Direito Penal V Flashcards
- Em que tipo de fonte do DP se enquadram os direitos internacionais?
os tratados, convenções e regras de direito internacional sobre direitos humanos devem ser encaradas como fonte formal imediata do Direito Penal. Importante esclarecer, no entanto, que os tratados e convenções não são instrumentos hábeis à criação de crimes ou cominação de penas para o direito interno (STF: HC nº 96.007), apenas para o direito internacional.
- Tratado e convenção podem criar leis penais?
tratados e convenções não são instrumentos hábeis à criação de crimes ou cominação de penas para o direito interno (STF: HC nº 96.007), apenas para o direito internacional. Há necessária lei em cuja única fonte direta só
pode ser a lei (ordinária ou complementar).
Medida provisória pode tratar de lei penal?
Excelência, por expressa determinação legal é vedada a edição de MP ́s versando sobre
direito penal. Sob pena de ofensa ao princípio da legalidade/reserva legal. Todavia,
excepcionalmente já se admitiu MP em matéria penal, desde que benéfica (abolitio
criminis temporária do estatuto do desarmamento).
Crimes contra propriedade imaterial – qual o bem jurídico da propriedade?
O fundamento constitucional está na proteção da atividade intelectual, artística e
científica, protegendo bens incorpóreos, que poderão ser patrimoniais, morais ou
conexos.
A lei prevê violação de direitos do autor mediante “computador”
Sim Excelência alei preve em um de seus art. a conduta de Art. 12. Violar direitos de autor de programa de computador: Pena - Detenção de seis meses a dois anos ou multa.
Art.197, CP: Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:
Qual é a objetividade jurídica desse tipo penal? Qual o valor
protegido?
Tutela-se a liberdade de trabalho.
O que significa determinismo à luz da Escola positiva?
A escola positivista apregoava que o criminoso era alguém anormal, possuidor de uma
patologia, e, por essa razão, os crimes eram cometidos.
O que é um tipo penal anormal?
É aquele que além de elementos objetivos, o tipo contém elementos subjetivos e
normativos que demandam uma valoração no caso concreto.
Quais são os requisitos obrigatórios para que haja concurso de crimes?
Haverá concurso de crimes quando uma pessoa, mediante uma ou mais condutas, cometer duas ou mais infrações penais que estejam ligadas entre si, podendo ser idênticos ou não.
O que é protegido nos crimes contra fé pública?
O bem jurídico é a fé pública, consistente na confiança na veracidade e legitimidade dos
atos praticados pela Administração Pública.
Falsificar uma moeda antiga, a qual não está em circulação. É crime?
Para configuração do crime de moeda falsa a falsificação deve ser de moeda corrente,
nacional ou estrangeira. A falsificação de uma moeda antiga pode, em tese, configurar
estelionato caso haja potencialidade lesiva para enganar alguém.
As qualificadoras relativas aos motivos do crime se comunicam entre os agentes?
As qualificadoras relativas aos motivos do crime são consideradas subjetivas e,
portanto, não se comunicam no concurso de crimes. São comunicáveis as qualificadoras
quanto aos meios e modos do crime, consideradas qualificadoras objetivas.
*apesar de o feminicídio ser uma qualificadora quanto ao motivo do crime, o Superior
Tribunal de Justiça entende ser uma qualificadora OBJETIVA.
Quais os requisitos para que haja o concurso de pessoas no Direito Penal?
Pluralidade de agentes
Relevância causal das condutas
Vínculo Subjetivo
Condutas penalmente relevantes
Punição de todos os agentes pelo mesmo crime (teoria unitária)
É correto afirmar que as escusas absolutórias são causas excludentes de
punibilidade?
Para a doutrina majoritária, as escusas absolutórias são causas de exclusão da
punibilidade. Dessa forma o direito de punir do Estado sequer nasce.
Pode haver legítima defesa real e putativa ao mesmo tempo?
Sim, Excelência. Caso a legítima defesa putativa se dê em razão de erro quanto à
existência ou aos limites da excludente de ilicitude, será considerada erro de proibição
indireto, excluindo a culpabilidade. Dessa forma, haverá uma conduta típica e ilícita
(uma injusta agressão).
Quais os requisitos que o delegado deve observar para saber se consumou o
crime de direito autoral?
O momento da consumação do crime dependerá do caso concreto. Por exemplo, se
for uma obra literária, o delito se consuma “com a publicação abusiva”. Caso seja uma
pintura, “consuma-se com a exibição ao público”. Por se tratar de um crime
plurissubsistente, ou seja, a execução do delito pode ser fracionada, é possível a
tentativa do crime de violação de direito autoral
Quais são as elementares do crime de violação de Direito Autoral?
No caso do caput do art. 184, o crime é “violar direitos de autor ou os que lhe são
conexos”. Já os parágrafos do mesmo artigo exigem o objetivo de lucro para a
consumação.
