Direito Internacional Flashcards
VISTO TEMPORÁRIO
Art. 14. O visto temporário poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma das seguintes hipóteses:
I - o visto temporário tenha como finalidade:
a) pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;
b) tratamento de saúde;
c) acolhida humanitária;
d) estudo;
e) trabalho;
f) férias-trabalho;
g) prática de atividade religiosa ou serviço voluntário;
h) realização de investimento ou de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural;
i) reunião familiar;
j) atividades artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;
II - o imigrante seja beneficiário de tratado em matéria de vistos;
III - outras hipóteses definidas em regulamento.
§ 1º O visto temporário para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica poderá ser concedido ao imigrante com ou sem vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou de ensino brasileira, exigida, na hipótese de vínculo, a comprovação de formação superior compatível ou equivalente reconhecimento científico.
CONTRATOS INTERNACIONAIS
A autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para processar e julgar ações que verse sobre contratos internacionais
Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
órgão integrante da estrutura da Secretaria de Direitos Humanos. Esta mesma lei cria o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), composto por 11 peritos que têm, entre suas competências, o poder de acessar todos os locais (públicos e privados) de privação de liberdade, bem como acessar todas as instalações e equipamentos do local.
Os integrantes do Mecanismo também podem entrevistar pessoas que estejam privadas de liberdade (ou outras pessoas que possam fornecer informações relevantes), de modo reservado e sem testemunhas, em local que assegure a segurança e o sigilo necessários, podendo fazer registros por meio da utilização de recursos audiovisuais. Essas competências e poderes estão previstos nos arts. 9 e 10 da Lei n. 12.847/13, cuja leitura é recomendada.
controvérsias no âmbito da Organização Mundial do Comércio.
- Nos casos em que as normas e procedimentos do presente Entendimento estabeleçam que o OSC deve tomar uma decisão tal procedimento será por consenso 1.
1 Considerar-se-á que o OSC decidiu por consenso matéria submetida a sua consideração quando nenhum Membro presente à reunião do OSC na qual a decisão foi adotada a ela se opuser formalmente.
Artigo 17
- Os relatórios do órgão de Apelação serão adotados pelo OSC e aceitos sem restrições pelas partes em controvérsia a menos que o OSC decida por consenso não adotar o relatório do órgão de Apelação dentro do prazo de 30 dias contados a partir da sua distribuição aos Membros 8.
Este procedimento de adoção não prejudicará o direito dos Membros de expor suas opiniões sobre o relatório do órgão de Apelação.
A decisão, por consenso, acerca da adoção de um relatório produzido pelo grupo especial, integra o rol de competências do Órgão de Solução de Controvérsias, ainda que as partes em controvérsia escolham não apelar ao Órgão Permanente de Apelação.
ENTENDIMENTO RELATIVO ÀS NORMAS E PROCEDIMENTOS SOBRE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Artigo 19
- De acordo com o parágrafo 2 do Artigo 3, as conclusões e recomendações do grupo especial e do órgão de Apelação não poderão ampliar ou diminuir os direitos e obrigações derivados dos acordos abrangidos.
Estatuto dos Refugiados (Lei n. 9.474/97)
