Direito Administrativo II 2018

Question 1

Quais os Entes que compõem a Administração direta e por quê?

Answer 1

União, Estado, Distrito Federal e Municípios são os entes que compõem a administração direta que é direta pois é constituída pelos órgãos relacionados aos entes da federação.

Question 2

Os órgãos públicos detêm personalidade jurídica?

Answer 2

Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica, por isso não podem fazer parte de relações processuais nem contratuais.

Question 3

Explique a descentralização e a desconcentração administrativas.

Answer 3

Ambos são técnicas que a administração pública pode usar. A descentralização ocorre quando a administração pública transfere à pessoas jurídicas da administração indireta a execução de certas atividades. A desconcentração, por sua vez, ocorre quando a administração cria órgãos internos para desempenhar certas atividades. Cabe dizer que entre pessoas jurídicas não existe hierarquia.

Question 4

O que são serviços públicos?

Answer 4

É todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

Question 5

Quais são as formas de serviços públicos?

Answer 5

Os serviços públicos podem ser prestados de forma centralizada ou descentralizada. Serviço Descentralizado: é aquele prestado por outra pessoa que não seja integrante da Administração Direta.

Question 6

A penalidade de cassação de aposentadoria encontra amparo no ordenamento jurídico?

Answer 6

Sim. A cassação da disponibilidade e da aposentadoria está prevista como espécie de sanção na LC
207/79. o STF analisou essa previsão e considerou constitucional, pois a pessoa não pode ficar impune depois que se aposenta quando na ativa praticou um ilícito que poderia ensejar, por exemplo, a demissão. Caso isso acontecesse, poderia violar a isonomia.

Question 7

O que são bens públicos?

Answer 7

Os bens públicos são pertencentes às pessoas jurídicas de direito público da administração pública direta e indireta. Eles podem ser titularizados pelas pessoas jurídicas de direito privado, mas não perdem essa característica essencial.

Question 8

Os bens confiados às organizações sociais e às organizações sociais de interesse público são sinônimos de bens públicos e patrimônio público? Onde entra o domínio público nesses dois conceitos?

Answer 8

Sim excelência, bens públicos repassados a entidades que celebram Contratos de Gestão com o Poder Público possuem natureza pública e fazem parte do patrimônio público. Isso porque esses bens não integram o patrimônio da entidade, que detém apenas o direito a uso desses bens.
Domínio público entra no conceito de PATRIMÔNIO PÚBLICO, já que se trata de Soma de bens pertencentes às entidades jurídicas de Direito Público, como União, Estados e Municípios, que se destinam ao uso comum do povo ou os de uso especial, mas considerados improdutivos.

Question 9

Cite exemplos de intervenções do Estado na propriedade.

Answer 9

O estado pode intervir na propriedade do particular por meio da desapropriação (intervenção supressiva) ou pode intervir por meio do tombamento, ocupação, servidão, requisição e limitação administrativa (intervenção restritiva). A desapropriação é mais grave, pois retira a titularidade que a pessoa possui sobre o bem.

Question 10

O que é desapropriação?

Answer 10

A desapropriação é uma forma de intervenção do estado em que o poder público retira do
particular a propriedade. Existem várias espécies: por motivo de interesse social, necessidade ou utilidade pública; por motivo de sanção devido a não observância da função social da propriedade
urbana e rural; por motivo de ato ilícito quando a pessoa usa a terra para o trabalho escravo ou
para o plantio de psicotrópicos.

Question 11

O que justifica a intervenção do Estado no domínio econômico?

Answer 11

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Question 12

O que significa estado regulador?

Answer 12

Como Estado regulador, atua basicamente elaborando normas, reprimindo o abuso do poder econômico, interferindo na iniciativa privada, regulando preços, controlando abastecimento etc..
o Estado atua no domínio econômico de forma direta, e, de fato, como regulador; sendo responsável pelo funcionamento de mecanismos de prevenção, e de normas de repressão às práticas que por ventura possam vir a macular a harmonia social.

