Direitos Humanos I Flashcards
A constituição de Weimar influenciou ou não os Estados? Se sim, explique o
porquê?
Sim, foi um dos marcos do Estado Social do Direito, ao lado da Constituição do México
e, aqui no Brasil, de 1934. Os referidos textos trouxeram os denominados direitos de 2ª
dimensão (igualdade material), impondo ao Estado uma prestação positiva de direitos humanos imprescindíveis para uma vida minimamente digna, como a educação, saúde, cultura, entre outros.
O que é eficácia diagonal de Direitos Humanos? Tem relação com o Estado e o
servidor público? Há divergência doutrinária a respeito do tema? Se sim, aponte
qual doutrinadores são a favor e contra?
Se refere a relação entre particulares em condições de desigualdade. Ex: relação patrão e
funcionário.
A eficácia diagonal é uma espécie de eficácia horizontal, aplicada em relações entre
particulares nas quais uma das partes apresenta uma condição de vulnerabilidade. Essa
situação, faz com que os direitos de uma das partes prevaleçam em relação à outra. Pode
ser observada nas normas internacionais de proteção de direitos humanos, nas relações
que envolvam, por exemplo, crianças, pessoas com deficiência, trabalhadores etc. Não
tem relação com o Estado e o servidor público, uma vez que se refere a uma relação
entre particulares.
Como o Código de Conduta trata as informações sigilosas?
Os assuntos de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela
aplicação da lei devem ser mantidos confidenciais, a não ser que o cumprimento do
dever ou necessidade de justiça estritamente exijam outro comportamento (art. 4º,
Resolução 34/169 - Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela
Aplicação da Lei).
Lei nº 10.948 do Estado de São Paulo: admite a punição da pessoa jurídica?
Sim excelência, de acordo com a lei que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à
prática de discriminação em razão de orientação sexual: “São passíveis de punição o
cidadão, inclusive os detentores de função pública, civil ou militar, e toda organização
social ou empresa, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado ou público, instaladas
neste Estado, que intentarem contra o que dispõe esta lei.”
A lei do Habeas Corpus Act de 1679 da Inglaterra inaugurou o Habeas Corpus
ou já existia outra lei que versava sobre tal temática?
Excelência, já havia no direito consuetudinário o famoso “writ”, o que o habeas corpus
act fez foi formalizar e regulamentar o habeas corpus, o qual já era utilizado com base
nos costumes. Há doutrinadores que citam a Magna Carta de 1215 como um
instrumento onde já se havia previsão sobre o habeas corpus.
\Na concepção doutrinária, o que é força expansiva de Direitos Humanos?
Excelência, a força expansiva dos direitos humanos, na acepção de André de Carvalho
Ramos, consiste no fenômeno pelo qual os direitos humanos contaminam as mais
diversas facetas do ordenamento jurídico, sendo assim expandem, criando novos
direitos na legislação pátria. Podemos notar a possibilidade de tal expansão no art. 5º, §
2º da CF/88: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”
Na declaração de Direitos dos princípios básicos de Justiça relativos às vítimas da
Criminalidade e de Abuso de Poder, qual seria a acepção do termo “vítima”? Tal
termo engloba os familiares?
Excelência, conforme a referida declaração, entendem-se por “vítimas” as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido um prejuízo, nomeadamente um atentado à sua integridade física e um sofrimento de ordem moral, uma perda material, ou um grave atentado aos seus direitos fundamentais, como consequência de atos ou de omissões violadores das leis em vigor num Estado membro, incluindo as que proíbem o abuso de poder. Uma pessoa pode ser considerada vítima, no quadro da declaração, quer o autor seja ou não identificado, preso, processado ou declarado culpado, e qualquer que sejam os laços de parentesco deste com a vítima. O termo “vítima” inclui, conforme o caso, a família próxima ou as pessoas a cargo da vítima e as pessoas que tenham sofrido
um prejuízo ao intervirem para prestar assistência às vítimas em situação de carência ou para impedir a vitimização.
