CRIMES CONTRA A PESSOA – CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

Question 1

LEI SECA

Constrangimento ilegal

Answer 1

Constrangimento ilegal

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Aumento de pena

§ 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.

§ 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.

§ 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:

I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;

II - a coação exercida para impedir suicídio.

Question 2

Constrangimento ilegal

Answer 2

Crime de menor potencial ofensivo.
Em razão da pena (detenção, de três meses a um ano, ou multa), o constrangimento ilegal é considerado um crime de menor potencial ofensivo.

Ação penal pública incondicionada.

Crime material.
Só se consuma quando a vítima efetivamente não faz o que a lei permite ou faz o que a lei não manda.

Admite tentativa.
Deverá ser apurado independentemente da vontade da vítima.

Crime subsidiário.
Ou seja, se “A” constrange “B” a entregar-lhe os seus dados bancários
mediante violência ou grave ameaça para que possa obter uma vantagem econômica inde vida, tem-se o crime de extorsão (art. 158, CP), mesmo que, no caso concreto, tenha acontecido a conduta subsidiária de constrangimento ilegal.
Assim, diante do caso concreto, se existir a possibilidade de aplicar ao agente um crime mais específico, isso deve ser feito. No entanto, se não couber esse delito específico, aplica–se o crime de constrangimento ilegal.

Question 3

Quais as situações haverá aumento de pena no crime de constrangimento ilegal?

Answer 3

Para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. (É preciso existir pelo menos 4 agentes)

As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro.

Question 4

Quais são as causas especiais de exclusão da ilicitude do crime de constrangimento ilegal?

Answer 4

I – a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;

II – a coação exercida para impedir suicídio.

Question 5

LEI SECA

Ameaça

Answer 5

Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.

COMENTÁRIO:

Question 6

Quais as formas de ameaça?

Answer 6

Palavra
Escrito
Gestou
Ou qualquer outro meio simbólico.

Question 7

ATENÇÃO!!!!

Sobre mal injusto e grave:

Answer 7

O mal injusto é algo contrário ao Direito. Nesse sentido, em um contexto de uma disputa relacionada à posse de um imóvel, se “A” vira para “B” e diz que irá ingressar com uma ação judicial contra ele, isso não configura o crime de ameaça. Isso porque não há que se falar em mal injusto nesse caso, visto que a lei permite que as pessoas ingressem com ações judiciais.

Além de injusto, esse mal também deve ser considerado grave. A compreensão de gravidade vai de acordo com o perfil subjetivo da vítima. Ex.: ameaçar de dar um empurrão em um sujeito jovem e forte não tem a mesma gravidade de ameaçar empurrar uma senhora de 80 anos de idade.

Outro exemplo é ameaçar alguém quanto a algo que envolve o mundo espiritual. Nesse
sentido, ameaçar de fazer uma macumba contra uma pessoa cética não tem o mesmo impacto de ameaçar uma pessoa extremamente religiosa.

Question 8

Cabe tentativa no crime de ameaça?

Answer 8

É cabível a tentativa de ameaça, contudo, a doutrina não aceita essa tentativa se for pelo meio verbal.

Question 9

AÇÃO PENAL NO CRIME DE AMEAÇA

Answer 9

O crime de ameaça é de ação penal pública condicionada à representação, inclusive
quando se está diante do contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha)

Question 10

Tipos de ameaça

Answer 10

A ameaça pode ser direta (imediata) ou indireta (mediata).

Na ameaça direta, o mal injusto
e grave prometido é contra a pessoa que recebe a ameaça (ex.: “eu vou te matar”).

Já na ameaça indireta, o mal injusto e grave é prometido contra um familiar, a um ente querido ou a uma pessoa de íntimo afeto da pessoa que recebe a ameaça (ex.: “eu vou matar o seu filho”).

Question 11

LEI SECA - COMENTADA

Perseguição

Answer 11

Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade
física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. (Incluído pela Lei n. 14.132, de 2021)

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Em prova, o crime de perseguição também pode ser chamado de “crime de stalking”.

Perseguir significa importunar, acossar ou seguir ao encalço de uma pessoa.

