Direito Administrativo I 2018

Question 1

O Estado tem o dever de indenizar a família do preso que comete suicídio na Delegacia de Polícia ou que comprove situação degradante no cumprimento de pena?

Answer 1

Excelência, a jurisprudência do STF entende que o Estado possui responsabilidade objetiva pela integridade física e psíquica daqueles que estão sob sua custódia.

Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema
normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no
ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a
obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

Question 2

Como futuro Policial, respondendo um processo por tortura, poderá também ser
processado, pelo Ministério Público, por improbidade administrativa?

Answer 2

Sim, princípio da independência entre as esferas. Mesmo após a reforma na lei de improbidade
administrativa que ocorreu em 2019, o agente público que tortura custodiado sob sua guarda
pode responder penal, civil e administrativamente pelos seus atos. Isso ocorre porque o agente
atenta contra os princípios da administração pública. No entanto, deverá ser comprovado o dolo específico, conforme alteração anteriormente citada. Para o STJ, a situação de tortura praticada por policiais, além das repercussões nas esferas penal, civil e disciplinar, configura também ato de improbidade administrativa, porque, além de atingir a pessoa-vítima, alcança simultaneamente interesses caros à administração em geral, e às instituições de segurança pública em especial, e ao
próprio Estado Democrático de Direito.

Question 3

Como a Administração Pública compra produtos de consumo (canetas, papel, café e afins)
para seus órgãos?

Answer 3

Através de licitação pela modalidade pregão, tal modalidade se enquadra na aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de
menor preço ou o de maior desconto

Question 4

Qual a diferença entre deveres e transgressões na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de
São Paulo?

Answer 4

Os deveres são as condutas que devem, necessariamente ser observadas para que o serviço
público prestado pelo policial civil esteja em conformidade com os princípios da administração pública. São exemplos a assiduidade, lealdade, cumprimento das normas e regimentos da
instituição, etc.
Já as transgressões são o oposto dos deveres, são aquelas condutas que devem,
necessariamente ser evitadas, tendo em vista que atentam contra os princípios da administração pública. Dentre os exemplos que podem ser citados, temos os crimes contra a administração pública cometidos por servidor (previstos no código penal), a exibição desnecessária de distintivo, armas e algemas, o abuso de poder, (tanto o excesso como o desvio), etc

Question 5

O que é o sobrestamento de um feito no Processo Administrativo? 237) O que significa sobrestamento?

Answer 5

O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial
por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.
R: Excelência, significa dizer que a autoridade competente para o julgamento do feito determinou
que este permaneça suspenso/sem movimentação. Isso pode ocorrer por prazo determinado, se previsto em lei, ou, caso a autoridade entenda existir questão de ordem que deve ser resolvida antes do prosseguimento do feito, esta poderá determinar o sobrestamento do processo por
prazo que entender necessário, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Question 6

Quando a decisão do Poder Judiciário interfere no Poder Administrativo?

Answer 6

O Poder Judiciário não deve intervir nas decisões administrativas que resultem da decisão discricionária, pautadas na conveniência e oportunidade que o agente público, em certas ocasiões dispõe, sob a égide do princípio da separação dos poderes. O Poder Judiciário somente poderá intervir nas ações/omissões eivadas de ilegalidade, tendo em vista que não pode existir interferência judicial no mérito administrativo.

Question 7

Qual a modalidade de licitação a Administração Pública utiliza para contratações de
trabalhos científicos ou artísticos, remunerados ou premiados. Como é feita esta modalidade de licitação?

Answer 7

Conforme a Lei 14.133/21, o concurso consiste em modalidade licitatória destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

Assim, a Administração Pública estabelece um prêmio, ou remuneração, a ser paga ao vencedor do procedimento.

Além disso, o concurso vincula-se à melhor técnica ou conteúdo artístico como critério de julgamento das propostas.

Ademais, no caso de concurso destinado à elaboração de projetos, o vencedor do certame deve ceder à Administração Pública os direitos patrimoniais a ele inerentes e autorizar a posterior execução conforme o juízo de oportunidade do ente público.

Question 8

Delegado de Polícia deixa de lavrar auto de prisão em flagrante. O Ministério Público pode considerar que esta decisão configura improbidade administrativa? Qual a pena?

Answer 8

Sim Excelência, o delegado caso entenda que a a conduta praticada não seja crime, ou qua há uma excludente de tipicidade como o caso do Princ. da insignificancia, pode sim deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante.

Excelência, tendo em vista que após a reforma que a lei de improbidade administrativa sofreu
em 2019, os agentes públicos só serão responsabilizados por atos ímprobos caso seja
demonstrado o elemento subjetivo específico DOLO em sua conduta, conforme preconiza o art. 1º
parágrafo 1º da lei de improbidade. Caso fique evidenciado que o agente possuía dolo em sua
conduta, esta poderá ser enquadrada no art. 11 da referida lei, que trata sobre as condutas que atentam contra os princípios da administração que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, desde que demonstrado, ainda, o elemento subjetivo específico de
obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. A pena que o agente poderá receber é de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos;

Question 9

Qual o conceito de ato administrativo? Quais são os requisitos dos atos administrativos?