Question 13

De acordo com o Art. 68, da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, remoção
é uma pena?

Answer 13

Artigo 68 - Constitui pena disciplinar a remoção compulsória, que poderá ser aplicada cumulativamente com as penas previstas nos incisos II, III e IV do artigo anterior (II - repreensão; III - multa; IV - suspensão) quando em razão da falta cometida houver conveniência nesse afastamento para o serviço policial.

Question 14

Quais os sujeitos incumbidos de exercer os poderes públicos?

Answer 14

Aquelas pessoas que exercem a função pública, ou seja, os agentes públicos: aqueles que exercem cargo, emprego ou função, ainda que temporariamente ou sem remuneração.

Question 15

Quem são os servidores públicos?

Answer 15

Servidores públicos em sentido amplo são espécie de agentes públicos que exercem a atividade administrativa como uma profissão. Esse termo abrange os servidores temporários, estatutários e
celetistas.

Question 16

Qual o regime jurídico trabalhista do policial civil paulista?

Answer 16

Regime jurídico estatutário do servidor público, dentro desse modelo enquadrados no Regime Especial de Trabalho Policial

Question 17

O que é cargo público, de acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São
Paulo?

Answer 17

um conjunto de atividades atribuídas ao agente
público, conforme suas complexidades e responsabilidades, sua investidura se dá no momento da posse.

Question 18

O que se entende por readaptação de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

Answer 18

A readaptação ocorre quando o agente público sofre limitações físicas ou psicológicas e é
transferido para o exercício de uma atividade mais compatível com suas limitações.

Question 19

De acordo com o Art. 61 da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, qual
autoridade é competente para inserir elogio na ficha do servidor?

Answer 19

São competentes para determinar a inscrição de elogios nos assentamentos do policial o Secretário da Segurança e o Delegado Geral de Polícia, ouvido, no caso deste, o Conselho da Polícia Civil.
Os elogios nos casos dos incisos serão obrigatoriamente considerados para efeito de avaliação de desempenho.

Question 20

Há juridicidade na pena de advertência?

Answer 20

A juridicidade é justamente a vinculação da atuação administrativa à lei, então, a aplicação da pena de advertência se submete a lei, ainda que seja uma sanção verbal e menos gravosa que as
demais penas.

Question 21

O Parceiro Público Privado é Ente da Administração pública indireta?

Answer 21

O parceiro público está representado pela administração pública direta e indireta. O parceiro
privado, por sua vez, está representado pela iniciativa privada.

Question 22

O que são Serviços Sociais Autônomos? Dê exemplos. Eles têm imunidade tributária?

Answer 22

São pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que prestam serviços de educação para certas categorias profissionais e sociais. Elas possuem imunidade quanto aos impostos.

Question 23

Na Lei de Improbidade Administrativa, há autonomia na responsabilidade?

Answer 23

Sim. A improbidade tem autonomia e independência, posicionando como categoria autônoma de responsabilidade.

Question 24

Cite exemplos do Art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa.

Answer 24

O artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa traz lesão ao erário: permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica utilize bens da administração pública; doar a tais pessoas, bem como aos entes despersonalizados bens da administração, ainda que para fins educativos ou
assistenciais; realizar operações financeiras sem observância das normas; etc.

Question 25

Há contraditório e ampla defesa no inquérito civil? O inquérito policial é privativo?

Answer 25

O inquérito civil é presidido exclusivamente pelo MP. Trata-se de um procedimento prévio à eventual ação civil que busca apurar determinada situação. Como não existe previsão de ampla defesa e de contraditório durante o inquérito, não há aplicação efetiva desses princípios. Entretanto, há discussão doutrinária, pois não é possível conceber um instituto puramente inquisitório dentro de um sistema que tem a CF/88 como base. O Inquérito policial

Question 26

De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, qual a diferença entre sindicância e apuração preliminar?

