Direitos Humanos II

Question 1

A pena de morte tem vedação absoluta no Pacto de São José da Costa Rica ou há relativização?

Answer 1

Os Estados que ainda possuem em seus diplomas a possibilidade, podem continuar, só
não podendo inovar no ordenamento. Há vedação absoluta somente para:
*Menores de 18 anos
*Maiores de 70 anos
*Aplicação para mulher em estado de gravidez
*Em razão de crimes políticos ou conexos.

Question 2

Quais os três principais documentos internacionais de direitos humanos após a
criação da ONU?

Answer 2

Declaração Universal de Direitos Humanos
Pacto de Direitos Civis e Políticos
Pacto de Direitos Econômicos Sociais e Culturais.

Question 3

Por que foram elaborados 2 Pactos?

Answer 3

Uma vez adotada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a ONU começou a traduzir os princípios daquela em tratados internacionais que protegessem direitos específicos. a Assembleia Geral decidiu redigir dois Pactos que codificassem a duas séries de direitos esboçados na Declaração Universal: os direitos civis e políticos e os direitos económicos, sociais e culturais.

O grande ponto a ser discutido acerca dessa separação era sobre a autoaplicabilidade dessas duas categorias de direitos.

Contudo, divergências entre os blocos mundiais soviético e “ocidental” levaram à adoção de dois tratados distintos.

A proposta da formulação de um só pacto abrangente, defendida pelos países alinhados à União Soviética, foi derrotada pelo entendimento de que os direitos civis e políticos possuem diferente natureza que os econômicos, sociais e culturais, especialmente porque os primeiros seriam de aplicação imediata e, portanto, passíveis de cobrança, enquanto os demais seriam realizáveis progressivamente, sem que se pudesse exigir do Estado sua concretização.

Outro argumento prevalecente foi a diferença entre os mecanismos de supervisão: como os direitos civis e políticos deveriam ser implementados imediatamente, dizendo respeito fundamentalmente às liberdades individuais, sua violação poderia ser denunciada a um órgão fiscalizador (posteriormente denominado Comitê de Direitos Humanos). Já os econômicos, sociais e culturais se realizariam apenas diante da cooperação internacional e dos esforços de cada Estado, não sendo possível, assim, a aplicação do sistema de denúncias.

Question 4

Nos termos da Lei 14.187/2010 (que dispõe sobre penalidades administrativas
por discriminação racial), além das previsões jurídicas de cunho criminal, o que o
delegado deverá fazer?

Answer 4

Comunicar à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania para que proceda à apuração
das penalidades administrativas prevista em Lei Estadual.

Question 5

O que é controle de convencionalidade? Quem faz?

Answer 5

Compatibilização das normas de direito interno com as normas de direitos humanos. Há
entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos no sentido de que tal
controle não deve ser exercido apenas pelo Poder Judiciário. Portanto, doutrina moderna
amplia para outras autoridades, como, por exemplo, o delegado de polícia.

Question 6

A paz compõe qual dimensão de direitos?

Answer 6

5ª Dimensão de Direitos Humanos de acordo com Paulo Bonavides
3ª Dimensão de Direitos Humanos de acordo com Karel Vasak

Question 7

O Pacto de São José da Costa Rica se assemelha a qual outro documento internacional?

Answer 7

Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

Question 8

No Plano Consultivo quem pode pleitear um parecer na Convenção Americana?

Answer 8

Todos os Estados que aderirem ao Tratado.

Question 9

O que é jurisdição subsidiária ou complementar dos Direitos Humanos?

Answer 9

Está relacionada ao fato de que os mecanismos internacionais de proteção só atuarão
frente a falibilidade das normas de direito interno dos Estados.
Ou seja sua atuação é subsidiária.

Question 10

Travesti tem o direito de escolha nominal para registro? Há algum decreto?

Answer 10

Sim. Há Decreto do Estado de São Paulo determinando esse tratamento nominal
daqueles que possuem identidade de gênero diversa da qual nasceram (Decreto nº
55.588/10).

Question 11

É possível garantir ações afirmativas apenas com prestações estatais?

Answer 11

Não excelência as ações afirmativas também podem garantidas pelos particulares, a titulo de ilustração, o Magazine Luiza, pessoa jurídica de direito privado, ao contratar funcionários para cargos administrativos, optou por candidatos preferencialmente negros.

Question 12

Quais as principais atribuições da Comissão Interamericana de Direitos Humanos?

Answer 12

A CIDH tem como função principal promover a observância e a defesa dos direitos humanos nas Américas.

