Direito Penal V Flashcards

Question

É correto afirmar que o D. Penal é sancionador?

Answer 1

Sim, Excelência. O Direito Penal é, em regra, sancionador tendo em vista que não cria bens jurídicos, apenas protege os bens jurídicos mais importantes para a sociedade.

Answer 2

A tipicidade conglobante consiste na análise do fato típico, que seria composto, além da tipicidade formal, também da tipicidade conglobante, que é a soma da tipicidade material (relevância da lesão ou perigo de lesão) e antinormatividade (conduta não imposta ou não amparada pelo Direito). Haveria a antecipação para o fato típico hipóteses de estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito. O Código Penal não adotou essa teoria, embora haja vozes na doutrina e também precedentes do STJ defendendo a sua adoção.

Answer 3

No caso de concorrência de culpas cada agente responderá pelo seu delito na modalidade culposa. O ordenamento jurídico não admite a compensação de culpas.

Answer 4

O Direito Penal é objetivo tendo em vista se tratar do conjunto de leis penais. Parte da doutrina defende ser também subjetivo, na figura do direito de punir do Estado. Todavia, outra parte da doutrina diz que em realidade não há um direito de punir do Estado mas, sim, um poder-dever soberano de punir. Direito penal objetivo: traduz o conjunto de leis penais em vigor no país. Ex.: Código Penal, Lei de drogas, Lei Maria da Penha e etc. Direito penal subjetivo: é o direito de punir do Estado. Direito penal subjetivo positivo – é a capacidade que o Estado tem de criar e executar normas penais. Direito penal subjetivo negativo – é o poder do Estado-Juiz de derrogar preceitos penais ou restringir seu alcance (Controle de Constitucionalidade das Leis penais).

Answer 5

O Código Penal prevê causas de aumento no feminicídio praticado contra a gestante, bem como tipifica o crime de aborto sem o consentimento da gestante.

Answer 6

É necessário que haja coautoria. COMPLEMENTANDO: A rixa é caracterizada pela “luta, a contenda entre três ou mais pessoas; briga esta que envolva vias de fato ou violências físicas recíprocas, praticadas por cada um dos contendores (rixosos, rixentos) contra os demais, generalizadamente”. (CAPEZ, 2012). Conforme afirma Capez (2012), o crime é de caráter plurissubjetivo, ou de concurso necessário, uma vez que não pode praticar o crime de rixa uma única pessoa, para este é necessária a presença de três pessoas. Bitencourt (2012) acerca das pessoas constantes nessa relação aponta que a presença de um menor incapaz, ou ainda de um participante não identificado não excluirá a existência da rixa.

Answer 7

Segundo a doutrina majoritária é possível a coautoria em crime culposo, mas não a participação.

Answer 8

Não. De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores é, inclusive, possível a prática do estupro por meio virtual.

Answer 9

O estupro exige a existência de violência ou grave ameaça. Trata-se de causa de aumento prevista no Código Penal (art. 226, inc. IV, "b") na qual o agente pratica o crime de estupro em detrimento de determinada pessoa para "corrigir" sua orientação sexual ou identidade de gênero.

Answer 10

Não. O crime de furto exige que a coisa furtada pertença a alguém (coisa alheia).

Answer 11

Pode responder por apropriação de coisa achada. O sujeito passivo será a vítima do crime de furto (o banco). Se tinha consciência de que o dinheiro era produto de crime será receptação.

Answer 12

Norma penal em branco é aquela que exige complementação de outra norma. A norma penal em branco ao quadrado é a que o complemento também exige complementação. (Exemplo que a doutrina traz é a lei de crimes ambientais que exige complementação e, por sua vez, a complementação também exige complementação).

Answer 13

Embora haja vozes contrárias, o Delegado deve invocar o princípio da intervenção mínima, notadamente seu consectário, o princípio da insignificância, a fim de impedir a persecução penal contra atos materialmente atípicos.