Crime Habitual:
Um ponto de extrema relevância para fins de prova diz respeito ao termo “reiteradamente”.
Nesse sentido, se “A” bate no carro de “B” e foge, mas “B”, nervoso com a situação, pega o seu carro e começa a perseguir “A”, não há que se falar em crime de perseguição.
Ou seja, uma única perseguição não configura o crime do art. 147-A do CP. Tal crime somente ocorrerá quando houver a prática reiterada de perseguição (pelo menos duas vezes). É por isso que esse delito é classificado como crime habitual.

Vale lembrar que os crimes habituais não admitem a tentativa.

Trata-se de um crime bicomum, pois os sujeitos ativo e passivo podem ser qualquer pessoa (homem, mulher, adulto, adolescente, idoso etc.)

Crime de menor potencial ofensivo.

Question 12

Existem quatro tipos de perseguição nesse tipo penal:

Answer 12

A expressão “por qualquer meio” também é de grande importância. Isso porque a perseguição pode se dar pelos meios físico, virtual (cyberstalking), fotos, drones etc.
Existem quatro tipos de perseguição nesse tipo penal:

1. Ameaça à integridade física;
2. Ameaça à integridade psicológica;
3. Restrição da capacidade de locomoção; e
4. Invasão ou perturbação da esfera de liberdade ou privacidade.

Question 13

O crime de perseguição admite tentativa?

Answer 13

NÃO!

Question 14

Se durante a perseguição ocorrer ameaça pelo meio físico e psicológico, incorrerá nos dois crimes?

Answer 14

Obs.: quando a perseguição gerar ameaça à integridade física ou psicológica da pessoa, o crime de ameaça restará absorvido pelo crime de perseguição

Question 15

PERSEGUIÇÃO - Aumento de pena

Answer 15

Art. 147-A, § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: (Incluído pela Lei n. 14.132, de 2021)

I – contra criança, adolescente ou idoso; (Incluído pela Lei n. 14.132, de 2021)
Obs.: ou seja, a causa de aumento de pena acima se aplica nas hipóteses em que a vítima for menor de 18 anos ou tiver 60 anos ou mais.

II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; (Incluído pela Lei n. 14.132, de 2021)

Obs.: vale lembrar que o § 2º-A do art. 121 do CP trata das hipóteses de feminicídio. Assim, se o crime for praticado em um contexto de violência doméstica ou familiar, aplica-se a Lei Maria da Penha. Já se o crime for praticado por menosprezo ou discriminação à situação de mulher, não se aplica a Lei Maria da Penha.

III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma. (Incluído pela Lei n. 14.132, de 2021)
§ 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. (Incluído pela Lei n. 14.132, de 2021)

§ 3º Somente se procede mediante representação. (Incluído pela Lei n. 14.132, de 2021)

Question 16

PERSEGUIÇÃO - AÇÃO PENAL

Answer 16

Ação penal pública condicionada à representação.

Question 17

LEI SECA - COMENTADA

Violência Psicológica Contra a Mulher

Answer 17

Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)

É um crime que pode ser praticado por
qualquer pessoa. É um crime comum em relação ao sujeito ativo. Em relação ao sujeito passivo, somente mulheres podem ser vítimas desse delito.

A primeira coisa que o delito apresenta é o resultado (causar dano emocional à mu
lher). É um crime material, que se consuma somente se for causado efetivamente um
dano psicológico à mulher. Esse tipo penal apresenta, primeiro, um resultado para,
depois, apresentar os meios e as formas que ele pode acontecer.

1. Sujeito ativo: crime comum, pois qualquer pessoa pode praticar.
2. Sujeito passivo: crime próprio, pois somente a mulher pode ser vítima desse delito.
3. Crime material, no que concerne ao momento consumativo. Ele só se consuma com a efetiva demonstração de que foi causado um dano emocional à mulher. a mulher pode ser vítima desse delito.
4. Crime de forma livre, pois pode ser praticado por qualquer meio.
5. Crime expressamente subsidiário
6. Tentativa é possível.
7. É um crime de menor potencial ofensivo, mas só vale como crime de menor potencial ofensivo se for praticado fora das hipóteses da Lei Maria da Penha.

Lembre-se que é um crime que só pode ser praticado a partir do dia 29 de julho de 2021.

Question 18

Transsexuais poderiam ser considerados sujeitos passivos nesses delitos (Violência Psicológica Contra a Mulher) específicos?