Pessoa totalmente embriagada pode cometer crime doloso?
Sim. O Código Penal adota a teoria actio libera in causa, a qual apregoa que o agente
que se embriaga dolosa ou culposamente deve responder pelo delito praticado,
antecipando-se a análise do dolo para o momento anterior ao estado de embriaguez.
=> Sim, excelência, pela teoria da actio libera in causa.
Participação dolosa distinta e participação de menor importância são a mesma
coisa?
Não, Excelência. A participação dolosamente distinta se dá quando um dos participantes
adere à conduta para a prática de crime diverso do que vem a ser cometido. Dessa
forma, responde pelo crime que concordou em praticar e, caso o resultado mais gravoso
seja previsível, poderá ter sua pena aumentada em metade. Já a participação de menor
importância é causa de diminuição de pena ao participante que tiver participação menos
relevante.
Qual a finalidade do princípio do incremento do risco?
Dentro da teoria da imputação objetiva, só se poderá imputar infração penal a alguém
que criou um risco não permitido ou aumentou (incrementou) esse risco.
COMPLEMENTANDO: e se havia a previsibilidade do risco no resultado
Teoria da imputação objetiva (Claus Roxin).
- Qual a principal diferença entre os crimes de concussão e extorsão?
Na extorsão há o emprego de violência ou grave ameaça. A concussão é crime contra a
administração pública.
Em que consiste o crime de peculato-estelionato?.
Consiste na apropriação de dinheiro ou qualquer utilidade que o agente , no exercício do
cargo, recebe de outrem (art. 313 do CP).
Art. 208, do CP: qual é o valor protegido?
Trata-se do crime de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo,
que tutela o sentimento religioso e a liberdade de culto.
Subtrair um corpo de IML, tipifica que crime?
Caso o corpo seja de propriedade do IML, furto. Caso o corpo esteja no IML para
passar por perícia, subtração de cadáver.
COMPLEMENTANDO:
Art. 211 - Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele:
Pena: Reclusão, de um a três anos, e multa.
É correto afirmar que o D. Penal é sancionador?
Sim, Excelência. O Direito Penal é, em regra, sancionador tendo em vista que não cria
bens jurídicos, apenas protege os bens jurídicos mais importantes para a sociedade.
Quando a tipicidade conglobante pode ser reconhecida? O CP adotou essa
teoria?
A tipicidade conglobante consiste na análise do fato típico, que seria composto, além da
tipicidade formal, também da tipicidade conglobante, que é a soma da tipicidade
material (relevância da lesão ou perigo de lesão) e antinormatividade (conduta não
imposta ou não amparada pelo Direito). Haveria a antecipação para o fato típico
hipóteses de estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito. O Código Penal não adotou essa teoria, embora haja vozes na doutrina e também precedentes do
STJ defendendo a sua adoção.
Como se dá a concorrência de culpas no Direito Penal? Como as agentes
responderão?
No caso de concorrência de culpas cada agente responderá pelo seu delito na
modalidade culposa. O ordenamento jurídico não admite a compensação de culpas.
O direito penal é objetivo ou subjetivo?
O Direito Penal é objetivo tendo em vista se tratar do conjunto de leis penais. Parte da
doutrina defende ser também subjetivo, na figura do direito de punir do Estado.
Todavia, outra parte da doutrina diz que em realidade não há um direito de punir do
Estado mas, sim, um poder-dever soberano de punir.
Direito penal objetivo: traduz o conjunto de leis penais em vigor no país. Ex.: Código
Penal, Lei de drogas, Lei Maria da Penha e etc.
Direito penal subjetivo: é o direito de punir do Estado.
Direito penal subjetivo positivo – é a capacidade que o Estado tem de criar e executar
normas penais.
Direito penal subjetivo negativo – é o poder do Estado-Juiz de derrogar preceitos penais
ou restringir seu alcance (Controle de Constitucionalidade das Leis penais).
Qual a proteção especial a gestante prevista nos crimes contra a vida?
O Código Penal prevê causas de aumento no feminicídio praticado contra a gestante,
bem como tipifica o crime de aborto sem o consentimento da gestante.
No crime de rixa, é possível que haja coautoria?
É necessário que haja coautoria.
COMPLEMENTANDO: A rixa é caracterizada pela “luta, a contenda entre três ou mais
pessoas; briga esta que envolva vias de fato ou violências físicas recíprocas, praticadas
por cada um dos contendores (rixosos, rixentos) contra os demais, generalizadamente”.
(CAPEZ, 2012).
Conforme afirma Capez (2012), o crime é de caráter plurissubjetivo, ou de concurso
necessário, uma vez que não pode praticar o crime de rixa uma única pessoa, para este é
necessária a presença de três pessoas. Bitencourt (2012) acerca das pessoas constantes
nessa relação aponta que a presença de um menor incapaz, ou ainda de um participante
não identificado não excluirá a existência da rixa.