Answer 14

Princípio da culpabilidade, que impõe a punição de atos dolosos e culposos. Uma vez que a pessoa jurídica não tem vontade, não seria possível puni-la.

Answer 15

Teoria objetiva mitigada: o meio deve ser absolutamente ineficaz ou o objeto deve ser absolutamente impróprio para ser atípica a conduta.

Answer 16

Autoria colateral consiste na prática delitiva, ao mesmo tempo, por dois ou mais indivíduos, sem a presença do liame subjetivo. A autoria incerta seria a impossibilidade de se determinar quem é o verdadeiro autor de determinado fato típico.

Answer 17

Incitação ao crime (art. 286, CP), apologia ao crime ou criminoso (art. 287, CP), associação criminosa (art. 288, CP) e constituição de milícia privada (art. 288-A, CP).

Answer 18

Excelência, as ciências criminais (ou ciências do Direito penal) é integrada pela política criminal, pela criminologia e pela dogmática penal. Neste contexto, a dogmática penal pode ser definida como a ciência responsável pela sistematização, interpretação e aplicação das normas penais, cuidando-se, pois, de um conhecimento que trabalha com a esfera do abstrato, do chamado dever ser, pautando-se nos critérios e meios adotados pela política criminal e tendo por base os conhecimentos empíricos da criminologia. Sim, é possível afirmar que a interpretação do Direito Penal é pautada nos conhecimentos dogmáticos, seja no campo da interpretação judicial do direito posto ou mesmo através da interpretação autêntica realizada pelo próprio legislador.

Answer 19

Sim, no art. 216-A, §2o do Código Penal, constitui causa de aumento de pena do crime de assédio sexual a prática do citado delito contra pessoa menor de 18 anos.

Answer 20

Excelência, delitos bicomuns são aqueles em que o tipo penal não exige qualquer qualidade especial do sujeito ativo ou do sujeito passivo, podendo ser praticado por qualquer pessoa e contra qualquer pessoa, salvo com relação a modalidade “conjunção carnal” a qual pressupõe autor e vítima próprios (homem e mulher)

Answer 21

Excelência, para que tenha aptidão para afastar a imputação pelo resultado do delito, o Código Penal exige que o arrependimento do agente seja eficaz. Assim, na hipótese de não se verificar a citada eficácia, o sujeito ativo do delito ainda responderá pelo resultado da infração penal penal, valendo-se tão somente da atenuante de pena prevista no art. 65, inciso III alínea b do Código Penal.

Answer 22

Excelência, entende-se por concurso formal quando agente, mediante uma única conduta, pratica dois ou mais crimes. O concurso formal imperfeito é aquele em que o sujeito ativo atua com autonomia de desígnios, almejando alcançar os múltiplos resultados decorrentes de sua conduta unitária. Neste caso, determina o art. 70 parte final do Código Penal que seja aplicado o sistema do cúmulo material, devendo o magistrado proceder com a somatória das penas aplicadas.

Answer 23

Excelência, neste caso é possível vislumbrar a prática do crime de inserção de dados falsos em sistemas de informação previsto no art. 313-A do Código Penal, também denominado doutrinariamente como peculato-eletrônico.

Answer 24

Excelência, o delito em questão visa a proteção da administração da justiça, sancionando condutas que podem acarretar a instauração de inquéritos e ações penais fadadas ao fracasso por serem destituídas de fundamento.

Answer 25

Excelência, nos termos do disposto no art. 24 do Código Penal, entende-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvaguardar de perigo atual não provocado por sua vontade, direito seu ou de outrem, cujo sacríficio, nas circunstâncias, não era razoável exigir. Pois bem. A chamada cláusula de razoabilidade refere-se ao juízo de ponderação necessário entre o bem jurídico preservado e o bem jurídico sacrificado. Neste sentido, para que se possa falar em Estado de Necessidade como excludente da ilicitude à luz da teoria unitária, deve o bem sacrificado revestir-se de mesmo valor ou de valor inferior àquele que restou preservado.

