Direito Constitucional Flashcards

Question

Quais os prazos de Duração e Prorrogação da MP?

Answer 1

**-> DURAÇÃO DA MP:** Após ser adotada pelo Presidente da República, ela vigorará por 60 dias, prorrogável, de acordo com o art. 62, §7º, por igual período (mais 60 dias), contados de sua publicação no Diário Oficial, sendo o prazo suspenso durante os períodos de recesso parlamentar. **-> PRORROGAÇÃO:** A MP poderá ainda ser prorrogada por novos 60 dias, totalizando o prazo de 120 dias, quando então, se não for convertida em lei, perderá a sua eficácia desde a sua edição (eficácia *ex tunc*), confirmando a sua efemeridade e precariedade. Em caso de perda da eficácia, deve o CN disciplinar, por Decreto Legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

Answer 2

Após da MP ser adotada pelo Presidente da República, será submetida, de imediato, ao Congresso Nacional, cabendo a uma comissão mista de Deputados e Senadores examiná-la e sobre ela emitir parecer, apreciando os seus aspectos constitucionais (relevância e urgência) e de mérito, bem como a sua adequação financeira e orçamentária, além do cumprimento pelo Presidente da exigência contida no art. 2º, §1° da Res. 1/2002-CN (no dia da publicação da MP no DOU ter enviado seu texto ao CN, acompanhado da respectiva mensagem e de documento expondo a motivação do ato). Posteriormente, a MP passará a apreciação do plenário de cada uma das casas. O processo de votação será em sessão separada, tendo início da Câmara dos Deputados, sendo o Senado Federal a Casa revisora. O plenário de cada uma das casas decidirá, em apreciação preliminar, o atendimento dos pressupostos

Answer 3

A Medida Provisória entrará em Regime de Urgência **quando NÃO for apreciada em até 45 dias, contados de sua publicação.** Subsequentemente, será votada em cada uma das Casas do CN, **ficando sobrestadas**, até que se ultime a votação, **todas as demais deliberações** legislativas da Casa em que estiver tramitando. STF (Info 870): O STF, ao interpretar o § 6º do art. 62, não adotou uma exegese literal e afirmou que **ficarão sobrestadas (paralisadas) apenas as votações de projetos de leis ordinárias que versem sobre temas que possam ser tratados por medida provisória.**

Answer 4

É expressamente vedada a edição de MP sobre: **->** Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; **->** Direito penal, processual penal e processual civil; **->** Organização do Poder Judiciário e do MP, carreira e garantia de seus membros; **->** Planos plurianuais (PPA), diretrizes orçamentárias (LDO), orçamento (LOA), créditos adicionais e suplementares, ressalvados os créditos extraordinários (guerra, comoção interna ou calamidade pública). **->** Que vise à detenção e sequestro de bens, poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; **->** Reservada à LC; **->** Já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo CN e pendente de sanção ou veto pelo Presidente da República; **->** Matérias que não podem ser objeto de delegação legislativa; **->** Matérias reservadas às resoluções e aos decretos legislativos.

Answer 5

**Sobre a Reedição de Medida Provisória:** É vedada a reedição de MP, na mesma sessão legislativa, expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional ou que tenha perdido a eficácia por decurso de prazo. É o que traz o Informativo 935, do STF: **É inconstitucional** medida provisória ou lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior rejeitada, de eficácia exaurida por decurso do prazo ou que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal. **Sobre a possibilidade do Presidente retirar da apreciação do CN a MP já editada:** A partir do momento em que o Presidente da República edita MP, ele não mais tem controle sobre ela, já que, de imediato, deverá submetê-la à análise do CN, NÃO podendo retirá-la de sua apreciação. O STF entende que: O Presidente da República não pode retirar da apreciação do Congresso a MP que tiver editado, podendo, no entanto, ab-rogá-la por meio de nova MP, valendo tal ato pela simples suspensão dos efeitos da primeira. Efeitos esses que, todavia, o Congresso poderá ver restabelecidos, mediante a rejeição da medida ab-rogatória.

Answer 6

A Medida Provisória pode ser editada para a abertura de créditos extraordinários (art. 167, §3º CF). *É o que o STF chama de limites constitucionais à atividade legislativa excepcionais do Poder Executivo na edição de MP para a abertura de crédito extraordinário. Neste sentido, o STF vem admitindo o controle dos **requisitos de imprevisibilidade e urgência** para a edição de MP que abre crédito extraordinário, pois há indiscutível densificação normativa.

Answer 7

**SIM**. O STF admite a **possibilidade excepcional de controle judicial dos pressupostos de relevância e urgência** para a edição de medidas provisórias. Isso porque, a definição do que seja relevante e urgente para fins de edição de medidas provisórias consiste, em regra, em um juízo político (escolha política/discricionária) de competência do Presidente da República, controlado pelo Congresso Nacional. **Desse modo, salvo em caso de notório abuso, o Poder Judiciário não deve se imiscuir na análise dos requisitos da MP.** STF. Plenário. ADI 4627/DF e ADI 4350/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 23/10/2014 (Info 764).