- É possível concurso de pessoas em crime culposo?
Segundo a doutrina majoritária é possível a coautoria em crime culposo, mas não a
participação.
Para consumação do crime de estupro, é necessário contato físico?
Não. De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores é, inclusive, possível a
prática do estupro por meio virtual.
O que distingue o estupro de importunação sexual?
O estupro exige a existência de violência ou grave ameaça.
Trata-se de causa de aumento prevista no Código Penal (art. 226, inc. IV, “b”) na qual o
agente pratica o crime de estupro em detrimento de determinada pessoa para “corrigir”
sua orientação sexual ou identidade de gênero.
Coisa abandonada pode ser furtada?
Não. O crime de furto exige que a coisa furtada pertença a alguém (coisa alheia).
Pessoa encontrada com dinheiro que foi objeto de furto de caixa eletrônico,
deve responder por algum crime?
Pode responder por apropriação de coisa achada. O sujeito passivo será a vítima do
crime de furto (o banco). Se tinha consciência de que o dinheiro era produto de crime
será receptação.
O que é uma norma penal em branco ao quadrado?
Norma penal em branco é aquela que exige complementação de outra norma. A norma
penal em branco ao quadrado é a que o complemento também exige complementação.
(Exemplo que a doutrina traz é a lei de crimes ambientais que exige complementação e,
por sua vez, a complementação também exige complementação).
O delegado pode invocar o princípio da intervenção mínima durante sua
atuação?
Embora haja vozes contrárias, o Delegado deve invocar o princípio da intervenção
mínima, notadamente seu consectário, o princípio da insignificância, a fim de impedir a
persecução penal contra atos materialmente atípicos.
Qual o princípio que impede a responsabilização penal da PJ?
Princípio da culpabilidade, que impõe a punição de atos dolosos e culposos. Uma vez
que a pessoa jurídica não tem vontade, não seria possível puni-la.
Qual a teoria adotada pelo CP no que tange ao crime impossível?
Teoria objetiva mitigada: o meio deve ser absolutamente ineficaz ou o objeto deve ser
absolutamente impróprio para ser atípica a conduta.
Diferencie autoria colateral de autoria incerta?
Autoria colateral consiste na prática delitiva, ao mesmo tempo, por dois ou mais
indivíduos, sem a presença do liame subjetivo. A autoria incerta seria a impossibilidade
de se determinar quem é o verdadeiro autor de determinado fato típico.
Quais são os crimes contra a paz pública tipificados no CP?
Incitação ao crime (art. 286, CP), apologia ao crime ou criminoso (art. 287, CP),
associação criminosa (art. 288, CP) e constituição de milícia privada (art. 288-A, CP).
O que quer dizer dogmática penal? Está incluída na interpretação do Direito Penal?
Excelência, as ciências criminais (ou ciências do Direito penal) é integrada pela
política criminal, pela criminologia e pela dogmática penal. Neste contexto, a dogmática
penal pode ser definida como a ciência responsável pela sistematização, interpretação e
aplicação das normas penais, cuidando-se, pois, de um conhecimento que trabalha com
a esfera do abstrato, do chamado dever ser, pautando-se nos critérios e meios adotados
pela política criminal e tendo por base os conhecimentos empíricos da criminologia.
Sim, é possível afirmar que a interpretação do Direito Penal é pautada nos
conhecimentos dogmáticos, seja no campo da interpretação judicial do direito posto ou
mesmo através da interpretação autêntica realizada pelo próprio legislador.
Há alguma causa de aumento de pena no crime de assédio sexual?
Sim, no art. 216-A, §2o do Código Penal, constitui causa de aumento de pena do crime
de assédio sexual a prática do citado delito contra pessoa menor de 18 anos.
O estupro é um crime bicomum. O que quer dizer? Explique.
Excelência, delitos bicomuns são aqueles em que o tipo penal não exige qualquer
qualidade especial do sujeito ativo ou do sujeito passivo, podendo ser praticado por
qualquer pessoa e contra qualquer pessoa, salvo com relação a modalidade “conjunção
carnal” a qual pressupõe autor e vítima próprios (homem e mulher)
Se o arrependimento não for tão eficaz será válido?
Excelência, para que tenha aptidão para afastar a imputação pelo resultado do delito, o
Código Penal exige que o arrependimento do agente seja eficaz. Assim, na hipótese de
não se verificar a citada eficácia, o sujeito ativo do delito ainda responderá pelo
resultado da infração penal penal, valendo-se tão somente da atenuante de pena prevista
no art. 65, inciso III alínea b do Código Penal.
No que consiste o concurso formal imperfeito?
