Direitos Humanos IV Flashcards
Qual a diferença entre homofobia e transfobia? Qual a visão do STF sobre a
diferença perguntada?
A homofobia consiste no ódio e repulsa por homossexuais e a transfobia é uma gama de
atitudes, sentimentos ou ações negativas, discriminatórias ou preconceituosas contra
pessoas transgênero. A transfobia pode ser repulsa emocional, medo, violência, raiva ou
desconforto sentidos ou expressos em relação a esse grupo. O STF englobou os dois
conceitos em seu julgado paradigmático, se utilizando da palavra “transhomofobia”,
ocasião em que entendeu que o racismo na sua dimensão social abrangeria as condutas
transhomofóbicas.
Em que consiste a 1º fase de internacionalização de Direitos Humanos? Indique
Excelência, a primeira fase de internacionalização dos direitos humanos consiste nos
precedentes históricos que antecederam a sua efetiva internacionalização após a segunda
guerra mundial. Pode-se citar a criação do direito humanitário capitaneado pela Cruz
Vermelha e as Convenções de Genebra, a criação da Liga das Nações Unidas
(Sociedade das Nações) e a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Como se resolve o juízo de ponderação de um direito sobre o outro?
Pela aplicação do princípio da proporcionalidade, da máxima efetividade, de modo que ambos coexistam, sem
sacrifício de um em relação ao outro, ou realizando-se o menor sacríficio possível no
caso concreto.
Os Direitos Humanos são todos relativos?
Excelência, prevalece hoje a ideia de que os direitos não são absolutos, justamente
porque encontram limites em outros direitos. Dessa forma, os direitos humanos são
relativos e admitem limitação. Contudo, a doutrina aponta como direitos absolutos a
vedação à tortura e a vedação à escravidão.
Qual doutrinador brasileiro fala do cenário da bomba relógio?
Essa teoria apareceu pela primeira vez no romance de Jean Larteguy, “Les Centurions”,
de 1960, escrito durante a brutal ocupação francesa da Argélia. O herói do livro
descobre um plano iminente para explodir bombas em toda a Argélia e deve correr
contra o relógio para impedir. No Brasil Luis Greco, dentre outros, apenas explicam a
teoria da bomba relógio.
Aponte 02 diretrizes do PNH3?
V - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência:
Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública;
b) Diretriz 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e
justiça criminal;
O que é o Tribunal Internacional de Justiça?
O Tribunal Internacional de Justiça ou Corte Internacional de Justiça é órgão
jurisdicional da ONU. Sua sede é no Palácio da Paz, em Haia, Holanda. O TIJ julga
Estados (pessoas não) de forma vinculante e inapelável, sendo possível, no máximo, um
pedido de interpretação da sentença. O TIJ foi instituído pela Carta das Nações Unidas
(Carta de São Francisco).
Sua principal função é resolver conflitos jurídicos a ele submetidos por Estados e emitir
pareceres sobre questões jurídicas apresentadas ordinariamente pela Assembleia Geral das Nações Unidas ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Extraordinariamente, poderão solicitar parecer consultivo órgãos e agências
especializadas autorizados pela Assembleia Geral da ONU, desde que as questões
submetidas estejam dentro de sua esfera de atividade (artigo 96, inciso II do Estatuto da
Corte Internacional de Justiça).
A Carta Internacional de Direitos Humanos trata, especificamente, das maiorias e das Minorias?
A DUDH não prevê especificamente, mas o PIDCP prevê:
Nos Estados em que haja minorias étnicas, religiosas ou lingüísticas, as pessoas pertencentes a
essas minorias não poderão ser privadas do direito de ter, conjuntamente com outros membros
de seu grupo, sua própria vida cultural, de professar e praticar sua própria religião e usar sua
própria língua.
É possível definir uma relação mínima de direitos para uma vida digna?
Mínimo existencial é o conjunto básico de direitos fundamentais que assegura a cada pessoa uma
vida digna, como saúde, alimentação e educação.
O Programa Estadual de Direitos Humanos trata especificamente da questão da tortura?
Usa a expressão tortura?
Agilizar o exame de corpo de delito nos casos de denuncia de violação à integridade fisica do
preso. NÃO USA A EXPRESSÃO TORTURA
O direito ao esquecimento tem relação à dignidade da pessoa humana?
