Direito Administrativo I 2018 Flashcards
O Estado tem o dever de indenizar a família do preso que comete suicídio na Delegacia de Polícia ou que comprove situação degradante no cumprimento de pena?
Excelência, a jurisprudência do STF entende que o Estado possui responsabilidade objetiva pela integridade física e psíquica daqueles que estão sob sua custódia.
Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema
normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no
ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a
obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.
Como futuro Policial, respondendo um processo por tortura, poderá também ser
processado, pelo Ministério Público, por improbidade administrativa?
Sim, princípio da independência entre as esferas. Mesmo após a reforma na lei de improbidade
administrativa que ocorreu em 2019, o agente público que tortura custodiado sob sua guarda
pode responder penal, civil e administrativamente pelos seus atos. Isso ocorre porque o agente
atenta contra os princípios da administração pública. No entanto, deverá ser comprovado o dolo específico, conforme alteração anteriormente citada. Para o STJ, a situação de tortura praticada por policiais, além das repercussões nas esferas penal, civil e disciplinar, configura também ato de improbidade administrativa, porque, além de atingir a pessoa-vítima, alcança simultaneamente interesses caros à administração em geral, e às instituições de segurança pública em especial, e ao
próprio Estado Democrático de Direito.
Como a Administração Pública compra produtos de consumo (canetas, papel, café e afins)
para seus órgãos?
Através de licitação pela modalidade pregão, tal modalidade se enquadra na aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de
menor preço ou o de maior desconto
Qual a diferença entre deveres e transgressões na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de
São Paulo?
Os deveres são as condutas que devem, necessariamente ser observadas para que o serviço
público prestado pelo policial civil esteja em conformidade com os princípios da administração pública. São exemplos a assiduidade, lealdade, cumprimento das normas e regimentos da
instituição, etc.
Já as transgressões são o oposto dos deveres, são aquelas condutas que devem,
necessariamente ser evitadas, tendo em vista que atentam contra os princípios da administração pública. Dentre os exemplos que podem ser citados, temos os crimes contra a administração pública cometidos por servidor (previstos no código penal), a exibição desnecessária de distintivo, armas e algemas, o abuso de poder, (tanto o excesso como o desvio), etc
O que é o sobrestamento de um feito no Processo Administrativo? 237) O que significa sobrestamento?
O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial
por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.
R: Excelência, significa dizer que a autoridade competente para o julgamento do feito determinou
que este permaneça suspenso/sem movimentação. Isso pode ocorrer por prazo determinado, se previsto em lei, ou, caso a autoridade entenda existir questão de ordem que deve ser resolvida antes do prosseguimento do feito, esta poderá determinar o sobrestamento do processo por
prazo que entender necessário, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Quando a decisão do Poder Judiciário interfere no Poder Administrativo?
O Poder Judiciário não deve intervir nas decisões administrativas que resultem da decisão discricionária, pautadas na conveniência e oportunidade que o agente público, em certas ocasiões dispõe, sob a égide do princípio da separação dos poderes. O Poder Judiciário somente poderá intervir nas ações/omissões eivadas de ilegalidade, tendo em vista que não pode existir interferência judicial no mérito administrativo.
Qual a modalidade de licitação a Administração Pública utiliza para contratações de
trabalhos científicos ou artísticos, remunerados ou premiados. Como é feita esta modalidade de licitação?
Conforme a Lei 14.133/21, o concurso consiste em modalidade licitatória destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
Assim, a Administração Pública estabelece um prêmio, ou remuneração, a ser paga ao vencedor do procedimento.
Além disso, o concurso vincula-se à melhor técnica ou conteúdo artístico como critério de julgamento das propostas.
Ademais, no caso de concurso destinado à elaboração de projetos, o vencedor do certame deve ceder à Administração Pública os direitos patrimoniais a ele inerentes e autorizar a posterior execução conforme o juízo de oportunidade do ente público.