Answer 8

**Resumidamente, ocorre em 4 etapas:** **->** Celebração de Tratado Internacional pelo Órgão do Poder Executivo; **->** Aprovação (referendo ou ratificação *latu sensu*) pelo Congresso Nacional, **por decreto legislativo**; **->** Troca ou Depósito dos instrumentos de ratificação ou adesão (caso não tenha ocorrido a prévia celebração) pelo órgão do executivo em âmbito internacional; **->** Promulgação por decreto presidencial, seguida da publicação do texto em português por Diário Oficial. É nesse momento que a Norma Internacional adquire executoriedade no plano do direito positivo interno e guarda **paridade com Leis Ordinárias**, **SALVO se versar sobre direitos humanos e for aprovado com quórum de 3/5 (quando será equiparado às Emendas Constitucionais) ou com natureza supralegal.**

Answer 9

Os tratados internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil são também (assim como a Constituição) paradigma de controle da produção normativa doméstica. É o que se denomina de controle de convencionalidade das leis, o qual pode se dar tanto na via de ação (controle concentrado) quanto pela via de exceção (controle difuso). Além de compatíveis com a Constituição, as normas internas devem estar em conformidade com os tratados internacionais ratificados pelo governo e em vigor no país, condição a que se dá o nome de controle de convencionalidade.

Answer 10

O Poder Legislativo, além do controle interno (inerente a todo Poder), também realiza controle externo, através da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta (pertencentes ao Executivo, Legislativo e Judiciário) e indireta, levando em consideração a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas (art. 70, caput). A própria CF/88 consagra um sistema harmônico, integrado e sistêmico de perfeita convivência entre os **controles internos de cada Poder** e o **controle externo exercido pelo Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas** (art. 74, IV).

Answer 11

**Segundo Pedro Lenza e STF, não.** No entanto, o tema causa discussões, pois o STF, em 1963, editou a Súmula 347, com os seguintes dizeres: “o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público”. A Corte vem fazendo uma profunda releitura da referida súmula, prescrevendo que os ditos “órgãos administrativos autônomos”, por exemplo, o TCU, o CNJ e o CNMP, não realizam controle de constitucionalidade, na medida em que não exercem jurisdição, estando esse entendimento consagrado no julgamento da Pet 4.656 (Pleno, j. 19.12.2016, DJE de 04.12.2017). *O Supremo Tribunal Federal (mais precisamente, o Ministro Alexandre de Mores monocraticamente) veio, nos últimos anos, afastando a aplicação da sua Súmula 347, afirmando que ela, anterior à CF/88, não se compatibiliza com a ordem constitucional em vigor, pois **apenas ao Poder Judiciário (em especial, à Suprema Corte) se permite, com exclusividade, realizar controle de constitucionalidade**, além de o **exercício desse controle pelo Tribunal de Contas ferir a separação de Poderes e o sistema de checks and balances** consagrado na Constituição da República.

Answer 12

O STF, por unanimidade, anulou decisão do TCU que obrigava o Banco Central a dar acesso irrestrito a informações protegidas pelo sigilo bancário, constantes do Sisbacen (Sistema de Informações do Banco Central). *Os ministros reafirmaram que **toda e qualquer decisão de quebra de sigilo bancário tem de ser motivada, seja ela do Poder Judiciário ou do Poder Legislativo** (no caso por meio das CPIs, acrescente-se). Ressaltaram, ainda, que o **TCU, como órgão auxiliar do Congresso Nacional, não tem poder para decretar quebra de sigilo.** Isso porque o sigilo bancário busca proteger a intimidade e a vida privada (art. 5.º, X), devendo eventual mitigação desses direitos fundamentais ser feita com base na Constituição e na ideia de ponderação. -> Portanto, tanto o TCU como as demais Cortes de Contas, em razão da simetria, não têm competência para decretar a quebra do sigilo bancário, mesmo diante das atividades que desempenham. **No entanto, excetua-se o sigilo quando se trata de recursos públicos.**

Answer 13

**Em relação aos Atos Administrativos:** -> Diante de atos administrativos, verificando o TCU qualquer ilegalidade, deverá assinalar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei (art. 71, IX, da CF); -> Findo o prazo e não solucionada a ilegalidade, nos termos do art. 71, X, **competirá ao TCU**, no exercício de sua própria competência, **sustar a execução do ato impugnado**, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. **Em relação aos Contratos Administrativos:** No caso de Contrato Administrativo, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Contudo, se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, não efetivar as medidas previstas, o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito (art. 71, §§1º e 2º).

Answer 14

Teoria dos Poderes Implícitos decorre de doutrina que, tendo como precedente o célebre caso Mc CULLOCH v. MARYLAND (1819), da Suprema Corte dos Estados Unidos, estabelece que: **A outorga de competência expressa a determinado órgão estatal importa em deferimento implícito, a esse mesmo órgão, dos meios necessários à integral realização dos fins que lhe foram atribuídos** *O STF já aplicou a teoria dos poderes implícitos ao TCU, reconhecendo que o Tribunal pode conceder medidas cautelares no exercício de suas atribuições explicitamente fixadas no art. 71 da CF/88 (MS 26.547).

