloso;
*Infanticídio;
*Aborto;
*Instigação, auxílio ou induzimento ao suicídio.

60
Q

O que é infanticídio?

A

Mãe que mata filho no puerpério.

61
Q

O tribunal do júri também julga crime tentado?

A

Sim

62
Q

Quais são os crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia?

A

*Inafiançáveis: Ração+3TH;
*Imprescritíveis: Ração;
*Graça: 3TH.
3T: tortura, terrorismo, tráfico de entorpecentes.

63
Q

Qual é a diferença entre graça e anistia?

A

*GRAÇA: é dada a uma pessoa;
*ANISTIA: é dada a um grupo.

64
Q

A multa penal se transfere aos herdeiros?

A

Não. Somente multa civil.

65
Q

É admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal?

A

Sim

66
Q

Quais são os tipo de ação pública e qual é a principal diferença entre as duas?

A

*INCONDICIONADA: não precisa de autorização da vítima (BO);
*CONDICIONADA: precisa de autorização.

67
Q

Quais são os crimes que podem dar início a uma ação penal pública incondicionada?

A

Furto, roubo, violência doméstica, homicídio, estupro etc.

68
Q

Quais são os tipos de ação pública condicionada?

A

*À representação do ofendido;
*À requisição do ministro da justiça.

69
Q

Crime contra a honra do Presidente da República dá início a qual tipo de ação pública?

A

Condicionada à requisição do ministro da justiça.
A ordem é dada pelo juiz.

70
Q

Crimes de ameaça ou ameaça a violência doméstica são casos de que tipo de ação pública?

A

Condicionada à representação do ofendido.

71
Q

Como é iniciada a ação penal pública? Quem pode ajuizar e qual é o prazo?

A

*Petição: denúncia;
*Ajuizada pelo MP;
*Prazo: 6 meses.

72
Q

Com o que se inicia a ação penal privada? Quem pode ajuizar e qual é o prazo?

A

*Início: queixa-crime;
*Ajuizada pela vítima;
*Prazo: 6 meses.

73
Q

Quais são os tipos de ação penal privada?

A

*Personalíssima;
*Subsidiária da pública.

74
Q

Quais são os crimes ajuizados em ação penal privada personalíssima?

A

Crimes contra a honra: calúnia, difamação, injúria.

75
Q

Qual é a diferença entre calúnia, difamação e injúria?

A

*CALÚNIA: imputa a alguém o cometimento de um crime;
*DIFAMAÇÃO: atinge a honra objetiva (imagem que a sociedade tem de mim);
*INJURIA: atinge a honra subjetiva (imagem que eu tenho de mim mesma).

76
Q

Remédios constitucionais são considerados recursos?

A

Não. São ações autônomas de impugnação.

77
Q

Qual é o prazo para intentar MS?

A

120 dias a contar do conhecimento do ato.

78
Q

Para uma entidade de classe poder impetrar MS ela deve ser de âmbito nacional?

A

Não.

79
Q

Quando a associação passa a ser legalmente constituída?

A

No registro do estatuto.

80
Q

“Em defesa de seus membros e associados” é pertinência temática para impetrar MS?

A

Sim

81
Q

Pode-se ajuizar ação popular para evitar lesão à moralidade administrativa?

A

Sim

82
Q

Quantos dias são a licença paternidade?

A

5 dias.

83
Q

13° salário e gratificação natalina são a mesma coisa?

A

Sim.

84
Q

O aviso prévio é de exatamente 30 dias?

A

Não. É de no mínimo 30 dias.

85
Q

A nacionalidade pode ser considerada um vínculo jurídico ou jurídico-politico?

A

Sim.

86
Q

O que é nacionalidade postetrativa?

A

Nascido no exterior de pai ou mãe brasileiros que após a maioridade decide pela brasileira.

87
Q

O que significa ter idoneidade moral?

A

Não ter nenhuma condenação nem investigação contra a pessoa.

88
Q

Quais são os requisitos para exercer a capacidade eleitoral passiva?

A

F AL I DP DO N
*Filiação partidária;
*Alistamento eleitoral;
*Idade mínima;
*Pleno Gozo dos Direitos Políticos;
*Domicílio eleitoral na circunscrição;
*Nacionalidade brasileira.

89
Q

Quais são as idades para assumir os cargos de Presidente da República, Senador, Governador, Deputado, Prefeito, Juiz de paz e Vereador?

A

*Presidente da República e Senador: 35 anos;
*Governador: 30 anos;
*Deputado, Prefeito e Juiz de paz: 21 anos;
*Vereador: 18 anos.

90
Q

Os vices precisam se descompatibilizar para concorrer à próxima eleição?

A

Não.

91
Q

A inelegibilidade reflexa é até qual grau de parentesco?

A

2° grau.

92
Q

É necessário haver a verticalização das coligações?

A

Não.

93
Q

É necessário haver verticalização das coligações?

A

Não

94
Q

Pode haver medida provisória ou lei delegada sobre matéria de direito eleitoral?