Answer 9

São os atos jurídicos resultantes da manifestação de vontade da administração pública através dos seus agentes públicos. Seus elementos ou requisitos são: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.

Question 10

Como se inicia o Processo Administrativo baseado na Lei Orgânica da Polícia Civil do
Estado de São Paulo?

Answer 10

O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo IMPRORROGÁVEL de 8
(oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do
acusado.

Question 11

Quando o Processo Administrativo é instaurado contra Delegado de Polícia? Quem é competente para instauração?

Answer 11

Artigo 94 - São competentes para determinar a instauração de processo administrativo as
autoridades enumeradas no artigo 70, até o inciso IV, inclusive
I - o Governador;
II - o Secretário da Segurança Pública;
III - o Delegado Geral de Polícia, até a de suspensão;
IV - o Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta)
dias;

Question 12

A improbidade administrativa é falta disciplinar?

Answer 12

Sim, quando o ato praticado pelo agente estiver inserido no art. 63 da Lei orgânica da polícia civil
de São Paulo e preencher os requisitos de conduta ímproba conforme a lei de improbidade
administrativa.

Question 13

Uma falta disciplinar pode ser considerada improbidade administrativa?

Answer 13

Pode vir a ser ato de improbidade administrativa quando ferir a probidade, em ato doloso do
agente, praticado com o fim de lesar o erário, se o agente obtiver enriquecimento ilícito ou ferir os princípios da boa fé administrativa.

Question 14

Os incisos do Art. 10 da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo são taxativos ou exemplificativos?

Answer 14

Artigo 10. - Consideram-se para os fins desta lei complementar:
I - classe: conjunto de cargos públicos de natureza policial da mesma denominação e amplitude de vencimentos;
II - série de classes: conjunto de classes da mesma natureza de trabalho policial, hierarquicamente escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e nível de responsabilidade;
III - carreira policial: conjunto de cargos de natureza policial civil, de provimento efetivo.

Question 15

Quais são as modalidades de licitações? Como o administrador público pode escolhê-las?

Answer 15

Concorrência (Lei 14.133)
Concurso (Lei 14.133)
Leilão (Lei 14.133)
Pregão (Lei 14.133)
Diálogo competitivo (Lei 14.133)
O principal fator para a escolha da modalidade de licitação está relacionado ao valor estimado
para a contratação. Não seguem essa regra as modalidades do pregão, do Concurso e do Leilão,
pois estas não estão vinculadas a valores, por serem modalidades com características específicas.

Question 16

Qual a diferença entre anulação e revogação do ato administrativo? Os atos praticados antes da revogação são válidos?

Answer 16

A anulação recai sobre os atos ilegais, de forma que tais atos nascem nulos, não podendo ser
convalidados. A revogação ocorre quando a administração pública faz uso do seu poder de
autotutela e por motivos de conveniência e oportunidade o revoga, permanecendo o ato válido até a revogação.

Question 17

Qual a diferença entre permissão, autorização e licença?

Answer 17

Excelência, em síntese, a permissão é ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade. Lei 8.987/95, Art. 2º, IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário,
mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. É formalizada por contrato de adesão (art. 40, Lei 8.987/95). Ato unilateral, discricionário, precário, mas com licitação (qualquer modalidade). A autorização é um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público. Ato unilateral, discricionário, precário e sem
licitação. A licença não se confunde com a autorização, pois licença em regra, é ato vinculado, de natureza declaratória, por meio do qual o Estado exerce o seu poder de polícia fiscalizatório em
relação ao desempenho, pelo particular, de determinada atividade, gera dever de indenizar e se exterioriza por álvara. Já a autorização é ato discricionário, admite revogação a qualquer tempo, é ato precário, logo, não se fala em direito adquirido, e só há indenização em caso de dano
comprovado, se exterioriza por alvará

Question 18

No que consiste o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular?
Exemplifique.

Answer 18

A supremacia do interesse público sobre o privado, base da Administração Pública, exige que o
interesse da coletividade tenha preferência em relação aquele do particular, evidenciando a
relação vertical existente entre a Administração e os administrados. Por tal princípio entende-se, que sempre que houver conflito entre um particular e um interesse público coletivo, deve prevalecer o interesse público. Essa é uma das prerrogativas conferidas a administração pública, porque a mesma atua por conta de tal interesse, ou seja, o legislador na edição de leis ou normas
deve orientar-se por esse princípio, levando em conta que a coletividade esta num nível superior ao do particular.

Question 19

Quando a Administração Pública aluga um imóvel particular, ela se vale do princípio da supremacia? O que significa supremacia de primeiro e de segundo graus?

Answer 19

Para Robert Alexy, Segundo a lei da ponderação, a ponderação deve realizar-se em três graus. No primeiro grau dever ser determinada a intensidade da intervenção. No segundo grau trata-se, então, da importância dos fundamentos que justificam a intervenção. Somente no terceiro grau realiza-se, então, a ponderação em sentido restrito e verdadeiro”

Question 20

O que significa mitigação da pena na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo?
O que tem a ver mitigação da pena com o princípio da mitigação?