Answer 15

A Educação Infantil deve ser garantida em creches e pré-escolas, às crianças até **05 anos** de idade.

Answer 16

De acordo com o Artigo 210, parágrafo 1°, da CF, o ensino religioso constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental, no entanto, deve ser de **matricula facultativa**.

Answer 17

**-> Estados e DF:** Atuarão prioritariamente no **Ensino Médio**; **-> Municípios:** Atuarão prioritariamente no **Ensino Fundamental** e na **Educação Infantil**.

Answer 18

**É VEDADA** a remoção dos grupos indígenas de suas terras, **SALVO, "ad referendum" do Congresso Nacional**, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantindo, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

Answer 19

**São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos**, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, **ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar**, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.

Answer 20

Art. 234. É vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta.

Answer 21

De acordo com a Súmula 248, do STF: É competente, originariamente, o STF, para julgar mandado de segurança contra ato do TCU.

Answer 22

**- Função Típica:** O Poder Executivo é o poder responsável pela função administrativa do Estado **- Função Atípica:** O Poder Executivo também: -> **Legisla** (Ex: Medidas Provisórias - CF, art. 62), e -> **Julga**, no contencioso administrativo (Ex: Processo Administrativo Disciplinar).

Answer 23

**Sistema PRESIDENCIALISTA**: As funções de **Chefe de Estado e Chefe de Governo encontram-se nas mãos de uma única pessoa**, o Presidente da República. **Sistema PARLAMENTARISTA**: A função de **Chefe de Estado** é exercida pelo **Presidente da República** (República parlamentarista) ou Monarca (monarquia parlamentarista), enquanto a função de **Chefe de Governo**, pelo **Primeiro-Ministro**, chefiando o gabinete.

Answer 24

**Em razão da temporariedade dos mandatos dos Chefes do Poder Executivo**, o STF recentemente decidiu que é **inconstitucional**, por violação aos princípios republicano, democrático, da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, **lei municipal que concede pensão especial mensal e vitalícia a viúvas de ex-prefeitos.** (ADPF 975/CE, relatora Min. Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 7.10.2022 (sexta-feira), às 23:59. INFORMATIVO 1071).

Answer 25

As Atribuições do Presidente da República são previstas pelo Art. 84, da CF, dividem-se em dois segmentos: **-> Atribuições de Chefe de Estado**: Incisos VII, VIII e XIX, do Art. 84, CF. **-> Atribuições de Chefe de Governo**: Demais incisos do Art. 84, CF. **->** Inciso XXVI: Editar Medidas Provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62, CF. **-> Atribuições de Chefe de Estado**: VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional. **-> Atribuições de Chefe de Governo**: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei; VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio; X - decretar e executar a intervenção federal; XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias; XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei; XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União; XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União; XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII; XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional; XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional; XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas; XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição; XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62; XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição. XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.

Answer 26

São Condições de Elegibilidade para Presidente da República (Art. 78, da CF): - Ser brasileiro Nato; - Estar em pleno exercício dos direitos políticos; - Alistamento eleitoral; - Domicílio eleitoral na circunscrição; - Filiação Partidária; - Idade mínima de 35 anos; - Não ser inalistável nem analfabeto; - Não estar inelegível, nos termos do Art. 14,§7º, CF;

Answer 27

**-> Vacância:** Sucedido pelo Vice, em razão da impossibilidade definitiva para o exercício do cargo. **-> Impedimento:** Substituído em caráter temporário.

Answer 28

Mandato Tampão é aquele que ocorre quando ocorre a Vacância dos Cargos de Presidente e Vice-Presidente, de modo que seja necessária nova eleição. Situação em que, Os eleitos deverão apenas completar o período de seus antecessores => **MANDATO TAMPÃO** Quando houver a **vacância nos primeiros 2 anos de Mandato**: -> **Eleição Direta**, pelo sufrágio universal, e voto direto e secreto **em 90 dias** depois de aberta a última vaga. Quando houver a vacância nos **2 últimos anos de Mandato**: -> Eleição **em 30 dias** após a última vaga, pelo Congresso Nacional, sendo **Eleição Indireta**.

Answer 29

O **Vice é o sucessor e substituto natural do Presidente**, além de possuir outras atribuições conferidas em Lei Complementar. Segue a seguinte ordem Sucessiva, sempre em caráter temporário: -> Presidente da Câmara dos Deputados; -> Presidente do Senado Federal; -> Presidente do STF.

Answer 30

Apesar de haver essa possibilidade em âmbito da União, dos Estados e DF, de acordo com Pedro Lenza: NÃO seria razoável que o Presidente do TJ assumisse em âmbito Municipal, já que NÃO existe judiciário Municipal.

Answer 31

São cargos de provimento em comissão e devem preencher os seguintes Requisitos para ser Ministro de Estado: (Art. 87, da CF): - Ser brasileiro Nato ou Naturalizado; - Estar no exercício dos Direitos Políticos; - Idade mínima de 21 anos; *Em se tratando de Ministro da Defesa é obrigatório que seja brasileiro Nato (MP3.COM).