STF: O ordenamento jurídico brasileiro não consagra o denominado direito ao esquecimento É
incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o
poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e
licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais
excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados
caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da
honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas
previsões legais nos âmbitos penal e cível.
As “Regras de Mandela” admitem o confinamento solitário do preso?
Admite desde que não seja indefinido ou prolongado.
Os Direitos Humanos podem ser renunciados plenamente pelo titular?
Não excelência, são irrenunciáveis, não podendo o titular dispor deles.
Qual a implementação dos Direitos Humanos do ponto de vista subjetivo? Como ocorre?
Do ponto de vista subjetivo, a realização dos direitos humanos pode ser da incumbência do Estado ou de um particular (eficácia horizontal dos direitos humanos, como veremos) ou de ambos, como ocorre com o direito ao meio ambiente (art. 225 da CF/88, que prevê que a proteção ambiental
incumbe ao Estado e à coletividade).
Os Estados que fazem parte do Tribunal Penal Internacional puderam fazer alguma reserva
relacionada as suas cláusulas? Por quê?
O Estatuto prevê expressamente: Não são admitidas reservas a este Estatuto.
Quais são os órgãos de supervisão do Tratado Interamericano de Direitos Humanos?
A Convenção Americana outorga a faculdade de supervisão das obrigações que a mesma impõe
aos Estados, a dois órgãos: uma Comissão e uma Corte,
A paz está incluída em quais gerações/dimensões de direitos humanos?
Há divergência doutrinária.
Direitos de Quarta Geração (Direitos de Solidariedade) – compreendem os direitos do
homem no âmbito internacional, até porque constituem-se na condição de possibilidade do
surgimento das Declarações, Pactos e Cartas Internacionais. Tem como exemplo: Direito ao
desenvolvimento, Direito ao meio ambiente sadio, Direito à paz, Direito à descolonização.
Conforme VASAK e outros, já se identificaram cinco direitos de fraternidade, ou seja, de
terceira geração: o direito ao desenvolvimento, o direito à paz, o direito ao meio ambiente, o
direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e o direito de comunicação,
isso ocorreu devido à consciência de um mundo partido entre nações desenvolvidas e
subdesenvolvidas ou em fase de precário desenvolvimento.
Na idade média, houve documentos que colaboraram para o conceito atual de Direitos
Humanos?
Em 1215, depois que o Rei João da Inglaterra violou inúmeras leis antigas e costumes pelos quais a
Inglaterra havia sido governada, seus súditos o forçaram a assinar a Magna Carta, que enumera o
que mais tarde veio a ser considerado como direitos humanos. Dentre eles estava o direito de a
igreja ser livre da interferência do governo, os direitos de todos os cidadãos livres de possuírem e
herdarem propriedade e de serem protegidos de impostos excessivos. Esse documento
estabeleceu o direito de viúvas que possuíam propriedade a optarem por não voltar a casar-se, e
determinou os princípios de processo legal e igualdade perante a lei. Também continha
disposições proibindo suborno e má conduta oficial.
Como ocorrem os Direitos Humanos sob o ponto de vista subjetivo?
Os direitos humanos são uma espécie do gênero direito subjetivo: são os direitos subjetivos que
cabem a todo ser humano em virtude de sua humanidade. Embora essa tese soe trivial, ela
transcende o horizonte da ciência do direito moderna, a chamada “dogmática jurídica”, formada a
partir da tra- dição do direito privado.
O Socialismo Marxista contribuiu para o conceito de Direitos Humanos?
Sim, entende-se que a doutrinação marxista é, na verdade, uma forma de defesa dos direitos
humanos, pois a finalidade de Marx era a busca do estado de plena igualdade, o comunismo.
Como os Defensores de Direitos Humanos (Resolução 53/144 da Assembleia Geral das
Nações Unidas de 1998) diferenciam direito de dever?
Dever estatal:Sublinhando que a responsabilidade e o dever primordiais de promover e proteger
os direitos humanos incumbem ao Estado
Direito dos Defensores: Reconhecendo que os indivíduos, grupos e associações têm o direito e a
responsabilidade de promoverem o respeito e o conhecimento dos direitos humanos e liberdades
fundamentais a nível nacional e internacional,
Direitos dos refugiados e direitos humanitários são direitos que se equivalem?