Answer 20

Mitigação é aplicar uma pena mais branda do que a cabível frente à infração apurada. e.g.
mitigação da pena de repreensão em advertência. Não se confunde com a desclassificação, que
ocorre quando é apurado que a falta inicialmente prevista foi outra, mais branda.

Question 21

Improbidade administrativa é crime? Qual a finalidade da Lei de Improbidade
Administrativa (8.429/92)?

Answer 21

Não, improbidade admnistrativa é infração administrativa (direito administrativo sancionador). A
Lei de Improbidade integrou-se ao ordenamento jurídico com a finalidade de combater atos que
afetem a moralidade e dilapidem a coisa pública, regulamentando o disposto no artigo 39, § 4º, da
Constituição Federal.

Question 22

O que vem a ser um projeto básico de licitação?

Answer 22

O termo de referência ou o projeto básico é o documento, elaborado a partir dos estudos técnicos preliminares, deve conter os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da licitação

Question 23

Quais os poderes administrativos?

Answer 23

Os poderes Administrativos são aqueles da administração pública para consecução de seus
interesses através disso visando o bem comum da coletividade, dentre eles estão os poderes
vinculados, discricionários, hierárquico, disciplinar, regulamentar, poder de polícia e a polícia sanitária.

Question 24

De acordo com o Art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), o que é
enriquecimento ilícito?

Answer 24

Constitui ato de improbidade administrativa importando em ENRIQUECIMENTO ILÍCITO auferir, mediante a prática de ATO DOLOSO, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade dentro da administração pública.

Question 25

O que é pregão eletrônico?

Answer 25

É uma modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Question 26

De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, o que é procedimento irregular de natureza grave? Pontue o procedimento irregular de natureza grave relacionado ao princípio da legalidade constante na Constituição Federal. O que vem a ser procedimento irregular de natureza grave, que possa justificar a demissão do funcionário público?

Answer 26

Não há um conceito determinado, claro, explícito, no Ordenamento Jurídico que discipline o “procedimento irregular de natureza grave”, trata-se de um conceito jurídico aberto, indeterminado. O aplicador da lei, para usá-lo, deve pautar-se na razoabilidade e proporcionalidade de acordo com o caso concreto podendo sim ensejar na demissão do funcionário público, somente a título de ilustração um procedimento irregular seria por exemplo efetuar uma interceptação telefônica sem ordem judicial.

Question 27

Faça uma explanação sobre a responsabilidade civil do Estado.

Answer 27

Excelência, a responsabilidade civil do Estado está ligada à obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos a esfera juridicamente garantida de outrem e que lhes sejam imputáveis em razão de comportamentos unilaterais lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos. A responsabilidade civil do Estado evoluiu ao longo dos anos, tendo passado pelas fases da teoria da irresponsabilidade, da teoria da responsabilidade com culpa, da teoria da culpa administrativa, da teoria do risco administrativo e da teoria do risco integral. No Brasil, como regra, adota-se, em relação à responsabilidade civil do Estado, a Teoria do Risco Administrativo, de modo que a atuação estatal que cause dano a um particular gera o dever de a Administração Pública indenizar, independentemente se o dano foi causado pela falta do serviço ou pela culpa de determinado agente público, bastando que o dano decorra da atuação estatal. Nessa teoria, não cabe ao particular a comprovação de qualquer espécie de culpa do Estado. Porém, o Poder Público poderá apresentar em sua defesa excludentes de responsabilidade. Em casos excepcionais, porém, adota-se a Teoria do Risco Integral, que aumenta a responsabilidade civil, uma vez que não há a adoção de excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva de terceiro, caso fortuito e força maior. Nela, o Estado será sempre responsável quando houver evento lesivo, de modo que a existência de excludentes de responsabilidade não possuem o condão de afastar seu dever de indenizar. Tal teoria é aplicada nos casos de dano nuclear, material bélico e dano ambiental.

Question 28

Considerando que um policial atropele pedestre com viatura, a família deve entrar com ação contra quem?

Answer 28

Excelência, a família, no caso narrado, deve entrar com ação contra o Estado. Isso porque o STF consagrou a tese da dupla garantia, entendendo que, com base no que dispõe o art. 37, §6º, da Constituição de 1988, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Há uma dupla garantia, pois se protege o particular prejudicado pela responsabilidade objetiva do Estado, bem como o servidor, que somente pode ser responsabilizado em regresso pelo Estado, mediante demonstração de culpa ou dolo.

Question 29

Policial civil pode investigar improbidade administrativa? Há alguma hipótese de investigação policial de improbidade administrativa?

Answer 29

Excelência, o Ministério Público tem a faculdade de requisitar a instauração de inquérito policial à autoridade policial, para fins de investigação de improbidade administrativa. A doutrina destaca, porém, que essa requisição e a investigação pela autoridade policial de ato de improbidade administrativa apenas se mostra coerente quando a conduta ímproba também se caracterizar como criminosa. Ou seja, só se mostra adequada a investigação policial de improbidade administrativa quando essa conduta também puder caracterizar uma infração penal.