Delegado de Polícia deixa de lavrar auto de prisão em flagrante. O Ministério Público pode considerar que esta decisão configura improbidade administrativa? Qual a pena?
Sim Excelência, o delegado caso entenda que a a conduta praticada não seja crime, ou qua há uma excludente de tipicidade como o caso do Princ. da insignificancia, pode sim deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante.
Excelência, tendo em vista que após a reforma que a lei de improbidade administrativa sofreu
em 2019, os agentes públicos só serão responsabilizados por atos ímprobos caso seja
demonstrado o elemento subjetivo específico DOLO em sua conduta, conforme preconiza o art. 1º
parágrafo 1º da lei de improbidade. Caso fique evidenciado que o agente possuía dolo em sua
conduta, esta poderá ser enquadrada no art. 11 da referida lei, que trata sobre as condutas que atentam contra os princípios da administração que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, desde que demonstrado, ainda, o elemento subjetivo específico de
obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. A pena que o agente poderá receber é de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos;
Qual o conceito de ato administrativo? Quais são os requisitos dos atos administrativos?
São os atos jurídicos resultantes da manifestação de vontade da administração pública através dos seus agentes públicos. Seus elementos ou requisitos são: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.
Como se inicia o Processo Administrativo baseado na Lei Orgânica da Polícia Civil do
Estado de São Paulo?
O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo IMPRORROGÁVEL de 8
(oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do
acusado.
Quando o Processo Administrativo é instaurado contra Delegado de Polícia? Quem é competente para instauração?
Artigo 94 - São competentes para determinar a instauração de processo administrativo as
autoridades enumeradas no artigo 70, até o inciso IV, inclusive
I - o Governador;
II - o Secretário da Segurança Pública;
III - o Delegado Geral de Polícia, até a de suspensão;
IV - o Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta)
dias;
A improbidade administrativa é falta disciplinar?
Sim, quando o ato praticado pelo agente estiver inserido no art. 63 da Lei orgânica da polícia civil
de São Paulo e preencher os requisitos de conduta ímproba conforme a lei de improbidade
administrativa.
Uma falta disciplinar pode ser considerada improbidade administrativa?
Pode vir a ser ato de improbidade administrativa quando ferir a probidade, em ato doloso do
agente, praticado com o fim de lesar o erário, se o agente obtiver enriquecimento ilícito ou ferir os princípios da boa fé administrativa.
Os incisos do Art. 10 da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo são taxativos ou exemplificativos?
Artigo 10. - Consideram-se para os fins desta lei complementar:
I - classe: conjunto de cargos públicos de natureza policial da mesma denominação e amplitude de vencimentos;
II - série de classes: conjunto de classes da mesma natureza de trabalho policial, hierarquicamente escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e nível de responsabilidade;
III - carreira policial: conjunto de cargos de natureza policial civil, de provimento efetivo.
Quais são as modalidades de licitações? Como o administrador público pode escolhê-las?
Concorrência (Lei 14.133)
Concurso (Lei 14.133)
Leilão (Lei 14.133)
Pregão (Lei 14.133)
Diálogo competitivo (Lei 14.133)
O principal fator para a escolha da modalidade de licitação está relacionado ao valor estimado
para a contratação. Não seguem essa regra as modalidades do pregão, do Concurso e do Leilão,
pois estas não estão vinculadas a valores, por serem modalidades com características específicas.
Qual a diferença entre anulação e revogação do ato administrativo? Os atos praticados antes da revogação são válidos?
A anulação recai sobre os atos ilegais, de forma que tais atos nascem nulos, não podendo ser
convalidados. A revogação ocorre quando a administração pública faz uso do seu poder de
autotutela e por motivos de conveniência e oportunidade o revoga, permanecendo o ato válido até a revogação.
Qual a diferença entre permissão, autorização e licença?
