Direito Eleitoral

Question 1

Qual o prazo para impugnar o mandato eletivo ante a Justiça Eleitoral?

Answer 1

Conforme Art. 14, §10, da CF, o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da DIPLOMAÇÃO, instruída a ação com provas de Abuso do Poder Econômico, Corrupção ou Fraude.

Question 2

A Cassação de Direitos Políticos é admitida pelo Ordenamento Jurídico brasileiro?

Answer 2

Conforme Art. 15, da CF: É vedada a Cassação de direitos políticos, cuja Perda ou Suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Question 3

Quais são as hipóteses de Perda ou Suspensão dos Direitos Políticos admitidas pela CF? (5)

Answer 3

Conforme Art. 15, da CF: É vedada a Cassação de direitos políticos, cuja Perda ou Suspensão só se dará nos casos de:

I - Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (PERDA);

II - incapacidade civil absoluta; (SUSPENSÃO)

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (SUSPENSÃO)

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (PERDA/SUSPENSÃO - há divergência)

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. (SUSPENSÃO)