Excelência, entende-se por concurso formal quando agente, mediante uma única
conduta, pratica dois ou mais crimes. O concurso formal imperfeito é aquele em que o
sujeito ativo atua com autonomia de desígnios, almejando alcançar os múltiplos
resultados decorrentes de sua conduta unitária. Neste caso, determina o art. 70 parte
final do Código Penal que seja aplicado o sistema do cúmulo material, devendo o
magistrado proceder com a somatória das penas aplicadas.
- Um funcionário público da divisão de captura que tem atribuição de inserir
informação de mandado cumprido que insere no sistema que o mandado foi
cumprido antes de ser efetivamente cumprido comete algum crime?
Excelência, neste caso é possível vislumbrar a prática do crime de inserção de dados
falsos em sistemas de informação previsto no art. 313-A do Código Penal, também
denominado doutrinariamente como peculato-eletrônico.
No crime de autoacusação falsa qual a objetividade jurídica (valor protegido)?
Excelência, o delito em questão visa a proteção da administração da justiça,
sancionando condutas que podem acarretar a instauração de inquéritos e ações penais
fadadas ao fracasso por serem destituídas de fundamento.
O que significa cláusula de razoabilidade no estado de necessidade?
Excelência, nos termos do disposto no art. 24 do Código Penal, entende-se em estado de
necessidade quem pratica o fato para salvaguardar de perigo atual não provocado por
sua vontade, direito seu ou de outrem, cujo sacríficio, nas circunstâncias, não era
razoável exigir. Pois bem. A chamada cláusula de razoabilidade refere-se ao juízo de
ponderação necessário entre o bem jurídico preservado e o bem jurídico sacrificado.
Neste sentido, para que se possa falar em Estado de Necessidade como excludente da
ilicitude à luz da teoria unitária, deve o bem sacrificado revestir-se de mesmo valor ou
de valor inferior àquele que restou preservado.
A medida de segurança está sujeita a prescrição?
Excelência, a despeito da questão já ter sido objeto de certa celeuma no campo
doutrinário, atualmente a doutrina e a jurisprudência são firmes no sentido de que a
medida de segurança encontra-se sujeita à prazos prescricionais, devendo-se considerar
a pena máxima aplicável ao delito em questão, aplicando-se então os prazos previstos
no art. 109 do Código Penal.
Em que consiste a teoria da actio libera in causa?
Excelência, a teoria da actio libera in causa cuida-se de mecanismo que permite imputar
responsabilidade pelo resultado delitivo provocado por agente que encontre-se sob
efeito de álcool ou substâncias de efeitos análogos, ao fundamento de que a colocação
em estado de embriaguez é fruto de ação livre, de modo que as consequências advindas
do estado de embriaguez deve ser imputados ao agente.
De acordo com o artigo 202, do CP, o que significa sabotagem?
Excelência, a sabotagem é um crime contra a organização do trabalho que consiste na
invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola com a finalidade de
danificar as coisas nele existentes ou delas dispor, impedindo ou embaraçando o seu
regular funcionamento
Sabotagem: invasão + destruição de coisas e do próprio estabelecimento + embaraço ou
impedimento de funcionamento regular.
No que consiste a imperatividade da lei penal?
Excelência, a imperatividade da lei penal consiste na sua aptidão para impor sujeição
aos seus destinatários. Desta forma, o observância da lei penal não constitui mera
faculdade mas sim uma imposição de ordem cogente que deve ser rigorosamente
observada sob pena de aplicação das sanções penais.
Uma pessoa casada na Colômbia que contrai novo casamento no Brasil comete
crime de bigamia?
Excelência, o delito em questão supõe que o sujeito ativo seja casado e contraia novo
casamento. Ocorre que para que reste atendido ao primeiro pressuposto, ou seja, tratar-
se de pessoa casada, deve-se verificar se o primeiro casamento reveste-se de validade
perante o ordenamento brasileiro. Sendo assim, é preciso que o casamento na Colômbia
seja plenamente válido e eficaz perante a ordem jurídica brasileira, para que só então
seja possível vislumbrar a prática do delito de bigamia em razão da contração de novo
casamento.
Obs. Procurei na internet sobre essa questão mas não encontrei nada muito útil. Em
síntese, o que encontrei foi que o casamento realizado no exterior não necessita passar
por homologação, mas ainda assim é preciso que as núpcias sejam contraídas de modo
válido, e essa validade precisa ser apreciada a partir dos preceitos vigente no
ordenamento brasileiro. (p. ex. Não seria válido um casamento entre irmãos realizados
em país estrangeiro que admite esta possibilidade. Por consequência, cuidando-se de
casamento inválido, não há que se falar em biagamia – art. 235, §2o do Código Penal).
- No crime de explosão (art. 251, CP) quem é o sujeito passivo?
Excelência, o crime de explosão é um delito contra a incolumidade pública e que pode
ser classificado como crime vago, ou seja, que não possui um sujeito passivo
determinado, hipótese em que a doutrina aponta que tal comportamento tem como
sujeito passivo a coletividade.
