Direitos Humanos I

Question 1

A constituição de Weimar influenciou ou não os Estados? Se sim, explique o
porquê?

Answer 1

Sim, foi um dos marcos do Estado Social do Direito, ao lado da Constituição do México
e, aqui no Brasil, de 1934. Os referidos textos trouxeram os denominados direitos de 2ª
dimensão (igualdade material), impondo ao Estado uma prestação positiva de direitos humanos imprescindíveis para uma vida minimamente digna, como a educação, saúde, cultura, entre outros.

Question 2

O que é eficácia diagonal de Direitos Humanos? Tem relação com o Estado e o
servidor público? Há divergência doutrinária a respeito do tema? Se sim, aponte
qual doutrinadores são a favor e contra?

Answer 2

Se refere a relação entre particulares em condições de desigualdade. Ex: relação patrão e
funcionário.
A eficácia diagonal é uma espécie de eficácia horizontal, aplicada em relações entre
particulares nas quais uma das partes apresenta uma condição de vulnerabilidade. Essa
situação, faz com que os direitos de uma das partes prevaleçam em relação à outra. Pode
ser observada nas normas internacionais de proteção de direitos humanos, nas relações
que envolvam, por exemplo, crianças, pessoas com deficiência, trabalhadores etc. Não
tem relação com o Estado e o servidor público, uma vez que se refere a uma relação
entre particulares.

Question 3

Como o Código de Conduta trata as informações sigilosas?

Answer 3

Os assuntos de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela
aplicação da lei devem ser mantidos confidenciais, a não ser que o cumprimento do
dever ou necessidade de justiça estritamente exijam outro comportamento (art. 4º,
Resolução 34/169 - Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela
Aplicação da Lei).

Question 4

Lei nº 10.948 do Estado de São Paulo: admite a punição da pessoa jurídica?

Answer 4

Sim excelência, de acordo com a lei que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à
prática de discriminação em razão de orientação sexual: “São passíveis de punição o
cidadão, inclusive os detentores de função pública, civil ou militar, e toda organização
social ou empresa, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado ou público, instaladas
neste Estado, que intentarem contra o que dispõe esta lei.”

Question 5

A lei do Habeas Corpus Act de 1679 da Inglaterra inaugurou o Habeas Corpus
ou já existia outra lei que versava sobre tal temática?

Answer 5

Excelência, já havia no direito consuetudinário o famoso “writ”, o que o habeas corpus
act fez foi formalizar e regulamentar o habeas corpus, o qual já era utilizado com base
nos costumes. Há doutrinadores que citam a Magna Carta de 1215 como um
instrumento onde já se havia previsão sobre o habeas corpus.

Question 6

\Na concepção doutrinária, o que é força expansiva de Direitos Humanos?

Answer 6

Excelência, a força expansiva dos direitos humanos, na acepção de André de Carvalho
Ramos, consiste no fenômeno pelo qual os direitos humanos contaminam as mais
diversas facetas do ordenamento jurídico, sendo assim expandem, criando novos
direitos na legislação pátria. Podemos notar a possibilidade de tal expansão no art. 5º, §
2º da CF/88: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”

Question 7

Na declaração de Direitos dos princípios básicos de Justiça relativos às vítimas da
Criminalidade e de Abuso de Poder, qual seria a acepção do termo “vítima”? Tal
termo engloba os familiares?

Answer 7

Excelência, conforme a referida declaração, entendem-se por “vítimas” as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido um prejuízo, nomeadamente um atentado à sua integridade física e um sofrimento de ordem moral, uma perda material, ou um grave atentado aos seus direitos fundamentais, como consequência de atos ou de omissões violadores das leis em vigor num Estado membro, incluindo as que proíbem o abuso de poder. Uma pessoa pode ser considerada vítima, no quadro da declaração, quer o autor seja ou não identificado, preso, processado ou declarado culpado, e qualquer que sejam os laços de parentesco deste com a vítima. O termo “vítima” inclui, conforme o caso, a família próxima ou as pessoas a cargo da vítima e as pessoas que tenham sofrido
um prejuízo ao intervirem para prestar assistência às vítimas em situação de carência ou para impedir a vitimização.

Question 8

Decreto Estadual nº 42.209/1997 (PEDH): a comissão especial prevista neste
instrumento deve ter integrantes da polícia civil?

Artigo 4.º - A Comissão Especial, cujos membros terão mandato de dois anos, será
composta de:
I - quatro membros de livre indicação do Governador do Estado;
II - dois representantes do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

Answer 8

Não, excelência, não há uma obrigatoriedade nesse sentido. A comissão especial é um órgão de monitoramento e aplicação das diretrizes previstas no Plano Estadual de DH, composta por 4 membros escolhidos livremente pelo Governador, 2 representantes do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, 2 representantes dos demais conselhos de cidadania indicados pela secretaria do governo, 1 representante do Núcleo de Estudo da Violência da USP e 1 representante da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania. Assim sendo, é possível que o Governador escolha um integrante da polícia civil, entretanto, não se trata de uma obrigatoriedade.

Question 9

Qual foi o primeiro documento que extinguiu a monarquia absolutista? Onde foi
assinado?

Answer 9

A doutrina ensina que foi o Bill of Rights ou Carta de Direitos na Inglaterra (1689), no contexto do fim da Revolução Gloriosa, que limitou o poder do rei na Inglaterra, aumentando o poder do Parlamento.
Tanto a Revolução Gloriosa quanto a criação do Bill of Rights significaram o fim
definitivo do absolutismo na Inglaterra. O Parlamento, composto basicamente por membros da burguesia, ganhou poder e se tornou a principal força política da Inglaterra no final do século XVII. Esta ampla mudança foi determinante para a criação de um Estado Burguês e, nos dois séculos seguintes, o avanço do capitalismo e o pioneirismo do país na Revolução Industrial.

