Direitos Humanos II Flashcards
A pena de morte tem vedação absoluta no Pacto de São José da Costa Rica ou há relativização?
Os Estados que ainda possuem em seus diplomas a possibilidade, podem continuar, só
não podendo inovar no ordenamento. Há vedação absoluta somente para:
*Menores de 18 anos
*Maiores de 70 anos
*Aplicação para mulher em estado de gravidez
*Em razão de crimes políticos ou conexos.
Quais os três principais documentos internacionais de direitos humanos após a
criação da ONU?
Declaração Universal de Direitos Humanos
Pacto de Direitos Civis e Políticos
Pacto de Direitos Econômicos Sociais e Culturais.
Por que foram elaborados 2 Pactos?
Uma vez adotada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a ONU começou a traduzir os princípios daquela em tratados internacionais que protegessem direitos específicos. a Assembleia Geral decidiu redigir dois Pactos que codificassem a duas séries de direitos esboçados na Declaração Universal: os direitos civis e políticos e os direitos económicos, sociais e culturais.
O grande ponto a ser discutido acerca dessa separação era sobre a autoaplicabilidade dessas duas categorias de direitos.
Contudo, divergências entre os blocos mundiais soviético e “ocidental” levaram à adoção de dois tratados distintos.
A proposta da formulação de um só pacto abrangente, defendida pelos países alinhados à União Soviética, foi derrotada pelo entendimento de que os direitos civis e políticos possuem diferente natureza que os econômicos, sociais e culturais, especialmente porque os primeiros seriam de aplicação imediata e, portanto, passíveis de cobrança, enquanto os demais seriam realizáveis progressivamente, sem que se pudesse exigir do Estado sua concretização.
Outro argumento prevalecente foi a diferença entre os mecanismos de supervisão: como os direitos civis e políticos deveriam ser implementados imediatamente, dizendo respeito fundamentalmente às liberdades individuais, sua violação poderia ser denunciada a um órgão fiscalizador (posteriormente denominado Comitê de Direitos Humanos). Já os econômicos, sociais e culturais se realizariam apenas diante da cooperação internacional e dos esforços de cada Estado, não sendo possível, assim, a aplicação do sistema de denúncias.
Nos termos da Lei 14.187/2010 (que dispõe sobre penalidades administrativas
por discriminação racial), além das previsões jurídicas de cunho criminal, o que o
delegado deverá fazer?
Comunicar à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania para que proceda à apuração
das penalidades administrativas prevista em Lei Estadual.
O que é controle de convencionalidade? Quem faz?
Compatibilização das normas de direito interno com as normas de direitos humanos. Há
entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos no sentido de que tal
controle não deve ser exercido apenas pelo Poder Judiciário. Portanto, doutrina moderna
amplia para outras autoridades, como, por exemplo, o delegado de polícia.
A paz compõe qual dimensão de direitos?
5ª Dimensão de Direitos Humanos de acordo com Paulo Bonavides
3ª Dimensão de Direitos Humanos de acordo com Karel Vasak
O Pacto de São José da Costa Rica se assemelha a qual outro documento internacional?
Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
No Plano Consultivo quem pode pleitear um parecer na Convenção Americana?
Todos os Estados que aderirem ao Tratado.
O que é jurisdição subsidiária ou complementar dos Direitos Humanos?
Está relacionada ao fato de que os mecanismos internacionais de proteção só atuarão
frente a falibilidade das normas de direito interno dos Estados.
Ou seja sua atuação é subsidiária.
Travesti tem o direito de escolha nominal para registro? Há algum decreto?
Sim. Há Decreto do Estado de São Paulo determinando esse tratamento nominal
daqueles que possuem identidade de gênero diversa da qual nasceram (Decreto nº
55.588/10).
É possível garantir ações afirmativas apenas com prestações estatais?
Não excelência as ações afirmativas também podem garantidas pelos particulares, a titulo de ilustração, o Magazine Luiza, pessoa jurídica de direito privado, ao contratar funcionários para cargos administrativos, optou por candidatos preferencialmente negros.
Quais as principais atribuições da Comissão Interamericana de Direitos Humanos?
