Direito Penal

Question 1

1. Quais são as espécies de culpa?

Answer 1

Excelência, a doutrina traz como espécies de culpa, a culpa consciente, culpa
inconsciente, culpa própria e a culpa imprópria. A consciente é aquela que o agente
prevê o resultado, mas espera que ele não ocorra. A inconsciente é aquela que o agente
não prevê o resultado, que, entretanto, era objetivamente previsível. A própria é aquela
que o agente não quer o resultado e não assume o risco de produzi-lo, dando-lhe causa
através da imperícia, negligência ou imprudência. Por fim, a imprópria é aquela em que
o agente, por erro evitável, imagina situação de fato que, se presente, excluiria a
ilicitude da sua conduta.

Question 2

2. Pessoa que faz cópia do trabalho do autor sem autorização, porém não o
   comercializa. Pratica crime de direito autoral?

Answer 2

Excelência, se o agente copiar o trabalho sem autorização incorrerá no crime descrito no
art. 184 do Código Penal (crime de violação de direito autoral), e, se eventualmente
vendê-lo, incorrerá na modalidade qualificada deste delito. Entretanto, excelência, cabe
observar que o § 4º do art. 184 traz a ressalva de que se essa cópia for realizada em um
só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto, não
incorrerá em fato típico.

Question 3

3. O que é adequação típica?

Answer 3

Excelência, a adequação típica é a perfeita incidência de uma conduta humana no tipo
penal, ou seja, no fato descrito na lei penal. Vale dizer, a adequação típica pode ser por
subordinação imediata, quando o fato se enquadra perfeitamente ao descrito na lei
penal. Ou por subordinação mediata, quando se faz necessário o uso de uma norma de
extensão, como o artigo 14, inciso II, do Código Penal, por exemplo.

Question 4

4. Quais são as fontes formais do Direito Penal?

Answer 4

Excelência, a doutrina clássica traz como fonte formal imediata a lei, e como fonte
mediata os costumes e os princípios gerais de direito. Por outro lado, a doutrina
moderna, a exemplo de Rogério Sanches, traz como fonte formal imediata tanto a lei,
como a CF, os tratados e convenções internacionais de direitos humanos e a
jurisprudência; e como fonte mediata a doutrina, figurando os costumes como fontes
informais.

Question 5

5. O crime bipróprio admite coautoria?

Answer 5

Excelência, o crime bipróprio admite coautoria, uma vez que o fato do tipo penal exigir
uma qualidade específica do autor não impede que outro agente concorra para o crime.
Diferente dos crimes de mãos próprias, que só admite participação.

Question 6

6. É possível legítima defesa por omissão? Se sim, em qual caso?

Answer 6

Excelência, a omissão da conduta poderá ser o meio da defesa, pelo omitente, de
agressão injusta a direito seu ou de outrem. Ex. carcereiro que por negligência deixa de
soltar o preso que já cumpriu a pena, comete injusta agressão ao seu direito de
liberdade, ensejando a repulsa legítima daquele (exemplo de Mezger). Outro exemplo:
“O guia de um safari ouve às espreitas daqueles que o contrataram sua iminente
sentença de morte, para que lhe sejam subtraídos os pertences, e em razão disso os abandona à própria sorte em inóspito e para eles desconhecido pantanal e selva
africanos, causando-lhes com isso a morte”.

Question 7

Como se dá a prescrição retroativa?

Answer 7

Excelência, a prescrição retroativa se dá entre a publicação da sentença condenatória
recorrível para a defesa e o recebimento da denúncia ou queixa, levando-se em
consideração a pena em concreto.

Question 8

8. No crime de ultraje a culto: a ação nuclear é o verbo escarnecer. O que significa
   escarnecer? Quando se consuma tal crime?

Answer 8

Excelência, escarnecer consiste em ridicularizar, zombar, ofender a vítima, quer em
razão da fé que professa, quer em decorrência de sua função religiosa (exemplo: padre).
A consumação ocorre no momento em que é proferida a ofensa em público, tendo em
vista que se trata de crime formal e instantâneo

Question 9

9. Um partícipe que teve uma atuação maior que o outro partícipe, terá uma pena
   maior?

Answer 9

O Código Penal adotou o princípio da culpabilidade, ou seja, não identidade de penas
entre os concorrentes, uma vez que o CP utilizou a expressão “na medida de sua
culpabilidade” no final do art. 29, caput. Portanto, a pena deve ser individualizada no
caso concreto, levando-se em conta o sistema trifásico delineado no art. 68 do CP.
Exemplo dado pelo Cleber Masson: Um autor intelectual (partícipe) normalmente deve
ser punido de forma mais severa que o autor do delito, pois sem a sua vontade, sem a
sua ideia o crime não ocorreria, ademais incide, ainda, a agravante genérica do art. 62, I
do CP.

Question 10

10. O que é tipicidade conglobante?

Answer 10

Essa teoria sustenta que todo fato típico se reveste de antinormatividade, pois, muito
embora o agente atue em consonância com o que está descrito no tipo incriminador, na
verdade contraria a norma, entendida como o conteúdo legal do tipo. Não basta, pois a
mera tipicidade legal, isto é, a contrariedade do fato à lei penal (formal). É necessário
mais. A conduta do agente, contrária à lei penal, deve violar todo o sistema normativo -
deve ser antinormativa (Masson).
TIPICIDADE PENAL = TIPICIDADE FORMAL + TIPICIDADE CONGLOBANTE
(tipicidade material + antinormatividade).