Question 10

Distinga a Sociedade das Nações e Organizações das Nações Unidas

Answer 10

A sociedade das nações também conhecida como LIGA DAS NAÇÕES é considerada o embrião da ONU e foi criada pelo Tratado de Versalhes em 1919, após a 1ª guerra mundial, visando a paz e a segurança internacional e havia apenas alguns Estados que funcionam como um órgão arbitral para solução de conflitos entre Estados, mas falhou, tendo em vista que a 2ª guerra mundial aconteceu. Já a ONU surgiu após a 2ª guerra mundial com o escopo de ser uma organização aberta a todos os Estados do Mundo e visava a reconstrução dos Direitos Humanos, já que estes foram totalmente esquecidos na segunda guerra mundial, em razão das atrocidades ocorridas. Foi uma organização internacional que visava a paz e a segurança internacional, a promoção e defesa dos direitos humanos, a relação amistosa entre os países e a cooperação internacional visando o progresso.

Question 11

O que a doutrina entende pela eficácia horizontal dos Direitos Humanos?

Answer 11

Consiste na aplicação direta desses direitos nas relações entre particulares. Com o surgimento do Estado de Bem-Estar Social e, posteriormente, do Estado Democrático de Direito, e a redefinição da clássica distinção entre público e privado, surge a ideia de eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Question 12

A declaração de Direitos Humanos tem como escopo a proteção dos indivíduos,
qual é a obrigação do Estado ali prevista?

Answer 12

Obrigação de respeitar e seguir os direitos e garantias ali previstos.
No preâmbulo da DUDH é previsto que os países-membros se comprometam a
promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades fundamentais do ser humano e a observância desses direitos e liberdades.

Question 13

Declaração Universal dos Direitos do Homem teve alguma importância no
Direito Penal?

Answer 13

Sim, como por exemplo na humanização das penas.

Question 14

Os lemas da revolução francesa são: liberdade, igualdade e fraternidade.
Alguns desses valores têm preponderância sobre os demais?

Answer 14

Não, excelência, os direitos humanos são indivisíveis, interdependentes e se
complementam, logo, gozam da mesma importância e mesma proteção jurídica.

Question 15

Em que consiste a eficácia negativa de Direitos Humanos?

Answer 15

A eficácia negativa consiste em usar o princípio da dignidade como limites à ação do Estado. No caso das algemas, foi utilizado a eficácia negativa para traçar limites ao uso desnecessário de algemas em vários casos pelo STF.

Question 16

Estatuto de Roma: Estado investigado pode se retirar do estatuto? Há previsão
legal sobre isso?

Answer 16

Sim, contudo, só produzirá efeito após um ano da data de recepção da notificação, salvo se esta indicar uma data ulterior. Ademais, de acordo com o próprio Estatuto, a retirada não isentará o Estado das obrigações que lhe incumbem em virtude do presente Estatuto enquanto Parte do mesmo, incluindo as obrigações financeiras que tiver assumido, não afetando também a cooperação com o Tribunal no âmbito de inquéritos e de
procedimentos criminais relativamente aos quais o Estado tinha o dever de cooperar e que se iniciaram antes da data em que a retirada começou a produzir efeitos; a retirada em nada afetará a prossecução da apreciação das causas que o Tribunal já tivesse começado a apreciar antes da data em que a retirada começou a produzir efeitos.

Question 17

Em qual momento a democracia social ficou consolidada na história dos
Direitos Humanos?

Answer 17

Com a revolução mexicana e com a revolução russa, consagrando os direitos de segunda geração.

Question 18

Declaração Universal dos Direitos Humanos: examinador pediu para o
candidato ler o art. 4º e perguntou a diferença entre servidão e escravidão à luz da doutrina.

Answer 18

A principal diferença entre o servo e o escravo é justamente a questão da propriedade.
Enquanto os escravos eram de seus senhores — e podiam, portanto, ser trocados ou vendidos em transações comerciais —, os servos não pertenciam a ninguém. A relação estabelecida, nesse caso, era a de dependência, não de propriedade.

Question 19

O que é eficácia positiva do princípio da dignidade da pessoa humana?

Answer 19

Temas relacionados aos usos possíveis da dignidade da pessoa humana. Consiste,
segundo ACR, na fundamentação da criação jurisprudencial de novos direitos. Por
exemplo, STF quando reconheceu o direito à busca da felicidade, afirmando que este resulta da dignidade humana. Por outro lado, a eficácia negativa, onde o /princípio da dignidade é utilizado como limites à ação do Estado. No caso das algemas, foi utilizado a eficácia negativa para traçar limites ao uso desnecessário de algemas em vários casos pelo STF.

Question 20

O que é eixo axiológico?

Answer 20

O aspecto axiológico ou a dimensão axiológica de determinado assunto implica a noção de escolha do ser humano pelos valores morais, éticos, estéticos e espirituais. A axiologia é a teoria filosófica responsável por investigar esses valores, concentrando-se particularmente nos valores morais

Question 21

Qual a diferença entre homofobia e transfobia? Qual a visão do STF sobre a
diferença perguntada?

Answer 21

A homofobia consiste no ódio e repulsa por homossexuais e a transfobia é uma gama de atitudes, sentimentos ou ações negativas, discriminatórias ou preconceituosas contra pessoas transgênero. A transfobia pode ser repulsa emocional, medo, violência, raiva ou desconforto sentidos ou expressos em relação a esse grupo. O STF englobou os dois conceitos em seu julgado paradigmático, se utilizando da palavra “transhomofobia”, ocasião em que entendeu que o racismo na sua dimensão social abrangeria as condutas transhomofóbicas.

Question 22

Em que consiste a 1º fase de internacionalização de Direitos Humanos? Indique períodos históricos.

Answer 22

Excelência, a primeira fase de internacionalização dos direitos humanos consiste nos precedentes históricos que antecederam a sua efetiva internacionalização após a segunda guerra mundial. Pode-se citar a criação do direito humanitário capitaneado pela Cruz Vermelha e as Convenções de Genebra, a criação da Liga das Nações Unidas
(Sociedade das Nações) e a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Question 23

Como se resolve o juízo de ponderação de um direito sobre o outro?