Question 30

Quais são as hipóteses de apropriação, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa?

Answer 30

Excelência, a conduta de apropriação está descrita pelo art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa como ato ímprobo que causa prejuízo ao erário. Trata-se da ação de tornar próprios bens ou haveres das entidades referidas na lei como sujeito passivo do ato de improbidade, sendo exemplo a incorporação ao patrimônio particular de bens ou verbas integrantes do acervo patrimonial das entidades da administração direta ou indireta.

Question 31

olicial Civil que agride esposa, pratica infração disciplinar de acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo?

Answer 31

Excelência, dentre as condutas caracterizados pela Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo como infrações disciplinares não se encontra a lesão corporal no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Há previsão no art. 75, IV, da referida Lei, de aplicação da pena de demissão a bem do serviço público quando o servidor praticar ofensas físicas contra funcionários, servidores ou particulares, salvo em legítima defesa. Entretanto, tal disposição é voltada ao cometimento das ofensas no exercício das funções. Dessa forma, com base no que dispõe a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, como regra, o policial civil que agride a esposa não pratica infração disciplinar, exceto se essa agressão caracterizar ofensa física e ocorrer no exercício das suas funções laborais.

Question 32

Qual forma de controle do ato administrativo a Administração Pública utiliza?

Answer 32

O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente. Ademais, o poder de apreciação da legalidade de qualquer ato da Administração Pública pelo Judiciário, como já tratado, é determinação constitucional, logo, não se questiona a possibilidade de controle de tais atos, mas sim a operacionalização e a materialização dessa fundamental atividade estatal.

Question 33

O que significa autotutela?

Answer 33

Excelência, entende-se por poder de autotutela o poder que a Administração Pública possui de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.

Question 34

O que rege o procedimento licitatório?

Answer 34

Os princípios que norteiam a lei 14.133/2021 são ao todo 22, sendo eles: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, estes 5 primeiros constam no texto constitucional no artigo 37; além destes a Lei de Licitações e Contratos Administrativos traz que o procedimento de compras e contratações devem observar os seguintes princípios: Proporcionalidade, Celeridade, Economicidade, Motivação, Interesse Público, Transparência, Eficácia, Razoabilidade, Probidade, Competitividade, Igualdade, Segregação de Funções, Julgamento Objetivo, Segurança Jurídica, Planejamento, Vinculação ao edital e Princípio do Desenvolvimento Sustentável

Question 35

Qual o instituto utilizado para formalizar a licitação na modalidade concorrência?

Answer 35

Concorrência, conforme definição legal, é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto

Question 36

De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, o policial civil pode fazer greve?

Answer 36

Não. Caracteriza, inclusive, hipótese de demissão a bem do serviço público. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria.

Question 37

Como ocorre a extinção da punibilidade na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo?

Answer 37

Excelência, extingue-se pela prescrição, pela morte do agente, pela anistia administrativa e pela retroatividade da lei que considera o fato como falta, arts. 80 e 81 da LOPC.

Question 38

Quais princípios regem à Administração Pública? Onde estão previstos?

Answer 38

Inicialmente, importa falar sobre os princípios da Supremacia do interesse público e da Indisponibilidade do interesse público, de construção doutrinária, entendidos como basilares ao regime jurídico administrativo ou, para alguns autores, como supra princípios. Destes postulados decorrem todas as prerrogativas e as restrições aplicadas à Administração Pública, para a busca de sua finalidade primordial, isto é, a busca pelo interesse público. Existem, ainda, os princípios classificados em expressos e implícitos. No primeiro caso o ordenamento jurídico expressamente descreve os valores éticos que pretende tutelar. Já os princípios implícitos são extraídos do sistema axiológico da Constituição relacionado à Administração Pública. Somente são considerados expressos aqueles contidos no art. 37, caput da Constituição Federal,quais sejam, os da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, sendo implícitos todos os demais, ainda que elencados em ato normativo infraconstitucional, tendo em vista que todos estes casos são decorrentes do sistema axiológico da Constituição e, portanto, já estavam implícitos na Lei Maior. Dentre os princípios implícitos, merecem relevo aqueles previstos no caput do Art. 2o, da Lei 9.784/99, a saber, princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, e interesse público.

Question 39

O que é bolsa eletrônica de compras? É modalidade de pregão?

Answer 39

A Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP é um sistema que tem por objetivo a negociação de preço de bens e serviços adquiridos pela Administração Pública Estadual e Municipal, por meio de procedimentos eletrônicos, permitindo ampla competitividade e igualdade de condições de participação para todos os seus usuários. Viabiliza o pregão eletrônico no Estado de SP

Question 40

Uso irregular de viatura é improbidade administrativa? Em quais situações?

Answer 40

Pode vir a ser ato de improbidade administrativa quando ferir a probidade, em ato doloso do agente, praticado com o fim de lesar o erário, se o agente obtiver enriquecimento ilícito ou ferir os princípios da boa fé administrativa.

Question 41

O que é concessão de serviços públicos?