Question 11

Qual o método empregado pela Escola Clássica do Direito Penal?

Answer 11

Excelência, o método empregado na escola clássica foi o dedutivo ou lógico-dedutivo
(racionalista), em que o jurista deveria partir do abstrato (do direito positivo) para,
então, passar ao concreto. Em relação a pena, a escola defendia uma finalidade
retributiva; o crime era um ente jurídico e uma escolha (livre arbítrio), negavam o
determinismo.

Question 12

Qual o crime pratica um coiote que mediante fraude transporta pessoas para o
exterior?

Answer 12

Pratica o crime de aliciamento para o fim de emigração, previsto no art. 206 do CP:
“Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território
estrangeiro.” Caso a entrada/saída para o estrangeiro fosse sem fraude às vítimas,
incorreria no crime do art. 232-A do CP, introduzido pela Lei nº 13.445/2017 (Lei de
Migração).

Question 13

13. Aponte 04 diferenças entre as penas de detenção e reclusão.

Answer 13

•Regime inicial de cumprimento de pena, reclusão (fechado,
semiaberto, aberto); detenção (semiaberto e aberto);
•Possibilidade de interceptação telefônica apenas para reclusão
(crimes de catálogo);
•Concurso de crimes apenados com reclusão e detenção, a pena
de reclusão será executada primeiro (CP, art. 76);
•Crime praticado por inimputável (doente mental) apenado com
reclusão receberá medida de segurança detentiva (internação) CP,
art. 97;
•Crime praticado por inimputável (doente mental) apenado com
detenção receberá medida de segurança restritiva (tratamento
ambulatorial) CP, art. 97;
•Efeito extrapenal específico da condenação de reclusão (não
automático): Perda do poder familiar, tutela ou curatela nos
crimes dolosos (CP, art. 92, II).
•O confisco alargado do art. 91-A do CP só é possível com pena
máxima superior a 6 anos de “reclusão”.
•Os crimes culposos são apenados com pena de detenção.

Question 14

Em que consiste o princípio da fragmentariedade?

Answer 14

O Direito Penal é fragmentário, pois nem todos os bens jurídicos merecem a tutela
penal, apenas um “fragmento” dele, ou seja, o direito penal só deve ser aplicado quando
estritamente necessário, de modo que sua intervenção fica condicionada ao fracasso das
demais esferas de controle (caráter subsidiário), observando somente os casos de
relevante lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado (caráter fragmentário).

Question 15

Como se consuma o crime de apologia de crime ou criminoso? Quem deve
tomar conhecimento desse crime?

Answer 15

O crime do art. 287 do CP cuida-se de crime formal, consumando-se no instante em que
o agente faz, publicamente (crime de perigo comum), apologia de fato criminoso ou de
autor de crime, criando situação de perigo à paz pública (crime de perigo abstrato),
mediante o sentimento de insegurança transmitido à coletividade, proporcionado pela
probabilidade da prática de novos delitos. É indiferente, contudo, se outras pessoas repetem ou não o fato criminoso enaltecido pelo sujeito ativo. Pessoas
indeterminadas, em local público, devem tomar conhecimento da apologia, pois
somente desta forma será possível falar em perigo à paz pública. (Masson)

Question 16

Em que se relaciona o princípio da dignidade humana com o direito penal?

Answer 16

Excelência, o princípio da dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da
república federativa do Brasil que se irradia por todo o ordenamento jurídico, incluindo
o Direito Penal. Sendo assim, o direito penal é um grande instrumento para coibir e
punir condutas que ferem a dignidade da pessoa humana. Além do mais, em razão da
dignidade da pessoa humana, as penas devem ser humanizadas, um dos princípios do
direito penal.

Question 17

Para o cometimento do crime de importunação sexual é necessário que tal
prática ocorra fisicamente? É possível que ocorra de forma virtual?

Answer 17

Atualmente a doutrina entende que não é necessário a presença física entre o autor e a
vítima, ou seja, é possível que o crime ocorra em ambiente virtual, desde que não haja
violência ou grave ameaça (que seria hipótese de estupro virtual) e que o indivíduo
objetive satisfazer sua lascívia ou de terceiro.

Question 18

. É possível coautoria no crime de assédio sexual?

Answer 18

Pode haver a figura da coautoria ou ainda da participação desde que o coautor ou
partícipe saiba da superioridade hierárquica ou ascendência do agente sobre a vítima.

Question 19

Voluntariedade e espontaneidade são sinônimos?

Answer 19

A espontaneidade é aquela que nasce da vontade própria do agente, sem influência de
terceiros; já a voluntariedade pode haver influência de terceiros, desde que não haja
coação.

Question 20

Quais os tipos de pena que existem no nosso ordenamento?

Answer 20

Pena privativa de liberdade, pena restritiva de direito, pena de multa, pena de prisão
simples (contravenção).

Question 21

Cite 3 tipos de crimes que não admitem tentativa.

Answer 21

Excelência, são exemplos de crimes que não admitem tentativa os crimes culposos, os
crimes habituais e os de mera conduta.