Excelência, em síntese, a permissão é ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade. Lei 8.987/95, Art. 2º, IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário,
mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. É formalizada por contrato de adesão (art. 40, Lei 8.987/95). Ato unilateral, discricionário, precário, mas com licitação (qualquer modalidade). A autorização é um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público. Ato unilateral, discricionário, precário e sem
licitação. A licença não se confunde com a autorização, pois licença em regra, é ato vinculado, de natureza declaratória, por meio do qual o Estado exerce o seu poder de polícia fiscalizatório em
relação ao desempenho, pelo particular, de determinada atividade, gera dever de indenizar e se exterioriza por álvara. Já a autorização é ato discricionário, admite revogação a qualquer tempo, é ato precário, logo, não se fala em direito adquirido, e só há indenização em caso de dano
comprovado, se exterioriza por alvará
No que consiste o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular?
Exemplifique.
A supremacia do interesse público sobre o privado, base da Administração Pública, exige que o
interesse da coletividade tenha preferência em relação aquele do particular, evidenciando a
relação vertical existente entre a Administração e os administrados. Por tal princípio entende-se, que sempre que houver conflito entre um particular e um interesse público coletivo, deve prevalecer o interesse público. Essa é uma das prerrogativas conferidas a administração pública, porque a mesma atua por conta de tal interesse, ou seja, o legislador na edição de leis ou normas
deve orientar-se por esse princípio, levando em conta que a coletividade esta num nível superior ao do particular.
Quando a Administração Pública aluga um imóvel particular, ela se vale do princípio da supremacia? O que significa supremacia de primeiro e de segundo graus?
Para Robert Alexy, Segundo a lei da ponderação, a ponderação deve realizar-se em três graus. No primeiro grau dever ser determinada a intensidade da intervenção. No segundo grau trata-se, então, da importância dos fundamentos que justificam a intervenção. Somente no terceiro grau realiza-se, então, a ponderação em sentido restrito e verdadeiro”
O que significa mitigação da pena na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo?
O que tem a ver mitigação da pena com o princípio da mitigação?
Mitigação é aplicar uma pena mais branda do que a cabível frente à infração apurada. e.g.
mitigação da pena de repreensão em advertência. Não se confunde com a desclassificação, que
ocorre quando é apurado que a falta inicialmente prevista foi outra, mais branda.
Improbidade administrativa é crime? Qual a finalidade da Lei de Improbidade
Administrativa (8.429/92)?
Não, improbidade admnistrativa é infração administrativa (direito administrativo sancionador). A
Lei de Improbidade integrou-se ao ordenamento jurídico com a finalidade de combater atos que
afetem a moralidade e dilapidem a coisa pública, regulamentando o disposto no artigo 39, § 4º, da
Constituição Federal.
O que vem a ser um projeto básico de licitação?
O termo de referência ou o projeto básico é o documento, elaborado a partir dos estudos técnicos preliminares, deve conter os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da licitação
Quais os poderes administrativos?
Os poderes Administrativos são aqueles da administração pública para consecução de seus
interesses através disso visando o bem comum da coletividade, dentre eles estão os poderes
vinculados, discricionários, hierárquico, disciplinar, regulamentar, poder de polícia e a polícia sanitária.
De acordo com o Art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), o que é
enriquecimento ilícito?
Constitui ato de improbidade administrativa importando em ENRIQUECIMENTO ILÍCITO auferir, mediante a prática de ATO DOLOSO, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade dentro da administração pública.
O que é pregão eletrônico?
É uma modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, o que é procedimento irregular de natureza grave? Pontue o procedimento irregular de natureza grave
relacionado ao princípio da legalidade constante na Constituição Federal. O que vem a ser procedimento irregular de natureza grave, que possa justificar a demissão do funcionário público?
Não há um conceito determinado, claro, explícito, no Ordenamento Jurídico que discipline o
“procedimento irregular de natureza grave”, trata-se de um conceito jurídico aberto,
indeterminado. O aplicador da lei, para usá-lo, deve pautar-se na razoabilidade e
proporcionalidade de acordo com o caso concreto podendo sim ensejar na demissão do funcionário público, somente a título de ilustração um procedimento irregular seria por exemplo efetuar uma interceptação telefônica sem ordem judicial.