Answer 23

Pela aplicação do princípio da proporcionalidade, de modo que ambos coexistam, sem sacrifício de um em relação ao outro, ou realizando-se o menor sacríficio possível no caso concreto.

Question 24

Os Direitos Humanos são todos relativos?

Answer 24

Excelência, prevalece hoje a ideia de que os direitos não são absolutos, justamente porque encontram limites em outros direitos. Dessa forma, os direitos humanos são relativos e admitem limitação. Contudo, a doutrina aponta como direitos absolutos a vedação à tortura e a vedação à escravidão.

Question 25

Qual doutrinador brasileiro fala do cenário da bomba relógio?

Answer 25

Essa teoria apareceu pela primeira vez no romance de Jean Larteguy, "Les Centurions", de 1960, escrito durante a brutal ocupação francesa da Argélia. O herói do livro descobre um plano iminente para explodir bombas em toda a Argélia e deve correr contra o relógio para impedir. No Brasil Luis Greco, dentre outros, apenas explicam a teoria da bomba relógio.

Question 25

Aponte 02 diretrizes do PNH3?

Answer 25

IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: a) Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública; b) Diretriz 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal; c) Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos; d) Diretriz 14: Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária; e) Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e g) Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos;

Question 26

Qual a consequência direta e imediata da internacionalização dos direitos humanos? Cite 1 autor sobre o tema.

Answer 26

A relativização da soberania dos Estados. Impondo à comunidade internacional o novo paradigma da limitação da soberania, uma vez que a proteção dos direitos humanos deixa de ser assunto de domínio reservado dos Estados, passando a ser admitidas intervenções no plano nacional em nome da proteção desses direitos. André de Carvalho Ramos.

Question 27

O que você entende por dupla fundamentalidade dos direitos humanos?

Answer 27

A duola fundamentalidade dos direitos humanos se dá no aspecto formal e materia. Denomina-se "fundamentalidade formal" a positivação dos direitos fundamentais na Carta Constitucional de determinado Estado. O caráter fundamental dos direitos é conferido pela Constituição, que, expressamente, atribui-lhes o status de direito essencial e encobre-os de garantias que lhes assegurem a intangibilidade em períodos de enfraquecimento da democracia e conseqüente fragilização das garantias individuais. a fundamentalidade material dispensa o requisito da constitucionalização do direito para atribuir-lhe o caráter de direito essencial, admitindo que existem outras normas, não constitucionais, que igualmente prevêem direitos fundamentais. É o que se retira do mandamento do art. 5º, `PAR` 2º, da CR/88, que afirma que os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ele adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Question 28

No que consiste a teoria jus positivista?

Answer 28

É uma corrente filosófica que utiliza do método empírico (científico) para adequar o direito apenas em seu direito positivo (leis), ou seja, apenas será trabalhado as questões positivadas. Fundamento nos textos legais.

Question 29

Cite outras teorias que não sejam a jus positivista e a jus naturalista.

Answer 29

Negativista: Para a primeira, a teoria negacionista, é IMPOSSÍVEL ENCONTRAR UM FUNDAMENTO ÚNICO OU ABSOLUTO PARA OS DIREITOS HUMANOS, pois a expressão “Direitos Humanos” é muito vaga e desprovida de consenso quanto ao seu significado. Ademais, trata-se de uma categoria que varia conforme a sua evolução histórica, tendo por característica a sua HISTORICIDADE. E mais: os direitos humanos formam uma categoria heterogênea, a dificultar sobremaneira a identificação de um fundamento de legitimação dos Direitos Humanos. O Jusnaturalimo é uma corrente jurídica baseada na crença de existência de direitos inatos a todos os seres humanos, fundamenta os direitos humanos em uma ordem superior universal, imutável e inderrogável, anterior e superior ao direito posto.

Question 30

O que entende por interdependência dos direitos humanos?

Answer 30

Os direitos humanos não devem ser interpretados isoladamente. São complementares e dependentes entre si, sendo que o conteúdo de um direito pode se vincular ao conteúdo de outro, ou ser um desdobramento dele. Ex. A liberdade de expressão é complementada pela liberdade de informação, e ambas devem respeitar o direito à privacidade e intimidade. A liberdade de locomoção está intimamente ligada ao habeas corpus.

Question 31

O que entende por discriminação indireta? Cite exemplo prático.

Answer 31

Discriminação racial INDIRETA: ocorre quando um dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro tem capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoa pertencente a um grupo específico, a menos que haja objetivo/justificativa razoável e legítima a luz do direito internacional dos DHs. A doutrina chama de “teoria do impacto desproporcional” ficar atento a esta denominação.* A teoria do impacto desproporcional visa combater essa discriminação indireta e consiste na ideia de que toda e qualquer prática empresarial ou política governamental, de cunho legislativo ou administrativo, ainda que não provida de intenção discriminatória no momento de sua concepção, deve ser condenada por violação do princípio constitucional da igualdade material se, em consequência de sua aplicação, resultarem efeitos nocivos de incidência especialmente desproporcional sobre certas categorias de pessoas, como a propósito mencionado pelo C. STF na ADI 4424 Por exemplo quando as mulheres estão em desvantagem em comparação com os homens, no que respeita ao usufruto de uma oportunidade ou de um benefício específico. Psso citar no caso de promoção de juízes para desembargador, onde para tentar igualar o número de desembargadores homens x mulheres, se for promovido um homem, necessariamente a próxima promoção será de uma mulher

Question 32

Qual documento prevê a regra geral de direitos dos tratados?

Answer 32

Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados.

Question 33

meios de interpretação previstos na convenção.