Answer 32

Os Ministros de Estado praticam crime de responsabilidade nas seguintes situações: **->** Quando **convocados pela Câmara, Senado ou quaisquer de suas comissões para prestar, pessoalmente, informações** sobre assuntos previamente determinados e inerentes às suas atribuições e **deixarem de comparecer**, salvo justificação adequada; **->** Quando as **Mesas da Câmara ou do Senado encaminharem pedidos escritos de informação** aos Ministros de Estado e estes se **recusarem a fornecê-la ou não atenderem ao pedido no prazo de 30 dias** ou **prestarem informações falsas**; **->** Quando praticarem **crime de responsabilidade conexos** e da mesma natureza **com os crimes de responsabilidade praticados com o Presidente**.

Answer 33

Conselho da República é o **Órgão Superior de consulta do Presidente**, e suas manifestações **NÃO terão caráter vinculatório** aos atos a serem tomados pelo Presidente. **COMPETÊNCIAS** -> Pronunciar-se sobre: **->** Intervenção Federal; **->** Estado de Defesa; **->** Estado de Sítio; **->** Questões relevantes para a estabilidade das Instituições Democráticas.

Answer 34

Conselho de Defesa Nacional é o **Órgão de consulta para assuntos relacionados à Soberania Nacional e Defesa do Estado Democrático**. **COMPETÊNCIAS**: **->** Opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e celebração de paz, bem como decretação de estado de defesa, estado de sítio e intervenção nacional; **->** Propor os critérios e as condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre o seu efetivo uso, especialmente faixa de fronteira; **->** Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias à independência nacional e defesa do estado democrático.

Answer 35

Podem ser destituído através de Impeachment: - Presidente da República; - Vice-Presidente; - Ministros de Estado, nos crimes Conexos com os do Presidente; - Ministros do STF; - Membros do CNJ e CNMP; - Procurador Geral da República; - Advogado Geral da União; - Governadores; - Prefeitos.

Answer 36

**Principais conclusões do STF na decisão que definiu o rito do processo de impeachment da Presidente Dilma:** **1) Não há direito à defesa prévia antes do recebimento da denúncia pelo Presidente da Câmara.** 2) É possível a aplicação subsidiária dos Regimentos Internos da Câmara e do Senado que tratam sobre o impeachment, desde que sejam compatíveis com os preceitos legais e constitucionais pertinentes. 3) Após o início do processo de impeachment, durante a instrução probatória, a defesa tem o direito de se manifestar após a acusação. **4) O interrogatório deve ser o ato final da instrução probatória.** **5) O recebimento da denúncia no processo de “impeachment” ocorre apenas após a decisão do Plenário do Senado Federal. Assim, a Câmara dos Deputados somente atua no âmbito pré-processual, não valendo a sua autorização como um recebimento da denúncia, em sentido técnico. Compete ao Senado decidir se deve receber ou não a denúncia cujo prosseguimento foi autorizado pela Câmara. O Senado não está vinculado à decisão da Câmara.** 6) A decisão do Senado que delibera se instaura ou não o processo se dá pelo voto da maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros. 7) É possível a aplicação analógica dos arts. 44, 45, 46, 47, 48 e 49 da Lei 1.079/1950 - os quais determinam o rito do processo de “impeachment” contra Ministros do STF e o PGR - ao processamento no Senado Federal de crime de responsabilidade contra o Presidente da República. 8) Não é possível que sejam aplicadas, para o processo de impeachment, as hipóteses de impedimento do CPP. Assim, não se pode invocar o impedimento do Presidente da Câmara para participar do processo de impeachment com base em dispositivos do CPP. 9) A eleição da comissão especial do impeachment deve ser feita por indicação dos líderes e voto aberto do Plenário. Os representantes dos partidos políticos ou blocos parlamentares que irão compor a chapa da comissão especial da Câmara dos Deputados deverão ser indicados pelos líderes, na forma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, não é possível a apresentação de candidaturas ou chapas avulsas para a formação da comissão especial. STF. Plenário. ADPF 378/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 16, 17 e 18/12/2015 (Info 812).

Answer 37

De acordo com o STF, as regras sobre a imunidade formal em relação à prisão e à imunidade penal relativa NÃO podem ser estendidas a Governadores de Estado, DF e Prefeitos por atos normativos próprios, já que essas regras são de competência exclusiva da União. Ademais, a imunidade formal prevista no art. 51, I, e no art. 86, caput, da CF/88 não se estende para os codenunciados que não se encontrem investidos nos cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministro de Estado.

Answer 38

**É inconstitucional foro por prerrogativa de função para Procuradores do Estado, Procuradores da ALE, Defensores Públicos e Delegados de Polícia.** É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função, no Tribunal de Justiça, para Procuradores do Estado, Procuradores da ALE, Defensores Públicos e Delegados de Polícia.