CON CHUPAO: Contravenções penais; culposos; habituais, unissubsistentes;
preterdolosos; de atentado ou empreendimento e os omissivos próprios.

Question 22

Qual a função da política criminal para o direito penal?

Answer 22

A política criminal trabalha com estratégias e meios de controle social de combate à
criminalidade. Ocupa-se do crime enquanto “valor” (como deve ser). Caracteriza-se
como uma ciência político-estratégica. Ex.: estuda como diminuir o terrorismo.

Question 23

Em que consiste o peculato eletrônico?

Answer 23

Excelência, o crime de peculato eletrônico está previsto no artigo 313-A do Código
penal e consiste na conduta de “inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção
de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas
informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter
vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano”. Trata-se de crime
cometido por funcionário público contra a administração em geral.

Question 24

O crime de tráfico de influência também abarca juízes e promotores?

Answer 24

Excelência, no caso de a vantagem solicitada ou recebida ter como pretexto a influência
em decisões de juízes e promotores o crime não será o

Question 25

Há algum princípio que proíba a responsabilidade objetiva em Direito Penal?

Answer 25

Sim Excelência, o princípio da culpabilidade. Conforme a doutrina, há um triplo
conceito de culpabilidade no Direito Penal: 1) culpabilidade como elemento do conceito
analítico de crime; 2) culpabilidade como elemento de limitação ou medição da pena; e,
por fim, 3) culpabilidade como conceito contrário à responsabilidade objetiva. Quanto a
este último conceito, ninguém responderá por um resultado absolutamente imprevisível,
se não houver obrado com dolo ou, ao menos, com culpa. Isto é, os resultados que não
forem causados a título de dolo ou culpa não podem ser atribuídos ao agente, uma vez
que a responsabilidade penal é subjetiva.

Question 26

Diferencie princípios e regras.

Answer 26

Os princípios são mandamentos de otimização, aplicáveis na maior extensão possível,
funcionam na dimensão do peso, enquanto regras são espécies de normas aplicáveis de
modo rígido, há de se fazer exatamente o que ela exige (regra do “tudo ou nada”), estão
na dimensão da validade.

Question 27

As medidas de segurança estão sujeitas a prescrição?

Answer 27

Sim, as medidas de segurança, como espécies de sanção penal estão sujeitas a
prescrição. O STJ e o STF entendem que ela deve ser regulada pela pena máxima
prevista em abstrato para o crime.

Question 28

Em que consiste o crime de constituição de milícia?

Answer 28

Consiste na constituição, organização, integração, manutenção ou custeamento de
organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão, com a finalidade de
praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal. Trata-se de crime comum,
plurissubjetivo ou de concurso necessário, de condutas paralelas (os indivíduos se
auxiliam mutuamente, com objetivo comum).

Question 29

O delegado pode alegar questões de política criminal na sua atuação?

Answer 29

As políticas criminais regulamentam a atuação do legislador, demonstrando as
necessidades do Estado e quais são as medidas aptas a serem implementadas,
essencialmente para prevenção do crime e diminuição da violência. Nesse sentido, sim,
poderá o DELPOL alegar e agir pautado por questões de política pública. Ex: Estratégia
Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla).

Question 30

O que são escusas absolutórias?

Answer 30

Excelência, escusas absolutórias são causas que excluem a punibilidade do agente, por
questões de política criminal. Também podem funcionar como modificação da ação
penal, em determinadas situações. Insta salientar que não se comunicam com terceiros
coautores e partícipes, bem como não são aplicadas caso a vítima seja pessoa idosa.

Question 31

O que é crime de espionagem?

Answer 31

Previsto no artigo 359 – K, consiste na entrega de documentos ou informações
classificados como secretos ou ultrassecretos, a governos estrangeiros, seus agentes ou
organização criminosa estrangeira, colocando em perigo a preservação da ordem
constitucional ou soberania nacional. Trata-se de crime contra o estado democrático de
direito, violando a soberania nacional.

Question 32

Existe forma culposa de peculato no Código Penal?

Answer 32

Sim Excelência, o Código Penal prevê como peculato culposo o ato do funcionário
público que “concorrer culposamente para o crime de outrem”. Vale destacar que, nesta
hipótese, o CP prevê que, se a reparação do dano ocorrer antes do trânsito em julgado da
sentença condenatória, haverá extinção da punibilidade do agente. Caso essa reparação
ocorra depois do trânsito em julgado, a pena será reduzida na metade.

Question 33

O que é estado de necessidade agressivo? Há participação de terceiro?

Answer 33

Excelência, o estado de necessidade agressivo, a conduta lesiva (para salvar de perigo
atual) recai sobre direito de quem não concorreu para a produção da situação de perigo.
Por outro lado, no estado de necessidade defensivo, a conduta lesiva recai sobre direito
de quem concorreu para a produção da situação de perigo. Isto é, apenas esta última
hipótese não envolve direito de terceiro.

Question 34

O que é perempção?

Answer 34

Excelência, a perempção é instituto aplicável tão somente às ações penais privadas
(exceto a subsidiária da pública) e que representa uma espécie de sanção a ser aplicada ao querelante diante de sua inércia e negligência, bem como das pessoas que possam dar
continuidade ao processo caso o querelante faleça ou se torne incapaz. Vale ressaltar
que as hipóteses em que se dá a perempção estão listadas no artigo 60 do CPP, sendo
esse instituto uma das causas de extinção da punibilidade previstas no art. 107 do CP.