Answer 33

De boa-fé;· Conforme o sentido comum atribuível aos seus termos (interpretação gramatical ou semântica);· Levando-se em conta o seu contexto (interpretação sistemática);· Luz do seu objetivo e da sua finalidade (interpretação teleológica). Artigo 31 Regra Geral de Interpretação 1. Um tratado deve ser interpretado de boa fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade.

Question 34

No que consiste a interpretação evolutiva ou dinâmica?

Answer 34

Interpretação dos tratados de direitos humanos deve acompanhar a evolução social. Pretender atualizar o direito, a partir da evolução da sociedade, sem alterar o texto legal

Question 35

Primeiros precedentes históricos de internacionalização dos direitos humanos

Answer 35

Declaração francesa de 1789 Convenção de Genebra de 1864 Declaração universal do direitos do homem 1948 A doutrina indica: Convenções de genebra (direito humanitário), criação da OIT e Liga das nações, sendo estes as primeiras amostras na tentativa criar um arcabouço jurídico internacional de alcance universal.

Question 36

A convenção americana dos direitos humanos é auto aplicável ou não?

Answer 36

1º corrente (Rafael de Lazari): depende de adesão formal pelo país. Portanto, não seria autoaplicável. 2º corrente: caso não seja formalmente aderida pelo país, valerá no ordenamento jurídico como norma consuetudinária (tal como a Convenção de Viena sobre o Direitos dos Tratados, de 1969, até ela enfim ser internalizada).

Question 37

Dignidade da pessoa humana, por que “pessoa humana” e não só “pessoa”?

Answer 37

Excelência, o termo “pessoa humana” visa reforçar que todo ser humano é digno (a dignidade é inerente), de modo a excluir interpretações que não atribuem à qualidade de pessoa a certos grupamentos humanos (como aconteceu no âmbito do colonialismo europeu e do nacional socialismo alemão). Por vezes, ao longo da história, o ser humano foi objetificado. Neste sentido, a expressão pessoa humana também tem como objetivo afastar qualquer interpretação neste sentido. Assim, os objetos possuem valor, as pessoas dignidade humana. Ademais, conforme estabelece Kant, no reino dos fins, somente o homem possui fim em si mesmo

Question 38

Qual a personalidade jurídica do Tribunal Internacional?

Answer 38

O Tribunal terá personalidade jurídica internacional. Possuirá, igualmente, a capacidade jurídica necessária ao desempenho das suas funções e à prossecução dos seus objetivos.

Question 39

Decreto 55.589/2010 –– Uma vez considerada em tese uma infração penal, a comissão, quem ela comunica para a apuração?

Answer 39

Na hipótese de configuração, em tese, de infração penal, a comissão especial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados de sua ciência, dará notícia do fato ao Ministério Público, instruída com as cópias dos documentos pertinentes.

Question 40

Evolução histórica, citar 02 antecedentes históricos e 02 de internacionalização.

Answer 40

Internacionalização: Convenção de Genebra (Direito Humanitário), Liga das Nações e Convenções a OIT. Históricos; Magna Carta 1215 , Constituição de Weimar de 1919.

Question 41

O que é concepção contemporânea dos direitos humanos?

Answer 41

A denominada concepção contemporânea de direitos humanos teve como marco a introdução da Declaração Universal de 1948, em que se estabelece a proteção universal dos direitos humanos, inspirando inclusive os textos constitucionais de diversos Estados.

Question 42

Um tratado ratificado passa a surtir efeitos imediatos no ordenamento jurídico interno?

Answer 42

Doutrina (Valério Mazzuoli): sim. STF: não, deve haver o decreto executivo e sua publicação.

Question 43

Citar 2 teorias sobre natureza jurídica da declaração universal.

Answer 43

Há quatro correntes: ● norma de jus cogens ● costume internacional ● interpretação autêntica da carta da ONU de 1945 ● natureza de soft law

Question 44

Com relação a evolução histórica dos direitos humanos, qual foi a relação com a Revolução Francesa?

Answer 44

Marco histórico nos direitos de primeira dimensão, com a declaração dos direitos do homem e do cidadão. Rompimento com o absolutismo.

Question 45

Qual a bandeira primária da Revolução Francesa?

Answer 45

Liberdade, igualdade e fraternidade.

Question 46

Qual a classificação dos direitos humanos quanto a forma?

Answer 46

Expressos (previstos na CF), implícitos e decorrentes (de tratados e convenções internacionais).

Question 47

O que se entende pelo princípio interpretativo da máxima efetividade dos direitos humanos?

Answer 47

O princípio da máxima efetividade exige que a interpretação de determinado direito conduza ao maior proveito ao seu titular, com o menor sacrifício imposto aos titulares dos demais direitos em colisão.

Question 48

Jurisprudência -- Eixo central da decisão “Garibaldi x Brasil”. Qual é?

Answer 48

O caso se refere à responsabilidade internacional do Estado pelo descumprimento da obrigação de investigar e punir o homicídio do Sr. Sétimo Garibaldi, ocorrido durante uma operação extrajudicial de desapropriação de terras. O militante do movimento sem terra foi assassinado por uma milícia rural em uma invasão de terras no Paraná, na mesma região do caso Escher. A Corte concluiu que o lapso de mais de cinco anos que demorou o procedimento interno – apenas na fase de investigação dos fatos – ultrapassou excessivamente o chamado “prazo razoável” para que um Estado realize as diligências de investigação criminal, constituindo uma denegação de justiça criminal em prejuízo dos familiares de Sétimo Garibaldi.

Question 49

Qual a definição teológica de direitos humanos?

Answer 49

Os direitos humanos seriam decorrentes do fato do homem ter sido criado à imagem e semelhança de Deus.

Question 50

Essa definição tem conflito com a definição finalista?

Answer 50

Enquanto a definição teológica pode considerar que os direitos humanos têm uma origem divina ou transcendente, a definição finalista foca a natureza secular e pragmática dos direitos, buscando fundamentá-los em princípios éticos e morais que são acessíveis e aplicáveis a todas as pessoas, independentemente de suas crenças religiosas.