Quais as possibilidades que a contagem da pretensão da pretensão executória
pode sofrer? Há outros dispositivos que alteram esses prazos?
Excelência, tratando-se de prescrição da pretensão executória, é possível destacar o
acréscimo de 1/3 no prazo prescricional aplicável na hipótese de condenado reincidente.
Além disso, pode-se destacar as hipóteses de impedimento (suspensão) do prazo
prescricional e as causas de interrupção. No que tange a este último é preciso destacar
que constituem hipóteses específicas de interrupção da prescrição da pretensão
executória aquelas decorrentes da reincidência e do início ou continuação do
cumprimento da pena.
O que é a teoria social da ação? Ela foi aceita pela legislação?
Excelência, nos termos da Teoria Social da Ação, entende como conduta humana toda
ação ou omissão socialmente relevante. Trata-se de uma teoria não aceita na legislação
brasileira e que é criticada pela doutrina em razão do alto grau de incerteza na definição
do que seria considerado socialmente relevante.
Em que momento a omissão passa a ser relevante para o Direito Penal?
Excelência, a omissão reveste-se de índole normativa no sistema jurídico brasileiro, de
modo que somente terá relevância nas hipóteses em que a lei assim determinar. A
relevância da omissão decorre do dever e da possibilidade de agir nas hipóteses de
omissão imprópria, conforme dispõe o art. 13,§o2 do Código Penal, caso em que este
dever de agir pode é imposto a quem, por lei, tenha a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; Quando, de outra forma, assumiu o dever de evitar o resultado, ou ainda,
quando, por seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
Ademais, é preciso destacar que a omissão também ganha relevância quando decorre de
um imperativo previsto em tipo penal específico, nos casos de omissão própria.
O que é crime continuado específico?
Excelência, crime continuado específico se verifica quando o agente pratica o fato
contra duas ou mais vítimas distintas com emprego de violência ou grave ameaça
circunstâncias semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, caso em que o art. 71,
parágrafo único do Código Penal determina a possibilidade de aumento de pena até o
triplo.
- Um documento sujeito à conferência pode ser usado para falsificação
ideológica?
Excelência, conforme entendimento majoritário da jurisprudência, os documentos
pássiveis de conferência não podem ser objeto material do crime de falsificação
ideológica.
(…) somente se configura o crime de falsidade ideológica se a declaração prestada não
estiver sujeita a confirmação pela parte interessada, gozando, portanto, de presunção
absoluta de veracidade. (…)
STJ. 6a Turma. RHC 46.569/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em
28/04/2015.
“(…) havendo necessidade de comprovação - objetiva e concomitante -, pela autoridade,
da autenticidade da declaração, não se configura o crime, caso ela seja falsa ou, de
algum modo, dissociada da realidade.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal
Comentado. 13a ed., São Paulo: RT, 2013, p. 1.138)
Quais as teorias da culpabilidade? Qual foi adotada?
Teoria psicológica ou causal-naturalista; Teoria psicológico-normativa; Teoria
normativa pura; Teoria social da ação. A teoria adotada foi a normativa pura
(finalismo), com a observância da Teoria Limitada no que concerne ao tratamento das
descriminantes putativas - erro de tipo permissivo (erro quanto aos pressupostos fáticos)
e erro de proibição indireto (erro quanto à existência ou limites).
O conflito aparente de normas é aparente mesmo?
Sim. Fala-se em concurso aparente de normas quando, para determinado fato,
aparentemente, existem duas ou mais normas que poderão sobre ele incidir. Como a própria denominação sugere, o conflito existente entre normas de Direito Penal é
meramente aparente. Se é tão somente aparente, quer dizer que, efetivamente, não há
que se falar em conflito quando da aplicação de uma dessas normas ao caso concreto.
Um funcionário do IML que faz uma foto com o corpo comete algum crime?
Qual?
Dependendo do “animus” do agente, há a possibilidade de caracterizar crime contra o
respeito aos mortos consistente no vilipêndio (desrespeito) a cadáver.
Qual o critério adotado pelo Código Penal para aplicação da pena?
O Código Penal adota o critério trifásico de aplicação da pena.
1a Fase: cálculo da pena-base conforme circunstâncias do art. 59;
2a Fase: agravantes e atenuantes;
3a Fase: causas de aumento e diminuição de pena.
O princípio da intervenção mínima orienta a atividade de quem? Inclui o
delegado?
O Direito Penal somente agirá nos casos em que os demais ramos do Direito forem
incapazes de proteger os bens jurídicos mais importantes ao convívio social. Dessa
forma, mediante um critério político, o legislador elege, dentre uma série de condutas,
aquelas que merecem a tutela do Direito Penal. Cuida-se de um princípio limitador do
poder punitivo do Estado, uma vez que as condutas menos lesivas do ordenamento
jurídico serão tuteladas por outros ramos do Direito. Através de seus desdobramentos
orienta a atuação tanto em um plano abstrato como no plano concreto (fragmentariedade
- bens jurídicos mais relevantes à sociedade - e subsidiariedade - ultima ratio -,
respectivamente). Desta forma, inclui sim a orientação da atuação do delegado, uma vez
que inúmeros conflitos apresentados à autoridade policial podem ser resolvidos pelos
demais ramos do Direito, cabendo ao Delegado realizar o necessário direcionamento
para o deslinde dos casos.