Answer 41

A concessão é definida como a delegação de serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Question 42

De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, Policial Civil pode ser removido compulsoriamente do seu local de serviço? Se o Policial for Delegado de Polícia, submete-se ao Conselho da Polícia Civil ou pode ser removido compulsoriamente por ato administrativo?

Answer 42

Conforme a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, o Delegado pode ser removido: a pedido; por permuta; com seu assentimento, após consulta; no interesse do serviço policial, com a aprovação de dois terços do Conselho da Polícia Civil (art. 36).

Question 43

Quando se aplica a pena de repreensão? É verbal ou escrita?

Answer 43

Aplica-se a pena de repreensão no caso de trangressões; sendo o infrator primária e na reincidência de falta de cumprimento de deveres. Essa pena pode ser transformada em advertência (aplicada por escrito e sem publicidade). Aplicada por escrito.

Question 44

Teça comentários sobre o princípio da eficiência.

Answer 44

Hely Lopes Meirelles fala na eficiência como um dos deveres da Administração Pública, definindo- o como “o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional”. Introduzido como princípio previsto no art. 37 com a EC 19/98. Sujeita a Administração Indireta a supervisão ministerial quanto à eficiência administrativa e recomenda a demissão ou dispensa do servidor comprovadamente ineficiente ou desidioso.

Question 45

O ato de escolher a marca de caneta em processo licitatório está de acordo com o princípio da eficiência? Fundamente.

Answer 45

Diante disso, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos n.º 14.133/2021 abarcou o entendimento jurisprudencial do TCU ao prever que “no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalmente, indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado e quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como referência” (art. 41, inciso I, ‘d’). Portanto, a mera indicação de marca de referência no edital de licitação, ao contrário da escolha, não constitui uma impropriedade e não restringe a competição, favorecendo o Princípio da Eficiência ao se buscar uma maior qualidade e um melhor desempenho dos produtos adquiridos.

Question 46

Lesão ao erário por culpa do agente caracteriza improbidade administrativa?

Answer 46

A redação dada pela Lei 14.230/2021 ao artigo 10 da Lei de Improbidade deixa claro que somente ação ou omissão DOLOSA pode configurar improbidade por ato que importe em prejuízo ao erário. Entretanto, é importante salientar a recente decisão do STF que definiu: “A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;

Question 47

De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, qual a diferença entre demissão e demissão a bem do serviço púbico? Policial Civil pode ser removido de um município para outro, no interesse da Administração Pública? Qual o remédio constitucional para suspender o ato de remoção anteriormente citado.

Answer 47

Excelência, a LOPC traz como diferença o prazo de incompatibilidade para investidura em novo cargo, função e emprego. Na demissão, o prazo é de 5 anos, enquanto na demissão a bem do serviço, seria de 10 anos. A remoção das demais séries de cargos (escrivão, ipc, etc) será processada a pedido; II - por permuta;ou - no interesse do serviço policial. Se o policial civil por um Delegado de Polícia, dependerá de aprovação do Conselho de policia Civil. A remoção poderia ser impugnada mediante Mandado de Segurança.

Question 48

Quem está obrigado a licitar.

Answer 48

A administração pública direta e indireta, os fundos especiais e as entidades controladas pelo poder público. Com relação às estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), aplica-se lei específica e, excepcionalmente, a lei geral de licitações.

Question 49

Os bens singulares são aptos a licitações?

Answer 49

Os bens singulares são aqueles considerados em si mesmos. Eles podem configurar objeto de licitação. A Lei 8.666/93 estabelece que a alienação de bem público imóvel é feita por meio da concorrência, mas a alienação de bem público móvel é feita pelo leilão. Essa modalidade também é adotada quando o bem imóvel for obtido por dação em pagamento ou decisão judicial. Essa distinção foi afastada com a Nova Lei de Licitações, pois todos os bens públicos, móveis e imóveis, estão submetidos ao leilão.

Question 50

Qual a diferença entre “fato do príncipe” e fato da administração?

Answer 50

Fato do príncipe é ato legítimo promovido pelo estado e externo ao documento contratual, mas que gera impactos nos contratos administrativos firmados. Fato da administração, por sua vez, configura ato praticado pelo poder público, interno ao contrato, que impossibilita o cumprimento do negócio jurídico bilateral pelo contratado.

Question 51

O que significa aproveitamento, de acordo com Art. 37 o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado?

Answer 51

O aproveitamento é uma forma de provimento do servidor no cargo público. Ocorre quando o servidor estava em disponibilidade depois que seu cargo foi extinto, então, ele fica aguardando até o momento em que poderá ser reaproveitado.

Question 52

Defina “ordem jurídica”.

Answer 52

Ordem jurídica representa todo o sistema normativo que traz regras e princípios responsáveis pela regulamentação da vida em sociedade. Logo, nenhuma norma pode ser interpretada isoladamente.

Question 53

Qual a definição de ato administrativo?

Answer 53

Ato administrativo é a manifestação unilateral da administração pública que busca concretizar o interesse público.

Question 54

O Tribunal de Contas pode executar atos administrativos?