Answer 39

Em 2017, o STF decidiu que não há necessidade de prévia autorização da ALE para que o STJ receba denúncia criminal contra o Governador do Estado. Isso pois, as unidades federativas não têm competência para editar normas que exijam autorização da Assembleia Legislativa (ALE) para que o STJ instaure Ação Penal contra Governador. *Nas ADIs 4798 e 4797, também restou definido que também não têm competência para legislar sobre Crimes de Responsabilidade e que, no caso de abertura de ação penal, o afastamento do cargo não ocorre automaticamente.

Answer 40

Sim, os efeitos retroagirão, como se fosse brasileiro NATO desde o nascimento.

Answer 41

O Brasil adota o modela Territorial Temperado ou Territorial com Exceções.

Answer 42

**Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:** I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar; III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias; IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; VI - mudar temporariamente sua sede; VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela EC nº 19, de 1998) VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela EC nº 19, de 1998) IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes; XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União; XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares; XV - autorizar referendo e convocar plebiscito; XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais; XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição. (Incluído pela EC nº 109, de 2021)

Answer 43

**Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:** I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III - elaborar seu regimento interno; IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela EC nº 19, de 1998) V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Answer 44

-> LIDE; -> INÉRCIA; -> DEFINITIVIDADE.

Answer 45

Para o ingresso público na carreira, com cargo de juiz substituto, é necessário o bacharelado, no mínimo 03 anos de atividade jurídica. Para Lenza, seria norma constitucional de eficácia limitada, por depender de lei infraconstitucional.

Answer 46

Recentemente, o STF declarou inconstitucional Lei Distrital que estabeleceu requisito mínimo (25 anos) e máximo (50 anos) de idade para ingresso na carreira da magistratura do TJDFT, pois viola o disposto no art. 93, I, da Constituição Federal. O limite de 50 anos de idade para ingresso em cargo de magistrado não guarda correlação com a natureza do cargo e destoa do critério a que a Constituição adotou para a composição dos Tribunais Superiores, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho. É inconstitucional norma estadual que estabelece limites etários para ingresso na magistratura.

Answer 47

**Segundo dispõe a CF/88, a promoção de entrância para entrância se dará, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as normas a seguir:** -> é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento; -> a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; -> aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação da EC 45/2004) -> na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação da EC 45/2004) -> não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; (Incluída pela EC 45/2004).

Answer 48

Os magistrados possuem prerrogativa de foro na hipótese de crime comum e de responsabilidade, durante o exercício da função judicante. **->** Magistrados – foro no **TJ**; **->**Desembargadores – foro no **STJ**

Answer 49

Não, pois as autoridades listadas no art. 105, I, “a”, da CF/88 somente terão foro por prerrogativa de função no STJ para os crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

Answer 50

**QUINTO CONSTITUCIONAL:** A CF estabelece (art. 94) que 1/5 (20%) dos lugares dos TRFs,Tribunais dos Estados e do DFT será composto por membros do MP, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das classes – abrange os Tribunais do Trabalho e orienta o STJ (nesse caso, advogados e MP compõem 1/3 e não 1/5 do Tribunal). -> QUINTO CONSTITUCIONAL: TRF; TJ; TJDFT; TJM; TST e TRT -> TERÇO CONSTITUCIONAL: STJ -> NENHUMA REPRESENTAÇÃO: TSE; TRE; STM e STF

Answer 51

**STF e os Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE e STM) são órgãos de convergência**, têm sede na Capital Federal e exercem jurisdição sobre todo o território nacional, nos termos do art. 92, § 2º, da CF/88 **Já os órgãos de superposição, na medida em que não pertencem a nenhuma Justiça, podemos classificar o STF e o STJ (Tribunais da União) não só como órgãos de convergência, como já visto, mas, também, como órgãos de superposição**. Isso porque, embora não pertençam a nenhuma Justiça, as suas decisões se sobrepõem às decisões proferidas pelos órgãos inferiores das Justiças comum e especial.

Answer 52

Cláusula de Reserva de Plenário ou "Full Bench": Art. 97, CF. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. **Súmula Vinculante 10:** Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Answer 53

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral resultante do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 678162 (Tema 859), em que foi decidido que **compete à Justiça estadual julgar ações de insolvência civil que envolvam interesse da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal.**

Answer 54

-> A Justiça Militar Estadual NÃO julga civil, mas apenas policial militar e bombeiro militar. -> A Justiça Militar da União poderá julgar o civil, em tempos de paz, conforme art. 9º, III do Código Penal Militar. -> Se o crime for doloso contra a vida, praticado por um militar contra outro militar, a competência para julgamento será da Justiça Militar. -> Se o crime doloso contra a vida for praticado por um militar em face de um civil, será o Tribunal do Júri. Porém, quando o crime doloso for praticado no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei nº 7.565/86 (CBA), a Justiça Militar da União será competente para julgar o suposto crime doloso contra a vida praticado contra civil => VIDE LEI DO ABATE.