Answer 26

A sindicância e o processo administrativo são formas de apuração de transgressões praticadas pelos agentes públicos. Ela é usada para investigar comportamentos menos graves, como aqueles punidos com advertência, repreensão, multa e suspensão, por exemplo. A investigação preliminar, por sua vez, ocorre quando não existe justa causa muito bem definida, portanto, o objetivo é coletar os indícios de autoria e as provas da materialidade.

Question 27

Quais os órgãos que integram a Administração Pública Direta e Indireta?

Answer 27

Excelência, a Administração Pública direta é composta pelos entes federativos e seus respectivos órgãos, ao passo que a Administração Pública indireta é o conjunto de pessoas jurídicas estatais, notadamente as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Question 28

Considerando que algumas entidades exercem o controle econômico. Qual entidade da Administração Pública exerce essa função?

Answer 28

O controle financeiro, orçamentário e fiscal é aquele realizado pelo Tribunal de Contas, o qual se encontra disciplinado nos arts. 70 a 75 da Constituição Federal. Cumpre asseverar que as contas públicas estão sempre sujeitas a controle e fiscalização por parte do Tribunal de Contas, que deverá apresentar o resultado de seu trabalho, a final, para análise e aprovação por parte do Poder Legislativo.

Question 29

Há hierarquia entre essas entidades?

Answer 29

Entidades de direito público correspondem as autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações etc, não há hierarquia.

Question 30

Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo imputa crime de autoria do Delegado de Polícia. Qual a consequência da responsabilidade deste crime?

Answer 30

Excelência, de acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, a pena disciplinar para a prática de crime pelo Delegado de Polícia é a demissão a bem do serviço público (art. 75).

Question 31

Quem é a autoridade competente para instaurar inquérito disciplinar neste caso?

Answer 31

Excelência, de acordo com a legislação em comento, compete exclusivamente ao Governador do Estado a aplicação da pena de demissão a bem do serviço público art. 70, §1º)

Question 32

Qual ramo do direito integra o Direito Administrativo? Qual o motivo?

Answer 32

Excelência, o Direito Administrativo é um ramo do Direito Público, uma vez que disciplina as relações jurídicas entre o Estado e os administrados, bem como consagra os princípios e normas que regem a atividade administrativa para satisfação dos interesses coletivos.

Question 33

Quais são as fontes do direito administrativo?

Answer 33

Excelência, as fontes do direito administrativo são a lei em sentido amplo, a doutrina, a jurisprudência, os costumes e os precedentes administrativos.

Question 34

Há diferença entre fontes e atos administrativo?

Answer 34

Excelência, fonte do direito consiste no processo de produção das normas. Ato administrativo, por outro lado, é a manifestação de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes.

Question 35

Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, Art. 62 fala de deveres e Art. 63 fala de transgressão. Há alguma diferença entre deveres e transgressões?

Answer 35

Excelência, deveres consistem em comportamentos que envolvem determinada obrigação a ser cumprida no âmbito da atuação policial, ao passo que trangressões são comportamentos vedados pela legislação.

Question 36

O policial que comete uma transgressão está sujeito a qual penalidade?

Answer 36

Excelência, de acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, o policial que comete transgressão está sujeito à pena de repreensão, se primário, ou de suspensão, não superior a 90 (noventa) dias, se mediante dolo ou má-fé

Question 37

Supressão do Poder Público e Indisponibilidade. Qual desses se refere a poder e qual se refere a dever?

Answer 37

Excelência a indisponibilidade se refere poder-dever da administração pública, ao passo que Supressão é um poder discricionário baseado no interesse público.

Question 38

Cite dois deveres impostos aos agentes públicos.

Answer 38

Excelência, consoante ditames constitucionais, os agentes públicos devem atuar de forma isonômica e eficiencia. Na lei orgânica da policia civil podemos citar a assiduidade e o cumprimento de ordens superiores.

Question 39

Existe um titular do Poder de Polícia?

Answer 39

Excelência, a titularidade do Poder de Polícia é da Administração Pública, uma vez que se trata de expressão do poder de império do Estado.