Decreto Estadual nº 42.209/1997 (PEDH): a comissão especial prevista neste
instrumento deve ter integrantes da polícia civil?
Artigo 4.º - A Comissão Especial, cujos membros terão mandato de dois anos, será
composta de:
I - quatro membros de livre indicação do Governador do Estado;
II - dois representantes do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
Não, excelência, não há uma obrigatoriedade nesse sentido. A comissão especial é um órgão de monitoramento e aplicação das diretrizes previstas no Plano Estadual de DH, composta por 4 membros escolhidos livremente pelo Governador, 2 representantes do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, 2 representantes dos demais conselhos de cidadania indicados pela secretaria do governo, 1 representante do Núcleo de Estudo da Violência da USP e 1 representante da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania. Assim sendo, é possível que o Governador escolha um integrante da polícia civil, entretanto, não se trata de uma obrigatoriedade.
Qual foi o primeiro documento que extinguiu a monarquia absolutista? Onde foi
assinado?
A doutrina ensina que foi o Bill of Rights ou Carta de Direitos na Inglaterra (1689), no contexto do fim da Revolução Gloriosa, que limitou o poder do rei na Inglaterra, aumentando o poder do Parlamento.
Tanto a Revolução Gloriosa quanto a criação do Bill of Rights significaram o fim
definitivo do absolutismo na Inglaterra. O Parlamento, composto basicamente por membros da burguesia, ganhou poder e se tornou a principal força política da Inglaterra no final do século XVII. Esta ampla mudança foi determinante para a criação de um Estado Burguês e, nos dois séculos seguintes, o avanço do capitalismo e o pioneirismo do país na Revolução Industrial.
Distinga a Sociedade das Nações e Organizações das Nações Unidas
A sociedade das nações também conhecida como LIGA DAS NAÇÕES é considerada o embrião da ONU e foi criada pelo Tratado de Versalhes em 1919, após a 1ª guerra mundial, visando a paz e a segurança internacional e havia apenas alguns Estados que funcionam como um órgão arbitral para solução de conflitos entre Estados, mas falhou, tendo em vista que a 2ª guerra mundial aconteceu. Já a ONU surgiu após a 2ª guerra mundial com o escopo de ser uma organização aberta a todos os Estados do Mundo e visava a reconstrução dos Direitos Humanos, já que estes foram totalmente esquecidos na segunda guerra mundial, em razão das atrocidades ocorridas. Foi uma organização internacional que visava a paz e a segurança internacional, a promoção e defesa dos direitos humanos, a relação amistosa entre os países e a cooperação internacional visando o progresso.
O que a doutrina entende pela eficácia horizontal dos Direitos Humanos?
Consiste na aplicação direta desses direitos nas relações entre particulares. Com o surgimento do Estado de Bem-Estar Social e, posteriormente, do Estado Democrático de Direito, e a redefinição da clássica distinção entre público e privado, surge a ideia de eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
A declaração de Direitos Humanos tem como escopo a proteção dos indivíduos,
qual é a obrigação do Estado ali prevista?
Obrigação de respeitar e seguir os direitos e garantias ali previstos.
No preâmbulo da DUDH é previsto que os países-membros se comprometam a
promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades fundamentais do ser humano e a observância desses direitos e liberdades.
Declaração Universal dos Direitos do Homem teve alguma importância no
Direito Penal?
Sim, como por exemplo na humanização das penas.
Os lemas da revolução francesa são: liberdade, igualdade e fraternidade.
Alguns desses valores têm preponderância sobre os demais?
Não, excelência, os direitos humanos são indivisíveis, interdependentes e se
complementam, logo, gozam da mesma importância e mesma proteção jurídica.
Em que consiste a eficácia negativa de Direitos Humanos?