Não, Excelência. Ocorreram duas especificações deste ramo jurídico: o Direito Internacional
Humanitário (DIH) – voltado para a proteção dos povos envolvidos em conflitos armados – e o
Direito Internacional dos Refugiados –para aqueles que são obrigados a fugirem de seu local de
origem em decorrência de situações extremamente adversa. Entretanto, podem ser considerados
interdependentes, eis que um conflito armado pode gerar situação de refugiados, por exemplo.
O Programa Estadual de Direitos Humanos trata da solução de conflitos?
Sim, o programa estadual de DH incentiva a resoluçãopde conflitos de forma não violenta e com a
finalidade de cumprir sua responsabilidade de proteger e educar as crianças. Também tem por
objetivo a criação de núcleos municipais de defesa da cidadania, incluindo a mediação de conflitos.
Nos Direitos Humanos, qual a relação dos pactos dos Direitos Civis e Políticos com os dos
Direitos Econômicos Sociais e Culturais?
há uma relação de complementaridade entre eles.
Considere a situação relacionada do tráfico de pessoas: uma mulher é enviada a outro país e, neste país, concorda em se prostituir. Ainda assim, a situação caracteriza tráfico de pessoas?
o consentimento dado pela vítima será
considerado irrelevante. Soma-se a isso o fato de que o tráfico de pessoas se trata de crime
formal, de forma que seu exaurimento apenas reflete na pena a ser aplicada, bem como que o
consentimento no caso narrado se deu posteriormente à consumação do delito. Dessa forma,
pode-se afirmar que a situação caracteriza, sim, tráfico de pessoas.
De acordo com o Programa Estadual de Direitos Humanos, a atuação das polícias devem
ser ampliada ou aplicada em casos específicos?
Excelência, de acordo com o Programa Estadual de Direitos Humanos, deve-se ampliar a
atuação das polícias, orientando-as, principalmente, para as áreas de maior risco de violência, por
meio do aumento e redistribuição do efeitvo policial em função do risco de violência nas regiões e
Municípios do Estado.
A Constituição menciona convenções, atos e
compromissos internacionais. Tais expressões têm significados diferentes?
A expressão “tratado” é mais genérica, que abrange dentro de si diversas nomenclaturas. Em uma
acepção mais específica, os tipos de termos mais utilizados nas relações internacionais são:
Tratado: uma parte dos doutrinadores considera que tratado não é apenas utilizado de forma
genérica. Para essa parcela da doutrina, tratados são atos internacionais de caráter solene e que
tratam de assuntos com maior relevância política.
Convenção: expressão que denota um tratado solene e multilateral, no qual a vontade das partes
é igual e paralela. Essa expressão é utilizada para designar atos internacionais provenientes de congressos e conferências internacionais que criam normas gerais de Direito Internacional Público
e demonstram a vontade idêntica das partes, como por exemplo, a Convenção de Genebra sobre
Direito Humanitário e Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares, dentre
outras.
Acordo: ato internacional que designa tratados de cunho financeiro, econômico, comercial ou
cultural, que possui um número menor de participantes e que trata de assuntos que possuem
menor relevância política. Ademais, em vários casos essa expressão também pode ser utilizada
como sinônimo de tratado.
Pessoa jurídica pode ter dignidade?
A pessoa jurídica – apesar de não possuir honra subjetiva (sentimentos de autoestima, dignidade e
decoro) – é titular de honra objetiva e, de acordo com a Súmula 227 do STJ, pode sofrer dano
moral.
Qual a relevância da Bill of Rights para o Ocidente?
A Bill of Rights: Estabeleceu os direitos individuais, principalmente no tocante a garantia da
propriedade privada. - Estabeleceu a autonomia do Poder Judiciário, retirando as interferências
do rei sobre o sistema jurídico.
“Virada Kantiana”, o que significa?
A dita “virada Kantiana” nada mais é que o pós-positivismo em si, ou seja, a reaproximação entre ética e Direito
É correto afirmar que o genocídio é crime de Jus Cogens?
Violações graves como o genocídio e a agressão, entre outras, constituem normas de jus cogens
universalmente aceitas. Não é dado pensar que possam ser derrogadas em nenhum momento
histórico da comunidade internacional de Estados.