A CIDH tem como função principal promover a observância e a defesa dos direitos humanos nas Américas.
1-Recebe, analisa e investiga petições individuais em que se alega que Estados Membros da OEA que ratificaram a Convenção Americana ou aqueles Estados que ainda não a tenham ratificado violaram direitos humanos.
2-Observa o cumprimento geral dos direitos humanos nos Estados membros, e quando o considera conveniente, publica informações especiais sobre a situação em um Estado específico.
3-Realiza visitas in loco aos países para analisar em profundidade a situação geral, e/ou para investigar uma situação particular. Geralmente, essas visitas resultam na preparação de um relatório respectivo, que é publicado e apresentado ao Conselho Permanente e à Assembléia Geral da OEA.
4-Estimula a consciência pública dos direitos humanos nos países da América. Para isso, a Comissão realiza e publica estudos sobre temas específicos como, por exemplo, sobre: as medidas que devem ser adotadas para assegurar maior acesso à justiça; os efeitos dos conflitos armados internos em certos grupos; a situação dos direitos humanos das crianças e adolescentes, das mulheres, dos trabalhadores migrantes, das pessoas privadas de liberdade, dos defensores de direitos humanos, dos povos indígenas e dos afro-descendentes; liberdade de expressão; segurança dos cidadãos, terrorismo e sua relação com os direitos humanos; entre outros.
5-Organiza e promove visitas, conferências e seminários com diversos tipos de representantes de governo, instituições acadêmicas, organizações não governamentais e outros, a fim de divulgar informações e fomentar o conhecimento sobre o trabalho do sistema interamericano de direitos humanos.
6-Faz recomendações aos Estados membros da OEA acerca da adoção de medidas que contribuam para a proteção dos direitos humanos nos países do Continente.
7-Solicita aos Estados membros que adotem “medidas cautelares” específicas, conforme presente no artigo 25 de seu Regulamento, para prevenir danos irreparáveis às pessoas ou ao objeto de uma petição à CIDH em casos graves e urgentes. Além disso, de acordo com o disposto no artigo 63.2 da Convenção America, a Comissão pode solicitar que a Corte Interamericana requeira “medidas provisionais” dos Governos em casos de extrema gravidade e urgência para evitar danos irreparáveis às pessoas, ainda que o caso não tenha sido submetido à Corte.
8- Apresenta casos à jurisdição da Corte Interamericana e atua frente à Corte durante os trâmites e a consideração de determinados litígios.
9- Solicita opiniões consultivas à Corte Interamericana conforme disposto no artigo 64 da Convenção Americana
10-Recebe e examina comunicados nos quais um Estado parte alegue que outro Estado parte cometeu violações dos direitos humanos reconhecidos na Convenção Americana, de acordo com o artigo 45 de tal documento.
Como surgiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos? Ela protege
Direitos humanos e fundamentais?
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) surgiu após a 2ª Guerra Mundial. O conflito terminou em 1945. E em 1945, diferentes países se reuniram para formar a Organização das Nações Unidas. O objetivo era criar um ambiente de multilateralismo que garantisse a paz entre as nações e o fortalecimento dos direitos humanos, para que os horrores da guerra recém-terminada não se repetissem. Foi nesse espaço que em 1948 a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi concebida, para que, a partir dela, nenhum ser humano tivesse seus direitos violados.
Sim excelência, apesar de ser um instrumento internacional, deve ser observado por todos os Estados na formulação de suas constituições servindo como bússola para concretização dos direitos fundamentais.
Qual a diferença entre direitos humanos e fundamentais?
A diferença está no plano de positivação.
Direitos humanos são aqueles ligados a liberdade e a igualdade que estão positivados no plano internacional. Já os direitos fundamentais são os direitos humanos positivados na Constituição Federal .
Direitos Humanos é hard law ou soft law?
OBS: Nesse contexto, o Soft Law é definido como um instituto do direito internacional que corresponde ao processo de criação de um instrumento normativo, mas sem força de lei – porquanto não gera sanção –, capaz, no entanto, de produzir efeitos.
tratados e convenções internacionais sobre direito humanos aprovados com o quórum qualificado previsto no artigo 5º § 3º da Constituição (EC 45/04) são equiparados às emendas constitucionais, com maior hierarquia em relação às leis ordinárias.