Question 40

Na atividade de investigação criminal, a titularidade é do Ministério Público. A atividade do Poder de Polícia é de qual titularidade?

Answer 40

Excelência, o Poder de Polícia não é exclusivo como na situação retratada. Esse pode ser desempenhado por vários órgãos ou entidades administrativas. Ademais, em que pese a possibilidade de delegação de algumas fases a particulares, a titularidade é sempre da Administração Pública, em razão do poder de império.

Question 41

A secretaria de Educação pode exercer Poder de Polícia?

Answer 41

Excelência, os órgãos administrativos podem exercer poder de polícia sempre que necessário ao interesse público, motivo pelo qual não há óbice em seu desempenho pela Secretaria de Educação. À título de exemplo, seria exercício do poder de polícia a autorização para funcionamento de escola de educação infantil no Município.

Question 42

Na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, há penalidade administrativa a ser aplicada de forma verbal?

Answer 42

Excelência, a advertência será aplicada verbalmente ao infrator primário no caso de descumprimento dos deveres

Question 43

Distinga atos administrativos gerais e individuais. Nos atos administrativos gerais existe outra diferença em relação a lei?

Answer 43

Excelência, atos administrativos individuais se direcionam concretamente a indivíduos determinados como, por exemplo, a designação de uma comissão de licitação. Atos administrativos gerais, também denominados de normativos, possuem como destinatários pessoas indeterminadas que se encontram na mesma situação jurídica, a exemplo de um decreto que regulamenta a legislação ambiental.

Question 44

Explique atos administrativos simples, complexos e compostos.

Answer 44

Excelência, a classificação mencionada considera como critério a formação do ato. Nesse sentido, ato simples é aquele que demanda a manifestação de vontade de apenas um órgão público (ex. Ato administrativo que concede férias). Atos complexos, por outro lado, são elaborados pela manifestação autônoma de órgãos diversos (ex. Sabatina do Senado em nomeação de Ministro de Estado). Por fim, atos compostos são aqueles formados também pela manifestação de dois órgãos, entretanto, o segundo serve como uma ratificação do primeiro (ex. Parecer elaborado por agente público que depende do visto de autoridade superior para produzir efeitos).

Question 45

Em relação a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, no Art. 74, II, há ato em que enseja a demissão. Esse ato é vinculado ou discricionário?

Answer 45

Excelência, a demissão possui natureza jurídica de ato admnistrativo vinculado. Isso porque atos vinculados são aqueles que não possuem margem de liberdade para atuação do agente público, estando seus elementos integralmente previstos na legislação de regência. Desse modo, praticado o ato que enseja a demissão, não há liberdade de escolha para sua edição. Esse é, inclusive, entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 650).

Question 46

Cite princípios explícitos da Lei de Licitações.

Answer 46

Atualmente, há 21 (vinte e um) princípios, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável.

Question 47

Quais são os princípios implícitos da Lei de Licitação?

Answer 47

À época, a doutrina mencionava os seguintes princípios implícitos: competitividade, procedimento formal, sigilo das propostas e adjudicação compulsória.

Question 48

O que se entende por adjudicação compulsória?

Answer 48

Excelência, o princípio da adjudicação compulsória preceitua que, caso a Administração Pública decida atribuir o objeto licitado a alguém, é obrigada que seja ao seu vencedor

Question 49

A adjudicação compulsória constitui no direito de contratar com a Administração Pública?

Answer 49

Excelência, a ajudicação compulsória não constitui direito subjetivo do vencedor da licitação, mas confere tão somente uma expectativa de direito. Desse modo, a Administração Pública não é obrigada a atribuir o objeto licitado a ninguém, sendo essa decisão pautada em critérios de oportunidade e conveniência. Entretanto, há o direito subjetivo de não preterição, no sentido de que, caso assim o faça, deverá ser concedido ao vencedor do procedimento licitatório.

Question 50

Qual o ato final da licitação?