1-Recebe, analisa e investiga petições individuais em que se alega que Estados Membros da OEA que ratificaram a Convenção Americana ou aqueles Estados que ainda não a tenham ratificado violaram direitos humanos.
2-Observa o cumprimento geral dos direitos humanos nos Estados membros, e quando o considera conveniente, publica informações especiais sobre a situação em um Estado específico.
3-Realiza visitas in loco aos países para analisar em profundidade a situação geral, e/ou para investigar uma situação particular. Geralmente, essas visitas resultam na preparação de um relatório respectivo, que é publicado e apresentado ao Conselho Permanente e à Assembléia Geral da OEA.
4-Estimula a consciência pública dos direitos humanos nos países da América. Para isso, a Comissão realiza e publica estudos sobre temas específicos como, por exemplo, sobre: as medidas que devem ser adotadas para assegurar maior acesso à justiça; os efeitos dos conflitos armados internos em certos grupos; a situação dos direitos humanos das crianças e adolescentes, das mulheres, dos trabalhadores migrantes, das pessoas privadas de liberdade, dos defensores de direitos humanos, dos povos indígenas e dos afro-descendentes; liberdade de expressão; segurança dos cidadãos, terrorismo e sua relação com os direitos humanos; entre outros.
5-Organiza e promove visitas, conferências e seminários com diversos tipos de representantes de governo, instituições acadêmicas, organizações não governamentais e outros, a fim de divulgar informações e fomentar o conhecimento sobre o trabalho do sistema interamericano de direitos humanos.
6-Faz recomendações aos Estados membros da OEA acerca da adoção de medidas que contribuam para a proteção dos direitos humanos nos países do Continente.
7-Solicita aos Estados membros que adotem “medidas cautelares” específicas, conforme presente no artigo 25 de seu Regulamento, para prevenir danos irreparáveis às pessoas ou ao objeto de uma petição à CIDH em casos graves e urgentes. Além disso, de acordo com o disposto no artigo 63.2 da Convenção America, a Comissão pode solicitar que a Corte Interamericana requeira “medidas provisionais” dos Governos em casos de extrema gravidade e urgência para evitar danos irreparáveis às pessoas, ainda que o caso não tenha sido submetido à Corte.
8- Apresenta casos à jurisdição da Corte Interamericana e atua frente à Corte durante os trâmites e a consideração de determinados litígios.
9- Solicita opiniões consultivas à Corte Interamericana conforme disposto no artigo 64 da Convenção Americana
10-Recebe e examina comunicados nos quais um Estado parte alegue que outro Estado parte cometeu violações dos direitos humanos reconhecidos na Convenção Americana, de acordo com o artigo 45 de tal documento.

Question 13

Como surgiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos? Ela protege
Direitos humanos e fundamentais?

Answer 13

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) surgiu após a 2ª Guerra Mundial. O conflito terminou em 1945. E em 1945, diferentes países se reuniram para formar a Organização das Nações Unidas. O objetivo era criar um ambiente de multilateralismo que garantisse a paz entre as nações e o fortalecimento dos direitos humanos, para que os horrores da guerra recém-terminada não se repetissem. Foi nesse espaço que em 1948 a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi concebida, para que, a partir dela, nenhum ser humano tivesse seus direitos violados.
Sim excelência, apesar de ser um instrumento internacional, deve ser observado por todos os Estados na formulação de suas constituições servindo como bússola para concretização dos direitos fundamentais.

Question 14

Qual a diferença entre direitos humanos e fundamentais?

Answer 14

A diferença está no plano de positivação.
Direitos humanos são aqueles ligados a liberdade e a igualdade que estão positivados no plano internacional. Já os direitos fundamentais são os direitos humanos positivados na Constituição Federal .

Question 15

Direitos Humanos é hard law ou soft law?

OBS: Nesse contexto, o Soft Law é definido como um instituto do direito internacional que corresponde ao processo de criação de um instrumento normativo, mas sem força de lei – porquanto não gera sanção –, capaz, no entanto, de produzir efeitos.

Answer 15

tratados e convenções internacionais sobre direito humanos aprovados com o quórum qualificado previsto no artigo 5º § 3º da Constituição (EC 45/04) são equiparados às emendas constitucionais, com maior hierarquia em relação às leis ordinárias.

Os tratados e convenções assim processados e aprovados são denominados de hard law, que podem ser feitos cumprir pelos organismos internacionais.

A depender do diploma, a norma será considerada hard law ou soft law, conquanto haja
corrente doutrinária que defende a ideia de que todos os diplomas possuem força
cogente, ao argumento de que os direitos humanos possuem superioridade normativa.

Question 16

Cite 02 instrumentos internacionais que protegem os direitos humanos, sociais e
culturais? Quais fatores podem ocasionar a não observância desses direitos?

Answer 16

Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Protocolo
Facultativo de San Salvador.

Os fatores qu podem ocasionar a não observância de alguns desses direitos aqui no Brasil é o Estado de Sítio e o Estado de Defesa.

Question 17

Lei 17.421 – Proteção das mulheres: O que essa lei determina que a polícia civil
faça? Cite 02 exemplos. A quem essa lei determinada notificação compulsória de
violência contra mulher?

Answer 17

Criar delegacias especializadas no combate à violência contra mulher + realizar
estatísticas…
Comissão de Acompanhamento de Violência Contra a Mulher (Secretaria de
Saúde).

Question 18

. Cite 03 tratados de D.Humanos incorporados no ordenamento jurídico
brasileiro?