Answer 26

Excelência, a despeito da questão já ter sido objeto de certa celeuma no campo doutrinário, atualmente a doutrina e a jurisprudência são firmes no sentido de que a medida de segurança encontra-se sujeita à prazos prescricionais, devendo-se considerar a pena máxima aplicável ao delito em questão, aplicando-se então os prazos previstos no art. 109 do Código Penal.

Answer 27

Excelência, a teoria da actio libera in causa cuida-se de mecanismo que permite imputar responsabilidade pelo resultado delitivo provocado por agente que encontre-se sob efeito de álcool ou substâncias de efeitos análogos, ao fundamento de que a colocação em estado de embriaguez é fruto de ação livre, de modo que as consequências advindas do estado de embriaguez deve ser imputados ao agente.

Answer 28

Excelência, a sabotagem é um crime contra a organização do trabalho que consiste na invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola com a finalidade de danificar as coisas nele existentes ou delas dispor, impedindo ou embaraçando o seu regular funcionamento Sabotagem: invasão + destruição de coisas e do próprio estabelecimento + embaraço ou impedimento de funcionamento regular.

Answer 29

Excelência, a imperatividade da lei penal consiste na sua aptidão para impor sujeição aos seus destinatários. Desta forma, o observância da lei penal não constitui mera faculdade mas sim uma imposição de ordem cogente que deve ser rigorosamente observada sob pena de aplicação das sanções penais.

Answer 30

Excelência, o delito em questão supõe que o sujeito ativo seja casado e contraia novo casamento. Ocorre que para que reste atendido ao primeiro pressuposto, ou seja, tratar- se de pessoa casada, deve-se verificar se o primeiro casamento reveste-se de validade perante o ordenamento brasileiro. Sendo assim, é preciso que o casamento na Colômbia seja plenamente válido e eficaz perante a ordem jurídica brasileira, para que só então seja possível vislumbrar a prática do delito de bigamia em razão da contração de novo casamento. Obs. Procurei na internet sobre essa questão mas não encontrei nada muito útil. Em síntese, o que encontrei foi que o casamento realizado no exterior não necessita passar por homologação, mas ainda assim é preciso que as núpcias sejam contraídas de modo válido, e essa validade precisa ser apreciada a partir dos preceitos vigente no ordenamento brasileiro. (p. ex. Não seria válido um casamento entre irmãos realizados em país estrangeiro que admite esta possibilidade. Por consequência, cuidando-se de casamento inválido, não há que se falar em biagamia – art. 235, §2o do Código Penal).

Answer 31

Excelência, o crime de explosão é um delito contra a incolumidade pública e que pode ser classificado como crime vago, ou seja, que não possui um sujeito passivo determinado, hipótese em que a doutrina aponta que tal comportamento tem como sujeito passivo a coletividade.

Answer 32

Excelência, tratando-se de prescrição da pretensão executória, é possível destacar o acréscimo de 1/3 no prazo prescricional aplicável na hipótese de condenado reincidente. Além disso, pode-se destacar as hipóteses de impedimento (suspensão) do prazo prescricional e as causas de interrupção. No que tange a este último é preciso destacar que constituem hipóteses específicas de interrupção da prescrição da pretensão executória aquelas decorrentes da reincidência e do início ou continuação do cumprimento da pena.

Answer 33

Excelência, nos termos da Teoria Social da Ação, entende como conduta humana toda ação ou omissão socialmente relevante. Trata-se de uma teoria não aceita na legislação brasileira e que é criticada pela doutrina em razão do alto grau de incerteza na definição do que seria considerado socialmente relevante.