Answer 55

Não é possível o estabelecimento de subteto remuneratório para a magistratura estadual inferior ao teto remuneratório da magistratura federal. A correta interpretação do art. 37, XI e § 12, da Constituição Federal exclui a submissão dos membros da magistratura estadual ao subteto de remuneração. STF. Plenário. ADI 3854/DF e ADI 4014/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 4/12/2020 (Info 1001).

Answer 56

Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhes as medidas do art. 103-B, §4º CF De maneira esquematizada: -> POLÍTICA JUDICIÁRIA – zelar pela autonomia do Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, expedindo atos normativos e recomendações; -> GESTÃO -> PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CIDADÃOS -> MORALIDADE – Julgar processos disciplinares, assegurada ampla defesa, podendo determinar a remoção, disponibilidade ou aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, e aplicar outras sanções administrativas. -> EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS JUDICIAIS.

Answer 57

**Decidiu o STF que não cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ),** cujas atribuições são exclusivamente administrativas, o controle de controvérsia que está submetida à apreciação do Poder Judiciário (info 885).

Answer 58

A Competência é do STF, de ofício ou por provocação, para edição, revisão e cancelamento.

Answer 59

**REQUISITOS PARA A EDIÇÃO:** Existência de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, em que haja controvérsia atual eu acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos de idêntica questão.

Answer 60

Além do STF poder de ofício, é possível por provocação: **-> LEGITIMADOS AUTÔNOMOS:** Os mesmos legitimados para a propositura da ADIN + Defensor Público Geral da União + Tribunais Superiores + TJs dos Estados ou DFT, TRFs, TRTs, TREs e os Tribunais Militares. **-> LEGITIMADOS INCIDENTAIS:** Municípios, que só poderão propor a edição, revisão ou cancelamento de enunciado incidentalmente no curso do processo em que sejam parte, o que NÃO autoriza a suspensão dos processos.

Answer 61

Efeitos da súmula: A partir da publicação terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. *Não vincula o Poder Legislativo.

Answer 62

**Para o STF, é cabível o HC não só contra ofensa direta, mas também contra ofensa indireta, reflexa ou potencial ao direito de locomoção.** Ex: HC para atacar a quebra de sigilo bancário em procedimento que possa resultar prisão, pois segundo a Corte Suprema, a decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo fiscal e bancário em procedimento criminal tem possibilidade de resultar em constrangimento à liberdade do investigado.

Answer 63

1. Impugnar decisões de plenário e de qualquer das turmas do STF; 2. Impugnar determinação e suspensão dos direitos políticos; 3. Impugnar penalidade administrativa de caráter disciplinar; 4. Impugnar decisão condenatória à pena de multa, ou relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada (SÚMULA 693 STF); 5. Impugnar a determinação de quebra de sigilo telefônico, bancário ou fiscal, se desta medida não puder resultar condenação à pena privativa de liberdade; 6. Discutir o mérito das punições disciplinares militares => STF: NÃO cabe a discussão do mérito, mas cabe HC para se analisar os pressupostos de legalidade da medida. 7. Para discutir processo criminal envolvendo o art. 28 da Lei de Drogas; 8. Questionar afastamento ou perda de cargos públicos; 9. Dirimir controvérsia sobre a guarda de filhos menores; 10. Discutir matéria objeto de processo de extradição; 11. Questionamento de condenação criminal quando já extinta a pena privativa de liberdade (SÚMULA 695 STF); 12. Impedir o cumprimento de decisão que determina o sequestro de bens imóveis; 13. Discutir condenação imposta em processo de impeachment; 14. Impugnar o mero indiciamento em inquérito policial, desde que presentes indícios de autoria de fato que configure crime em tese; 15. Impugnar omissão de relator na extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito (SÚMULA 6925 STF). 16. Tutelar o direito à visita em presídio. 17. Impugnar decisões monocráticas proferidas por Ministro do Supremo Tribunal Federal. (Info 985 – clipping) 18. Contra ato de Ministro ou outro órgão fracionário da Corte. STF. Plenário. (HC 170263/DF, 22/06/2020) 19. Reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto no STJ. 20. Contra decisão transitada em julgado.

Answer 64

O habeas corpus, quando impetrado de forma concomitante com o recurso cabível contra o ato impugnado, **será admissível apenas se:** -> For destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou; -> Se traduzir pedido diverso do objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual. STJ. 3ª Seção. HC 482549-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 11/03/2020 (Info 669).

Answer 65

**Para o STF: SIM** A superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva prejudica a análise do habeas corpus que havia sido impetrado contra o título originário da custódia. Se, após o habeas corpus ser impetrado contra a prisão preventiva, o juiz ou Tribunal prolata sentença/acórdão condenatório e mantém a prisão anteriormente decretada, haverá uma alteração do título prisional e, portanto, o habeas corpus impetrado contra prisão antes do julgamento não deverá ser conhecido. STF. Plenário. HC 143333/PR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 11 e 12/4/2018 (Info 897). **Para o STJ: NÃO** A sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva. STJ. 5ª Turma. HC 490.451/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 30/05/2019. A sentença penal condenatória que, ao negar o direito de recorrer em liberdade, limita-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. STJ. 6ª Turma. RHC 108.753/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 28/05/2019.