A eficácia negativa consiste em usar o princípio da dignidade como limites à ação do Estado. No caso das algemas, foi utilizado a eficácia negativa para traçar limites ao uso desnecessário de algemas em vários casos pelo STF.
Estatuto de Roma: Estado investigado pode se retirar do estatuto? Há previsão
legal sobre isso?
Sim, contudo, só produzirá efeito após um ano da data de recepção da notificação, salvo se esta indicar uma data ulterior. Ademais, de acordo com o próprio Estatuto, a retirada não isentará o Estado das obrigações que lhe incumbem em virtude do presente Estatuto enquanto Parte do mesmo, incluindo as obrigações financeiras que tiver assumido, não afetando também a cooperação com o Tribunal no âmbito de inquéritos e de
procedimentos criminais relativamente aos quais o Estado tinha o dever de cooperar e que se iniciaram antes da data em que a retirada começou a produzir efeitos; a retirada em nada afetará a prossecução da apreciação das causas que o Tribunal já tivesse começado a apreciar antes da data em que a retirada começou a produzir efeitos.
Em qual momento a democracia social ficou consolidada na história dos
Direitos Humanos?
Com a revolução mexicana e com a revolução russa, consagrando os direitos de segunda geração.
Declaração Universal dos Direitos Humanos: examinador pediu para o
candidato ler o art. 4º e perguntou a diferença entre servidão e escravidão à luz da doutrina.
A principal diferença entre o servo e o escravo é justamente a questão da propriedade.
Enquanto os escravos eram de seus senhores — e podiam, portanto, ser trocados ou vendidos em transações comerciais —, os servos não pertenciam a ninguém. A relação estabelecida, nesse caso, era a de dependência, não de propriedade.
O que é eficácia positiva do princípio da dignidade da pessoa humana?
Temas relacionados aos usos possíveis da dignidade da pessoa humana. Consiste,
segundo ACR, na fundamentação da criação jurisprudencial de novos direitos. Por
exemplo, STF quando reconheceu o direito à busca da felicidade, afirmando que este resulta da dignidade humana. Por outro lado, a eficácia negativa, onde o /princípio da dignidade é utilizado como limites à ação do Estado. No caso das algemas, foi utilizado a eficácia negativa para traçar limites ao uso desnecessário de algemas em vários casos pelo STF.
O que é eixo axiológico?
O aspecto axiológico ou a dimensão axiológica de determinado assunto implica a noção de escolha do ser humano pelos valores morais, éticos, estéticos e espirituais. A axiologia é a teoria filosófica responsável por investigar esses valores, concentrando-se particularmente nos valores morais
Qual a diferença entre homofobia e transfobia? Qual a visão do STF sobre a
diferença perguntada?
A homofobia consiste no ódio e repulsa por homossexuais e a transfobia é uma gama de atitudes, sentimentos ou ações negativas, discriminatórias ou preconceituosas contra pessoas transgênero. A transfobia pode ser repulsa emocional, medo, violência, raiva ou desconforto sentidos ou expressos em relação a esse grupo. O STF englobou os dois conceitos em seu julgado paradigmático, se utilizando da palavra “transhomofobia”, ocasião em que entendeu que o racismo na sua dimensão social abrangeria as condutas transhomofóbicas.
Em que consiste a 1º fase de internacionalização de Direitos Humanos? Indique períodos históricos.
Excelência, a primeira fase de internacionalização dos direitos humanos consiste nos precedentes históricos que antecederam a sua efetiva internacionalização após a segunda guerra mundial. Pode-se citar a criação do direito humanitário capitaneado pela Cruz Vermelha e as Convenções de Genebra, a criação da Liga das Nações Unidas
(Sociedade das Nações) e a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Como se resolve o juízo de ponderação de um direito sobre o outro?
Pela aplicação do princípio da proporcionalidade, de modo que ambos coexistam, sem sacrifício de um em relação ao outro, ou realizando-se o menor sacríficio possível no caso concreto.