Answer 18

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo;
Tratado de Marraqueche, relativo à reprodução e a distribuição de obras, livros e textos em formato acessível a pessoas com deficiência visual; e
Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

Question 19

O código de Conduta (resolução 34/169) da ONU prevê o que sobre a corrupção.
Como esse código trata o uso da força?

Answer 19

Impõe o combate a todas as formas de corrupção, bem como a atuação proba dos
agentes responsáveis pela aplicação da Lei. O uso da força deve ser excepcional e
proporcional.

Question 20

Como a inteligência artificial pode afetar os direitos humanos?

Answer 20

A inteligência artificial pode ressurgir ações violadoras de direitos humanos,
notadamente quanto à “coisificação” do homem, algo combatido desde os primórdios da ciência jurídica em análise.

Question 21

Quais são as principais características dos D.humanos ?

Answer 21

Universalidade (pertencem a todos); indisponibilidade (não podem ser renunciados);
relatividade (não são absolutos); indivisíveis (todos os direitos humanos possuem igual
proteção); históricos (fruto de longo processo da evolução humana); etc.

Question 22

Quais os desafios para implementação dos D.humanos de forma global?

Answer 22

Pobreza e desigualdades globais
Discriminação
Conflitos armados
Violência urbana Impunidade
Déficits democráticos
Instituições fracas
Fragilidade de políticas públicas

Question 23

O que é o direito internacional humanitário?

Answer 23

Trata-se de ramo do direito internacional que tutela os direitos humanos de pessoas em
situação de conflito armado.

Question 24

Devemos adotar a denominação do termo geração ou dimensão de Direitos
Humanos?

Answer 24

O termo “dimensão” é preferível, pois traz a ideia de acúmulo de direitos, ao passo que
“geração” apresenta a falsa sensação de superação da geração antiga em favor da
geração mais recente.

Question 25

A Cruz vermelha está relacionada com o quê?

Answer 25

Está ligada ao direito humanitário, responsável por tutelar os direitos humanos de pessoas em situação de conflito armado.

Question 26

O que seria vítima da criminalidade à luz da declaração internacional dos Direitos da vítima?

Answer 26

Entendem-se por "vítimas" as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido um prejuízo, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou mental, um sofrimento de ordem moral, uma perda material, ou um grave atentado aos seus direitos fundamentais, como consequência de actos ou de omissões violadores das leis penais em vigor num Estado membro, incluindo as que proíbem o abuso de poder.” Podem ser incluídos: família, pessoas à serviço da vítima ou pessoas que prestaram alguma assistência às vítimas ou tentaram evitar a vitimização.

Question 27

A condução coercitiva atenta contra os direitos humanos? E os direitos fundamentais?

Answer 27

A condução coercitiva é medida cautelar pessoal que, acaso observados seus requisitos autorizadores, não há que se falar em violação de direitos humanos. Não obstante, conforme decidiu o STF, a condução coercitiva do imputado para o interrogatório viola a presunção da inocência e o princípio da não autoacusação.

Question 28

O Decreto 55.839/2010: como desenvolver a meta de que os travestis sejam chamados pelo nome social.

Answer 28

Ação 1.1. Fomentar a criação de instrumento normativo que estabeleça o tratamento nominal de travestis e transexuais pelo pré-nome social nos órgãos da administração direta e indireta do Governo do Estado de São Paulo. Ação 1.2. Realizar encontros para discutir a viabilidade jurídica do instrumento legal que estabeleça o tratamento nominal de travestis e transexuais pelo pré-nome social nos órgãos da administração direta e indireta do Governo do Estado de São Paulo. Ação 1.3. Promover campanha institucional para ampla divulgação do instrumento legal que estabelece o tratamento nominal de travestis e transexuais pelo pré-nome social nos órgãos da administração direta e indireta do Estado de São Paulo.

Question 29

Qual a natureza da incorporação de um tratado internacional que versa sobre direitos humanos?

Answer 29

De acordo com a teoria do duplo estatuto, podem ter natureza supralegal ou constitucional, a depender do rito procedimental adotado pelo Congresso Nacional.

Question 30

Quando há conflito entre tratado e uma norma de direito interno, como resolver esse conflito?

Answer 30

Com base no princípio pro homine, verifica-se qual norma é mais favorável aos direitos humanos.

Question 31

Um tratado internacional incorporado no Direito brasileiro deve ser tratado como norma de Direito Fundamental ou Direito humano?

Answer 31

Primeiramente, como norma de direito humano. Caso seja aprovado no rito das emendas constitucionais, o tratado terá status de emenda constitucional e, consequentemente, terá natureza de direito fundamental.

Question 32

Quais as consequências de descumprimento de Direitos Humanos para um Estado e país?

Answer 32

Pede sofrer sansões de cunho econômico, comercial por parte dos Estados membros assim como a obrigação de reparar o dano causado.

Question 33

O que são minorias?