Answer 50

Excelência, há uma celeuma na doutrina acerca da temática. Em que pese haver vozes no sentido de que a homologação finaliza a licitação, prevalece o entendimento no sentido de que o ato final do procedimento licitatório é a adjudicação compulsória, por meio do qual a Administração atribui ao licitante vencedor o seu objeto.

Question 51

De acordo com Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, sendo imposta uma penalidade e interposto um recurso para reexame da decisão, a quem cabe o reexame da decisão?

Answer 51

Excelência, a competência para o reexame da decisão é da autoridade hierarquicamente superior (LC n. 207/79, art. 119, §5º).

Question 52

Responsabilidade extracontratual de reparar o dano. O Estado deve indenizar dano causado a terceiro por falta de serviço público?

Answer 52

Excelência, a natureza jurídica da responsabilidade extracontratual do Estado por ato omissivo relacionado à prestação de serviços públicos gera certa controvérsia na doutrina e na jurisprudência. Para o STJ, a responsabilidade é pautada, em regra, na teoria da culpa anônima, razão pela qual subjetiva, sendo necessária a demonstração, além do dano, resultado e nexo, também da negligência na atuação estatal. O STF, por outro lado, tinha entendimento no sentido de que há a necessidade de se distinguir a natureza da omissão. Se genérica (imprópria), a responsabilidade será subjetiva, com base na teoria da culpa anônima. Entretanto, se específica (própria), a responsabilidade será objetiva pela variante do risco administrativo.

Question 53

Qual teoria ampara o dever de indenizar?

Answer 53

No que se refere às condutas comissivas, a responsabilidade de indenizar, em regra, é pautada pela responsabilidade objetiva, sob a variante do risco administrativo. Excepcionalmente, admite- se a responsabilidade objetiva pela variante do risco integral. A diferença primordial entre ambas é a possibilidade ou não de alegação de excludentes de responsabilidade.

Question 54

Distinga autotutela e tutela?

Answer 54

Excelência, através da tutela (supervisão ministerial), a Administração direta exerce o controle finalístico sobre entidades da Administração indireta, ao passo que, pela autotutela, exerce controle sobre seus próprios atos, revogando-os quando inoportunos ou inconvenientes e anulando-os quando ilegais (STF, Súmula n. 473).

Question 55

Corregedoria da Polícia Civil exerce tutela ou autotutela?

Answer 55

Excelência, a Corregedoria da Polícia Civil exerce autotutela, uma vez que possui como atribuição o controle interno das atividades policiais civis.

Question 56

É correto dizer que, para praticar o ato administrativo, a pessoa tem de ter competência?

Answer 56

Excelência, a assertiva é correta. Isso porque o sujeito do ato administrativo é o agente público que a legislação define como competente para o exercício de determinada função administrativa.

Question 57

O que dá validade ao ato?

Answer 57

Excelência, validade é o mesmo que juridicidade, ou seja, edição do ato em conformidade com o ordenamento jurídico.

Question 58

Qual a consequência da ausência de requisitos?

Answer 58

Excelência, ausente um dos requisitos do ato administrativo, esse não se aperfeiçoa, posto que não concluiu seu ciclo de formação, razão pela qual não passível de produção de efeitos próprios (produz, no máximo, efeitos impróprios – reflexo e prodrômico).

Question 59

Sem um dos requisitos do ato administrativo, ele é nulo?

Answer 59

Excelência, para a doutrina majoritária, ausente um dos requisitos, o ato será considerado inválido, entretanto, não necessariamente nulo. A invalidade é gênero, da qual se incluem atos nulos e anuláveis, a depender em qual elemento recai o vício.

Question 60

Qual a diferença entre ato nulo e anulável? E se o ato depender de agente de competência exclusiva, ele será nulo?