Question 51

Quais são os 3 eixos de proteção internacional dos direitos humanos?

Answer 51

Direito internacional dos direitos humanos; direito internacional dos refugiados e Direito internacional humanitário.

Question 52

As liberdades econômicas compõem qual dimensão dos direitos humanos?

Answer 52

2ª dimensão dos direitos humanos, liberdade econômica.

Question 53

Os direitos humanos são abstratos?

Answer 53

Por um lado, todo direito possui uma dimensão abstrata, é a partir desta que é realizada sua positivação (reconhecimento jurídico) e torna sua aplicação possível em casos concretos. Por outro lado, é preciso reforçar que essa dimensão abstrata não pode reduzir sua efetividade e exigibilidade.

Question 54

O que se entende pelo efeito “cliquet” dos direitos humanos?

Answer 54

Também chamado de proibição de retrocesso. É um princípio que proíbe a retirada de direitos já concedidos, sem que outro igualmente eficaz seja colocado no lugar.

Question 55

Jurisprudência –– Caso Gomes Lund, qual foi o eixo tratado no caso?

Answer 55

Julgado pela Corte IDH. Ação movida pela CIDH em razão do DESAPARECIMENTO DE MAIS DE SESSENTA PESSOAS que lutaram CONTRA A DITADURA MILITAR BRASILEIRA, em geral membros do Partido Comunista do Brasil, na região do Araguaia, durante a década de 70. O dever de investigar e punir os responsáveis pela prática de desaparecimentos forçados possui caráter de jus cogens ENFATIZANDO O DIREITO À JUSTIÇA E À VERDADE

Question 56

Quais são os elementos que caracterizam a dignidade da pessoa humana?

Answer 56

A doutrina destaca como elementos da dignidade da pessoa humana o mínimo existencial, integridade física, psicológica, liberdade de expressão, igualdade de direitos, acesso à educação, saúde, além do reconhecimento da individualidade e da autonomia de cada pessoa. 45 BARROSO: concepção minimalista, a dignidade da pessoa humana identifica três elementos: o valor intrínseco da pessoa humana, a autonomia individual e o valor comunitário. “fórmula do objeto” de Günter Durig (adotada pelo tribunal constitucional alemão): 1 integridade física e espiritual 2 mínimo existencial 3 identidade e desenvolvimento 4 autonomia perante o estado 5 isonomia

Question 57

Em 1919 foi criado um importante organismo internacional, qual?

Answer 57

OIT e Liga das nações. Fundada em 1919 para promover a justiça social, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a única agência das Nações Unidas que tem estrutura tripartite, na qual representantes de governos, de organizações de empregadores e de trabalhadores de 187 Estados-membros participam em situação de igualdade. Nesse ano também foi criada a sociedade / liga das nações, eu não sei qual resposta o examinador queria

Question 58

Direitos humanos no Brasil –– A Constituição Federal dividiu a matéria em 5 partes. Quais são?

Answer 58

Direitos individuais, sociais, de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos.

Question 59

O que se entende por força expansiva dos direitos humanos?

Answer 59

Excelência, a força expansiva dos direitos humanos, na acepção de André de Carvalho Ramos, consiste no fenômeno pelo qual os direitos humanos contaminam as mais diversas facetas do ordenamento jurídico, sendo assim expandem, criando novos direitos na legislação pátria. Podemos notar a possibilidade de tal expansão no art. 5º, § 2º da CF/88: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.” resposta 2: R.2: Posição de privilégio, expandem em relação ao ordenamento interno dos países. Não há supressão de direitos, apenas ampliação.

Question 60

Jurisprudência –– falar sobre a diretriz do caso “Damião”.

Answer 60

Foi a 1ª CONDENAÇÃO DO BRASIL PELA CORTE IDH (2006) · Relacionado a maus tratos e morte da vítima em uma clínica privada de saúde mental vinculada ao SUS. · Responsabilidade do Estado Brasileiro deriva de ato de particular · Primeiro caso na Corte IDH envolvendo violação de direitos humanos de pessoa com deficiência. · Estabeleceu-se que a Convenção Interamericana sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência pode ser utilizada como vetor interpretativo dos direitos da CADH tornando possível processar um Estado-signatário daquela perante a CIDH. · Declarou a responsabilidade internacional do Estado por atos cometidos por particulares, no caso, uma clínica privada de saúde: “As obrigações erga omnes que têm os Estados de respeitar e garantir as normas de proteção, e de assegurar a efetividade dos direitos, projetam seus efeitos para além da relação entre seus agentes e as pessoas submetidas à sua jurisdição, pois se manifestam na obrigação positiva do Estado de adotar as medidas necessárias para assegurar a efetiva proteção dos direitos humanos nas relações interindividuais. A ação de toda entidade, pública ou privada, que está autorizada a atuar com capacidade estatal, se enquadra no compromisso de responsabilidade por fatos diretamente imputáveis ao Estado, tal como ocorre quando se prestam serviços em nome do Estado”. · Repercussões positivas: à Desativamento e descredenciamento da clínica à Pensão vitalícia da mãe da vítima à Aceleração do processo de aprovação da Lei 10216/01 à Inauguração de um centro de saúde chamado “Damião Ximenes Lopes”

Question 61

O que se entende por indivisibilidade dos direitos humanos?

Answer 61

Os direitos humanos não devem ser interpretados isoladamente, mas sim de forma conjunta com a finalidade de alcance dos objetivos. Todo direito humano é protegido como um todo e todas as gerações ou dimensões devem ser igualmente resguardadas.

Question 62

O que se entende por inalienabilidade dos direitos humanos?

Answer 62

Não podem ser transferidos, cedidos, negociados. Não são dotados de valor econômico.Um sujeito não pode vender sua dignidade.

Question 63

Jurisprudência –– Caso “Cabrera Garcia e Montiel flores x México”, do que se trata?