Os tratados e convenções assim processados e aprovados são denominados de hard law, que podem ser feitos cumprir pelos organismos internacionais.
A depender do diploma, a norma será considerada hard law ou soft law, conquanto haja
corrente doutrinária que defende a ideia de que todos os diplomas possuem força
cogente, ao argumento de que os direitos humanos possuem superioridade normativa.
Cite 02 instrumentos internacionais que protegem os direitos humanos, sociais e
culturais? Quais fatores podem ocasionar a não observância desses direitos?
Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Protocolo
Facultativo de San Salvador.
Os fatores qu podem ocasionar a não observância de alguns desses direitos aqui no Brasil é o Estado de Sítio e o Estado de Defesa.
Lei 17.421 – Proteção das mulheres: O que essa lei determina que a polícia civil
faça? Cite 02 exemplos. A quem essa lei determinada notificação compulsória de
violência contra mulher?
Criar delegacias especializadas no combate à violência contra mulher + realizar
estatísticas…
Comissão de Acompanhamento de Violência Contra a Mulher (Secretaria de
Saúde).
. Cite 03 tratados de D.Humanos incorporados no ordenamento jurídico
brasileiro?
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo;
Tratado de Marraqueche, relativo à reprodução e a distribuição de obras, livros e textos em formato acessível a pessoas com deficiência visual; e
Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.
O código de Conduta (resolução 34/169) da ONU prevê o que sobre a corrupção.
Como esse código trata o uso da força?
Impõe o combate a todas as formas de corrupção, bem como a atuação proba dos
agentes responsáveis pela aplicação da Lei. O uso da força deve ser excepcional e
proporcional.
Como a inteligência artificial pode afetar os direitos humanos?
A inteligência artificial pode ressurgir ações violadoras de direitos humanos,
notadamente quanto à “coisificação” do homem, algo combatido desde os primórdios da ciência jurídica em análise.
Quais são as principais características dos D.humanos ?
Universalidade (pertencem a todos); indisponibilidade (não podem ser renunciados);
relatividade (não são absolutos); indivisíveis (todos os direitos humanos possuem igual
proteção); históricos (fruto de longo processo da evolução humana); etc.
Quais os desafios para implementação dos D.humanos de forma global?
Pobreza e desigualdades globais
Discriminação
Conflitos armados
Violência urbana Impunidade
Déficits democráticos
Instituições fracas
Fragilidade de políticas públicas
O que é o direito internacional humanitário?
Trata-se de ramo do direito internacional que tutela os direitos humanos de pessoas em
situação de conflito armado.
Devemos adotar a denominação do termo geração ou dimensão de Direitos
Humanos?
O termo “dimensão” é preferível, pois traz a ideia de acúmulo de direitos, ao passo que
“geração” apresenta a falsa sensação de superação da geração antiga em favor da
geração mais recente.
A Cruz vermelha está relacionada com o quê?
Está ligada ao direito humanitário, responsável por tutelar os direitos humanos de
pessoas em situação de conflito armado.
O que seria vítima da criminalidade à luz da declaração internacional dos
Direitos da vítima?
Entendem-se por “vítimas” as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido
um prejuízo, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou mental, um
sofrimento de ordem moral, uma perda material, ou um grave atentado aos seus direitos
fundamentais, como consequência de actos ou de omissões violadores das leis penais
em vigor num Estado membro, incluindo as que proíbem o abuso de poder.” Podem ser
incluídos: família, pessoas à serviço da vítima ou pessoas que prestaram alguma
assistência às vítimas ou tentaram evitar a vitimização.
A condução coercitiva atenta contra os direitos humanos? E os direitos
fundamentais?
A condução coercitiva é medida cautelar pessoal que, acaso observados seus requisitos
autorizadores, não há que se falar em violação de direitos humanos. Não obstante,
conforme decidiu o STF, a condução coercitiva do imputado para o interrogatório viola
a presunção da inocência e o princípio da não autoacusação.
O Decreto 55.839/2010: como desenvolver a meta de que os travestis sejam
chamados pelo nome social.