Answer 18

Há uma polêmica gigantesca sobre o assunto. Alguns tribunais consideram que, sim, transsexuais poderiam ser considerados sujeitos passivos desses delitos que dispõem sobre mulheres;
afinal, a identidade social acaba se tornando mulher. Outros tribunais e alguns doutrinadores se posicionam de maneira contrária ao sujeito passivo transsexual em relação às mulheres.
As bancas ainda não tem cobrado esse entendimento, mas a tendência é considerar sujeitos transsexuais como sujeitos passivos em delitos que exigem especificamente mulheres.

Question 19

ATENÇÃO!!!!

Violência Psicológica Contra a Mulher

Answer 19

Esse delito pode ser praticado no contexto da Lei Maria da Pena, mas é possível que ele seja praticado fora do contexto de violência doméstica ou familiar
contra a mulher. É possível que ele seja praticado fora das hipóteses da Lei Maria da Penha.

É interessante observar a pena: reclusão de seis meses a dois anos. Se esse crime for praticado no contexto da Lei Maria da Penha, apesar de ser um delito de menor potencial ofensivo, ele precisará ser investigado por meio de inquérito policial (não cabe termo circunstanciado) e não poderia ser adotado o procedimento sumaríssimo da lei n. 9.099. Em tese,
seria adotado o procedimento sumário na instrução processual. Não poderiam ser aplicados os institutos despenalizadores da lei n. 9.099/95 (transação penal, suspensão condicional do processo, composição dos danos civis, procedimento sumaríssimo).
Se esse delito for praticado fora do contexto da Lei Maria da Penha, ele será investigado por meio de termo circunstanciado e aplica-se a lei dos juizados especiais criminais.

Além disso, percebe-se que há uma subsidiariedade expressa.

Question 20

Violência Psicológica Contra a Mulher

Hipóteses em que fica demonstrado o dano psicológico:

Answer 20

1. Se prejudicar ou perturbar o pleno desenvolvimento da mulher; ou
2. Se visar a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.

Question 21

Violência Psicológica Contra a Mulher

Por quais meios este crime pode ser praticado?

Answer 21

1. Mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir.
2. Ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação (interpretação analógica).

Obs.: É uma interpretação analógica, pois o legislador apresentou situações específicas,
exemplos pelos quais o delito pode ser praticado, mas, depois, por meio da inter
pretação analógica, ele dispõe “ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua
saúde”. Portanto, é um crime livre.

Question 22

Violência Psicológica Contra a Mulher

Exemplos Práticos

Answer 22

Exemplos: imagine que o marido não gosta que a esposa vá a igreja. Ele passa a impedir que ela saia de casa no horário da igreja. Se ele privar a liberdade da vítima, seria crime de sequestro, mas, nesse caso, ele está cerceando a liberdade da vítima, limitando o direito de ir e vir da vítima. Se ficar demonstrado que ele causou um dano psicológico à esposa em virtude dessa conduta, ele responde pelo art. 147-B do Código Penal.

E se ficar demonstrando que ele faz isso, mas sem que fique demonstrado qualquer dano psicológico?

Nesse caso, não haverá crime do art. 147-B. Poderia haver outro delito. Suponha que ele use de violência ou grave ameaça para impedir que a esposa vá à igreja. Nesse caso, ele seria responsabilizado pelo crime de constrangimento ilegal. Veja que é constrangimento ilegal, mas, caso
gere dano psicológico à vítima, haveria o delito do art. 147-B. O constrangimento ilegal é um crime menos grave que o delito do art. 147-B.

Exemplo desse crime praticado fora do contexto da Lei Maria da Penha: lembre-se a situação com a Geisy Arruda. Ela estava na faculdade, com um vestido rosa, curto. Ela chamou muita atenção e foi ridicularizada e humilhada pelos colegas de faculdade, causando um dano psicológico absurdo. A conduta praticada pelos colegas de faculdade contra a Geisy Arruda configuraria, atualmente, o crime de violência psicológica contra à mulher. Ela foi vítima da conduta em virtude de ser mulher, mas não foi praticado em um contexto doméstico ou familiar. É uma hipótese do crime praticado fora da Lei Maria da Penha.

