Direito Humanos

Question 1

Estatuto dos Refugiados (Lei n. 9.474 / 97)

Answer 1

Assim, podemos ver que a entrada irregular no Brasil não impede que o estrangeiro apresente seu pedido de refúgio às autoridades competentes (art. 8º), que cabe ao CONARE analisar, em primeira instância, os pedidos de refúgio (art. 12, I) e que, caso o pedido de refúgio seja negado, cabe a interposição de recurso , pelo refugiado, ao Ministro de Estado da Justiça, em um prazo de 15 dias contados a partir do recebimento da notificação (art. 29) -

Question 2

REFUGIADOS

Answer 2

art. 21 da Lei n. 9.474/97 indica que, uma vez recebida a solicitação de refúgio pelo Departamento de Polícia Federal, será expedido um protocolo em favor do solicitante e seu grupo familiar, autorizando a sua estadia no país até a decisão final do processo. Este protocolo permite que o Ministério do Trabalho expeça uma carteira de trabalho provisória, para que o pretendente ao refúgio possa exercer atividade remunerada no Brasil enquanto o processo segue seu curso.

Question 3

Liberdade de Pensamento

Answer 3

Artigo 13. Liberdade de pensamento e de expressão: 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha. […] 4. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2.