Faça uma explanação sobre a responsabilidade civil do Estado.
Excelência, a responsabilidade civil do Estado está ligada à obrigação que lhe incumbe de
reparar economicamente os danos lesivos a esfera juridicamente garantida de outrem e que lhes sejam imputáveis em razão de comportamentos unilaterais lícitos ou ilícitos, comissivos ou
omissivos, materiais ou jurídicos. A responsabilidade civil do Estado evoluiu ao longo dos anos, tendo passado pelas fases da teoria da irresponsabilidade, da teoria da responsabilidade com
culpa, da teoria da culpa administrativa, da teoria do risco administrativo e da teoria do risco integral.
No Brasil, como regra, adota-se, em relação à responsabilidade civil do Estado, a Teoria do Risco
Administrativo, de modo que a atuação estatal que cause dano a um particular gera o dever de a Administração Pública indenizar, independentemente se o dano foi causado pela falta do serviço ou pela culpa de determinado agente público, bastando que o dano decorra da atuação estatal.
Nessa teoria, não cabe ao particular a comprovação de qualquer espécie de culpa do Estado.
Porém, o Poder Público poderá apresentar em sua defesa excludentes de responsabilidade.
Em casos excepcionais, porém, adota-se a Teoria do Risco Integral, que aumenta a
responsabilidade civil, uma vez que não há a adoção de excludentes de responsabilidade, como
culpa exclusiva de terceiro, caso fortuito e força maior. Nela, o Estado será sempre responsável
quando houver evento lesivo, de modo que a existência de excludentes de responsabilidade não possuem o condão de afastar seu dever de indenizar. Tal teoria é aplicada nos casos de dano nuclear, material bélico e dano ambiental.
Considerando que um policial atropele pedestre com viatura, a família deve entrar com
ação contra quem?
Excelência, a família, no caso narrado, deve entrar com ação contra o Estado. Isso porque o STF consagrou a tese da dupla garantia, entendendo que, com base no que dispõe o art. 37, §6º, da Constituição de 1988, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Há uma dupla garantia, pois se protege o particular prejudicado pela responsabilidade objetiva do Estado, bem como o servidor, que somente pode ser
responsabilizado em regresso pelo Estado, mediante demonstração de culpa ou dolo.
Policial civil pode investigar improbidade administrativa? Há alguma hipótese de
investigação policial de improbidade administrativa?
Excelência, o Ministério Público tem a faculdade de requisitar a instauração de inquérito
policial à autoridade policial, para fins de investigação de improbidade administrativa. A doutrina destaca, porém, que essa requisição e a investigação pela autoridade policial de ato de improbidade administrativa apenas se mostra coerente quando a conduta ímproba também se caracterizar como criminosa. Ou seja, só se mostra adequada a investigação policial de improbidade administrativa quando essa conduta também puder caracterizar uma infração penal.
Quais são as hipóteses de apropriação, de acordo com a Lei de Improbidade
Administrativa?
Excelência, a conduta de apropriação está descrita pelo art. 10 da Lei de Improbidade
Administrativa como ato ímprobo que causa prejuízo ao erário. Trata-se da ação de tornar próprios bens ou haveres das entidades referidas na lei como sujeito passivo do ato de
improbidade, sendo exemplo a incorporação ao patrimônio particular de bens ou verbas
integrantes do acervo patrimonial das entidades da administração direta ou indireta.
olicial Civil que agride esposa, pratica infração disciplinar de acordo com a Lei Orgânica
da Polícia Civil do Estado de São Paulo?
Excelência, dentre as condutas caracterizados pela Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de
São Paulo como infrações disciplinares não se encontra a lesão corporal no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Há previsão no art. 75, IV, da referida Lei, de aplicação da pena de demissão a bem do serviço público quando o servidor praticar ofensas físicas contra
funcionários, servidores ou particulares, salvo em legítima defesa. Entretanto, tal disposição é voltada ao cometimento das ofensas no exercício das funções. Dessa forma, com base no que
dispõe a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, como regra, o policial civil que agride a esposa não pratica infração disciplinar, exceto se essa agressão caracterizar ofensa física e ocorrer no exercício das suas funções laborais.