Na visão doutrinária, por que temos dois pactos, de Direitos Civis e Políticos e de Direitos
Econômicos Sociais e Culturais?
No auge da Guerra fria, o conflito entre as duas categorias de direitos — civis e políticos v. sociais e econômicos — encontrou uma solução de compromisso. A tentativa de avançar na aplicação da
Declaração de 1948 e dar aos direitos humanos uma conotação jurídica vinculante resultou, dezoito anos após (1966), em dois pactos internacionais separados em dois grandes grupos: Pacto
Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais
e Culturais
A dicotomia estava sacramentada? PIDSC e PIDEC
Enquanto alguns autores não admitem sequer a palavra “direito” para os
denominados direitos econômicos, sociais e culturais, outros autores valorizam os dois grupos de
direitos de forma equânime, embora alguns façam ressalvas quanto à diferença de implementação
dos mesmos na ordem interna e internacional.
Tribunal Penal Internacional tem vinculação com a ONU? Caso sim, qual é o vínculo?
Sim, A proposta do TPI é de ser uma corte permanente com jurisdição internacional e com o
objetivo de investigar e trazer a julgamento pessoas físicas – e não Estados, incumbência esta da
Corte Internacional de Justiça, órgão da ONU – que tenham cometido os chamados crimes
internacionais, classificados como de natureza gravíssima e trazidos entre os primeiros artigos do
Estatuto de Roma. São esses os crimes de genocídio, crimes de guerra, crimes contra a
humanidade e os crimes de agressão.
No Estatuto de Roma, há diferença entre entrega e extradição?
Excelência, o próprio Estatuto de Roma, no art. 102, define expressamente a entrega como “a entrega de uma pessoa por um Estado ao Tribunal, nos termos do presente Estatuto” e a
extradição como “a entrega de uma pessoa por um Estado a outro Estado, conforme previsto em um tratado, em uma convenção ou no direito interno”.
Falar que os Direitos Humanos são universais é o mesmo que dizer que são globalizados?
A globalização pressupõe a universalidade, a padronização de normas, condutas, significados e aplicações, na medida em que o desenvolvimento dos meios de comunicação e das tecnologias de informação facilita a disseminação e a efetivação da implantação dos direitos humanos.
Durante o Estado de Sítio, vigora a proteção dos Direitos Humanos?
Excelência, durante o estado de sítio há algumas restrições a direitos considerados
fundamentais, em razão do Estado de Exceção delineado pelo sistema constitucional de crises, com a finalidade de restabelecimento da ordem institucional abalada, desde que respeitadas a proporcionalidade e o conteúdo essencial dos direitos humanos, não se trata de suspensão generalizada e sem parâmetros, não é possível
afirmar que ocorre a suspensão da proteção dos direitos humanos.
Em que documento de Direitos Humanos foi inspirado o Art. 5º da Constituição Federal de
1988? Há algum Tratado que tenha texto semelhante?
Excelência, no âmbito global, é possível verificar semelhanças com a Declaração
Universal de Direitos Humanos e com o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Já no
sistema interamericano, relaciona-se com a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH, conhecida como Pacto de
San José da Costa Rica).
No que diz respeito à Dignidade da Pessoa Humana (na Constituição Federal de 1988) teria sido o legislador redundante, já que toda pessoa é humana?
Excelência, esse é um tema bastante controverso, entretanto, no âmbito jurídico, é
possível verificar que nosso ordenamento jurídico contempla, além das pessoas físicas, também as
pessoas jurídicas, sendo que, para essas, apenas alguns direitos possuem compatibilidade. Para
alguns doutrinadores, também se justifica a expressão em razão da necessidade de reafirmação do direito a dignidade dos seres humanos, uma vez que, por um longo período, as pessoas foram
objetificadas. Desse modo, pode-se afirmar que o legislador não foi redundante.
Há relação entre Direitos Humanos e meio ambiente? Quais seriam?
Excelência, o Conselho da ONU reconheceu, em 2021, que o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado é um direito humano. A proteção ambiental está intimamente ligada à proteção da dignidade da pessoa humana, uma vez que sua degradação afeta de forma direta a qualidade de vida e, consequentemente, o gozo efetivo de todos os direitos humanos.