Question 35

Qual é a ação penal do crime de assédio sexual? Pode um pastor cometer esse crime
contra uma fiel de sua igreja?

Answer 35

A ação penal é pública incondicionada. No que diz respeito ao pastor, prevalece que
não, pois inexiste relação hierárquica ou ascendência decorrente do exercício do
emprego, cargo ou função.

Question 36

Existe compensação de culpas no Direito Penal?

Answer 36

Não, excelência, existe concorrência de culpas, mas não há compensação de culpas, a
concorrência da vítima para a prática do crime poderá ser avaliada pelo juiz na primeira
fase da dosimetria da pena.

Question 37

Haverá aumento de pena em crime contra menor de 14 anos? Quem é o preceptor?

Answer 37

Excelência, o código penal prevê que é uma circunstância agravante de pena quando o
crime é cometido contra criança, que segundo o ECA é toda pessoa com até doze anos
incompletos.
Ademais, preceptor é a pessoa responsável pela criação e educação de outrem.

CP, art. 121 (…)
§ 2º-B. A pena do homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos é aumentada
de: (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência
I - 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que
implique o aumento de sua vulnerabilidade; (Incluído pela Lei nº 14.344, de
2022) Vigência
II - 2/3 (dois terços) se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge,
companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro
título tiver autoridade sobre ela.

Question 38

14. É possível que um sujeito seja, ao mesmo tempo, sujeito ativo e sujeito passivo de
    um crime?

Answer 38

Excelência, existe a possibilidade de uma pessoa figurar simultaneamente como sujeito
ativo e sujeito passivo de um delito, como acontece no crime de rixa.
Obs.: Há doutrina (Rogério Sanches) que defende a impossibilidade: “O homem não
pode ser, ao mesmo tempo, sujeito ativo e sujeito passivo de crime, mesmo porque,
como informa o princípio da alteridade, ninguém poderá ser responsabilizado pela
conduta que não excede a sua esfera individual. Por este motivo é que se pode afirmar
que na autolesão haverá, eventualmente, o crime de fraude contra seguro (art. 171, § 2°,
V, CP) e na autoacusação falsa (art. 340, CP) a vítima é o Estado. De igual modo, a lei
não pune a tentativa de suicídio e somente haverá crime no induzimento, instigação ou
auxílio para a prática dele (art. 122, CP), figurando como sujeito ativo aquele que induz,
instiga ou auxilia e não aquele que suicida-se ou tenta suicidar-se. Na rixa (art. 137,
CP), os rixentos, embora pratiquem a ação criminosa e possam sofrer as consequências
dela, são sujeitos ativos da conduta que realizam e vítimas dos demais participantes.
Registre-se que, em sentido contrário, Rogério Greco entende que o crime de rixa é uma
exceção: “Assim, na participação na rixa, os rixosos são, ao mesmo tempo, sujeitos
ativo e passivos. Aquele que, com o seu comportamento, procura agredir o outro
participante é considerado sujeito ativo do delito em questão; da mesma forma, aquele que não só agrediu, como também foi agredido durante sua participação na rixa,
também é considerado sujeito passivo do crime”.

Question 39

O que significa menosprezo à condição de mulher?

Answer 39

Refere-se ao menoscabo, ao sentimento de superioridade que o agente pensa ter em
relação à vítima, pelo fato de esta ser mulher. Para o agressor, a ofendida é inferior, por
ser do sexo feminino.

Question 40

Sobre o Código Penal de 1940, o que o candidato pode falar sobre as influências que o editor recebeu o elaborou?

Answer 40

De modo geral, a doutrina qualifica o Código de 1940 como
“eclético”, uma vez que buscou conciliar o pensamento clássico e o positivismo.
Aliás, sua Exposição de Motivos consigna que “os postulados clássicos fazem
causa comum com os princípios da Escola Positiva”.
“Durante o Estado Novo, em 1937, Alcântara Machado apresentou um projeto de
Código Penal brasileiro, o qual foi sancionado em 1940, passando a vigorar desde
1942 até os dias atuais, alterado por diversas leis contemporâneas, tais como a Lei
6.414/1977, atualizando as sanções penais, e a Lei 7.209/1984 – Reforma da Parte
Geral do Código Penal.” Cleber Masson.

Question 41

Na hipótese de o autor possuir 17 anos e 11 meses (ou seja, ainda é menor
de idade) e atingir um desafeto, será utilizado o Código Penal ou o Estatuto
da Criança e do Adolescente?

Answer 41

Excelência, será utilizado o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA prevê
expressamente que o referido estatuto se aplica a todas as crianças e
adolescentes. Neste contexto, considera-se criança pessoa até 12 anos de idade
incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
Nesse sentido, o Código Penal dispõe “Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos
são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na
legislação especial.”

Question 42

Que crime inevitavelmente comete um grupo de pessoas que invade um
velório e dispara várias vezes contra o cadáver?

