Direito Administrativo II 2018 Flashcards
Quais os Entes que compõem a Administração direta e por quê?
União, Estado, Distrito Federal e Municípios são os entes que compõem a administração direta que é direta pois é constituída pelos órgãos relacionados aos entes da federação.
Os órgãos públicos detêm personalidade jurídica?
Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica, por isso não podem fazer parte de relações processuais nem contratuais.
Explique a descentralização e a desconcentração administrativas.
Ambos são técnicas que a administração pública pode usar. A descentralização ocorre quando a administração pública transfere à pessoas jurídicas da administração indireta a execução de certas atividades. A desconcentração, por sua vez, ocorre quando a administração cria órgãos internos para desempenhar certas atividades. Cabe dizer que entre pessoas jurídicas não existe hierarquia.
O que são serviços públicos?
É todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.
Quais são as formas de serviços públicos?
Os serviços públicos podem ser prestados de forma centralizada ou descentralizada. Serviço Descentralizado: é aquele prestado por outra pessoa que não seja integrante da Administração Direta.
A penalidade de cassação de aposentadoria encontra amparo no ordenamento jurídico?
Sim. A cassação da disponibilidade e da aposentadoria está prevista como espécie de sanção na LC
207/79. o STF analisou essa previsão e considerou constitucional, pois a pessoa não pode ficar impune depois que se aposenta quando na ativa praticou um ilícito que poderia ensejar, por exemplo, a demissão. Caso isso acontecesse, poderia violar a isonomia.
O que são bens públicos?
Os bens públicos são pertencentes às pessoas jurídicas de direito público da administração pública direta e indireta. Eles podem ser titularizados pelas pessoas jurídicas de direito privado, mas não perdem essa característica essencial.
Os bens confiados às organizações sociais e às organizações sociais de interesse público são sinônimos de bens públicos e patrimônio público? Onde entra o domínio público nesses dois conceitos?
Sim excelência, bens públicos repassados a entidades que celebram Contratos de Gestão com o Poder Público possuem natureza pública e fazem parte do patrimônio público. Isso porque esses bens não integram o patrimônio da entidade, que detém apenas o direito a uso desses bens.
Domínio público entra no conceito de PATRIMÔNIO PÚBLICO, já que se trata de Soma de bens pertencentes às entidades jurídicas de Direito Público, como União, Estados e Municípios, que se destinam ao uso comum do povo ou os de uso especial, mas considerados improdutivos.
Cite exemplos de intervenções do Estado na propriedade.
O estado pode intervir na propriedade do particular por meio da desapropriação (intervenção supressiva) ou pode intervir por meio do tombamento, ocupação, servidão, requisição e limitação administrativa (intervenção restritiva). A desapropriação é mais grave, pois retira a titularidade que a pessoa possui sobre o bem.
O que é desapropriação?
A desapropriação é uma forma de intervenção do estado em que o poder público retira do
particular a propriedade. Existem várias espécies: por motivo de interesse social, necessidade ou utilidade pública; por motivo de sanção devido a não observância da função social da propriedade
urbana e rural; por motivo de ato ilícito quando a pessoa usa a terra para o trabalho escravo ou
para o plantio de psicotrópicos.
O que justifica a intervenção do Estado no domínio econômico?
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
O que significa estado regulador?
Como Estado regulador, atua basicamente elaborando normas, reprimindo o abuso do poder econômico, interferindo na iniciativa privada, regulando preços, controlando abastecimento etc..
o Estado atua no domínio econômico de forma direta, e, de fato, como regulador; sendo responsável pelo funcionamento de mecanismos de prevenção, e de normas de repressão às práticas que por ventura possam vir a macular a harmonia social.
De acordo com o Art. 68, da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, remoção
é uma pena?
Artigo 68 - Constitui pena disciplinar a remoção compulsória, que poderá ser aplicada cumulativamente com as penas previstas nos incisos II, III e IV do artigo anterior (II - repreensão; III - multa; IV - suspensão) quando em razão da falta cometida houver conveniência nesse afastamento para o serviço policial.
Quais os sujeitos incumbidos de exercer os poderes públicos?
Aquelas pessoas que exercem a função pública, ou seja, os agentes públicos: aqueles que exercem cargo, emprego ou função, ainda que temporariamente ou sem remuneração.
Quem são os servidores públicos?
Servidores públicos em sentido amplo são espécie de agentes públicos que exercem a atividade administrativa como uma profissão. Esse termo abrange os servidores temporários, estatutários e
celetistas.
Qual o regime jurídico trabalhista do policial civil paulista?
Regime jurídico estatutário do servidor público, dentro desse modelo enquadrados no Regime Especial de Trabalho Policial
O que é cargo público, de acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São
Paulo?
um conjunto de atividades atribuídas ao agente
público, conforme suas complexidades e responsabilidades, sua investidura se dá no momento da posse.
O que se entende por readaptação de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
A readaptação ocorre quando o agente público sofre limitações físicas ou psicológicas e é
transferido para o exercício de uma atividade mais compatível com suas limitações.
De acordo com o Art. 61 da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, qual
autoridade é competente para inserir elogio na ficha do servidor?
São competentes para determinar a inscrição de elogios nos assentamentos do policial o Secretário da Segurança e o Delegado Geral de Polícia, ouvido, no caso deste, o Conselho da Polícia Civil.
Os elogios nos casos dos incisos serão obrigatoriamente considerados para efeito de avaliação de desempenho.
Há juridicidade na pena de advertência?
A juridicidade é justamente a vinculação da atuação administrativa à lei, então, a aplicação da pena de advertência se submete a lei, ainda que seja uma sanção verbal e menos gravosa que as
demais penas.