Answer 60

Excelência, ato nulo é aquele que nasce com vício insanável, geralmente o que advém da ausência dos elementos constitutivos, ou defeito substancial neles. E anulável, o ato com defeito sanável, que pode ser convalidado pela própria administração que o praticou, desde que não seja lesivo ao interesse público ou cause prejuízo a terceiros. Ambos são espécies do gênero invalidade do ato administrativo. Em relação à competência, a doutrina classifica sua invalidade, em regra, como sanável, admitindo convalidação, salvo se versar sobre competência em razão da matéria ou exclusiva, situação em que serão considerados nulos.

Question 61

Qual diferença do ato nulo para o inexistente?

Answer 61

Excelência, ato inexistente é aquele que não reúne os elementos necessários a sua formação. Nulo, por outro lado, é aquele que, embora completo o ciclo de formação, foi praticado em violação a lei.

Question 62

Dê exemplo de ato inexistente.

Answer 62

Excelência, a doutrina considerada o ato praticado por agente usurpador como inexistente.

Question 63

A administração pública celebra parcerias. O que é, e qual a finalidade da parceria público privada? Há alguma característica especifica?

Answer 63

Excelência, a parceria público privada é uma espécie de contrato administrativo de concessão para a implantação ou gestão de serviços e obras públicas de grande porte. Uma de suas características peculiares é o valor mínimo de R$ 10 milhões de reais para a celebração do contrato.

Question 64

A Parceria Público Privada pode ser feita com qualquer pessoa?

Answer 64

Excelência, a parceria público privada pode ser firmada com pessoas jurídicas ou consórcio de empresas.

Question 65

Existe limitação quanto ao objeto da Parceria Público Privada?

Answer 65

xcelência, a parceria público privada não pode ter por objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública (art. 2º, §4º, inc. III).

Question 66

Como é feita a fiscalização à pessoa particular por parte da Administração Pública quando o particular for exercer um serviço público?

Answer 66

Excelência, na fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária (art.30).

Question 67

A fiscalização é periódica ou fixa?

Answer 67

Excelência, a fiscalização da prestação do serviço público é permanente, conforme disposição expressa da lei (Lei n. 8.987/95, art. 29, inc. I). Entretanto, periodicamente, a fiscalização será realizada por comissão composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários (art. 30, parágrafo único).

Question 68

Quem são os autores dessa fiscalização?

Answer 68

Excelência, a fiscalização é realizada por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, além da Comissão anteriormente mencionada.

Question 69

Na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, o que justifica a investigação da responsabilização disciplinar?

Answer 69

Excelência, a apuração preliminar investigativa é justificada nos casos em que a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida sua autoria (art. 85).

Question 70

Os bens públicos estão sujeitos ao regime jurídico dos bens públicos. O que isso significa?

Answer 70

Excelência, a assertiva significa que os bens públicos se subordinam a regime jurídico distinto dos bens privados em geral, a exemplo da característica imprescritibilidade.

Question 71

Considerando Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, seus bens são considerados públicos?

Answer 71

Excelência, se as estatais forem exploradas da ordem econômica, seus bens serão considerados privados, sob pena de abuso de poder por concorrência desleal. Entretanto, se prestadoras de serviço público, o regime jurídico será o dos bens públicos.

Question 72

Com relação à destinação dos bens, como esses bens se classificam?

Answer 72

Excelência, em relação à destinação, os bens públicos podem ser classificados em de uso comum, uso especial e domicais.

Question 73

O que seriam bens dominicais? Os bens dominicais podem ser alienáveis?

Answer 73

Excelência, bens dominicais são os bens públicos desafetados, isto é, que não são utilizados pela coletividade nem para prestação de serviços administrativos e públicos. Os bens dominicais podem ser alienados na forma da lei (CC, art. 101).

Question 74

ei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo – policial investigado em processo disciplinar Administrativo, se aposenta durante a investigação. Configura uma causa de extinção de punibilidade?

Answer 74

a hipótese apresenta não configura causa de extinção de punibilidade, uma vez que não há previsão expressa na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Question 75

Quais são os requisitos da extinção da punibilidade?

Answer 75

Pela morte do agente; II - Pela anistia administrativa; III - Pela retroatividade da lei que não considere o fato como falta e pela prescrição.