Answer 42

Excelência, os agentes incorrerão no crime de impedimento ou perturbação de
cerimônia funerária majorada, nos termos do art. 209, parágrafo único do CP.
“Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da
correspondente à violência. Cuida-se da violência física, tanto contra a pessoa

1

(exemplo: agredir uma pessoa presente ao enterro) ou contra a coisa (exemplo:
atirar uma pedra contra o caixão).” Cleber Masson.
Há, em tese, dois crimes: o de perturbação de cerimônia funerária, que é o artigo
209, e o de vilipêndio a cadáver, que é o crime contra o sentimento aos mortos, de
acordo com o artigo 212

Question 43

Sobre a fonte do direito penal, qual é a fonte material? Existe exceção à
regra?

Answer 43

Excelência, a fonte material diz respeito à criação do Direito Penal e, via de regra,
é a União, conforme art. 22, I, da CF/88. Contudo, é possível que lei complementar
federal autorize o Estado a legislar sobre questão específica, o que é chamado de
delegação em preto, pois essa delegação não pode ser genérica.

Question 44

O que vem a ser analogia in malam partem?

Answer 44

A analogia in malam parte ocorre excelência quando o julgador usa de um tipo penal parecido, análogo, para prejudicar a situação do réu. Cabe ressaltar que tal instituto é vedado no ordenamento jurídico brasileiro.

Question 45

A retroatividade da lei é benéfica e além de tudo um princípio, existe
exceção?

Answer 45

Sim, Excelência. As leis excepcionais (vinculadas a determinado acontecimento) e
temporárias (que possuem período exato de duração) são ultrativas, ou seja, se
aplicam aos fatos praticados sob sua vigência mesmo após sua revogação e ainda
que prejudique o agente. Aplica a regra do tempus regit actum. Além disso, há
exceção dos crimes continuados e permanentes, caso a lei mais gravosa tenha
entrado em vigor durante a continuidade ou permanência

Question 46

Norma temporária é sinônimo de norma especial?

Answer 46

Não, Excelência. A Norma temporária é aquela que possui um período exato de
duração (ex.: lei da copa). A Norma especial, por sua vez, é aquela que possui
elementos especializantes (ex.: o infantícidio em relação ao homicídio).

Question 47

O que é plágio? Tem aplicação no Código Penal?

Answer 47

Excelência, plágio é a cópia integral ou parcial de um texto ou de uma ideia. Pode
configurar o crime do art. 184 do CP, que consiste na violação de direito autoral.
Existem três espécies de plágio:
(1) Plágio literário (consiste na usurpação de obra alheia, caso do art. 184 do CP);
(2) Plágio político (consiste em alistar pessoa no exército de outra nação) e o
(3) Plágio civil que consiste no apossamento de homem livre, com a finalidade de
locupletar-se com o seu trabalho (art. 149 do CP - redução a condição análoga à
de escravo).

Question 48

Em que se baseiam os postulados da escola positiva do direito penal?

Answer 48

Os postulados da escola positiva do direito penal baseiam-se em fatores naturais e
sociais. O agente não é dotado de livre-arbítrio, como sustentava a Escola
Clássica, é um ser anormal do ponto de vista biológico. A pena funda-se na defesa
social, objetiva a prevenção dos crimes. Trabalha com a ideia de criminoso nato
(atávico), preso a suas deformidades patológicas.

Question 49

A lei 11.106 de 2005 revogou o art. 219 do CP que trazia o tipo penal
“rapto”. Pode se dizer que se trata de abolitio criminis?

Answer 49

O art. 219 previa o crime de “raptar mulher honesta, mediante violência, grave
ameaça ou fraude, para fim libidinoso”. Após, sua revogação não houve abolitio
criminis, mas sim continuidade típico normativa, sendo punível pela prática do
delito de sequestro e cárcere privado majorado para fins libidinosos (o art. 148, §
1.o, inc. V, do Código Penal).
-Art. 219 (rapto violento): houve continuidade típico normativa, sendo punível pela
prática do delito de sequestro e cárcere privado majorado para fins libidinosos (o
art. 148, § 1.o, inc. V, do Código Penal).
-Art. 220 (rapto consensual): abolitio criminis.
“No tocante à conduta anteriormente descrita no art. 219 do Código Penal – rapto
violento –, não há falar em abolitio criminis, e sim em mera revogação formal. Com
efeito, qualquer pessoa, e não somente as “mulheres honestas”, podem ser vítimas
do crime de sequestro ou cárcere privado qualificado pela privação da liberdade
com fins libidinosos, nos termos do art. 148, § 1.o, inc. V, do Código Penal. Houve,
portanto, o deslocamento da conduta criminosa para outro tipo penal, incidindo o
princípio da continuidade típico normativa”. Cleber Masson.

Question 50

Em relação ao lugar do crime. Qual é a teoria adotada pelo direito penal
brasileiro?

Answer 50

Adota-se a teoria da UBIQUIDADE/MISTA: considera-se praticado o crime no lugar
EM QUE OCORREU A AÇÃO OU OMISSÃO, no todo ou em parte, bem COMO
ONDE SE PRODUZIU OU DEVERIA PRODUZIR-SE O RESULTADO.
[O JECRIM adota regra diversa (teoria da atividade): a competência é determinada
pelo LUGAR EM QUE FOI PRATICADA A INFRAÇÃO.