Answer 54

Sim. O TCU pode praticar condutas atinentes à fiscalização no contexto do controle externo feito sobre a administração.

Question 55

Ato tácito tem previsão no ordenamento brasileiro?

Answer 55

Ato tácito tem previsão no ordenamento brasileiro. Ato tácito é aquele que pode gerar um conclusão específica diante da inércia administrativa, essa conduta não pode ser interpretada como aceitação se a lei não prever expressamente. A titulo de esclarecimento, o TCU tem prazo de 5 anos para analise do pedido de aposentadoria, expirado esse prazo sem decisão do TCU, a aposentadoria ser deferida.

Question 56

Qual a diferença entre motivo, motivação?

Answer 56

O motivo é elemento/pressuposto de validade do ato administrativo. Ele abrange os fundamentos de fato e de direito que a administração usa para justificar a edição do ato. A motivação, por sua vez, ocorre quando o motivo é externalizado.

Question 57

Qual a diferença entre poder de polícia e polícia administrativa?

Answer 57

Poder de polícia é uma prerrogativa que a administração pública possui para condicionar e limitar direitos em prol do interesse público. Trata-se de uma relação geral que o poder público estabelece com o particular. A polícia administrativa exerce o poder de polícia eminentemente preventivo: ela incide sobre bens, direitos e valores; é um fim em si mesma; etc.

Question 58

O particular pode exercer o poder de polícia?

Answer 58

Segundo STJ, as pessoas jurídicas de direito privado podem exercer o poder de polícia nas fases de consentimento e de fiscalização. Segundo STF, por sua vez, as pessoas jurídicas de direito privado podem exercer o poder de polícia nas fases de consentimento, de fiscalização e de sanção, desde que façam parte da administração indireta, tenham a maioria do capital social pertencente ao poder público, prestem serviço público em caráter não concorrencial.

Question 59

No Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, qual o instituto jurídico da reversão?

Answer 59

A reversão ocorre quando o agente público aposentado por invalidez retorna à função pública, pois o motivo que ensejou a aposentadoria não existe mais.

Question 60

Defina Administração Pública em sentido amplo.

Answer 60

A administração pública em sentido amplo abrange a prática de atividades administrativas e políticas.

Question 61

Qual a diferença entre Administração Pública e Governo?

Answer 61

Administração pública pode ser compreendida como a atividade administrativa realizada pelos órgãos públicos, pelos agentes públicos e pelas pessoas jurídicas em prol do interesse público. Governo, por sua vez, envolve quem decide os rumos políticos do território.

Question 62

Qual a diferença entre servidores e funcionários públicos?

Answer 62

Servidores são espécies de agentes públicos de direito, pois possuem vínculo jurídico e válido com a administração. Eles estão submetidos a um estatuto e podem ser efetivo ou vitalício. O termo funcionário público abrange àqueles que exercem a função administrativa.

Question 63

O Delegado de Polícia é um servidor público?

Answer 63

O delegado de polícia é um agente público, pois possui um vínculo jurídico e válido com a administração pública. A espécie de agente público que a autoridade policial se enquadra é justamente servidor público.

Question 64

Qual a natureza da relação jurídica dos funcionários públicos? Eles podem fazer greve?

Answer 64

Os funcionários públicos estabelecem uma relação de direito público com a administração. A depender do tipo de agente público, o vínculo é diferente. Os servidores efetivos, por exemplo, são estatutários. Eles podem fazer greve, mas devem seguir as normativas trazidas pela CLT até que a lei específica seja criada. Cabe dizer, entretanto, que os agente da segurança pública não podem fazer greve, como policiais civis, policiais militares, etc.

Question 65

De acordo com a Lei 10.261/68, o que é reintegração e qual seu regime jurídico?

Answer 65

A reintegração ocorre quando o agente público volta à função administrativa e recebe todos os valores que deixou de perceber durante seu afastamento.

Question 66

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, o que seria classe?

Answer 66

Classe é o conjunto de cargos da mesma denominação.

Question 67

O que quer dizer asseio?

Answer 67

Significa dizer que o agente público deve prezar pela conservação dos bens da instituição, por exemplo.

Question 68

Qual são as formas de extinção dos atos administrativos?

Answer 68

O ato administrativo pode ser extinto pela perda do objeto, pela morte do beneficiário, pela revogação, pela anulação, pela renúncia (acontece depois que o ato produz os efeitos) ou recusa (ocorre antes que o ato produz os efeitos) do beneficiário, pela caducidade (quando surge uma lei tutelando a questão), contraderrubada (quando surge um ato tutelando aquela mesma questão), cassação (quando o particular faz algo errado).

Question 69

Qual a diferença entre publicidade e transparência?

Answer 69

A publicidade é um princípio expresso no artigo 37, caput, da CF. Significa dizer que o poder público deve agir com a maior transparência possível a fim de dar conhecimento de seus atos à população, fato que permite um controle eficaz. A transparência, por sua vez, é retratada no CDC que está associada ao dever de lealdade que as partes precisam ter entre si.

Question 70

Qual a diferença entre processos e procedimento?