Os Direitos Humanos são todos relativos?
Excelência, prevalece hoje a ideia de que os direitos não são absolutos, justamente porque encontram limites em outros direitos. Dessa forma, os direitos humanos são relativos e admitem limitação. Contudo, a doutrina aponta como direitos absolutos a vedação à tortura e a vedação à escravidão.
Qual doutrinador brasileiro fala do cenário da bomba relógio?
Essa teoria apareceu pela primeira vez no romance de Jean Larteguy, “Les Centurions”, de 1960, escrito durante a brutal ocupação francesa da Argélia. O herói do livro descobre um plano iminente para explodir bombas em toda a Argélia e deve correr contra o relógio para impedir. No Brasil Luis Greco, dentre outros, apenas explicam a teoria da bomba relógio.
Aponte 02 diretrizes do PNH3?
IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência:
a) Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública;
b) Diretriz 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal;
c) Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos;
d) Diretriz 14: Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária;
e) Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas;
f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e
g) Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos;
Qual a consequência direta e imediata da internacionalização dos direitos humanos?
Cite 1 autor sobre o tema.
A relativização da soberania dos Estados. Impondo à comunidade internacional o novo paradigma da limitação da soberania, uma vez que a proteção dos direitos humanos deixa de ser assunto de domínio reservado dos Estados, passando a ser admitidas intervenções no plano nacional
em nome da proteção desses direitos.
André de Carvalho Ramos.
O que você entende por dupla fundamentalidade dos direitos humanos?
A duola fundamentalidade dos direitos humanos se dá no aspecto formal e materia.
Denomina-se “fundamentalidade formal” a positivação dos direitos fundamentais na Carta Constitucional de determinado Estado. O caráter fundamental dos direitos é conferido pela Constituição, que, expressamente, atribui-lhes o status de direito essencial e encobre-os de garantias que lhes assegurem a intangibilidade em períodos de enfraquecimento da democracia e conseqüente fragilização das garantias individuais.
a fundamentalidade material dispensa o requisito da constitucionalização do direito para atribuir-lhe o caráter de direito essencial, admitindo que existem outras normas, não constitucionais, que igualmente prevêem direitos fundamentais. É o que se retira do mandamento do art. 5º, PAR 2º, da CR/88, que afirma que os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ele adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
No que consiste a teoria jus positivista?
É uma corrente filosófica que utiliza do método empírico (científico) para adequar o direito apenas em seu direito positivo (leis), ou seja, apenas será trabalhado as questões positivadas. Fundamento nos textos legais.
Cite outras teorias que não sejam a jus positivista e a jus naturalista.
Negativista: Para a primeira, a teoria negacionista, é IMPOSSÍVEL ENCONTRAR UM FUNDAMENTO ÚNICO OU ABSOLUTO PARA OS DIREITOS HUMANOS, pois a expressão “Direitos Humanos” é muito vaga e desprovida de consenso quanto ao seu significado. Ademais, trata-se de uma categoria que varia conforme a sua evolução histórica, tendo por característica a sua HISTORICIDADE. E mais: os direitos humanos formam uma categoria heterogênea, a dificultar sobremaneira a identificação de um fundamento de legitimação dos Direitos Humanos. O Jusnaturalimo é uma corrente jurídica baseada na crença de existência de direitos inatos a todos os seres humanos, fundamenta os direitos humanos em uma ordem superior universal, imutável e inderrogável, anterior e superior ao direito posto.
O que entende por interdependência dos direitos humanos?
Os direitos humanos não devem ser interpretados isoladamente. São complementares e dependentes entre si, sendo que o conteúdo de um direito pode se vincular ao conteúdo de outro, ou ser um desdobramento dele. Ex. A liberdade de expressão é complementada pela liberdade de informação, e ambas devem respeitar o direito à privacidade e intimidade. A liberdade de locomoção está intimamente ligada ao habeas corpus.
O que entende por discriminação indireta? Cite exemplo prático.