Answer 33

Excelência, o conceito de minorias pode ser extraído da própria ONU, que identifica algumas características. A minoria deve ser analisada dentro de um país, consiste num grupo minoritário em face do todo da população. Ademais, tal grupo não exerce posição de poder. POr fim os integrantes se distinguem dos demais membros da sociedade por características étnicas, religiosas ou linguísticas estáveis e que pretendem manter.

Question 34

Qual é a norma de proteção aos idosos no âmbito da ONU?

Answer 34

Excelência, no âmbito global, não dispomos de tratados de proteção própria dos direitos humanos dos idosos. Há apenas o Plano Internacional de Ação de Viena sobre Envelhecimento, de 1982. Além dele, temos os princípios das Nações Unidas para as pessoas Idosas. No entanto, são normas de soft law.

Question 35

Como a Declaração de Universal dos Direitos do Homem trata o acusado?

Answer 35

Nos termos da própria DUDH, a pessoa é presumida inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público, no qual sejam asseguradas todas as garantias necessárias à defesa.

Question 36

. Lei.13.874/19: Quais são os limites da liberdade econômica estabelecidas nessa lei? Quais são os principais objetivos dessa declaração?

Answer 36

A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; a boa-fé do particular perante o genocidiopoder público; a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

Question 37

No que consiste a interdependência dos Direitos Humanos?

Answer 37

Excelência, a interdependência dos direitos humanos, significa que eles são complementares e dependentes entre si, sendo que o conteúdo de um direito pode se vincular ao conteúdo de outro.

Question 38

No que consiste o período axial na evolução de Direitos Humanos?

Answer 38

Diz respeito aos primórdios da história dos direitos humanos, a exemplo da Grécia Antiga e o período correspondente ao Velho Testamento.

Question 39

Qual o órgão internacional responsável por fiscalizar o cumprimento dos tratados Direitos Humanos?

Answer 39

Em regra, cada tratado compõem um órgão de monitoramento próprio. Assim, nos termos do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, temos como fiscalizador o comitê de direitos humanos.

Question 40

Qual o mecanismo internacional de Direitos Humanos que a pessoa ofendida pode se socorrer?

Answer 40

No ambito internacional temos o O Conselho de Direitos Humanos e outros organismos da ONU que trabalham nesta área podem investigar violações de direitos humanos, sempre e quando elas sejam devidamente comprovadas. A investigação é realizada confidencialmente. No sistema interamericano temos o Comitê interamericano de direitos humanos.

Question 41

O que é o estatuto de Roma? Quais crimes podem ser julgados pelo TPI?

Answer 41

Criou o TPI. Serão julgadas pessoas pelos crimes de Genocídio, Agressão, Guerra e contra a Humanidade.

Question 42

Qual é o conceito de tratado internacional de DH?

Answer 42

Excelência, o tratado internacional de Direitos Humanos é um acordo firmado por pessoas jurídicas de direito internacional que se obrigam mutuamente em um documento por escrito a proteger os direitos humanos, amplamente relacionados ou especificados no documento.

Question 43

Qual o conceito de Direito Natural?

Answer 43

Trata-se do direito inerente ao homem, de caráter jusnaturalista. O direito natural, ou jusnaturalismo, supõe a existência de um direito universal, estabelecido pela natureza. Seu fundamento é o da lei natural, e não o da lei humana, que rege os acordos e contratos sociais.

Question 44

A Convenção Americana Contra Racismo – quais as formas de intolerância?

Answer 44

Pode manifestar-se como a marginalização e a exclusão de grupos em condições de vulnerabilidade da participação em qualquer esfera da vida pública ou privada ou como violência contra esses grupos. Intolerância é um ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, características, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias. Pode manifestar-se como a marginalização e a exclusão de grupos em condições de vulnerabilidade da participação em qualquer esfera da vida pública ou privada ou como violência contra esses grupos.

Question 45

Qual o conceito de Racismo?

Answer 45

O racismo é um sistema de crenças, atitudes e práticas baseado na ideia de que algumas pessoas são intrinsecamente superiores a outras devido a suas origens étnicas e raciais. É uma forma de discriminação e preconceito que se manifesta de várias maneiras, incluindo insultos verbais, violência física, segregação social, negação de direitos e oportunidades, estereotipação e marginalização. O racismo é prejudicial para as pessoas e para a sociedade como um todo, perpetuando desigualdades e injustiças. A promoção da igualdade, do respeito mútuo e da justiça social é fundamental para combater o racismo.

Question 46

Qual o conceito de xenofobia?

Answer 46

Xenofobia é o termo utilizado para descrever o medo, aversão ou ódio irracional e violento contra estrangeiros ou pessoas de outras nacionalidades. Essa aversão pode se manifestar por meio de discriminação, atos de violência, estigmatização e exclusão social. A xenofobia está associada a estereótipos negativos, preconceitos e generalizações sobre determinados grupos de pessoas que são considerados "diferentes" ou "estranhos". É uma forma de preconceito que prejudica a convivência pacífica e o respeito à diversidade cultural.

Question 47

DUDH – 2 princípios.