Question 76

Fale sobre Administração Pública em sentido amplo.

Answer 76

no sentido amplo, administração pública é o conjunto de órgãos do governo, que exercem funções políticas, em conjunto com os órgãos administrativos subordinados, que exercem funções administrativas.

Question 77

Função política é sentido amplo ou estrito?

Answer 77

Excelência, a função política está compreendida no sentido amplo de Administração Pública, posto que, em sentido estrito, refere-se ao conjunto de entidades, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa estatal.

Question 78

A execução técnica está abrangida em qual sentido?

Answer 78

tratando-se a execução técnica de função administrativa e não política, está abrangida pelo sentido restrito.

Question 79

Distinga critério formal de critério material.

Answer 79

Excelência, Administração Pública em caráter formal (orgânico ou subjetivo) refere-se às pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exercem atividades administrativas. Já em sentido material (funcional ou objetivo), retrata a própria função ou atividade administrativa.

Question 80

Qual critério o Brasil adotou para distinguir a atividade administrativa?

Answer 80

Excelência, no Brasil, adotamos o critério material em sentido estrito.

Question 81

Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo – Quais as hipóteses de remoção do policial?

Answer 81

Excelência, de acordo com a legislação estadual, o policial poderá ser removido a pedido, por permuta ou no interesse do serviço policial (art. 37). e a remoção compulsória é uma pena disciplinar (art. 68)

Question 82

O que distingue remoção compulsória da remoção ao bem do interesse do serviço policial?

Answer 82

Excelência, a remoção compulsória é uma pena disciplinar (art. 68), ao passo que a remoção a bem do serviço policial é aquela realizada no interesse da Administração Pública.

Question 83

Esclareça qual o relacionamento existente entre Direito Administrativo e Direito Penal:

Answer 83

Ambos os ramos realizam a proteção de bens jurídicos, sendo que o que determina a escolha entre crime e ilícito administrativo são critérios de ordem político-criminal. As matérias também se tangenciam com a previsão de crimes contra a Administração Pública e quando normas administrativas complementam preceito primário de leis penais em branco heterogêneas (ex: crimes da Lei de Drogas).

Question 84

Diante dos princípios em Direito Administrativo, explique o princípio da moralidade:

Answer 84

O princípio da moralidade, inserido no art. 37 da CRFB, exige que a atuação administrativa, além de respeitar a lei, seja ética, leal e séria. Nesse sentido, o art. 2.º, parágrafo único, IV, da Lei 9.784/1999 impõe ao administrador, mormente nos processos administrativos, a “atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé”. Ex.: vedação do nepotismo constante da Súmula Vinculante 13 do STF.

Question 85

A conduta administrativa, relacionada ao princípio da moralidade, deve ser seguida somente por administradores ou por agentes também?

Answer 85

A conduta administrativa escorreita deve ser seguida por todos os sujeitos que integram a Administração Pública. Os administradores e agentes de todas as espécies (servidores, agentes políticos, particulares em colaboração, etc) devem observância ao princípio da moralidade.

Question 86

Conceitue “costume” como fonte de Direito Administrativo. Qual a relação dos “costumes” com o Direito Administrativo?

Answer 86

Os costumes revelam o comportamento reiterado e constante do povo, encontrado em determinado espaço físico e temporal, que possui força coercitiva. Há discussão doutrinária a respeito do enquadramento dos costumes como fonte autônoma do Direito Administrativo. Parte da doutrina (como Diogo de Figueiredo Moreira Neto) nega a possibilidade de reconhecimento do denominado “Direito Administrativo consuetudinário”, uma vez que a sua observância depende do seu acolhimento pela lei, como ocorre, por exemplo, no Direito Tributário (art. 100 do CTN). Outra parcela da doutrina sustenta que os costumes somente são considerados fontes quando criam direitos para os particulares perante a Administração, sendo vedada a instituição de deveres em razão do princípio da legalidade.