Discriminação racial INDIRETA: ocorre quando um dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro tem capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoa pertencente a um grupo específico, a menos que haja objetivo/justificativa razoável e legítima a luz do direito internacional dos DHs. A doutrina chama de “teoria do impacto desproporcional” ficar atento a esta denominação.*
A teoria do impacto desproporcional visa combater essa discriminação indireta e consiste na ideia de que toda e qualquer prática empresarial ou política governamental, de cunho legislativo ou administrativo, ainda que não provida de intenção discriminatória no momento de sua concepção, deve ser condenada por violação do princípio constitucional da igualdade material se, em consequência de sua aplicação, resultarem efeitos nocivos de incidência especialmente desproporcional sobre certas categorias de pessoas, como a propósito mencionado pelo C. STF na ADI 4424
Por exemplo quando as mulheres estão em desvantagem em comparação com os homens, no que respeita ao usufruto de uma oportunidade ou de um benefício específico. Psso citar no caso de promoção de juízes para desembargador, onde para tentar igualar o número de desembargadores homens x mulheres, se for promovido um homem, necessariamente a próxima promoção será de uma mulher
Qual documento prevê a regra geral de direitos dos tratados?
Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados.
meios de interpretação previstos na convenção.
De boa-fé;· Conforme o sentido comum atribuível aos seus termos (interpretação gramatical ou semântica);· Levando-se em conta o seu contexto (interpretação sistemática);· Luz do seu objetivo e da sua finalidade (interpretação teleológica).
Artigo 31
Regra Geral de Interpretação
1. Um tratado deve ser interpretado de boa fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade.
No que consiste a interpretação evolutiva ou dinâmica?
Interpretação dos tratados de direitos humanos deve acompanhar a evolução social. Pretender atualizar o direito, a partir da evolução da sociedade, sem alterar o texto legal
Primeiros precedentes históricos de internacionalização dos direitos humanos
Declaração francesa de 1789
Convenção de Genebra de 1864
Declaração universal do direitos do homem 1948
A doutrina indica: Convenções de genebra (direito humanitário), criação da OIT e Liga das nações, sendo estes as primeiras amostras na tentativa criar um arcabouço jurídico internacional de alcance universal.
A convenção americana dos direitos humanos é auto aplicável ou não?
1º corrente (Rafael de Lazari): depende de adesão formal pelo país. Portanto, não seria autoaplicável.
2º corrente: caso não seja formalmente aderida pelo país, valerá no ordenamento jurídico como norma consuetudinária (tal como a Convenção de Viena sobre o Direitos dos Tratados, de 1969, até ela enfim ser internalizada).
Dignidade da pessoa humana, por que “pessoa humana” e não só “pessoa”?
Excelência, o termo “pessoa humana” visa reforçar que todo ser humano é digno (a dignidade é inerente), de modo a excluir interpretações que não atribuem à qualidade de pessoa a certos grupamentos humanos (como aconteceu no âmbito do colonialismo europeu e do nacional socialismo alemão).
Por vezes, ao longo da história, o ser humano foi objetificado. Neste sentido, a expressão pessoa humana também tem como objetivo afastar qualquer interpretação neste sentido. Assim, os objetos possuem valor, as pessoas dignidade humana.
Ademais, conforme estabelece Kant, no reino dos fins, somente o homem possui fim em si mesmo
Qual a personalidade jurídica do Tribunal Internacional?
O Tribunal terá personalidade jurídica internacional. Possuirá, igualmente, a capacidade jurídica necessária ao desempenho das suas funções e à prossecução dos seus objetivos.
Decreto 55.589/2010 –– Uma vez considerada em tese uma infração penal, a comissão, quem ela comunica para a apuração?
Na hipótese de configuração, em tese, de infração penal, a comissão especial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados de sua ciência, dará notícia do fato ao Ministério Público, instruída com as cópias dos documentos pertinentes.