Answer 63

O caso se refere aos tratos cruéis, desumanos e degradantes sofridos por Teodoro Cabrera García e Rodolfo Montiel Flores, detidos sob custódia do Exército por suspeita da prática dos crimes de porte não licenciado de armas de fogo de uso militar exclusivo, e de plantação de papoula e marijuana. O caso se refere ainda à violação de garantias judiciais durante os correspondentes processos penais. A Corte IDH inseriu os fatos no contexto de uma forte presença militar na zona de Guerrero, durante os anos 90, como resposta estatal ao narcotráfico e à presença de grupos armados como o “Ejército Zapatista de Liberación Nacional” (EZLN) e o “Ejército Popular Revolucionario” (EPR). A Corte IDH desenvolveu parâmetros sobre o dever de investigar atos de tortura, a exclusão das provas obtidas através de coação, e a competência da jurisdição penal militar sobre este tipo de atos.

Question 64

O que é a declaração de Paris de 1948?

Answer 64

É a DUDH.

Question 65

O que é status positivo de direitos humanos?

Answer 65

É aquele no qual impõe ao Estado um dever prestacional, para a concretização dos direitos humanos. Teoria de 4 status de Jellinek: ● ativo ● passivo ● positivo ● negativo

Question 66

O que se entende por interpretação conforme os direitos humanos?

Answer 66

Interpretação conforme os direitos humanos: é a escolha pelo intérprete, quando a norma impugnada admite várias interpretações possíveis, daquela que se compatibilize com os direitos humanos. Todo o conjunto de direitos humanos deve ser levado em consideração, já que a interpretação é fruto da interdependência e da indivisibilidade, sendo feita levando-se em consideração para aplicar uma norma de direitos humanos, todos os demais direitos atingidos.

Question 67

Jurisprudências –– Olmeldo Bustos x Chile. Do que se trata?

Answer 67

Caso “A Última Tentação de Cristo” (Olmedo Bustos e outros) Vs. Chile. O Chile censurou o filme “A Última Tentação de Cristo” por violação à honra religiosa. O filme retrata a vida de Jesus Cristo de modo diverso da preconizada na doutrina católica e a Corte Superior Chilena entendeu que deveria prevalecer a liberdade à honra religiosa, havendo previsão da Constituição Chilena que permitiria a censura. A Corte IDH condenou o Chile por entender que o Estado agiu de modo insuficiente para resolução da incompatibilidade entre o ordenamento jurídico chileno (que previa a possibilidade de censura) e a CADH, especialmente porque quando o Estado ratifica a CADH, tem o dever de adequar o seu direito interno às normas da CADH. O Chile violou o direito à liberdade de expressão e a previsão do art. 13 da CADH que veda a censura prévia do pensamento. Por que é permitir que o filme seja visto não fere a liberdade religiosa? Porque não há qualquer cerceamento a não ver o filme, de modo que não se restringe a propagação de ideias religiosas.

Question 68

Conferência de São Francisco criou em 1945 um excelente marco para a internacionalização dos direitos humanos. Qual foi?

Answer 68

A Conferência das Nações Unidas sobre Organização Internacional (UNCIO - sigla em inglês) foi uma convenção de delegados de 51 nações aliadas que aconteceu de 25 de abril de 1945 a 26 de Junho de 1945 em São Francisco, Estados Unidos. Nessa convenção, os delegados revisaram e reescreveram os acordos de Dumbarton Oaks.[1] A Convenção resultou na criação da Carta das Nações Unidas, que foi aberta à assinatura em 26 de Junho.

Question 69

Qual é o status ativo dos direitos humanos?

Answer 69

Direitos políticos Teoria dos 4 status de Jellinek: status ativo, passivo, positivo e negativo

Question 70

A Constituição Federal traz tipos de restrições legais aos direitos humanos. Quais são?

Answer 70

estado de defesa e estado de sitio A constituição apresenta diversas normas que podem ser consideradas como restrições aos direitos fundamentais a- mandados constitucionais de criminalização; b- dever de respeito ao direitos alheios (eficácia horizontal); c- função social da propriedade; d- previsão da prisão por mandado judicial; e- vedação ao anonimato; Uma sistematização das restrições dos direitos fundamentais conforme a Constituição Federal vigente comporta a classificação em restrições diretamente constitucionais, restrições indiretamente constitucionais (reserva de lei restritiva simples e qualificada) e restrições tácitas constitucionais - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (Grifado - CF, art. 5º, XIII); - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (Grifado - CF, art. 5º LX).

Question 71

Jurisprudências –– Vila Guamurales (conhecido como menores de rua), disserte sobre.

Answer 71

O caso Villagrán Morales y otros vs. Guatemala (“niños de la calle”) teve início junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em 1997, através da atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Os fatos levados ao conhecimento e apreciação da Corte IDH foram dois: (i) em 15 de junho de 1990, o sequestro, a tortura e o assassinato de quatro jovens moradores de rua (por isso, o nome do caso, “niños de la calle”), Henry Contreras, Federico Túnchez, Julio Roberto Sandoval e Jovito Cifuentes, tendo seus corpos encontrados nos Bosques de San Nicolás, e (ii) o assassinato, dez dias depois, de um outro garoto sem teto, Anstraum Aman Villagrán Morales. Ambas as situações foram executadas por membros da Polícia Nacional da Guatemala, identificados como Néstor Lopez e Samuel Zuñiga. Dupla violação dos direitos da criança: além de o Estado não evitar que elas fiquem em situação de rua, ainda atenta contra a sua integridade física, psíquica e moral.

Question 72

O que se entende por universalidade e inerência dos direitos humanos?

Answer 72

Universalidade: DHs alcançam a todos os seres humanos. Inerência: os direitos humanos são inerentes ao ser humano, tendo por base os valores supremos do homem e sua dignidade.