Ação 1.1. Fomentar a criação de instrumento normativo que estabeleça o tratamento
nominal de travestis e transexuais pelo pré-nome social nos órgãos da administração
direta e indireta do Governo do Estado de São Paulo.
Ação 1.2. Realizar encontros para discutir a viabilidade jurídica do instrumento legal
que estabeleça o tratamento nominal de travestis e transexuais pelo pré-nome social nos
órgãos da administração direta e indireta do Governo do Estado de São Paulo.
Ação 1.3. Promover campanha institucional para ampla divulgação do instrumento legal
que estabelece o tratamento nominal de travestis e transexuais pelo pré-nome social nos
órgãos da administração direta e indireta do Estado de São Paulo.
Qual a natureza da incorporação de um tratado internacional que versa sobre
direitos humanos?
De acordo com a teoria do duplo estatuto, podem ter natureza supralegal ou
constitucional, a depender do rito procedimental adotado pelo Congresso Nacional.
Quando há conflito entre tratado e uma norma de direito interno, como
resolver esse conflito?
Com base no princípio pro homine, verifica-se qual norma é mais favorável aos direitos
humanos.
Um tratado internacional incorporado no Direito brasileiro deve ser tratado
como norma de Direito Fundamental ou Direito humano?
Primeiramente, como norma de direito humano. Caso seja aprovado no rito das
emendas constitucionais, o tratado terá status de emenda constitucional e,
consequentemente, terá natureza de direito fundamental.
Quais as consequências de descumprimento de Direitos Humanos para um
Estado e país?
Pede sofrer sansões de cunho econômico, comercial por parte dos Estados membros assim como a obrigação de reparar o dano causado.
O que são minorias?
Excelência, o conceito de minorias pode ser extraído da própria ONU, que identifica
algumas características. A minoria deve ser analisada dentro de um país, consiste num
grupo minoritário em face do todo da população. Ademais, tal grupo não exerce posição
de poder. POr fim os integrantes se distinguem dos demais membros da sociedade por
características étnicas, religiosas ou linguísticas estáveis e que pretendem manter.
Qual é a norma de proteção aos idosos no âmbito da ONU?
Excelência, no âmbito global, não dispomos de tratados de proteção própria dos direitos
humanos dos idosos. Há apenas o Plano Internacional de Ação de Viena sobre
Envelhecimento, de 1982. Além dele, temos os princípios das Nações Unidas para as
pessoas Idosas. No entanto, são normas de soft law.
Como a Declaração de Universal dos Direitos do Homem trata o acusado?
Nos termos da própria DUDH, a pessoa é presumida inocente até que sua culpabilidade
tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público, no qual sejam
asseguradas todas as garantias necessárias à defesa.
. Lei.13.874/19: Quais são os limites da liberdade econômica estabelecidas nessa
lei? Quais são os principais objetivos dessa declaração?
A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; a boa-fé do
particular perante o genocidiopoder público; a intervenção subsidiária e excepcional do
Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e o reconhecimento da
vulnerabilidade do particular perante o Estado.
No que consiste a interdependência dos Direitos Humanos?
Excelência, a interdependência dos direitos humanos, significa que eles são
complementares e dependentes entre si, sendo que o conteúdo de um direito pode se
vincular ao conteúdo de outro.
No que consiste o período axial na evolução de Direitos Humanos?
Diz respeito aos primórdios da história dos direitos humanos, a exemplo da Grécia
Antiga e o período correspondente ao Velho Testamento.
Qual o órgão internacional responsável por fiscalizar o cumprimento dos
tratados Direitos Humanos?
Em regra, cada tratado compõem um órgão de monitoramento próprio. Assim, nos
termos do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, temos como fiscalizador o
comitê de direitos humanos.
Qual o mecanismo internacional de Direitos Humanos que a pessoa ofendida pode
se socorrer?
No ambito internacional temos o O Conselho de Direitos Humanos e outros organismos da ONU que trabalham nesta área podem investigar violações de direitos humanos, sempre e quando elas sejam devidamente comprovadas. A investigação é realizada confidencialmente.
No sistema interamericano temos o Comitê interamericano de direitos humanos.