18

O ECA adota regra diversa (teoria da atividade): a competência é da autoridade do
LUGAR DA AÇÃO OU OMISSÃO.] mas isso se trata de direito processual penal
em que a regra é a Teoria do Resultado, art. 70

Question 51

Enumerar 3 princípios de natureza penal explícitos na Constituição
Federal.

Answer 51

● humanidade das penas
● intranscendência das penas
● anterioridade da lei penal

Question 52

Como a lei penal brasileira resolve esta questão: Gêmeos de 18 anos
incompletos, 17 anos e 11 meses, mantém vítimas em cárcere. Responderão
de acordo com o ECA ou CP?

Answer 52

Excelência, até os 18 anos incompletos (cessado o cárcere antes de completarem
a idade), responderão de acordo com o ECA, pois o CP adotou a teoria da
atividade quanto à aplicação da lei penal no tempo, neste sentido no momento que
o crime se iniciou ainda eram menores de idade. Contudo, se o crime perdurar até
a maioridade penal, estes irão responder pelo CP, tendo em vista que se trata de
crime permanente, tendo inclusive o STF sumulado tal situação s. 711.

Question 53

–– O que é crime progressivo?

Answer 53

Crime PROGRESSIVO: o agente quer DESDE O INÍCIO o resultado mais gravoso
e para tanto, perpassa por atos que constituem outras figuras criminosas até
chegar ao seu ato final. Pressupõe a existência de um crime plurissubsistente, ou
seja, fracionável em diversos atos (violação crescente do bem jurídico).
Ex. o artigo 149 pressupõe o artigo. 148.
Ex. é inevitável para consumação do homicídio a configuração da lesão corporal.
Crime de ação de passagem: é aquele que, no crime progressivo, resta absorvido
pelo crime mais grave.

Question 54

Diferencie apologia de crime e incitação ao crime.

Answer 54

Porquanto fazer apologia é enaltecer ou elogiar alguém, defendendo um fato criminoso de
um crime já ocorrido, ou ao autor de um crime, também de forma pública, enquanto incitar
é induzir ou instigar alguém a fazer alguma coisa.

Question 55

Enumere 3 princípios de natureza penal implícitos na CF.

Answer 55

Não autoincriminação, Proporcionalidade, Razoabilidade, Duplo Grau de
Jurisdição.
Extras: individualização da pena, responsabilidade pessoal, limitação das penas,
suficiência.

Question 56

–– O que é interpretação extensiva?

Answer 56

Consiste na correção de determinada norma ampliando o alcance do seu texto da
lei, para amoldá-lo à sua efetiva vontade. A lei disse menos do que desejava.
Cleber Masson.

Question 57

–– O que são normas penais em branco? Cite exemplo.

Answer 57

São normas penais incompletas que necessitam de complemento.
Ex. crime de apropriação de tesouro (art. 169), complementado pelo Código Civil,
pois lá está a definição de tesouro.
Ex. crimes previstos na Lei 11.343/2006 – Lei de Drogas.
Ex. crime de peculato quanto ao termo “funcionário público”.

Question 58

Tendo em vista a teoria do amotio. Como se consuma o crime de roubo?

Answer 58

Com a inversão da posse, ainda que por breve período.

Question 59

1 A doutrina majoritária qualifica o código penal como eclético. Por quê?

Answer 59

De modo geral, a doutrina qualifica o Código de 1940 como “eclético”, uma vez que
buscou conciliar o pensamento clássico e o positivismo. Aliás, sua Exposição de
Motivos consigna que “os postulados clássicos fazem causa comum com os
princípios da Escola Positiva”.

Question 60

Qual a teoria adotada pelo código penal quanto à tentativa? Cite uma
exceção.

Answer 60

Regra: Teoria Objetiva (pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime
consumado, diminuída de um a dois terços).
Exceção: Teoria Subjetiva (se o agente der início aos atos de execução, mesmo
que não consume, deve ser responsabilizado como se tivesse consumado o
crime). Exs. tipificação dos atos preparatórios, como petrechos para falsificação de
moeda ou produção de drogas.

Question 61

Quando uma pessoa tem o dever de agir para evitar o crime e se omite, ela
é responsabilizada pelo resultado?

Answer 61

Sim, trata-se de crime comissivo por omissão ou omissão imprópria. Nesse caso,
não há nexo de causalidade, mas sim um nexo normativo entre a omissão e a
ocorrência do resultado.

Question 62

Qual a relação do direito penal com o direito constitucional?

Answer 62

As relações entre direito penal e direito constitucional são muito próximas, é na
Constituição Federal que encontra-se as primeiras manifestações legais da política
penal, e por isso deve a lei penal enquadra-se nas prerrogativas da Constituição
levando em conta a supremacia constitucional

Question 63

Quais são as modalidades de falsificação nos crimes contra a fé pública?

Answer 63

Contrafação, alteração e supressão, além disso existe a falsidade material ou
ideológica.

Question 64

Dentre as causas de extinção de punibilidade, quais delas exclui o
próprio crime?

Answer 64

ABOLITIO CRIMINIS

Question 65

–– Caso Robinho, ele pode ser preso no Brasil? Por quê?