Question 73

Característica da irrenunciabilidade dos direitos humanos e como adequar isso a doação de órgãos.

Answer 73

A irrenunciabilidade dos direitos humanos significa que seu titular não pode renunciar, abrir mão, dos direitos fundamentais e isso ocorre porque estes direitos uma vez decorrentes da dignidade humana não podem ser suprimidos. A irrenunciabilidade não significa que não possa haver redução voluntária desses direitos. A doação de órgãos não poderá ocasionar morte e somente poderá ocorrer em órgãos duplos.

Question 74

Jurisprudência –– “Gonzales e outros x México”, disserte sobre.

Answer 74

Mais conhecido como “Campo Algodoeiro”. A Corte IDH concluiu pela existência de machismo estrutural (desigualmente de gênero arraigada na sociedade, com discriminação sistêmica da mulher e privilégio do homem). 72 Diz respeito às mortes violentas de oito mulheres, entre os dias 06 e 07 de novembro de 2001, no local em que existia um campo do algodão, em frente à sede da AMAC (Associação de Maquiladoras de Ciudad Juarez). Os familiares das vítimas, ao recorrerem às autoridades policiais, quando do desaparecimento de jovens, deparam-se com a ineficácia da persecução penal e a leniência das mesmas: o procedimento para identificação dos corpos foi demorado, levando em torno de 18 meses para determinar objetivamente as identidades das vítimas; houve um processo de DESCREDIBILIZAÇÃO e CULPABILIZAÇÃO das vítimas promovidos por meio dos responsáveis pela segurança; diversas irregularidades foram constatadas durante as investigações policiais, entre as quais se poderia citar o desaparecimento de registros, a perda de provas relevantes, além de terem sido realizadas acusações do emprego de tortura em determinadas pessoas para forçá-las a confessar de crimes que não cometeram. Como medidas de reparação, a Corte IDH estabeleceu algumas a serem tomadas pelo Estado mexicano, entre elas: a condução eficaz do processo penal em curso, para identificar e punir os responsáveis pelos crimes, com a consequente responsabilização dos funcionários públicos acusados de irregularidades; indenizações pelos danos materiais e imateriais causados às vítimas e seus familiares; medidas não pecuniárias de satisfação do dano imaterial que não pode ser mensurável; determinação de criação de uma política integral, coordenada e de longo prazo para garantir que os casos de violência contra as mulheres sejam prevenidos e investigados, os responsáveis processados e punidos, e as vítimas reparadas. A Corte IDH entendeu que “a impunidade dos delitos cometidos envia a mensagem de que a violência contra a mulher é tolerada, o que favorece sua perpetuação e a aceitação social do fenômeno, o sentimento e a sensação de insegurança nas mulheres, assim como uma persistente desconfiança destas no sistema de administração de justiça.” Apesar da condenação, até hoje se desconhece o motivo das mortes.

Question 75

Incorporação dos tratados, quais as teorias?

Answer 75

teoria do duplo estatuto e teoria do trapézio Excelência, sobre a incorporação dos tratados no ordenamento jurídico podemos citar as teorias monista e dualista. Para a primeira, o tratado internacional não necessita de nenhum processo de transformação para gerar efeitos no ordenamento jurídico interno após o Estado assiná-lo, não necessitando de ratificação. Para a teoria dualista, é necessária a internalização do tratado para que tenha força jurídica interna. O Brasil adota, segundo o STF, um dualismo moderado, por necessitar de uma aprovação do Congresso Nacional, inicialmente e, de forma posterior, um decreto de execução presidencial.

Question 76

Diferença entre racismo institucional e racismo estrutural

Answer 76

Excelência, ambos são formas de racismo coletivo que tem por objetivo explicar o racismo além do problema individual / moral. O racismo institucional é aquele presente no interior das instituições sociais (públicas e privadas). O racismo estrutural é aquele que se encontra na matriz de formação da sociedade, e considera que todos as outras formas de racismo são apenas reproduções deste racismo.

Question 77

O que é a notificação compulsória de violência contra a mulher?

Answer 77

Excelência, a notificação compulsória consiste na obrigatoriedade dos órgãos de saúde de comunicarem casos que envolvam violência contra a mulher às autoridades responsáveis.

Question 78

Reserva do Possível tem aplicabilidade social ou individual?

Answer 78

Não entendi bem a pergunta, mas responderia da seguinte forma: O princípio da reserva do possível é utilizado como limite / restrição na aplicação de normas referentes a direitos sociais, uma vez que estes são prestações positivas a serem ofertadas pelo Estado aos cidadãos, prestações estas por sua vez que tem custo. Eu diria que tem limite às pretensões dos indivíduos em tema de direitos sociais, ou seja, no caso concreto, pois o Estado não poderia negar um direito social de forma ampla, por exemplo, não dispor nenhum recurso a saúde ou a Educação, sendo que existem inclusive percentuais obrigatórios de investimento inseridos na constituição.

Question 79

O que é a cláusula aberta dos direitos fundamentais?

Answer 79

admite novos direitos, rol meramente exemplificativo, ligada a inexauribilidade

Question 80

TPI – O que significa dever de entrega?

Answer 80

em caso de condenação Excelência, a entrega é o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo para ser julgado pelo TPI. Também chamada de “surrender”, pode ocorrer com nacionais, estrangeiros ou apátridas. Para os fins do presente Estatuto: a) Por "entrega", entende-se a entrega de uma pessoa por um Estado ao Tribunal nos termos do presente Estatuto.

Question 81

Decreto 55589 – Qual o prazo para comunicar às autoridades?

Answer 81

48h § 4º - Na hipótese de configuração, em tese, de infração penal, a comissão especial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados de sua ciência, dará notícia do fato ao Ministério Público, instruída com as cópias dos documentos pertinentes.

Question 82

Quem tem competência para submeter um caso à Corte internacional?

Answer 82

De acordo com a Convenção Americana, somente os Estados Partes e a Comissão Interamericana têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.