A

Não

95
Q

Governador e prefeito tem imunidade penal?

A

Não. Somente o Presidente da República tem.

96
Q

Quem pode julgar o Presidente da República em casos de crime comum?

A

STF se autorizado por 2/3 da Câmara.

97
Q

Quem pode julgar o Presidente da República em casos de crime de responsabilidade?

A

Senado se aprovado por 2/3 da Câmara dos Deputados.

98
Q

O Presidente da República pode ser julgado por juiz de 1° grau?

A

Sim, em casos de ação civil, em especial ação popular e ação civil pública.

99
Q

Na hipótese de dupla vacância no cargo de Presidente da República, como é feita a nova eleição e quais são os prazos?

A

*Nos primeiros 2 anos: eleição direta em até 90 dias.
*Nos últimos 2 anos: eleição indireta no Congresso Nacional em até 30 dias.

100
Q

O que o órgão sofre se contrariar súmula vinculante?

A

Reclamação Constitucional.

101
Q

Depois de quanto tempo um juiz de 1° grau garante a vitaliciedade?

A

2 anos.

102
Q

O MP é o fiscal da lei/ do ordenamento jurídico?

A

Sim

103
Q

Quem pode decretar Estado de Defesa?

A

O Presidente da República.

104
Q

O Estado de Defesa é estabelecido em todo o território nacional?

A

Não. Somente em áreas determinadas.

105
Q

Qual é o tempo máximo de duração do Estado de Defesa?

A

30 dias, prorrogáveis por uma única vez por mais 30 dias.

106
Q

Quais medidas podem ser tomadas em Estado de Defesa?

A

*Restrição a direito de reunião;
*Restrição ao sigilo de correspondência ou comunicação;
*Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos;
* Prisão sem ordem judicial.

107
Q

Como é feita a prisão sem ordem judicial durante o Estado de Defesa?

A

No decreto o Presidente da República nomeia um executor.
A prisão deve ser comunicada a um juiz que pode revogá-la.

108
Q

Existe controle político prévio em Estado de Defesa?

A

Não, há controle político imediato. O Presidente da República encaminha em 24 horas para o Congresso, que aprova em 10 dias por maioria absoluta.

109
Q

Existe controle político prévio em Estado de Sítio?

A

Sim

110
Q

Em quais situações pode ser decretado Estado de Defesa?

A

Para preservar ou reestabelecer a ordem pública ou paz social em áreas determinadas quando ameaçadas por:
*Instabilidade institucional;
*Calamidade pública de grandes proporções.

111
Q

Em quais situações pode ser decretado Estado de Sítio?

A

*Quando Estado de Defesa não for suficiente;
*Quando houver comoção grave de repercussão nacional;
*Defensivo: quando o país declara guerra ou sofre agressão armada estrangeira.

112
Q

Quem deve ser ouvido pelo Presidente da República para decretar Estado de Sítio? A opinião deve ser seguida?

A

O Conselho da República e o Conselho nacional.
A opinião é meramente opinativa.

113
Q

Para decretar Estado de Sítio o Presidente da República precisa de autorização do Congresso?

A

Sim

114
Q

Quem pode requisitar as forças armadas?

A

Presidente da República ou presidentes do STF e do Congresso por intermédio do Presidente da República.

115
Q

O que é o princípio da nação em armas?

A

A população pode ser convocada a realizar treinamento militar.

116
Q

Pode haver habeas corpus para militares?

A

Somente em casos de excesso.

117
Q

A segurança pública se caracteriza pelo exercício de uma “função negativa”?

A

Sim

118
Q

Quais são os órgãos da segurança pública?

A

*Polícia repressiva: Civil;
*Polícia preventiva/ ostensiva: Militar;
*Polícia híbrida (repressiva e preventiva): Federal;
*Corpo de bombeiros militar.

119
Q

Guarda municipal faz parte da estrutura da segurança pública?

A

Não

120
Q

Quem criou a teoria do poder constituinte?

A

O padre francês Emanuel Joseph Sieyès, com o livro “o que é o terceiro Estado?” que é o manifesto da Revolução Francesa.

121
Q

Quais são os tipos de poder constituinte?

A

*Originário;
*Derivado;
*Difuso;
*Supranacional.

122
Q

Quais são os tipos de poder constituinte originário? E qual é a diferença entre eles?

A

*Histórico: Cria a primeira constituição do Estado;
*Revolucionário: Cria uma nova constituição.

123
Q

Quais são as características do Poder constituinte originário?

A

*Inicial;
*Incondicionado;
*Latente/ permanente;
*Ilimitado.

124
Q

Quais são os tipos de poder constituinte derivado e qual é a diferença entre eles?

A

*Decorrente: o poder dos Estados membros criarem sua própria constituição;
*Reformador: de emendar a constituição.

125
Q

O DF possui poder constituinte decorrente?

A

Sim, pois a lei orgânica do DF tem status de Constituição estadual.

RF (23 decks)

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