Answer 65

Excelência, o tema é bastante controverso.
1o corrente: em tese é possível que Robinho cumpra a sentença em solo pátrio,
desde que haja homologação da sentença estrangeira pelo STJ. A doutrina

37

ressalta também que devem ser observados os requisitos do procedimento de
transferência de execução de pena, previsto na Lei de Migração (13.445), que são:
1. o condenado em território estrangeiro for nacional ou tiver residência
habitual ou vínculo pessoal no Brasil;
2. a sentença tiver transitado em julgado;
3. a duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir for de, pelo
menos, 1 (um) ano, na data de apresentação do pedido ao Estado da
condenação;
4. o fato que originou a condenação constituir infração penal perante a lei de
ambas as partes; e
5. houver tratado ou promessa de reciprocidade.
2o corrente (Valério Mazzuoli): não. “Não há como operar no caso o instituto da
transferência da execução da pena, previsto na Lei de Migração brasileira (Lei
13.445/2017)”. Argumentos: a) só é cabível quando possível a extradição até
então; b) na Itália, o único tratado de cooperação judiciária em matéria penal
existente prevê, no seu art. 1o, § 3o, que a cooperação entre os dois países em
matéria penal “não compreenderá a execução de medidas restritivas da liberdade
pessoal nem a execução de condenações”.

Question 66

No estudo das escolas penais, discorra a respeito da teoria causalista.

Answer 66

Também chamada de teoria clássica, o causalismo foi a primeira escola penal
dogmática iniciada no século XVIII com influência no pensamento do positivismo

41

científico. Seus expoentes foram Von Liszt e Beling, por isso também é chamada
de sistema Liszt-Beling. Para o causalismo a conduta era movimento corpóreo
voluntário, sendo que esta vontade era vazia de conteúdo, ou seja, significava
apenas a ausência de coação. Isto porque o dolo situava-se na culpabilidade, que
na verdade não tinha exatamente esse nome, pois inicialmente o crime era dividido
apenas em parte objetiva e subjetiva, sendo que a primeira seria composta pela
tipicidade e ilicitude e a segunda pela culpabilidade. A tipicidade era tida como
mera descrição do comportamento não se admitindo elementos subjetivos ou
normativos, a ilicititude reduzia-se a dimensão formal e a culpabilidade adotava a
teoria psicológica.

Question 67

–– No caso da omissão imprópria, quais são os deveres jurídicos de agir?

Answer 67

Conforme art. 13, §2o tem o dever de agir quem: a) tenha por lei obrigação de
cuidado, proteção ou vigilância; b) com seu comportamento anterior criou o risco
de ocorrência do resultado; ou c) assumiu a responsabilidade de impedir o
resultado.

Question 68

–– Qual a regra de competência para julgar os crimes contra a organização
do trabalho?

Answer 68

Justiça federal. De acordo com art. 109, inciso IV, da CF, a competência para
processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho é dos juízes
federais.

Question 69

Apenas o ser humano pode realizar condutas penalmente relevantes?

Answer 69

Atualmente admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos casos de
crimes ambientais.

Question 70

Qual o conceito de interpretação na lei penal?

Answer 70

É a atividade que consiste em extrair da norma penal seu exato alcance e real
significado (CAPEZ, 2020, p. 117). O princípio da “in claris cessat interpretatio”
prevaleceu durante muito tempo, ele diz que quando a lei é clara, não é necessário
interpretá-la.

Question 71

O que seria frotteurismo?

Answer 71

Parafilia em que o agente se excita em satisfazer a lascívia tocando ou se
esfregando em terceiros que não permitiram. Foi criminalizada no Brasil no delito
de “importunação sexual”.

Question 72

O constrangimento no estupro se confunde com o constrangimento
ilegal?

Answer 72

O crime de constrangimento ilegal consiste, nos termos do art. 146 do CP, na
conduta pela qual o indivíduo visa constranger alguém, mediante violência ou
grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a
capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não
manda.
Contudo, o constragimento ilegal no estupro possui fins sexuais.

Question 73

O princípio da legalidade ou da reserva legal limitam o poder punitivo
estatal?

Answer 73

Ele existe justamente para isso.
Trata-se de marco civilizatório do estado liberal, indica que somente a lei pode
autorizar o exercício do poder punitivo do Estado. A principal forma de
implementação do referido princípio é a tipicidade.

Question 74

Qual a origem desse princípio?

Answer 74

Magna Carta de 1215.

Question 75

No plantão policial, se chegar um caso de um grupo de pessoas que
alugaram uma casa, fizeram um túnel até uma agência bancária, explodiram o
caixa eletrônico e fugiram com muito dinheiro. Qual seria o crime e os
agravantes?

Answer 75

Furto qualificado pelo concurso de pessoas e uso de explosivos (art. 155, §4, IV c/c
§4-A). Trata-se de um crime hediondo, em virtude do uso dos explosivos.

Question 76

É possível considerar um cachorro –– como obstáculo no crime de
furto? O que aconteceria se o indivíduo matasse o cachorro?

Answer 76

Interpretação a contrario sensu: HABEAS CORPUS No 388.568 - SP (2017/0032564-8) réu matou o cão da vítima por envenenamento,
não incidiu qualificado, foi furto qualificado apenas pelo concurso de pessoas.
Entretanto houve majoração da pena base em razão das consequências do delito.
O julgado é de 2017, acredito que hoje incidiria concurso com o artigo 32, §2o da
lei 9605.