Answer 70

Processo é um conjunto de atos sequenciais que buscam um certa finalidade, qual seja, aplicar o direito material no caso concreto. O procedimento é um dos elementos que compõem o processo.

Question 71

De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, o que é decadência, preclusão e prescrição?

Answer 71

A prescrição é a perda da pretensão que o poder público possui de apurar um fato e de, eventualmente, responsabilizar o agente que o praticou. A administração possui um prazo para atuar a partir do momento em que a conduta é praticada. Decadência é a perda do direito potestativo, por sua vez, de modo que o particular não consegue intervir na esfera jurídica alheia devido ao decurso do tempo. Preclusão, por fim, é a estabilização de um fato devido a não manifestação da parte no processo.

Question 72

Qual a diferença entre assiduidade e pontualidade?

Answer 72

A pontualidade alude à ideia de chegar no horário. A assuidade, por sua vez, está relacionada a qualidade do serviço, a constância, etc.

Question 73

O que significa parceria público privada, na modalidade patrocinada e administrativa?

Answer 73

A parceria público privada é uma espécie de concessão especial do serviço público. A Lei 11.079/04 regulamenta a matéria e traz algumas exigências: contrato precisa ter valor mínimo de 10 milhões de reais; precisa ter um prazo mínimo e máximo, qual seja, 5 e 35 anos; repartição solidária dos riscos entre os parceiros. A modalidade patrocinada ocorre quando a administração investe no serviço e ajuda na modicidade das tarifas. A administrativa é prestada para satisfazer o interesse da administração, mas poderia gerar efeitos positivos à sociedade.

Question 74

Há diferença entre consórcio e convênio administrativo?

Answer 74

Sim. Os consórcios públicos são pessoas jurídicas formadas pela união de entes federativos em busca de uma finalidade comum. Os convênios são acordos entre os entes da federação ou entre os entes e os particulares em busca de um mesmo fim.

Question 75

Como se dá a defesa do usuário consumidor em Direito Administrativo?

Answer 75

A lei que regulamenta a prestação do serviço público traz alguns direitos atribuídos ao usuário e o objetivo da norma é proteger e defender aquele que consome o serviço. Os usuários devem receber ciência acerca das prerrogativas que possuem, devem saber quais pessoas prestam certos serviços, devem recorrer às autoridades públicas quando tiverem ciência de ilícitos.

Question 76

Dê exemplos de serviços sociais autônomos.

Answer 76

Os serviços sociais autônomos ou “Sistema S” são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que prestam atividades de ensino a certas categorias sociais e profissionais. Exemplo: SENAI, SENAC, CEBRAC, etc.

Question 77

O que é improbidade administrativa?

Answer 77

É uma infração civil praticada pelo agente público que desrespeita os princípios básicos da administração pública, especialmente a moralidade, a probidade.

Question 78

Os atos administrativos estariam excluídos do Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa?

Answer 78

Não. O artigo 11 tipifica condutas que configuram improbidade administrativa na modalidade violação dos princípios. Se o servidor, por exemplo, recusa dar publicidade aos atos oficiais pratica a infração civil, como regra.

Question 79

Cite exemplos de “vida particular”, de acordo com a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de São Paulo.

Answer 79

A LC 207/79 prevê alguns deveres que o agente público precisa observar no caso concreto, dentre eles: manter uma conduta adequada na vida pública e privada. Vida privada é justamente aquele espaço não aberto ao público, aquele lugar íntimo da pessoa.

Question 80

Defina Responsabilidade Civil do Estado.

Answer 80

A responsabilidade civil do estado ocorre quando uma conduta do poder público, representada pelos agentes públicos que atuam no exercício da função ou em relação a ela, causa dano material ou moral à vítima. Há, portanto, conduta, nexo causal e dano, independente de culpa.

Question 81

O que fundamenta a Responsabilidade Civil do Estado?

Answer 81

A teoria do risco administrativo é aplicada à responsabilidade civil do estado. Cabe dizer que a responsabilidade existe quando a lei prevê expressamente e quando a atividade desempenhada pela administração possui um caráter naturalmente perigoso. Cabe dizer que o erário público é usado para pagar a indenização, já que a atividade administrativa arriscada é prestada em prol da sociedade (ideia de repartição dos riscos).

Question 82

Pode haver responsabilidade civil do estado em atos ilícitos?

Answer 82

Sim. A responsabilidade existe nos atos lícitos e ilícitos. Estes ocorrem quando a conduta comissiva, omissiva, dolosa e culposa causa dano a alguém.

Question 83

Na omissão existe o elemento subjetivo da culpa?

Answer 83

A doutrina majoritária e o STJ entendem que a conduta omissiva que causa dano à vítima está baseada na teoria subjetiva, portanto, há o elemento culpa na conduta. O STF sustenta que se a omissão for genérica, aplica-se a teoria subjetiva, mas se a omissão for específica, aplica-se a teoria objetiva.

Question 84

Como se dá o controle administrativo?