Answer 66

É uma ação constitucional de natureza mandamental, **residual, subsidiária**, civil, **cabível quando o direito líquido e certo protegido não for amparado por outros remédios constitucionais** (habeas corpus ou habeas data). Ou seja, é cabível sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Answer 67

Conforme a prevê a Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09): Art. 1º [...] §2º **Não cabe mandado de segurança** contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. [...] Art. 5º **Não se concederá mandado de segurança** quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.

Answer 68

No Direito Tributário, ocorre compensação quando o contribuinte possui um crédito a receber do fisco, podendo ser feito o encontro de contas do valor que o sujeito passivo tem que pagar com a quantia que tem a receber da Administração. A compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, inc. II, do CTN. Neste sentido, o mandado de segurança pode ser manejado para veicular a pretensão para DECLARAÇÃO do direito à compensação tributária. É a previsão constante na súmula 213 do STJ, a qual assim dispõe: **Súmula n. 213 do STJ:** O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

Answer 69

**Entende-se por direito líquido e certo aquele demonstrado pelo impetrante de plano e sem incerteza.** É o que se apresenta manifesto em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por essa razão não há dilação probatória no MS, ou seja, as provas DEVEM ser pré-constituídas, via de regra, de forma documental e levadas aos autos do processo no momento da impetração.

Answer 70

É pacífico, no STF e no STJ, o entendimento de que **o falecimento do impetrante pessoa natural tem o condão de extinguir o mandado de segurança**, sendo incabível na via mandamental a sucessão e partes em razão da natureza personalíssima da ação. No entanto, **ainda será possível o acesso às vias ordinárias.**

Answer 71

Essa denominação refere-se a tese que os Tribunais Superiores aplicam para flexibilizar os efeitos da indicação errônea da autoridade coatora, autorizando que o MS seja processado. **É possível aplicar a teoria da encampação para sanar tal vício**, desde que observados **CUMULATIVAMENTE alguns requisitos:** -> Existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; -> Ausência de modificação de competência estabelecida na CF/88; -> Defesa do mérito do litígio nas informações prestadas.

Answer 72

Prazo: 120 dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. **Obs.** O prazo decadencial NÃO se suspende ou interrompe. Nem mesmo o pedido de reconsideração administrativo interrompe a contagem desse prazo.

Answer 73

**-> Agravo de instrumento:** cabível da decisão que conceder ou denegar a liminar; **-> Apelação:** Indeferimento da inicial pelo juiz, e da sentença que concede ou denega o mandado. **Obs.** O MS admite desistência em qualquer tempo e grau de jurisdição, independente do consentimento do impetrado, desde que não ocorrido o trânsito em julgado - STJ (Info 533) e STJ (Info 761).

Answer 74

Mandado de injunção é Remédio à disposição de qualquer um que se sinta prejudicado pela falta de norma regulamentadora, sem a qual resulte inviabilizado o exercício dos direitos, liberdades e garantias constitucionais. -> Caso de inércia governamental (“violação negativa do texto constitucional”). **NÃO é qualquer omissão do Poder Público que enseja o ajuizamento do MI, mas apenas as omissões relacionadas a normas constitucionais de eficácia limitada de caráter mandatório**, ou seja, normas constitucionais que devem ter a sua plena aplicabilidade assegurada. **Obs.** STF: Embora não haja previsão na CF, cabe o MI coletivo, nos mesmos termos do MS coletivo.

Answer 75

Poderá ser impetrado: -> Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; -> Para retificação desses dados, quando não se prefira fazer por meio sigiloso, judicial ou administrativo; -> Para anotação nos assentamentos do interessado de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. **Prazos na lei:** 1. Pedido de acesso a informações: -> 48 h para decidir o requerimento; -> 24h para comunicar a decisão; -> 10 dias para disponibilizar o acesso a informação. 2. Pedido de retificação de dados: 15 dias. 3. Pedido de justificação de dados: 15 dias.

Answer 76

É ação de caráter cívico-administrativo, atribuída a qualquer cidadão, que visa a invalidar atos ou contratos administrativos que causem lesão ao patrimônio público, moralidade administrativa, patrimônio histórico e cultural e ao meio ambiente. É importante instrumento da democracia direta e participação política. **Requisitos: Deve haver lesividade aos direitos difusos específicos a seguir:** -> Ato lesivo ao patrimônio público; -> Ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o Estado participe; -> Ato lesivo à moralidade administrativa; -> Ato lesivo ao meio ambiente; -> Ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.