Question 77

–– Como a política criminal pode influenciar o direito penal?

Answer 77

A Política Criminal analisa de forma crítica a dinâmica dos fatos sociais,
comparando-os com o sistema penal vigente, propõe inclusões, exclusões ou
mudanças, visando atender o ideal de justiça. Trabalha com estratégias e meios de
controle social de combate à criminalidade. Ocupa-se do crime enquanto “valor”
(como deve ser). Caracteriza-se como uma ciência político-estratégica. Ex.: estuda
como diminuir o terrorismo.

Question 78

O que seria a diferença entre interpretação jurídica e a interpretação
doutrinaria?

Answer 78

Acredito que seja entre a judicial e a doutrinária

Question 79

Caso concreto: funcionário pede dinheiro para excluir multas do sistema
e executa a prática. Qual o crime? Há concurso?

Answer 79

Soluções possíveis:
a) corrupção passiva circunstanciada pela realização do ato: art. 317, §1o
O peculato eletrônico seria absorvido (exaurimento)
Acredito que esta seja a melhor solução, pois o crime de corrupção passiva se
consuma no momento da solicitação independentemente da realização do ato.
peculato eletrônico, em razão da especialidade, porém aqui é díficil afirmar que o
peculato eletrônico é tipo especial em relação ao tipo de corrupção passiva, pois
apresentam estruturas típicas diversas
se funcionário autorizado 313-A
se não autorizado 313-B
Na minha opinião não cabe concurso, pois protegem o mesmo bem jurídico
Peculato eletrônico? ou peculato em concurso com corrupção passiva?
Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei no
9.983, de 2000)
Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados
falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados
ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem
indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei no 9.983, de
2000))
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa

Question 80

Quais são os requisitos cumulativos para a caracterização do peculato
culposo?

Answer 80

violação do dever objetivo de cuidado
conduta dolosa do terceiro
nexo causal
(ausência de liame subjetivo entre terceiro e o agente)

Question 81

Discorra acerca das fontes materiais do direito penal. Em algum caso os
estados membros podem legislar neste caso?

Answer 81

Fontes materiais são os órgãos com competência constitucional para legislar sobre
a matéria
No caso seria União, por meio do congresso NAcional
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho;
Em relação a possibilidade de legislação pelos estados:
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar
sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Question 82

Quais são as fontes mediatas do direito? Cite 3.

Answer 82

costume, doutrina e jurisprudência

Question 83

Caso prático: Brasileira namora na Espanha, um Espanhol, foi agredida
lá e fugiu, retornando para o Brasil. Ele veio atrás. Qual a medida a ser
tomada?

Answer 83

Na hipótese trata-se de extraterritorialidade hipercondicionada
Art. 7o - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
§ 3o - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra
brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça

Question 84

O que se entende por tentativa imperfeita?

Answer 84

é a tentativa que se interrompe antes do esgotamento dos meios de execução

Question 85

Os atos preparatórios são puníveis?

Answer 85

Somente quando tipificados autonomamente.

Question 86

Cabe tentativa em crime culposo?

Answer 86

A doutrina entende que via de regra não é possível, pois não há vontade do agente
em realizar o resultado. Conduto também é apontada como exceção a hipótese de
culpa imprópria.

Question 87

– O que se entende por culpa imprópria?

Answer 87

é uma ficção jurídica na qual embora o autor atue com dolo, responde a título de
culpa. Essa situação ocorre nos casos de erro de tipo vencível, no qual há
exclusão do dolo, mas é permitida a punição a título de culpa, desde que haja
previsão legal do tipo culposo.

Question 88

§ 2o do artigo 310 – Esse dispositivo traz algum reflexo para o delegado de
polícia?

Answer 88

§ 2o Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou
milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou
sem medidas cautelares.
Acredito que possa afastar a possibilidade de arbitrar fiança nos casos de flagrante.

Question 89

– Qual a consequência da cadeia de custódia?

Answer 89

A cadeia de custódia é o registro de todos os procedimentos realizados com os
vestígios ligados a um determinado delito. Seu objetivo é garantir a rastreabilidade
e segurança da prova. visa documentar a cronologia dos vestígios coletados,
desde o seu reconhecimento até o descarte. sua CONSEQUENCIA É A PRODUÇAO DE PROVAS LONGE QUALQUE MÁCULA QUE POSSA LEGAR A SUA NULIDADE

Question 90

A vítima e seus representantes tem acesso ao inquérito?

Answer 90

Sim excelência, É cabível o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos de inquérito policial aos familiares das vítimas, por meio de seus advogados ou defensores públicos, em observância aos limites estabelecidos pela Súmula Vinculante n. 14.”
deve ser informada sobre seus direitos, sobre os rumos da investigação e do processo e sobre as formas de participação. É essencial que todos os agentes públicos envolvidos na investigação e no processo reconheçam a vítima como sujeito de direitos.
A vítima pode participar de todas as etapas da persecução penal, influenciando efetivamente no resultado. Ela tem o direito de ser ouvida, de apresentar elementos de prova e de sugerir diligências, além de ter restituídos os bens que tenham sido eventualmente apreendidos pelas autoridades.