Question 87

O que caracterizam os convênios administrativos?

Answer 87

Os convênios administrativos são ajustes formalizados entre entidades administrativas ou entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins lucrativos que têm por objetivo a consecução de objetivos comuns e o atendimento do interesse público.

Question 88

Qual o conceito de parceria público privada?

Answer 88

Acordo firmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado, com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, contraprestação pecuniária do poder público e compartilhamento dos riscos e ganhos entre os pactuantes.

Question 89

Qual a natureza jurídica de parceria público privada?

Answer 89

A natureza jurídica deste tipo de ajuste é a de contrato administrativo de concessão de serviço público, como, aliás, emana da própria lei (art. 2º).

Question 90

Cite 4 características básicas para a instituição das Organizações Sociais de Interesse Público – OSCIP. As OSCIPs têm exigências quanto ao tempo de funcionamento?

Answer 90

São pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias devem atender aos requisitos da Lei n. 9790/99. A qualificação como OSCIP é dada por ato vinculado do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. O vínculo que une a entidade ao Estado é o TERMO DE PARCERIA. Para a qualificação como OSCIP exige-se que a entidade tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular HÁ MAIS DE TRÊS ANOS (art. 1º).

Question 91

O que significa a dúplice “poder-dever” de agir da Administração Público no Direito Administrativo?

Answer 91

Significa que o poder administrativo conferido a administração para atingir o fim público representa também um dever de agir e uma obrigação do administrador público de atuar em benefício da coletividade e seus indivíduos. Por isso, o exercício do poder-dever é obrigatório e irrenunciável.

Question 92

Como será responsabilizado o agente público omisso no poder-dever de agir? Exemplifique.

Answer 92

A omissão poderá ensejar a responsabilização nas esferas administrativa, penal e civil. É o que ocorre, por exemplo, no caso de um Fiscal que deixa de exercer o seu poder-dever de fiscalizar estabelecimentos.

Question 93

E se, da omissão do agente, sobrevierem danos a terceiros, como seria a responsabilização do agente?

Answer 93

A responsabilização do agente público se dará de forma subjetiva, sendo necessária a comprovação de dolo ou culpa em ação de regresso a ser promovida pela administração pública.

Question 94

Conduta abusiva do agente pode decorrer de duas causas, quais seriam elas?

Answer 94

Excesso de Poder, em que a atuação do agente público extrapola a competência delimitada na lei (ex.: policial que utiliza da força desproporcional para impedir manifestação pública); e Desvio de Poder (ou de finalidade): quando a atuação do agente pretende alcançar finalidade diversa do interesse público (ex.: edição de ato administrativo para beneficiar parentes).

Question 95

Conceitue Poder Administrativo e Poder Discricionário:

Answer 95

Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para que, no desempenho de suas atividades, alcancem o interesse público. Poder Discricionário é aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público.

Question 96

Qual o conceito de bens dominicais públicos?

Answer 96

São os que pertencem ao Estado na sua qualidade de proprietário, como terrenos de marinha, terras devolutas, prédios de renda, títulos da dívida pública e outros.

Question 97

O que pode ser considerado intervenção do Estado na propriedade?

Answer 97

É a atividade estatal que tem por fim ajustar, conciliar o uso da propriedade particular com os interesses da coletividade. É o Estado, na defesa do interesse público, condicionando o uso da propriedade particular.

Question 98

Quais são as consequências da intervenção do Estado na propriedade quando não há pressupostos para a ação?

Answer 98

Se o Poder Público extrapolar os limites legais de ocupação, sua conduta será abusiva e suscetível de invalidação via judicial.

Question 99

Quais os fundamentos que autorizam a intervenção do Estado na propriedade?

Answer 99

A função social da propriedade e a prevalência do interesse público.

Question 100

Qual a abrangência da Administração Pública em sentido objetivo?

Answer 100

Abrange as atividades exercidas pelo Estado, por meio de seus agentes, órgãos e entidades, no desempenho da função administrativa.