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Direito 2 > Direito Constitucional I (segundo Bimestre) > Flashcards

Direito Constitucional I (segundo Bimestre) Flashcards

1
Q

Inelegibilidades

A

Situações definidas normativamente que impedem que alguém seja sufragado (registrar candidatura, ser votado)

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2
Q

Inelegibilidades 2 grandes categorias

A

Constitucionais

Infraconstitucionais (previstas em lei complementar )

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3
Q

Previsão de Inelegibilidade em lei ordinária é

A

Situação de de inconstitucionalidade

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4
Q

Maioria simples ou relativa

A

Maioria dos presentes

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5
Q

Maioria absoluta

A

50% +1 dos membros totais

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6
Q

Lei ordinária é a que é aprovada

A

Em duas votações uma em cada casa por maioria simples/relativa

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7
Q

Lei complementar é aprovada

A

Em duas votações uma em cada casa do congresso por maioria absoluta

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8
Q

Inelegibilidades constitucionais

A
  • Analfabeto
  • Inelegibilidade no curso de segundo mandado consecutivo salvo desencompatibilizacao eleitoral
  • parental ( cônjuge, consanguíneos e afins até o segundo grau são inelegíveis no território de jurisdição do titular.
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9
Q

Desenconpatibilizacao

A

desencompatibilizacao eleitoral (renúncia mandato 6 meses antes de terminar para concorrer a outro cargo

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10
Q

Lei da ficha limpa (nova hipótese de inelegibilidade )

A

Condenação colegiada do poder judiciário (tribunal regional federal ,turma de desembargadores)

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11
Q

Lei infraconstitucional de inelegibilidade

A

São aplicadas apenas 1 ano depois de entrada em vigor

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12
Q

Conscrito

A

Homem que presta serviço militar obrigatório

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13
Q

Militar não engajado

A

Inelegível por ser inalistavel

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14
Q

2 categorias de proibições para inelegibilidade

A

Estrangeiros

Conscritos

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15
Q

Conscrito não vota

A

E não é votado

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16
Q

Militar engajado efetivo divididos em estáveis e instáveis

A

Estáveis + de dez anos de serviço

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17
Q

Militar estável é elegível

A

Tem uma licença para a campanha política (agregação)

Caso seja eleito passa pra inatividade

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18
Q

Militar não estável ao concorrer à mandato não tem licença é colocado

A

Na inatividade

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19
Q

Cassação de direitos políticos

A

O estado manda perca de mandato eletivo sem o exercente ter dado causa

Unilateral

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20
Q

Perda e suspensão de direitos políticos

A

Bilateral

Há uma conduta praticada pelo exercente que reflete

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21
Q

Art 15 perda de direitos políticos

A

Pela Cassação da naturalização por sentença transitada em julgado

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22
Q

Suspensão de direitos políticos hipóteses

A

Inpeachement

Condenação por improbidade adm

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23
Q

Art 17 partidos políticos - 2 liberdades

A

Criação fusão incoporacao

Disciplinamento interno

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24
Q

Vedações lei dos partidos políticos

A

Não podem ter caráter paramilitar
Não podem ter caráter que fora soberania nacional
Não podem receber recursos estrangeiros

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25
Q

Art 17 partidos políticos devem ter

A

Funcionamento Conforme a normatividade estatal

Prestar contas à justiça eleitoral

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26
Q

Acesso a recursos do fundo partidario e eleitoral é vinculado à

A

Representatividade

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27
Q

A criação dos partidos 2 fases

A

Estatuto partidário (ao menos 101 subscritos )
Registro no cartório de pj partidário (o de Brasília)

Coleta de 0,5% do eleitorado votante da última eleição para câmara dos deputados (9 estados)

Verificação e voto do tribunal superior eleitoral

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28
Q

Conceito de direito fundamental

A

Prerrogativa que possui assento na constituição do Estado

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29
Q

Os direitos previstos em tratados internacionais podem ser incorporados como:

A

Lei ordinária (quando não trata de direitos humanos, nem recebam chancela de supranacionalidade ou por rito de emenda )

Normas supralegais

Emendas const.

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30
Q

Supralegalidade cria

A

Degrau intermediário entre constitucionalidade e infraconstitucionalidade

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31
Q

Controle de convencionalidade refere-se ao

A

Efeito paralisante da supralegalidade sobre a normatividade ordinária

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32
Q

Remédios constitucionais

A

Mecanismos processuais de defesa de direitos fundamentais em juízo

33
Q

Mandado de injunção

A

Omissão inconstitucional em regulamentar direito fundamental previsto em norma constitucional de eficácia limitada

34
Q

Ação popular visa nulificar

A

Todo ato que fira direito fundamental difuso

35
Q

Bens da união

A

Terras indígenas

36
Q

Reserva indígena são áreas

A

Adquiriras pelos indígenas ou pelo poder público afetadas ao usufruto indigna sem necessidade de ocupação tradicional

37
Q

Porçoes dominiais são as que

A

Os próprios indigenas adquirem

38
Q

Terras indígenas

A

Pressupõe ocupação tradicional

3 fases para demarcação da terra indígena (perícia,declaratória de limites, fase de decreto feita pelo presidente )

39
Q

Repartição das atribuições/funções entre os entes federados serve para evitar

A

Evitar conflitos

40
Q

Princípio da predominância do interesse

A

Cabe a união os temas de interesse geral
Cabe aos estados os de interesse regional
Cabe aos municípios os de interesse local

41
Q

Diferença entre Competência exclusiva e privativa

A

A exclusiva não é passível de delegação do ente que detém a competência para outro ente

42
Q

Art 21 CF competências adm exclusivas da união versam acerca de

A

Soberania e isonomia

43
Q

Art 22CF competência legislativa privativa da união

A

Questões relacionadas a criação do direito

44
Q

Art 23 competências adm comuns , geralmente são sobre

A

direitos difusos e Pode ser exercidas por mais de um

45
Q

Art 25 competências estadeais

A

Tudo aquilo que não positivou para união e municípios cabem aos ESTaDos.