O crime culposo admite a aplicação da teoria do domínio do fato?
A teoria do domínio do fato foi elaborada por Hans Welzel, no final da década de 1930,
a partir da teoria finalista. Surgiu para diferenciar com clareza o autor do executor do
crime, estabelecendo-se entre as teorias objetiva e subjetiva. Para a teoria do domínio do
fato, é autor aquele que detém finalisticamente o fato, ou seja, que decide a respeito da
forma de execução, seu início, cessação e demais condições. Partícipe, por sua vez, será
aquele que, embora colabore dolosamente para o alcance do resultado, não exerça
domínio sobre a ação. Essa teoria tem aplicação apenas nos crimes dolosos, pois
somente nestes é que se pode admitir o controle finalístico sobre o fato criminoso, já
que os delitos culposos se caracterizam exatamente pela provocação de um resultado
involuntário, e, consequentemente, impossível de ser dominado finalisticamente
Apologia ao crime culposo é possível?
Sim, é possível. Não é possível, entretanto, apologia a contravenções penais e atos
imorais.
Elogiar publicamente criminoso líder de facção criminosa é crime?
Sim. Crime de Contra a Paz Pública. Apologia ao crime ou ao criminoso.
No Direito Penal é possível a relativização da legalidade?
Sim excelência, é o caso por exemplo, de causa extralegal de exclusão de ilicitude como o consentimento do ofendido, relativização da legalidade.
No que consiste o princípio da alteridade?
O princípio da alteridade prevê que o direito só deve punir condutas que firam direitos
alheios. É por isso que em nosso ordenamento jurídico, a autolesão e a tentativa de
suicídio não são punidos, pois atingem apenas a própria pessoa.
Uma pessoa que subtrai uma bicicleta e resolve devolver antes da vítima
perceber. Está configurado crime? Qual?
Há imprescindibilidade de se averiguar o “animus” do agente.
Se não houver “animus” de assenhoramento: fato atípico (não existe crime de furto de
uso)
Se houver “animus” de assenhoramento: furto, conforme a teoria da amotio/aprehensio.
Nesse caso, o desenvolvimento da res poderá configurar arrependimento posterior.
Uma pessoa que aluga um carro e não devolve comete crime? É furto mediante
fraude?
Incorre nas penas do art. 168 do Código Penal: crime de apropriação indébita e pode resultar em busca e apreensão do carro da locadora de veículos e sanção de pena para o acusado.
Quem pode ‘regrar’ (ilegível) a criação de leis penais?
Somente o Estado está autorizado a legislar sobre Direito Penal, representado pela União segundo o mandamento constitucional, (art. 22,I, da Constituição Federal.) Ele é o único titular do ius puniendi, logo, cabe a ele a produção material do Direito Penal Objetivo
Quais são os critérios para o conflito aparente de normas?
Para solucionar o aparente conflito de normas, o Código penal se vale de quatro critérios: Especialidade, subsidiariedade, consunção (absorção) e alternatividade.
Adoção à brasileira – Explique
Efetuar o registro do filho de outra pessoa em seu próprio nome é uma prática conhecida como “adoção à brasileira”, e de fato não caracteriza uma adoção, pois não segue as exigências da lei.
Art. 242: ‘‘Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil.”, com pena cominada de 2 a 6 anos de reclusão.
Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena.
Vedação da dupla punição pelo mesmo fato, o que vem a ser?
o princípio do ne bis in idem como uma vedação da dupla incriminação do réu, de modo que ninguém pode ser processado ou condenado mais de uma vez pelo mesmo fato.
NÃO ESTÁ PREVISTO EXPRESSAMENTE NA C.F.
– O que é um tipo penal ‘remetido’
tipo que para ser compreendido faz remissão a outros tipos penais.
Exemplo disso é o uso de documento falso, que remete sua
penalização para os crimes de falsidade.
Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
Quais são os elementos do fato típico doloso?
Para a corrente tripartite ou bipartite os elementos do fato típico doloso são Conduta, resultado, nexo causal e tipicidade.
O que é extorsão indireta?
é o ato de exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de
alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou
contra terceiro. Art. 160 do CP.
O que vem a ser o princípio da ‘subsidariedade’ no direito penal?
No âmbito do conflito aparente de normas penais O princípio da subsidiariedade apresenta-se quando, do cometimento de uma conduta inicial faz surgir uma incriminadora que, pela gravidade da atuação do agente, passa a configurar um outro crime.