Answer 34

Excelência, a omissão reveste-se de índole normativa no sistema jurídico brasileiro, de modo que somente terá relevância nas hipóteses em que a lei assim determinar. A relevância da omissão decorre do dever e da possibilidade de agir nas hipóteses de omissão imprópria, conforme dispõe o art. 13,§o2 do Código Penal, caso em que este dever de agir pode é imposto a quem, por lei, tenha a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; Quando, de outra forma, assumiu o dever de evitar o resultado, ou ainda, quando, por seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. Ademais, é preciso destacar que a omissão também ganha relevância quando decorre de um imperativo previsto em tipo penal específico, nos casos de omissão própria.

Answer 35

Excelência, crime continuado específico se verifica quando o agente pratica o fato contra duas ou mais vítimas distintas com emprego de violência ou grave ameaça circunstâncias semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, caso em que o art. 71, parágrafo único do Código Penal determina a possibilidade de aumento de pena até o triplo.

Answer 36

Excelência, conforme entendimento majoritário da jurisprudência, os documentos pássiveis de conferência não podem ser objeto material do crime de falsificação ideológica. (...) somente se configura o crime de falsidade ideológica se a declaração prestada não estiver sujeita a confirmação pela parte interessada, gozando, portanto, de presunção absoluta de veracidade. (...) STJ. 6a Turma. RHC 46.569/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 28/04/2015. "(...) havendo necessidade de comprovação - objetiva e concomitante -, pela autoridade, da autenticidade da declaração, não se configura o crime, caso ela seja falsa ou, de algum modo, dissociada da realidade." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13a ed., São Paulo: RT, 2013, p. 1.138)

Answer 37

Teoria psicológica ou causal-naturalista; Teoria psicológico-normativa; Teoria normativa pura; Teoria social da ação. A teoria adotada foi a normativa pura (finalismo), com a observância da Teoria Limitada no que concerne ao tratamento das descriminantes putativas - erro de tipo permissivo (erro quanto aos pressupostos fáticos) e erro de proibição indireto (erro quanto à existência ou limites).

Answer 38

Sim. Fala-se em concurso aparente de normas quando, para determinado fato, aparentemente, existem duas ou mais normas que poderão sobre ele incidir. Como a própria denominação sugere, o conflito existente entre normas de Direito Penal é meramente aparente. Se é tão somente aparente, quer dizer que, efetivamente, não há que se falar em conflito quando da aplicação de uma dessas normas ao caso concreto.

Answer 39

Dependendo do “animus” do agente, há a possibilidade de caracterizar crime contra o respeito aos mortos consistente no vilipêndio (desrespeito) a cadáver.

Answer 40

O Código Penal adota o critério trifásico de aplicação da pena. 1a Fase: cálculo da pena-base conforme circunstâncias do art. 59; 2a Fase: agravantes e atenuantes; 3a Fase: causas de aumento e diminuição de pena.

Answer 41

O Direito Penal somente agirá nos casos em que os demais ramos do Direito forem incapazes de proteger os bens jurídicos mais importantes ao convívio social. Dessa forma, mediante um critério político, o legislador elege, dentre uma série de condutas, aquelas que merecem a tutela do Direito Penal. Cuida-se de um princípio limitador do poder punitivo do Estado, uma vez que as condutas menos lesivas do ordenamento jurídico serão tuteladas por outros ramos do Direito. Através de seus desdobramentos orienta a atuação tanto em um plano abstrato como no plano concreto (fragmentariedade - bens jurídicos mais relevantes à sociedade - e subsidiariedade - ultima ratio -, respectivamente). Desta forma, inclui sim a orientação da atuação do delegado, uma vez que inúmeros conflitos apresentados à autoridade policial podem ser resolvidos pelos demais ramos do Direito, cabendo ao Delegado realizar o necessário direcionamento para o deslinde dos casos.