Answer 47

O primeiro princípio é o princípio da igualdade e não-discriminação. Esse princípio afirma que todos os seres humanos são iguais em dignidade e direitos, e que todas as formas de discriminação são proibidas. Isso significa que todas as pessoas devem ser tratadas com igualdade perante a lei, independentemente de raça, cor, religião, sexo, origem nacional ou social, propriedade, nascimento ou qualquer outra condição. O segundo princípio é o princípio da liberdade e segurança pessoal. Esse princípio estabelece que todas as pessoas têm o direito à liberdade e à segurança pessoal. Isso implica que ninguém pode ser submetido a prisão arbitrária, detenção ou exílio, e que todos devem ter proteção contra tortura, tratamento cruel, desumano ou degradante.

Question 48

Direitos humanos e direitos fundamentais são sinônimos?

Answer 48

Não excelência, enquanto os D.H abrange os tratados internacionais, os D.F são direitos humanos positivados no ordenamento jurídico dos Estados através de suas constituições.

Question 49

Declaração e direitos e respeito dos indivíduos – 2 ações protetoras de DH.

Answer 49

Lei 14.187/2010 – Finalidade administração discriminação racial – contém a descrição de algum tipo penal? Não descreve tipo penal, mas sim condutas que configuram atos de discriminação racial, que podem sujeitar o infrator a penalidades adm (por meio de processo administrativo) e criminais.

Question 50

Quem é a autoridade competente para denúncia desses atos?

Answer 50

Artigo 4º - Aquele que for vítima da discriminação, seu representante legal ou quem tenha presenciado os atos a que se refere o artigo 2º desta lei poderá relatálos à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. § 3º - Recebida a denúncia, competirá à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania: I - promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das sanções cabíveis; II - transmitir notícia à autoridade policial competente, para a elucidação cabível, quando o fato descrito caracterizar infração penal.

Question 51

DUDH – 3 características.

Answer 51

universalidade, interdependência, não complementaridade, inalienabilidade, irrenunciabilidade, imprescritibilidade e proibição de retrocesso.

Question 52

Estatuto de Roma – o que é?

Answer 52

O Estatuto de Roma é o tratado internacional que estabelece o Tribunal Penal Internacional (TPI) e define os crimes de competência desse tribunal. Foi adotado em 17 de julho de 1998, durante a Conferência Diplomática de Plenipotenciários das Nações Unidas em Roma, daí o nome.

Question 53

Quais são os crimes?

Answer 53

O Estatuto de Roma entrou em vigor em 1º de julho de 2002 e possui atualmente 123 Estados Partes. Ele é o primeiro tratado internacional a estabelecer um tribunal permanente para julgar indivíduos acusados de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e o crime de agressão.

Question 54

Decreto Estadual 55 – Discriminação Sexual – como as condutas discriminativas serão apuradas?

Answer 54

Meta 4. Ampliar a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI. Ação 4.1. Ampliar o quadro de funcionários da DECRADI. Ação 4.2. Equipar a DECRADI com os equipamentos necessários à sua melhor atuação. Ação 4.3. Fomentar a criação de instrumento normativo que estabeleça a obrigatoriedade de que ocorrências policiais registradas em toda e qualquer delegacia do Estado proveniente de discriminação homofóbica seja informada para a DECRADI a fim de atualizar o banco de dados sobre crimes decorrentes de homofobia.

Question 55

Ação 4.4. Criar a Central de Inteligência da DECRADI destinada ao mapeamento das ocorrências de intolerância em todo o Estado. Ação 4.5. Informatizar os bancos de dados da DECRADI.

Answer 55

DECRETO Nº 55.589, DE 17 DE MARÇO DE 2010 Artigo 1º - A apuração dos atos discriminatórios e a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, serão realizadas por uma comissão especial, composta por 5 (cinco) membros, designados pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Question 56

DUDH – explique a característica transnacional dos DH.

Answer 56

Excelência, a transnacionalidade significa que os direitos humanos devem ser assegurados em qualquer lugar, independentemente de país, lingua, raça, cor, religião, etc.

Question 57

Pacto San José da Costa Rica – aboliu a pena de morte?

Answer 57

Não, porém estabeleceu vedações à aplicação. Artigo 4º - Direito à vida 2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente. 3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido. 4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos. 5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez. 6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.

Question 58

O que são princípios?

Answer 58

Princípios são os alicerces da norma, são o seu fundamento em essência, são o refúgio em que a norma encontra sustentação para racionalizar a sua legitimação, são a base de onde se extrai o norte a ser seguido por um ordenamento.

Question 59

4 temas abordados na plataforma de Pequim.

Answer 59

1) Política e governo: A plataforma de Pequim aborda questões relacionadas à política e ao governo chinês, incluindo atividades do Partido Comunista Chinês, políticas governamentais e processo de tomada de decisão. 2) Economia e desenvolvimento: A plataforma também aborda temas relacionados à economia e ao desenvolvimento da China, incluindo políticas econômicas, iniciativas de desenvolvimento, comércio internacional e investimentos estrangeiros. 3) Sociedade e cultura: A plataforma de Pequim também aborda questões sociais e culturais, como educação, saúde, igualdade de gênero, eventos culturais, patrimônio cultural e diversidade étnica. 4) Relações internacionais: A plataforma também trata de assuntos relacionados às relações internacionais da China, incluindo diplomacia, cooperação internacional, tratados e organizações internacionais, como as Nações Unidas.