No ambito de principios que regem o Direito Penal o princípio da subsidiariedade impõe que o Direito penal atue em ultima ratio, ou seja, somente quando outros meios formais ou informais não sejam idôneos para a resolução do conflito.
Sistema trifásico de ‘dosimetria” da pena?
O critério trifásico sustenta que a dosimetria da pena privativa de liberdade é em três etapas. Na primeira, o juiz fixa a pena base, com apoio nas circunstâncias judiciais. Em seguida, aplica as atenuantes e agravantes genéricas, e, finalmente, as causas de diminuição e de aumento de pena.
Causa de aumento de pena, é a mesma coisa de qualificadora?
Não excelência, aumentar a pena com uma fração, será uma causa de aumento (majorante); se trouxer novos elementos para o tipo e aumentar as penas mínima e máxima, será uma qualificadora.
O que é a paz pública?
a paz pública é o sentimento de tranqüilidade/segurança que deve vigorar na coletividade para que haja normal sentimento da vida social.
O que se entende por lei excepcional e lei temporária? Cite exemplos.
A lei temporária é aquela que tem prazo determinado de vigência, ou seja, é a norma que foi instituída por certo e determinado lapso temporal de vigência, como por exemplo condutas que se tornaram crimes durante as olimpíadas e copa do mundo.
Já a lei excepcional é aquela promulgada para vigorar em situações anormais, tendo sua vigência subordinada à duração dessa circunstância emergencial que a criou como guerras, calamidades, pandemias etc…
O que é norma penal em branco? Cite exemplos.
Norma penal em branco é toda a norma que, ao tipificar um crime, traz no seu corpo um preceito genérico, indeterminado e, sobretudo, incompleto. Por serem imperfeitas, portanto, as normas penais em branco precisam, necessariamente, receber algum tipo de complementação, como exemplo, alé de outros temos a lei de drogas e o art.321 CP crime de advocacia administrativa, remete ao art. 327, ao estabelecer o conceito de Funcionário Público.
Assédio sexual é crime? Qual a tipificação?
Assédio sexual é crime, definido no artigo 216-A do Código Penal como “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”.
O crime de atentado violento ao pudor foi abolido?
Não excelência, o tipo penal de atentado violento ao pudor (art.214CP) foi inserido no artigo 213 CP, no crime estupro, configurando assim uma continuidade típico normativa, ou seja, seu conteúdo foi imediata e integralmente transportado para o tipo penal do art. 213.
No que consiste o crime progressivo e a progressão criminosa?
No crime progressivo o agente, desde o início, tem a intenção de praticar um crime mais grave, mas, para concretizá-lo, passa pelo menos grave. Na progressão criminosa o agente inicialmente queria o resultado menos grave, mas, no “meio do caminho” muda de idéia e passa a querer o resultado mais grave.
– O que se entende pelo princípio da insignificância?
O princípio da insignificância ou da bagatela é um mecanismo importante para o direito penal brasileiro, uma vez que possibilita a análise concreta do caso, de que um delito não seja enquadrado como crime quando for materialmente insignificante.
Ou seja, o resultado não é suficientemente grave a ponto de não haver necessidade de punir o agente nem de se recorrer aos meios judiciais.
– Cavar um túnel para cometer furto – Como a qualificadora incide?
Escalada é o acesso a um lugar, residência etc., por via anormal. Há aqui o uso de instrumentos para adentrar no local, como, por exemplo, escada, corda, ou então o agente é obrigado a empregar um esforço incomum, como saltar um muro de dois metros de altura; entrar pelo telhado, com a consequente remoção das telhas; passar por um túnel subterrâneo.
Para o STF, como se consuma o crime de furto? Qual o entendimento?
Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada, adota-se a teoria da amotio.
Cabe tentativa em crime culposo?
Excelência em crime culposo próprio não cabe tentativa, Os crimes culposos, como regra, não admitem tentativa por uma questão puramente lógica, Na tentativa, o sujeito tem a intenção de obter certo resultado, mas não consegue por circunstâncias alheias à sua vontade, na culpa, o nosso agente não tem a intenção de alcançar o resultado.
O que se entende por arrependimento eficaz e qual é a consequência?
O Arrependimento Eficaz também denominado como ponte de ouro ocorre quando o agente, já tendo exaurido os atos executórios, pratica novo ato, a fim de reverter o resultado almejado. A consequência é que o agente responde somente pelos atos praticados.
Crime de violação de sepultura – Qual o objeto, danificação e consumação?
1- OBJETO: SPEULTURA;
2-Danificação: VIOLAR”, que significa devassar, abrir ou invadir, e “PROFANAR”, que envolve macular ou desprezar..
3-Crime instantâneo: há consumação imediata, em único instante
Existe semelhante em conduta praticada com culpa consciente e dolo eventual?