Answer 42

A teoria do domínio do fato foi elaborada por Hans Welzel, no final da década de 1930, a partir da teoria finalista. Surgiu para diferenciar com clareza o autor do executor do crime, estabelecendo-se entre as teorias objetiva e subjetiva. Para a teoria do domínio do fato, é autor aquele que detém finalisticamente o fato, ou seja, que decide a respeito da forma de execução, seu início, cessação e demais condições. Partícipe, por sua vez, será aquele que, embora colabore dolosamente para o alcance do resultado, não exerça domínio sobre a ação. Essa teoria tem aplicação apenas nos crimes dolosos, pois somente nestes é que se pode admitir o controle finalístico sobre o fato criminoso, já que os delitos culposos se caracterizam exatamente pela provocação de um resultado involuntário, e, consequentemente, impossível de ser dominado finalisticamente

Answer 43

Sim, é possível. Não é possível, entretanto, apologia a contravenções penais e atos imorais.

Answer 44

Sim. Crime de Contra a Paz Pública. Apologia ao crime ou ao criminoso.

Answer 45

Sim excelência, é o caso por exemplo, de causa extralegal de exclusão de ilicitude como o consentimento do ofendido, relativização da legalidade.

Answer 46

O princípio da alteridade prevê que o direito só deve punir condutas que firam direitos alheios. É por isso que em nosso ordenamento jurídico, a autolesão e a tentativa de suicídio não são punidos, pois atingem apenas a própria pessoa.

Answer 47

Há imprescindibilidade de se averiguar o “animus” do agente. Se não houver “animus” de assenhoramento: fato atípico (não existe crime de furto de uso) Se houver “animus” de assenhoramento: furto, conforme a teoria da amotio/aprehensio. Nesse caso, o desenvolvimento da res poderá configurar arrependimento posterior.

Answer 48

Incorre nas penas do art. 168 do Código Penal: crime de apropriação indébita e pode resultar em busca e apreensão do carro da locadora de veículos e sanção de pena para o acusado.

Answer 49

Somente o Estado está autorizado a legislar sobre Direito Penal, representado pela União segundo o mandamento constitucional, (art. 22,I, da Constituição Federal.) Ele é o único titular do ius puniendi, logo, cabe a ele a produção material do Direito Penal Objetivo

Answer 50

Para solucionar o aparente conflito de normas, o Código penal se vale de quatro critérios: Especialidade, subsidiariedade, consunção (absorção) e alternatividade.

Answer 51

Efetuar o registro do filho de outra pessoa em seu próprio nome é uma prática conhecida como “adoção à brasileira”, e de fato não caracteriza uma adoção, pois não segue as exigências da lei. Art. 242: ''Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil.", com pena cominada de 2 a 6 anos de reclusão. Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena.

Answer 52

o princípio do ne bis in idem como uma vedação da dupla incriminação do réu, de modo que ninguém pode ser processado ou condenado mais de uma vez pelo mesmo fato. NÃO ESTÁ PREVISTO EXPRESSAMENTE NA C.F.

Answer 53

tipo que para ser compreendido faz remissão a outros tipos penais. Exemplo disso é o uso de documento falso, que remete sua penalização para os crimes de falsidade. Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Answer 54

Para a corrente tripartite ou bipartite os elementos do fato típico doloso são Conduta, resultado, nexo causal e tipicidade.

Answer 55

é o ato de exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro. Art. 160 do CP.

Answer 56

No âmbito do conflito aparente de normas penais O princípio da subsidiariedade apresenta-se quando, do cometimento de uma conduta inicial faz surgir uma incriminadora que, pela gravidade da atuação do agente, passa a configurar um outro crime. No ambito de principios que regem o Direito Penal o princípio da subsidiariedade impõe que o Direito penal atue em ultima ratio, ou seja, somente quando outros meios formais ou informais não sejam idôneos para a resolução do conflito.

Answer 57

O critério trifásico sustenta que a dosimetria da pena privativa de liberdade é em três etapas. Na primeira, o juiz fixa a pena base, com apoio nas circunstâncias judiciais. Em seguida, aplica as atenuantes e agravantes genéricas, e, finalmente, as causas de diminuição e de aumento de pena.