Question 60

Qual outro nome da declaração de Pequim.

Answer 60

Durante a IV Conferência Mundial sobre a Mulher, em setembro de 1995, na capital da China, foi aprovada a Declaração de Beijing, onde os governos participantes se comprometeram a cumprir, até o final do século XX, as estratégias acordadas em Nairóbi, no Quênia, em 1985.

Question 61

. Pacto San José da Costa Rica – proibição da pena de morte a quais pessoas?

Answer 61

Menores de idade, maiores de 70 anos, crimes políticos (inclusive conexos com crimes comuns) e mulheres grávidas.

Question 62

Liberdade de associação é absoluta?

Answer 62

Não, na CF/88 é vedada a associação de caráter paramilitar. Há também a possibilidade de suspensão das reuniões durante os estados de exceção (sistema constitucional de crises) Estado de sítio e de defesa.

Question 63

Quais são as fases dos tratados internacionais de DH?

Answer 63

negociação, assinatura, ratificação, promulgação, registro e publicação.

Question 64

Quantos tratados de DH temos com forma de emenda constitucional?

Answer 64

Atualmente são 04 (quatro): 1.Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoa com Deficiência. 2.Protocolo adicional à Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoa com Deficiência. 3.Tratado de Marraqueche (tem por objetivo facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso). 4.Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

Question 65

Quem pode apresentar denúncia ao Pacto San José da Costa Rica?

Answer 65

Artigo 44 - Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-parte.

Question 66

Qual o principal objetivo da DUDH?

Answer 66

Seu objetivo central é assegurar os Direitos Humanos para toda a população mundial. é um documento que tem como objetivo delinear os direitos e liberdades básicos que cada indivíduo deve usufruir, independentemente de qualquer distinção. Servindo como diretriz para as ações estatais e para os Tratados de D.H.

Question 67

Cite 3 direitos sociais.

Answer 67

Moradia, Segurança Pública e Educação.

Question 68

A segurança pública entra em qual área?

Answer 68

A CF/88 prevê que a segurança pública é um direito fundamental da pessoa. É dever do Estado e direito e responsabilidade de todos. Pode ser entendido como direito social de 2ª dimensão, pois trata-se de direito prestacional. O direito à segurança, espécie de direito social, traz para o Estado o dever de implementar políticas públicas de segurança que garantam aos cidadãos o direito de ir, vir e transitar com tranqüilidade nos locais públicos e, também, assegurem a defesa de sua integridade física e de seu patrimônio.

Question 69

Qual o objeto do protocolo de Tráfico de pessoas?

Answer 69

Combater e erradicar o tráfico de pessoas, principalmente em relação aos mais vulneráveis como mulheres e crianças. A adesão do Brasil ao protocolo fomentou a criação do tipo penal previsto no art. 149-A do CP.

Question 70

Qual a relação do protocolo de tráfico de pessoas com o documento de Palermo?

Answer 70

O Protocolo de Tráfico de Pessoas é um protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, também conhecido como Documento de Palermo. Este protocolo foi adotado em 2000 e tem como objetivo prevenir e combater o tráfico de pessoas, bem como proteger e assistir as vítimas desse crime. O Documento de Palermo, que é composto por três convenções e seus protocolos adicionais, foi adotado em 2000 na cidade italiana de Palermo, durante uma conferência das Nações Unidas. Essas convenções buscam abordar e combater os crimes organizados transnacionais, incluindo o tráfico de pessoas, o tráfico de drogas, o crime organizados transnacionais, incluindo o tráfico de pessoas, o tráfico de drogas, o crime organizado e a lavagem de dinheiro. O Protocolo de Tráfico de Pessoas é um dos protocolos adicionais incluídos no Documento de Palermo, sendo direcionado especificamente ao tráfico de pessoas. Ele define o tráfico de pessoas como o recrutamento, transporte, transferência, abrigo ou recebimento de pessoas por meio de ameaça, uso da força ou outras formas de coerção, com o objetivo de exploração. Além disso, o protocolo estabelece medidas de proteção às vítimas, cooperação internacional e punição dos traficantes. Portanto, a relação entre o protocolo de tráfico de pessoas e o documento de Palermo é que o protocolo é um dos instrumentos incluídos no documento para combater o tráfico de pessoas e garantir a proteção das vítimas desse crime.

Question 71

Pacto San José da Costa Rica liberdade de pensamento e de expressão são absolutas?

Answer 71

Não excelência o Pacto possui algumas restrições em seu texto, como a censura em espetáculos públicos com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, e a propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.

Question 72

Como a doutrina brasileira categoriza as dimensões dos DH?