Sim excelência, tanto na culpa consciente quanto no dolo eventual, o agente não tem a intenção direita de produzir o resultado, Embora tenha previsão da sua ocorrência.
Art. 184 – CP – Quais são os tipos de ação penal correspondentes para esses
crimes?
Excelência o caput do art. 184 CP, violação de direito autoral:
Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA.
Referende aos seus § 1º e 2º, se procede mediante ação penal pública INCONDICIONADA.
§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.
O que se entende por VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS?
A violação de direitos autorais (denominada coloquialmente como pirataria) é o uso de obras protegidas pela lei de direitos autorais sem permissão para um uso em que essa permissão é necessária, infringindo, portanto, certos direitos exclusivos concedidos ao detentor dos direitos autorais
O que se entende por Abolitio Criminis temporária ou indireta?
Pode acontecer da lei nova descriminalizar apenas temporariamente a conduta tipificada como crime. Exemplo muito comentado ocorreu em 2003, com o advento do Estatuto do Desarmamento.
o Estatuto estabeleceu que os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido não registradas tinham um prazo de 180 dias após a publicação da Lei, em 23 de dezembro de 2003 para solicitar o registro da arma. Se a arma tivesse sua numeração raspada ou fosse de uso restrito e, por isso, não pudesse ser regularizada, a pessoa tinha a opção de entregá-la à Polícia Federal, recebendo indenização.
Durante esse período não era crime a posse e o porte de arma de fogo.
Quais são as formas de tentativa abandonadas?
Como espécies de tentativa abandonada temos o arrependimento eficaz e a desistência voluntária
No que consiste o crime de automutilação e onde está previsto no CP? Dê
exemplo?
Excelência A automutilação, tentada ou consumada, não é punida criminalmente.
O Princípio da Alteridade aduz que ninguém pode ser punido por causar mal apenas a si mesmo. Ou seja, uma conduta, para ser penalmente relevante, deve transcender seu autor e atingir bem jurídico de outrem tutelado pelo Direito Penal.
Entretanto, a participação em suicídio ou automutilação, é punida nos termos do art. 122, do Código Penal, que dispõe: “Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena - reclusão, de 6 (meses) a 2 (dois) anos”.
Explique o homicídio privilegiado qualificado. Dê exemplo.
Três são as hipóteses que podem configurar o homicídio privilegiado, se o agente mata alguém impelido por motivo de relevante valor social; impelido por motivo de relevante valor moral, ou, ainda, sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.
EX:homicídio determinado por violenta emoção, após injusta provocação, mediante asfixia.
– O que se entende pela excepcionalidade do crime culposo?
Nos termos do artigo 18, parágrafo único, CP salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. Assim, todo tipo incriminador é, a princípio, doloso, pois o dolo está implícito em sua descrição. Por outro lado, a culpa precisa de previsão expressa para que tenha relevância (regra da excepcionalidade do crime culposo). Dolo é regra, e a culpa é exceção.
Explique a ultratividade e a retroatividade.
Ultratividade- aplica-se a lei revogada aos fatos praticados ao tempo de sua vigência, desde que seja ela mais benéfica ao réu do que a lei revogadora. Retroatividade- aplica-se a lei revogadora aos fatos praticados antes de sua vigência, desde que ela seja mais benéfica do que a lei revogada.
Quando se dá o momento consumativo no crime de atentado contra a liberdade
de associação e se é possível a tentativa.
O crime de atentado contra a liberdade de associação, previsto no artigo 199 do Código Penal, criminaliza a ação de “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional”.
É necessário que a conduta lesione as relações de trabalho, e não apenas o interesse individual do empregado.
O delito deve ser doloso. O crime é Instantâneo (a consumação é instantânea) , sendo cabível a conduta tentada.
Qual a regra de competência para julgar os crimes contra a organização do
trabalho?
Os chamados “crimes contra a organização do trabalho” (arts. 197 a 207 do CP) somente serão de competência da Justiça Federal quando ficar demonstrado, no caso concreto, que o delito provocou lesão à:
* direito dos trabalhadores coletivamente considerados; ou
* organização geral do trabalho.
Caso contrário a competência é da justiça Estadual
O que é crime preter doloso?
“O crime preterdoloso ou preterintencional é aquele no qual coexistem os dois elementos subjetivos: dolo na conduta antecedente e culpa na conduta consequente. Existe um crime inicial doloso e um resultado final culposo.
Se o agente falsifica um documento e utiliza em seguida, responde por qual
crime?
A doutrina e a jurisprudência são unânimes no entendimento de que o uso do documento falso pelo próprio autor da falsificação configura um único delito, seja, o do art. 297, do Código Penal, pois, na hipótese, o uso do falso documento é mero exaurimento do crime de falsum.
Qual o objeto do crime de falsidade ideológica?
O documento objeto material da infração é, formalmente verdadeiro, porém afirma algo não verdadeiro, ou seja, contém informações divergentes da realidade