O Parceiro Público Privado é Ente da Administração pública indireta?
O parceiro público está representado pela administração pública direta e indireta. O parceiro
privado, por sua vez, está representado pela iniciativa privada.
O que são Serviços Sociais Autônomos? Dê exemplos. Eles têm imunidade tributária?
São pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que prestam serviços de educação para certas categorias profissionais e sociais. Elas possuem imunidade quanto aos impostos.
Na Lei de Improbidade Administrativa, há autonomia na responsabilidade?
Sim. A improbidade tem autonomia e independência, posicionando como categoria autônoma de responsabilidade.
Cite exemplos do Art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa.
O artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa traz lesão ao erário: permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica utilize bens da administração pública; doar a tais pessoas, bem como aos entes despersonalizados bens da administração, ainda que para fins educativos ou
assistenciais; realizar operações financeiras sem observância das normas; etc.
Há contraditório e ampla defesa no inquérito civil? O inquérito policial é privativo?
O inquérito civil é presidido exclusivamente pelo MP. Trata-se de um procedimento prévio à
eventual ação civil que busca apurar determinada situação. Como não existe previsão de ampla defesa e de contraditório durante o inquérito, não há aplicação efetiva desses princípios.
Entretanto, há discussão doutrinária, pois não é possível conceber um instituto puramente inquisitório dentro de um sistema que tem a CF/88 como base.
O Inquérito policial
De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, qual a diferença
entre sindicância e apuração preliminar?
A sindicância e o processo administrativo são formas de apuração de transgressões praticadas pelos agentes públicos. Ela é usada para investigar comportamentos menos graves, como aqueles
punidos com advertência, repreensão, multa e suspensão, por exemplo. A investigação preliminar, por sua vez, ocorre quando não existe justa causa muito bem definida, portanto, o objetivo é coletar os indícios de autoria e as provas da materialidade.
Quais os órgãos que integram a Administração Pública Direta e Indireta?
Excelência, a Administração Pública direta é composta pelos entes federativos e seus
respectivos órgãos, ao passo que a Administração Pública indireta é o conjunto de pessoas
jurídicas estatais, notadamente as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Considerando que algumas entidades exercem o controle econômico. Qual entidade da
Administração Pública exerce essa função?
O controle financeiro, orçamentário e fiscal é aquele realizado pelo Tribunal de Contas, o qual se encontra disciplinado nos arts. 70 a 75 da Constituição Federal.
Cumpre asseverar que as contas públicas estão sempre sujeitas a controle e fiscalização por parte do Tribunal de Contas, que deverá apresentar o resultado de seu trabalho, a final, para análise e aprovação por parte do Poder Legislativo.
Há hierarquia entre essas entidades?
Entidades de direito público correspondem as autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações etc, não há hierarquia.
Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo imputa crime de autoria do Delegado
de Polícia. Qual a consequência da responsabilidade deste crime?
Excelência, de acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, a pena
disciplinar para a prática de crime pelo Delegado de Polícia é a demissão a bem do serviço público (art. 75).
Quem é a autoridade competente para instaurar inquérito disciplinar neste caso?
Excelência, de acordo com a legislação em comento, compete exclusivamente ao
Governador do Estado a aplicação da pena de demissão a bem do serviço público art.
70, §1º)
Qual ramo do direito integra o Direito Administrativo? Qual o motivo?
Excelência, o Direito Administrativo é um ramo do Direito Público, uma vez que
disciplina as relações jurídicas entre o Estado e os administrados, bem como consagra os princípios
e normas que regem a atividade administrativa para satisfação dos interesses coletivos.
Quais são as fontes do direito administrativo?
Excelência, as fontes do direito administrativo são a lei em sentido amplo, a doutrina, a
jurisprudência, os costumes e os precedentes administrativos.
Há diferença entre fontes e atos administrativo?
Excelência, fonte do direito consiste no processo de produção das normas. Ato
administrativo, por outro lado, é a manifestação de vontade da Administração Pública, ou de
quem lhe faça as vezes.
Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, Art. 62 fala de deveres e Art. 63 fala
de transgressão. Há alguma diferença entre deveres e transgressões?
Excelência, deveres consistem em comportamentos que envolvem determinada obrigação a ser cumprida no âmbito da atuação policial, ao passo que trangressões são
comportamentos vedados pela legislação.
O policial que comete uma transgressão está sujeito a qual penalidade?
Excelência, de acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, o
policial que comete transgressão está sujeito à pena de repreensão, se primário, ou de suspensão,
não superior a 90 (noventa) dias, se mediante dolo ou má-fé
Supressão do Poder Público e Indisponibilidade. Qual desses se refere a poder e qual se
refere a dever?
Excelência a indisponibilidade se refere poder-dever da administração pública, ao passo que Supressão é um poder discricionário baseado no interesse público.
Cite dois deveres impostos aos agentes públicos.
Excelência, consoante ditames constitucionais, os agentes públicos devem atuar de
forma isonômica e eficiencia.
Na lei orgânica da policia civil podemos citar a assiduidade e o cumprimento de ordens
superiores.
Existe um titular do Poder de Polícia?
Excelência, a titularidade do Poder de Polícia é da Administração Pública, uma vez que se trata de expressão do poder de império do Estado.
Na atividade de investigação criminal, a titularidade é do Ministério Público. A atividade
do Poder de Polícia é de qual titularidade?
Excelência, o Poder de Polícia não é exclusivo como na situação retratada. Esse pode ser desempenhado por vários órgãos ou entidades administrativas. Ademais, em que pese a possibilidade de delegação de algumas fases a particulares, a titularidade é sempre da Administração Pública, em razão do poder de império.