Answer 72

1ª - Liberdades negativas - Direitos civis e políticos; 2ª - Liberdades positivas - Direitos Sociais, econômicos e culturais; 3ª - Direitos Transindividuais - Direitos de igualdade e de fraternidade; 4ª - direito à democracia, informação e pluralismo (político, religioso, jurídico e cultural) e de normatização do patrimônio genético; 5ª - Direito à paz mundial; 6ª - Direito de acesso à água potável; 7ª - Direito à probidade administrativa.

Question 73

Programa de Estado dos DH – quais as principais áreas de atuação?

Answer 73

* Direitos Econômicos * Direitos Sociais (incluindo Saúde e Educação) * Direitos Culturais Direitos Ambientais * Direitos Civis e Políticos

Question 74

Na declaração de vítimas e abuso de poder – qual o conceito de vítimas?

Answer 74

Entendem-se por "vítimas" as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido um prejuízo, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou mental, um sofrimento de ordem moral, uma perda material, ou um grave atentado aos seus direitos fundamentais, como consequência de actos ou de omissões violadores das leis penais em vigor num Estado membro, incluindo as que proíbem o abuso de poder.

Question 75

Quais os principais documentos jurídicos precursores?

Answer 75

DUDH, Convenção sobre os direitos civis e políticos, Convenção sobre os direitos sociais econômicos e culturais.

Question 76

Qual o conceito de dignidade humana na doutrina de DH?

Answer 76

O princípio da dignidade humana reconhece o valor intrínseco de cada indivíduo e estabelece que todas as pessoas devem ser tratadas com respeito, igualdade e liberdade. Ele orienta a proteção dos direitos humanos e busca uma sociedade justa e inclusiva, independentemente de características pessoais.

Question 77

. Cite 3 direitos de tratamento digno à pessoa.

Answer 77

Direito à igualdade: Todas as pessoas têm o direito de serem tratadas com igualdade, livre de discriminação por motivos de raça, cor, gênero, religião, orientação sexual, nacionalidade, deficiência ou qualquer outra característica pessoal. Direito à integridade física e mental: Toda pessoa tem o direito de não ser submetida a tortura, maus tratos ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Além disso, todas as pessoas têm direito à saúde física e mental e devem ser tratadas com respeito e dignidade em relação à sua saúde. Direito à privacidade e dignidade humana: Todas as pessoas têm o direito de serem tratadas com respeito à sua privacidade e dignidade. Isso inclui o direito à privacidade em seus dados pessoais, comunicações, correspondência e vida privada, bem como o direito de não serem submetidas a tratamentos humilhantes ou degradantes.

Question 78

Grupos vulneráveis e minorias são sinônimos?

Answer 78

Não, Segundo as 100 Regras de Brasília, grupo vulnerável pode ser entendido como o conjunto de pessoas que, por razão da sua idade, gênero, estado físico ou mental, ou por circunstâncias sociais, econômicas, étnicas e/ou culturais, encontram especiais dificuldades em exercitar com plenitude perante o sistema de justiça os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico (regra 3). As minorias, por sua vez, podem ser definidas como o conjunto de pessoas que integram um grupo nacional, étnico, religioso ou linguístico em posição numérica inferior ou não dominante no Estado.

Question 79

Exemplo de grupos vulneráveis e minorias.

Answer 79

São exemplos de grupos vulneráveis as mulheres, crianças e adolescentes, idosos, população de rua, pessoas com deficiência e membros da comunidade LGBT. São exemplos de minorias: povos indígenas e quilombolas.

Question 80

Qual o conceito de tratado internacional de DH?

Answer 80

Um tratado internacional de direitos humanos é um acordo entre dois ou mais Estados sobre questões específicas relacionadas aos direitos humanos. Eles normalmente têm um número menor de Estados partes em comparação com as convenções. Exemplos de tratados incluem o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e o Segundo Protocolo Facultativo do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, destinado à abolição da pena de morte.

Question 81

Convenção e tratado internacional de DH são sinônimos?

Answer 81

Convenção e tratado internacional de Direitos Humanos (DH) não são sinônimos, mas eles têm algumas semelhanças. Ambos são instrumentos jurídicos internacionais que visam proteger e promover os direitos humanos em nível global. No entanto, a diferenciação entre eles reside principalmente em sua natureza legal e em sua aplicação. Uma convenção internacional de direitos humanos é um acordo estabelecido entre estados soberanos e geralmente possui uma ampla adesão internacional. Exemplos incluem a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial. Em resumo, as convenções internacionais de direitos humanos são acordos mais amplos e abrangentes, enquanto os tratados internacionais de direitos humanos são acordos mais específicos entre um número menor de Estados partes. Ambos têm como objetivo a proteção e promoção dos direitos humanos, mas diferem em termos de sua natureza e aplicação específica.

Question 82

Cite 4 direitos da pessoa física estabelecidos pelo Pacto San José da Costa Rica.

Answer 82

Direito à vida, Direito à integridade pessoal, proibição da escravidõ e servidão, direito a liberdade pessoal.