Question 83

A simples ratificação do tratado já gera efeitos no ordenamento interno?

Answer 83

Não excelência, com a ratificação e depósito junto ao órgão responsável, o Estado Brasileiro passa a estar vinculado internacionalmente. No âmbito interno, o tratado internacional só passa a valer com a promulgação, que se dá por meio de um Decreto Executivo do Presidente da República.

Question 84

Qual(is) vantagem(ns) do sistema regional em relação ao sistema global?

Answer 84

A grande vantagem da existência de um sistema regional está na sua proximidade com as características culturais, históricas e sociais dos países de uma região. Isso permite que ele tenha um aparato e normas jurídicas próprias que dialoguem com os padrões comuns e peculiaridades dessa região.

Question 85

Os Direitos Humanos são absolutos?

Answer 85

Não excelência, contudo a doutrina cita 2 direitos que seriam absolutos o direito de não ser torturado e o direito de não ser escravisado.

Question 86

No Estatuto de Roma há distinção entre entrega e extradição? A entrega é para o TPI ou vários?

Answer 86

Extradição e Entrega: são conceitos distintos. O Tratado de Roma prevê a possibilidade de cada país signatário entregar inclusive um nacional ao Tribunal Penal Internacional para efeito de ser julgado. Isso não é extradição (que envolve dois países soberanos). extradição, que é feita por um Estado a outro, a pedido deste, em plano de absoluta igualdade em relação a indivíduo neste último processado ou condenado e lá refugiado. Na entrega não há uma relação entre dois países soberanos, sim, entre um país e um órgão internacional supranacional. A entrega é para Tribunal Penal Internacional somente.

Question 87

Qual a razão de possibilitar prisão perpétua no Estatuto de Roma e proibir nos demais tratados?

Answer 87

As penas no TPI foram pensadas para dar uma resposta mais grave para crimes com o mesmo peso de gravidade, crimes que desafiam a imaginação, violam a ordem internacional como um todo e que ultrajam profundamente a consciência da humanidade, a exemplo do genocídio, dos crimes contra a humanidade, dos crimes de guerra e do crime de agressão que reclamam uma reprimenda mais incisiva. Aplica-se a pessoas determinadas, sujeuto ativo específico que se enquadrem nas condutas tipificadas no estatuto de roma.

Question 88

O que diferencia o Tribunal Penal Internacional dos tribunais estabelecidos anteriormente?

Answer 88

Trata-se do caráter permanente do TIP, enquanto os outros foram organizados para resolverem apenas questões pontuais, este existe até a atualidade.

Question 89

O que são reservas tratadas nos pactos internacionais?

Answer 89

A reserva é uma declaração unilateral feita por um sujeito de direito internacional ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado ou a ele aderir com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições em sua aplicação no Estado optante pela reserva.

Question 90

Explique sobre a relativização da soberania. Ela pode se dar pelo próprio Estado?

Answer 90

a relativização da soberania em face a preservação dos direitos e garantias individuais ressumbra a necessidade da intervenção da comunidade internacional onde houver violação de direitos a soberania só seria relativizada se o Estado soberano permitisse, pela sua anuência a tratados internacionais ou a jurisdições de cortes transnacionais.

Question 91

Podemos afirmar que os Direitos Humanos compõem um ramo autônomo do Direito?

Answer 91

Sim excelência, O Direito Internacional dos Direitos Humanos se afirma a cada dia como um novo ramo do direito, dotado de princípios e regras, tendo como objetivo maior a proteção da dignidade da pessoa humana no âmbito nacional e internacional.

Question 92

Conforme a Convenção Interamericana contra o Racismo, o que é discriminação indireta? E discriminação múltipla (ou agravada)?

Answer 92

A discriminação racial indireta “é aquela que ocorre, em qualquer esfera da vida pública ou privada, quando um dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico.” A discriminação múltipla ou agravada “é qualquer preferência, distinção, exclusão ou restrição baseada, de modo concomitante, em dois ou mais critérios dispostos no Artigo 1.1, ou outros reconhecidos em instrumentos internacionais, cujo objetivo ou resultado seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes, em qualquer área da vida pública ou privada.”

Question 93

Quais os Direitos Humanos de 3ª geração?

Answer 93

Os direitos fundamentais de terceira geração, ligados ao valor fraternidade ou solidariedade, são os relacionados ao desenvolvimento ou progresso, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, bem como ao direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e ao direito de comunicação.

Question 94

Por que a Constituição Mexicana é muito citada pela doutrina?

Answer 94

Uma das primeiras constituições a garantir direitos prestacionais do Estado (segunda dimensão)

Question 95

No que consiste a universalidade da dignidade humana?

Answer 95

A universalidade dos direitos humanos defende que tais direitos devem ser aplicados de forma uniforme e global, fundamentando-se na dignidade da pessoa humana, característica inerente a condição humana.

Question 96

Aponte os elementos da dignidade da pessoa humana. (São 2)

Answer 96

Elemento negativo: proibição de tratamento degradante, ofensivo ou de discriminação odiosa às pessoas; Elemento positivo: promoção de condições materiais mínimas de sobrevivência (existência digna).

Question 97

Aponte as características da dignidade da pessoa humana.

Question 98

A dignidade da pessoa humana integra qual dimensão de Direitos Humanos?

Answer 98

A dimensão intersubjetiva impõe o dever recíproco de cada homem em assegurar a dignidade do outro, perspectiva que se desloca de uma concepção individualista e parte para uma análise universal. É, portanto, direito de todo o ser humano que lhe seja assegurada a dignidade.

Question 99

Qual a função do Conselho Econômico e Social da ONU?

Answer 99

O Conselho Económico e Social (ECOSOC) é o principal órgão de coordenação, revisão e diálogo sobre políticas e recomendações relacionadas com questões económicas, sociais e ambientais, bem como a implementação de metas de desenvolvimento acordadas internacionalmente.