46
Q

2 exceções -competências excepcionalmente expressas para os estados membros :

A
  • cabe os estados explorar serviços de gás canalizado
  • instituir regiões metropolitanas ,aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamento de municípios limítrofes …
47
Q

Brasilia e cidade mas não é

A

Município

48
Q

Brasilia è a capital do ente

A

Federado central ,

È a capital da união

49
Q

Os poderes formais da união sao

A

Legislativo (bicameral) executivo e judiciário

50
Q

Federação é uma forma

A

De Estado

51
Q

Regime de governo mais conhecidos

A

Democracia
Ditadura
Totalitarismo tiranismo

52
Q

Sistemas de governo mais conhecidos

A

Parlamentatisnmo

Presidencialismo

53
Q

Formas de governo mais conhecidas

A

República e monarquia

54
Q

3 formas de Estado mais conhecidas

A

Unitário
Confederativos
Federação

55
Q

Forma de Estado unitário

A

Um único ente federado central (união)

Que acumula todas autonomias/competências estatais

56
Q

Forma de Estado confederação

A

Descentralização de autonomia e soberania entre entes federados

57
Q

Forma de Estado federação

A

Há um ente federado central (autônomo E SOberano)
e outros Entes federados como os estados municípios Df que são só autônomos. Ou seja nao tem direito de secessão(separação )

58
Q

2 caracteristicas Dos entes federados na federação

A

Pessoas jurídicas de direito público

Tríplice autonomia (legislativa admibistrativa política )

59
Q

Diferença entre descentralização e desconcentração de competências

A

Descentralização divisão de atribuições para formação de novos entes federados

desconcentração - a adm de cada ente federado divide atribuições entre autarquia tudo fundações etc

60
Q

Proibições constitucionais em relação aos entes federados art 19

A

Laicidade estatal
Recusar fé a documento público
Distinção entre brasileiros

61
Q

Bens da união

A

Terras devolutas (terras afetadas por interesse público ex fronteira)

Terras indígenas

Minérios (bens do subsolo)

Cavernas e sítios arqueológicos

62
Q

O Df é um ente federado único pois

A

Acumula tríplice autonomia municipal e estadual

63
Q

Territórios federais não são

A

Entes federados pois nao possuem autonomia política
Tem governador mas não são eleitos, são nomeados

Se tivesse + 100mil habitantes poder judiciário e assembleia legislativa

64
Q

Não existe competência legislativa completamente exclusiva no máximo existe

A

Competência legislativa privativa

Competência exclusiva não são delegáveis

Competência privativa é delegavel (da união para os estados membros art 22).

65
Q

Competência concorrente refere-se a

A

Aplicação prática do princípio da predominância do interesse.

Assim, na concorrente :
a união legislar sobre aspectos GERAIS,
os estados aspectos regionais
os municípios aspectos locais

66
Q

Poderes constituintes derivados

A
  • reformador ( emendas constitucionais
  • revisional (alterações 5 ano de distância da 1 grau )
  • supranacional
  • difuso ( mutações constitucionais - mudança de sentido )
67
Q

Princípio constitucional da simetria constitucional

A

O constituinte estadual só pode agir normativamente na expressa autorização do constituinte federal de 88

Limite jurídico a constitucionalidade estadual

68
Q

Função fiscalizatória estatal em nível constitucional

A

Conjugação dos controles

  • externo (feito pelo poder legislativo de cada ente federado com auxiliou ou não do Tribunal de contas ) - de um poder sobre outro poder.
  • interno

Em relação aos entes federados

69
Q

Crime de responsabilidade

A

Descumprimento da constituição federal

70
Q

Intervenção

A

Supressão temporária de algumas autonomias dos entes federados

(Autonomia adm ou autonomia adm política de um ente menor )

71
Q

Estados de exceção constitucionais

A

Estado de defesa
Estado de sítio
Intervenção

72
Q

A intervenção é uma espécie do gênero

A

Estados de exceção constitucional

73
Q

O que é estado de exceção constitucional ?

A

Situação episódica
em que se excepciona a constituição federal
para proteger o próprio EStado de direito constitucional

74
Q

O estado de defesa

A

Situação de anormalidade fático-jurídica

Máximo de 30 dias mais 30 dias de prorrogação

Direitos flexibilizados nesse :
Direito de reunião
De sigilo de comunicação
Direito de liberdade de locomoção

75
Q

Estado de sítio

A

Situações em que ocorre:

  • Quando o estado de defesa não resolve a crise
  • Situação de guerra
76
Q

Causas da internvencao

A

.

77
Q

Diferença entre intervenção federal e estadual

A

Na intervenção federal a união suprime autonomia de estados membros

Na estadual um estado membro suprime autonomia de município

78
Q

Hipótese de intervenção união direto para município

A

Município localizado em território federal

Intervenção no DF (pois é estado e município

79
Q

Motivos que ensejam intervenção FEderal Art 34

  • sempre por decreto
  • não cabe judicializacao da intervenção
A

Intervenção expontânea
—manter a integridade nacional
— repelir invasão
—reorganizar as finanças)

Intervenção provocada (requisitos prévios para a decretação )

  • solicitação
  • requisição/ordem (coação judiciário)

Em situações de coação impedimento de funcionamento dos estados membros

Direito 2 (15 decks)

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