Answer 58

Não excelência, aumentar a pena com uma fração, será uma causa de aumento (majorante); se trouxer novos elementos para o tipo e aumentar as penas mínima e máxima, será uma qualificadora.

Answer 59

a paz pública é o sentimento de tranqüilidade/segurança que deve vigorar na coletividade para que haja normal sentimento da vida social.

Answer 60

A lei temporária é aquela que tem prazo determinado de vigência, ou seja, é a norma que foi instituída por certo e determinado lapso temporal de vigência, como por exemplo condutas que se tornaram crimes durante as olimpíadas e copa do mundo. Já a lei excepcional é aquela promulgada para vigorar em situações anormais, tendo sua vigência subordinada à duração dessa circunstância emergencial que a criou como guerras, calamidades, pandemias etc...

Answer 61

Norma penal em branco é toda a norma que, ao tipificar um crime, traz no seu corpo um preceito genérico, indeterminado e, sobretudo, incompleto. Por serem imperfeitas, portanto, as normas penais em branco precisam, necessariamente, receber algum tipo de complementação, como exemplo, alé de outros temos a lei de drogas e o art.321 CP crime de advocacia administrativa, remete ao art. 327, ao estabelecer o conceito de Funcionário Público.

Answer 62

Assédio sexual é crime, definido no artigo 216-A do Código Penal como “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”.

Answer 63

Não excelência, o tipo penal de atentado violento ao pudor (art.214CP) foi inserido no artigo 213 CP, no crime estupro, configurando assim uma continuidade típico normativa, ou seja, seu conteúdo foi imediata e integralmente transportado para o tipo penal do art. 213.

Answer 64

No crime progressivo o agente, desde o início, tem a intenção de praticar um crime mais grave, mas, para concretizá-lo, passa pelo menos grave. Na progressão criminosa o agente inicialmente queria o resultado menos grave, mas, no "meio do caminho" muda de idéia e passa a querer o resultado mais grave.

Answer 65

O princípio da insignificância ou da bagatela é um mecanismo importante para o direito penal brasileiro, uma vez que possibilita a análise concreta do caso, de que um delito não seja enquadrado como crime quando for materialmente insignificante. Ou seja, o resultado não é suficientemente grave a ponto de não haver necessidade de punir o agente nem de se recorrer aos meios judiciais.

Answer 66

Escalada é o acesso a um lugar, residência etc., por via anormal. Há aqui o uso de instrumentos para adentrar no local, como, por exemplo, escada, corda, ou então o agente é obrigado a empregar um esforço incomum, como saltar um muro de dois metros de altura; entrar pelo telhado, com a consequente remoção das telhas; passar por um túnel subterrâneo.

Answer 67

Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada, adota-se a teoria da amotio.

Answer 68

Excelência em crime culposo próprio não cabe tentativa, Os crimes culposos, como regra, não admitem tentativa por uma questão puramente lógica, Na tentativa, o sujeito tem a intenção de obter certo resultado, mas não consegue por circunstâncias alheias à sua vontade, na culpa, o nosso agente não tem a intenção de alcançar o resultado.

Answer 69

O Arrependimento Eficaz também denominado como ponte de ouro ocorre quando o agente, já tendo exaurido os atos executórios, pratica novo ato, a fim de reverter o resultado almejado. A consequência é que o agente responde somente pelos atos praticados.

Answer 70

1- OBJETO: SPEULTURA; 2-Danificação: VIOLAR", que significa devassar, abrir ou invadir, e "PROFANAR", que envolve macular ou desprezar.. 3-Crime instantâneo: há consumação imediata, em único instante

Answer 71

Sim excelência, tanto na culpa consciente quanto no dolo eventual, o agente não tem a intenção direita de produzir o resultado, Embora tenha previsão da sua ocorrência.