Answer 77

**Legitimidade Ativa:** Tanto a CF/88 como a Lei 4.717/65, ditam que SOMENTE O CIDADÃO PODE PROPOR AÇÃO POPULAR. Assim, somente a pessoa natural possuidora de um título de eleitor e em gozo da chamada capacidade eleitoral ativa, poderá propor uma ação popular. **Legitimidade Passiva:** De acordo com o Art. 6º da Lei n. 4.717/65: "A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo." Ou seja, **há litisconsórcio passivo necessário entre a pessoa jurídica pública ou privada, as autoridades responsáveis pelo ato e os beneficiários diretos dele.**

Answer 78

Art. 6º, §4º, da Lei n. 4.717/65: O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores. **Portanto, o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação popular.** Somente atua como parte pública autônoma, com o papel de velar pela regularidade do processo e a correta aplicação da lei, podendo opinar pela procedência ou improcedência da ação. Em relação ao Objeto da Ação Popular: O STJ já decidiu que o rol de bens protegidos pela Lei da Ação Popular é taxativo, estando seu cabimento vinculado aos direitos previstos no rol da Constituição (REsp nº 818.725/SP). **OBJETO DA AÇÃO POPULAR:** -> Patrimônio Público e Patrimônio de entidade de que o Estado participe; -> Moralidade Administrativa; -> Patrimônio Histórico-Cultural; -> Meio Ambiente.

Answer 79

Na ação popular, haverá reexame no caso de a sentença concluir pela carência ou pela improcedência do pedido, mesmo que parcial (art. 19 da Lei n. 4.717/65). Dessa forma, haverá o reexame ainda que a Fazenda Pública seja vitoriosa na demanda, no caso de permanecer na posição originária de réu. **Não se admite o cabimento da remessa necessária, tal como prevista no art. 19 da Lei nº 4.717/65, nas ações coletivas que versem sobre direitos individuais homogêneos.** Ex: ação proposta pelo MP tutelando direitos individuais homogêneos de consumidores. STJ. 3ª Turma. REsp 1374232-ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/09/2017 (Info 612). **Assim, quando a sentença na ação popular for procedente, não haverá reexame necessário, mas ocorrerá somente quando o cidadão perder.**

Answer 80

A ação civil pública, conforme previsão contida nos artigos 1º, 3º e 11 da LACP, **tem por objeto a tutela preventiva (inibitória ou de remoção do ilícito) ou ressarcitória (material ou moral) dos seguintes bens ou direitos metaindividuais:** -> MEIO-AMBIENTE; -> CONSUMIDOR; -> BENS E DIREITOS DE VALOR ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO; -> QUALQUER OUTRO INTERESSE DIFUSO OU COLETIVO. -> INFRAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA; -> ORDEM URBANÍSTICA; -> HONRA E À DIGNIDADE DE GRUPOS RACIAIS, ÉTNICOS OU RELIGIOSOS; -> PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL; -> CONDENAÇÃO EM DINHEIRO OU CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. **O rol do artigo 1º é meramente exemplificativo,** podendo ser objeto de tutela por ACP qualquer direito coletivo em sentido amplo, ou seja, direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.

Answer 81

NÃO CABE ACP, nos termos do parágrafo único do art. 1º da LACP, para veicular pretensões que envolvam: -> TRIBUTOS; -> CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; -> FGTS; -> OUTROS FUNDOS DE NATUREZA INSTITUCIONAL CUJOS BENEDICIÁRIOS PODEM SER INDIVIDUALMENTE DETERMINADOS. *Obs. Cabe ressaltar, que a vedação imposta a ACP em relação aos tributos, não pode ser confundida com situações em que mesmo se tratando de matéria tributária, o que se pretende com a ACP seja a proteção do patrimônio público, como a anulação de benefícios fiscais irregularmente concedidos. Neste caso, é sim cabível a ACP.

Answer 82

LACP, Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. **Obs.** De acordo com o Art. 82, do CDC, Órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC também podem propor ACP.

Answer 83

A LACP é omissa quanto à legitimidade passiva, razão pela qual o STJ e a doutrina entendem pela aplicação do regramento geral do CPC. A doutrina compreende que os legitimados ativos podem ser considerados como legitimados passivos.

Answer 84

Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. **->** A previsão contida no referido art. 18 trata-se de regramento próprio previsto na Lei da ACP, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do CPC. *Nas ações da Lei da ação civil pública não haverá adiantamento de custas; *Se o autor vencido for o MP, defensoria ou associação, será isento do pagamento dos ônus de sucumbência, salvo má-fé. *Se o MP for vencedor, o réu vencido será isento de custas de sucumbência.

Answer 85

Ocorre quando a pessoa assume a responsabilidade pelo evento e se compromete a alterar a sua conduta. Uma vez celebrado, possui a eficácia de título executivo extrajudicial: Art. 5º, § 6° LACP. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. **Obs.** Um órgão NÃO precisa de autorização de outro para celebrar TAC. **Obs.** A responsabilidade pela fiscalização do cumprimento é do órgão celebrante do TAC.

Answer 86

Os legitimados para **->** Presidente da República; **->** Mesa da Câmara dos Deputados **->** Mesa do Senado Federal; -> Mesa de Assembleia Legislativa dos Estados ou Mesa da Câmara Legislativa do DF; -> Governador do Estado ou DF; **->** Procurador Geral da República; **->** CFOAB; **->** Partido Político com representação no Congresso Nacional; -> Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional. **->** São legitimados Universais. -> Exige-se demonstração de Pertinência Temática.