Question 83

Pacto San José da Costa Rica – a relação de direitos contidos no pacto é taxativa? Poderão ser inseridos outros direitos?

Answer 83

Não, o rol é exemplificativo. Sim, Reconhecimento de outros direitos. Poderão ser incluídos, no regime de proteção desta Convenção, outros direitos e liberdades que forem reconhecidos de acordo com os processos estabelecidos nos artigo 69 e 70.

Question 84

Regras de Bangkok – quais os objetivos?

Answer 84

Essas Regras propõem olhar diferenciado para as especificidades de gênero no encarceramento feminino, tanto no campo da execução penal, como também na priorização de medidas não privativas de liberdade, ou seja, que evitem a entrada de mulheres no sistema carcerário.

Question 85

Código de conduta do funcionário na aplicação da lei – existe limite para aplicação da força?

Answer 85

De acordo com a portaria, o uso da força deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência. Os agentes de segurança pública "não deverão disparar armas de fogo contra pessoas, exceto em casos de legítima defesa própria ou de terceiro contra perigo iminente de morte ou lesão grave".

Question 86

O que significa inexauribilidade dos Direitos Humanos?

Answer 86

são inesgotáveis, sempre haverão demandas

Question 87

17.431/2021: Para que serve uma consolidação das leis dessa magnitude?

Answer 87

Para unificar os diversos temas sobre a proteção da mulher e assim ter um único documento, a fim de ampliar a proteção e defesa em relação à mulher.

Question 88

CONVENÇÃO CONTRA O RACISMO: qual o seu objetivo principal?

Answer 88

Excelência, o objetivo é coibir o racismo e práticas discriminatórias e consequentemente promover a igualdade de oportunidades.

Question 89

Quais são os trabalhos que são vedados no Pacto de San José da Costa Rica?

Answer 89

Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório.

Question 90

A proteção do Direito à vida é absoluta à luz do Pacto de San José da Costa Rica.

Answer 90

Não excelência visto que o pacto diz que Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. Além do mais o pacto prevê hipóteses da aplicação da pena de morte

Question 91

DUDH: quais direitos estão elencados entre os direitos sociais?

Answer 91

Trabalho, organização sindical, educação e seguridade social

Question 92

Decreto 55839/2010: Indique 3 metas de competência da Secretaria de Segurança Pública.

Answer 92

*levantar dados estatísticos sobre a violencia discriminação homofóbica *Ampliar o quadro de servidores e estrutura do DECRADI *Publicação de materiais informativos para a atuação dos agentes de segurança público.

Question 93

Existe hierarquia entre os tratados internacionais?

Answer 93

Não excelencia, no plano internacional não há essa hierarquia, poré no plano interno entendo haver hierarquia, vez que os tratados aprovados pelo quorum qualificado de emenda constitucional é equiparado a lei constitucional e os tratados incorporados sem essa especificidade possui status de norma supralega mas abaixo da constituição.

Question 94

Em que situação o tratado internacional deverá ser inserido no ordenamento jurídico brasileiro mediante rito especial?

Answer 94

Quando se tratar de um tratado de D.H.

Question 95

Quais são os principais tipos de crimes abrangidos pelo protocolo de Palermo?

Answer 95

Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas; Combate ao Tráfico de Migrantes; fabricação e o tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças e componentes e munições; Organização criminosa transnacional.

Question 96

Qual a relação do protocolo de Palermo com o protocolo de combate e proteção contra o tráfico de pessoas, mulheres e crianças?

Answer 96

O Protocolo de Palermo (2013) é um texto adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, e foi ratificado no Brasil pelo Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004.

Question 97

Cite 3 características dos D. Humanos?

Answer 97

Interdependência e indivisibilidade: todos os direitos humanos são igualmente importantes e estão interligados, não devendo ser tratados de forma isolada. Inalienabilidade: os direitos humanos não podem ser vendidos, cedidos, ou renunciados voluntariamente, sendo inerentes a todas as pessoas. Irreversibilidade: uma vez que os direitos humanos sejam violados, as medidas necessárias devem ser tomadas para reparar essa violação e garantir que não ocorra novamente.

Question 98

PNH3: Qual o objetivo principal? Cite 3 diretrizes.

Answer 98

traçar diretrizes que contribuam com os direitos humanos. modernização da execução penal com prioridade para pena não privativa de liberdade combate a violencia institucional, visando erradicar a tortura e diminuir a letalidade policial

Question 99

Lei.14.187/10 (Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial do estado de São Paulo) quais tipos de penalidades essa lei prevê? Quem é a autoridade competente para receber tais denúncias?

Answer 99

A Lei Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial. Prevê as penas de advertência, multa e suspensão ou cassação da licença estadual de funcionamento. Artigo 4º - Aquele que for vítima da discriminação, seu representante legal ou quem tenha presenciado os atos a que se refere o artigo 2º desta lei poderá relatálos à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Question 100

Cite 03 ações protetoras de Direitos Humanos?

Answer 100

garantias processuais, como contraditório e ampla defesa, juiz natural, presunção da inocência.