Answer 72

Excelência o caput do art. 184 CP, violação de direito autoral: Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. Referende aos seus § 1º e 2º, se procede mediante ação penal pública INCONDICIONADA. § 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. § 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

Answer 73

A violação de direitos autorais (denominada coloquialmente como pirataria) é o uso de obras protegidas pela lei de direitos autorais sem permissão para um uso em que essa permissão é necessária, infringindo, portanto, certos direitos exclusivos concedidos ao detentor dos direitos autorais

Answer 74

Pode acontecer da lei nova descriminalizar apenas temporariamente a conduta tipificada como crime. Exemplo muito comentado ocorreu em 2003, com o advento do Estatuto do Desarmamento. o Estatuto estabeleceu que os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido não registradas tinham um prazo de 180 dias após a publicação da Lei, em 23 de dezembro de 2003 para solicitar o registro da arma. Se a arma tivesse sua numeração raspada ou fosse de uso restrito e, por isso, não pudesse ser regularizada, a pessoa tinha a opção de entregá-la à Polícia Federal, recebendo indenização. Durante esse período não era crime a posse e o porte de arma de fogo.

Answer 75

Como espécies de tentativa abandonada temos o arrependimento eficaz e a desistência voluntária

Answer 76

Excelência A automutilação, tentada ou consumada, não é punida criminalmente. O Princípio da Alteridade aduz que ninguém pode ser punido por causar mal apenas a si mesmo. Ou seja, uma conduta, para ser penalmente relevante, deve transcender seu autor e atingir bem jurídico de outrem tutelado pelo Direito Penal. Entretanto, a participação em suicídio ou automutilação, é punida nos termos do art. 122, do Código Penal, que dispõe: “Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena - reclusão, de 6 (meses) a 2 (dois) anos”.

Answer 77

Três são as hipóteses que podem configurar o homicídio privilegiado, se o agente mata alguém impelido por motivo de relevante valor social; impelido por motivo de relevante valor moral, ou, ainda, sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. EX:homicídio determinado por violenta emoção, após injusta provocação, mediante asfixia.

Answer 78

Nos termos do artigo 18, parágrafo único, CP salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. Assim, todo tipo incriminador é, a princípio, doloso, pois o dolo está implícito em sua descrição. Por outro lado, a culpa precisa de previsão expressa para que tenha relevância (regra da excepcionalidade do crime culposo). Dolo é regra, e a culpa é exceção.

Answer 79

Ultratividade- aplica-se a lei revogada aos fatos praticados ao tempo de sua vigência, desde que seja ela mais benéfica ao réu do que a lei revogadora. Retroatividade- aplica-se a lei revogadora aos fatos praticados antes de sua vigência, desde que ela seja mais benéfica do que a lei revogada.

Answer 80

O crime de atentado contra a liberdade de associação, previsto no artigo 199 do Código Penal, criminaliza a ação de “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional". É necessário que a conduta lesione as relações de trabalho, e não apenas o interesse individual do empregado. O delito deve ser doloso. O crime é Instantâneo (a consumação é instantânea) , sendo cabível a conduta tentada.

Answer 81

Os chamados “crimes contra a organização do trabalho” (arts. 197 a 207 do CP) somente serão de competência da Justiça Federal quando ficar demonstrado, no caso concreto, que o delito provocou lesão à: * direito dos trabalhadores coletivamente considerados; ou * organização geral do trabalho. Caso contrário a competência é da justiça Estadual

Answer 82

"O crime preterdoloso ou preterintencional é aquele no qual coexistem os dois elementos subjetivos: dolo na conduta antecedente e culpa na conduta consequente. Existe um crime inicial doloso e um resultado final culposo.

Answer 83

A doutrina e a jurisprudência são unânimes no entendimento de que o uso do documento falso pelo próprio autor da falsificação configura um único delito, seja, o do art. 297, do Código Penal, pois, na hipótese, o uso do falso documento é mero exaurimento do crime de falsum.

Answer 84

O documento objeto material da infração é, formalmente verdadeiro, porém afirma algo não verdadeiro, ou seja, contém informações divergentes da realidade