Answer 84

O controle administrativo é uma espécie de controle da administração pública que busca averiguar a legalidade, a legitimidade e a veracidade dos atos. A administração pública tem o poder de rever seus próprios atos de ofício ou por provocação, podendo revogar ou anular os atos. Os demais poderes podem analisar os atos administrativos também, mas não sobremaneira. O judiciário, por exemplo, não pode atuar de ofício e não pode apreciar o mérito da administração. Contudo, o legislativo e o judiciário também exercem funções atípicas administrativas e podem, assim, fazer uma incidência maior sobre seus próprios atos.

Question 85

Há controle externo ou interno da Administração Pública?

Answer 85

Sim. O controle externo da administração pública federal é feito pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU. Já o controle interno é feito por cada um dos poderes: executivo, legislativo e judiciário.

Question 86

Pode ser impetrado Habeas Corpus em fase de inquérito policial?

Answer 86

Sim. O HC pode ser interposto para trancar o inquérito policial quando a investigação for arbitrária, por exemplo.

Question 87

De acordo com Art. 62, XIII da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, quem é o patrono da polícia civil?

Answer 87

Tiradentes é o patrono da Polícia Civil, conforme o dispositivo em apreço.

Question 88

“Costume administrativo” existe?

Answer 88

Sim. O costume, inclusive, é uma fonte mediata do direito administrativo.

Question 89

Como se expressa o princípio da legalidade no ato administrativo?

Answer 89

O princípio da legalidade administrativa determina, portanto, que os administrados somente podem fazer aquilo que a lei autoriza, o ato administrativo tbm segue essa lógica, já que todos os atos praticados pela Administração Pública devem ser fundamentados em lei, possui carga de presunção de legalidade relativa, vez que podem ser questionados.

Question 90

Qual a diferença entre probidade e improbidade administrativa?

Answer 90

A probidade administrativa é um princípio que prega como os agentes públicos devem atuar no exercício da atividade administrativa. Devem agir com lealdade e com honestidade. A improbidade administrativa é uma infração civil que ocorre quando o agente público desrespeita a moralidade administrativa, bem como outros princípios básicos da administração.

Question 91

É possível, em sede de improbidade, aplicar a delação premiada?

Answer 91

A delação premiada é um meio de obtenção de prova restrito à esfera penal, por isso, não pode incidir sobre à esfera administrativa.

Question 92

Na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo existe a improbidade administrativa?

Answer 92

Sim. A LC 207/79 tipifica a improbidade como hipótese que enseja a demissão a bem do serviço público, conforme artigo 75, inciso XII.

Question 93

Quais as diferenças entre poderes e deveres da Administração?

Answer 93

Os poderes são prerrogativas conferidas à administração pública, enquanto os deveres são obrigações conferidas ao poder público. Ambos são usados como instrumentos voltados à concretização do interesse público.

Question 94

O que caracteriza abuso de poder?

Answer 94

O abuso de poder ocorre quando a administração excede ou desvia o poder, fato que configura vício na competência e na finalidade do ato, respectivamente. Cabe dizer que se o agente público agir com desproporcionalidade também pratica excesso de poder.

Question 95

No Brasil, há regulamento autônomo?

Answer 95

Sim. O artigo 84 da CF prevê as atribuições conferidas ao presidente da república. Dentre elas está a possibilidade de administrar o funcionamento da máquina estatal por meio da edição de decreto autônomo, desde que não haja aumento das despesas nem criação ou extinção de órgãos públicos. Esse ato normativo também pode ser usado para EXTINGUIR cargos públicos quando vagos.

Question 96

Qual a diferença entre poder disciplinar e sancionador?

Answer 96

Poder disciplinar representa a relação especial que a administração pública estabelece com o particular. Exemplo: aluno de escola pública, detento de um estabelecimento prisional, etc. O poder sancionador, por sua vez, representa a prerrogativa que administração possui de punir os agente que praticam transgressões.

Question 97

O que justifica a existência do Poder de Polícia?

Answer 97

Esse poder permite que a administração limite direitos dos particulares em prol da sociedade. Supremacia do interesse público.

Question 98

Há diferença entre polícia judiciária e poder de polícia?

Answer 98

Sim. O poder de polícia é uma prerrogativa da administração pública, enquanto a polícia judiciária é capaz de exercer esse poder no caso concreto mediante conduta eminentemente repressiva. Trata-se de uma polícia que incide sobre a liberdade da pessoa, que tem caráter preparatório de uma futura ação penal.

Question 99

Cite dois objetivos da Lei de Acesso à Informação.

Answer 99

A Lei de Acesso à Informação busca proteger o direito fundamental que as pessoa possuem de acessar as informações públicas, independentemente da apresentação do motivo. Essa legislação não viola os demais diplomas normativos que regulamentam segredo e sigilos específicos.

Question 100

De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, qual a diferença entre demissão e demissão a bem do serviço público?

Answer 100

A demissão ocorre quando o agente público pratica certos comportamentos, como: abandono do serviço, procedimento irregular grave, aplicação indevida do dinheiro público, etc. A demissão a bem do serviço público ocorre em situações mais graves, como: crimes contra a administração, lesão a terceiros, salvo legítima defesa, etc. Cabe dizer que ambas prescrevem no mesmo prazo e são aplicadas pelo governador.