Qual forma de controle do ato administrativo a Administração Pública utiliza?
O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os
próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou
inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente. Ademais, o poder de apreciação da legalidade de qualquer ato da Administração Pública pelo Judiciário, como já tratado, é determinação constitucional, logo, não se questiona a possibilidade de controle de tais atos, mas sim a operacionalização e a
materialização dessa fundamental atividade estatal.
O que significa autotutela?
Excelência, entende-se por poder de autotutela o poder que a Administração Pública possui de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os
seus atos, podendo fazê-lo diretamente.
O que rege o procedimento licitatório?
Os princípios que norteiam a lei 14.133/2021 são ao todo 22, sendo eles:
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, estes 5 primeiros constam no texto constitucional no artigo 37; além destes a Lei de Licitações e Contratos Administrativos traz que o procedimento de compras e contratações devem observar os seguintes princípios:
Proporcionalidade, Celeridade, Economicidade, Motivação, Interesse Público, Transparência,
Eficácia, Razoabilidade, Probidade, Competitividade, Igualdade, Segregação de Funções, Julgamento Objetivo, Segurança Jurídica, Planejamento, Vinculação ao edital e Princípio do
Desenvolvimento Sustentável
Qual o instituto utilizado para formalizar a licitação na modalidade concorrência?
Concorrência, conforme definição legal, é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de
qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto
De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, o policial civil pode
fazer greve?
Não. Caracteriza, inclusive, hipótese de demissão a bem do serviço público.
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da
categoria.
Como ocorre a extinção da punibilidade na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São
Paulo?
Excelência, extingue-se pela prescrição, pela morte do agente, pela anistia administrativa e pela
retroatividade da lei que considera o fato como falta, arts. 80 e 81 da LOPC.
Quais princípios regem à Administração Pública? Onde estão previstos?
Inicialmente, importa falar sobre os princípios da Supremacia do interesse público e da
Indisponibilidade do interesse público, de construção doutrinária, entendidos como basilares ao regime jurídico administrativo ou, para alguns autores, como supra princípios. Destes postulados decorrem todas as prerrogativas e as restrições aplicadas à Administração Pública, para a busca de sua finalidade primordial, isto é, a busca pelo interesse público.
Existem, ainda, os princípios classificados em expressos e implícitos. No primeiro caso o
ordenamento jurídico expressamente descreve os valores éticos que pretende tutelar. Já os princípios implícitos são extraídos do sistema axiológico da Constituição relacionado à Administração Pública.
Somente são considerados expressos aqueles contidos no art. 37, caput da Constituição Federal,quais sejam, os da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, sendo
implícitos todos os demais, ainda que elencados em ato normativo infraconstitucional, tendo em vista que todos estes casos são decorrentes do sistema axiológico da Constituição e, portanto, já
estavam implícitos na Lei Maior.
Dentre os princípios implícitos, merecem relevo aqueles previstos no caput do Art. 2o, da Lei 9.784/99, a saber, princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla
defesa, contraditório, segurança jurídica, e interesse público.
O que é bolsa eletrônica de compras? É modalidade de pregão?
A Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP é um sistema que tem por objetivo a negociação de preço de bens e serviços adquiridos pela Administração Pública
Estadual e Municipal, por meio de procedimentos eletrônicos, permitindo ampla competitividade e igualdade de condições de participação para todos os seus usuários. Viabiliza o pregão eletrônico
no Estado de SP
Uso irregular de viatura é improbidade administrativa? Em quais situações?
Pode vir a ser ato de improbidade administrativa quando ferir a probidade, em ato doloso do agente, praticado com o fim de lesar o erário, se o agente obtiver enriquecimento ilícito ou ferir os princípios da boa fé administrativa.