Outro exemplo: imagine duas namoradas. Em uma festa, uma namorada não quer que a outra namorada dance na festa. Ela ameaça a namorada, dizendo que vai agredi-la, caso continue dançando. A vítima para de dançar e vai embora da festa. Aquilo causa dano psicológico à vítima. Nessa hipótese, há crime de violência psicológica contra a mulher. Foi praticado um constrangimento ilegal (art. 146) de uma namorada contra a outra. Entretanto, como causou dano emocional à vítima, o constrangimento ilegal resta absorbido pelo art. 147-B. Aplica-se o art. 147-B.

Question 23

Violência Psicológica Contra a Mulher

Subsidiariedade expressa

Answer 23

Observação sobre a subsidiariedade expressa → só será imputado o crime de violência psicológica à mulher na seguinte situação: se a conduta não constitui crime mais grave.

É possível causar um dano emocional praticando as condutas acima e gerando um crime mais grave?

Sim! Exemplo: indivíduo que priva a liberdade da vítima, trancando-a dentro de casa e causando dano psicológico. Ele não responde pelo art. 147-B, pois há um crime mais grave, que é o de sequestro ou cárcere privado (art. 148, Código Penal).

Imagine que o indivíduo tenha praticado estupro contra uma mulher. Ele causou dano psicológico, mas ele não responde pelo crime de violência psicológica contra a mulher. Fala-se em crime expressamente subsidiário. Caso haja um crime aplicável ao caso concreto que seja mais grave que o art. 147-B, aplica-se o delito mais grave.

Question 24

ATENÇÃO!!!!!!

Answer 24

Cuidado quando houver um crime mais grave. O stalking, crime de perseguição (art. 147A), quando praticado contra a mulher em razão do sexo feminino, há uma hipótese majorada do crime de perseguição, que é um crime mais grave que o crime do art. 147-B.

No crime de stalking, se for praticado contra a mulher em virtude do sexo feminino, não se aplica o art. 147-B. Seria aplicado, normalmente, o art. 147-A, pois lá o crime seria mais grave.

Question 25

LEI SECA -COMENTADA Sequestro e Cárcere Privado

Answer 25

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002) Pena - reclusão, de um a três anos. § 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos: I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005) II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital; III - se a privação da liberdade dura mais de quinze dias. IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005) V – se o crime é praticado com fins libidinosos. (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005) § 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral: Pena - reclusão, de dois a oito anos. COMENTÁRIOS: Existem divergências na doutrina quanto ao sequestro e ao cárcere privado. Para a maioria da doutrina, sequestro e cárcere privado são coisas diferentes. Para essa parcela da doutrina, sequestro é quando há a privação da liberdade da vítima, que é colocada em um local amplo e sem clausura. Já o cárcere privado é quando a vítima é privada de sua liberdade e é colocada em um local com clausura (ex.: cela, quarto etc.). Em razão da pena, o crime do art. 148 do Código Penal (CP) é de médio potencial ofensivo, sendo possível aplicar a suspensão condicional do processo. Vale lembrar que não se pode confundir o crime do art. 148 com o crime de extorsão mediante sequestro. No caso do crime do art. 148, exige-se o dolo, mas não é exigida uma finalidade específica na conduta do agente. Já se o agente priva a liberdade de uma pessoa e faz a exigência por preço ou condição de resgate, então tem-se o crime de extorsão mediante sequestro (art. 159, CP – crime hediondo). Ou seja, crime de sequestro e cárcere privado apresenta dolo sem modalidade específica. Trata-se de um crime permanente, ou seja, sua consumação se prolonga no tempo. Ou seja, enquanto o agente privar a liberdade da vítima, estará em uma situação de consumação do crime. É um crime material e a tentativa é cabível.

Question 26

Sequestro e Cárcere Privado QUALIFICADORA DO CRIME

Answer 26

I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; Obs.: se a vítima completar 60 anos durante o período em que esteve em cativeiro, é possível aplicar a qualificadora do inciso I, pois trata-se de um crime permanente. II – se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital; (Internação fraudulenta) III – se a privação da liberdade dura mais de quinze dias. (Crime a prazo – somente incidirá a partir do 16º dia) IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; Obs.: se a vítima é sequestrada aos 17 anos e é libertada após ter completado 18 anos, ainda assim se aplica a qualificadora do inciso IV. V – se o crime é praticado com fins libidinosos. Obs.: a qualificadora do inciso V é uma hipótese de crime formal. Isso porque ela será aplicada ainda que não haja a consumação da prática libidinosa. Se o autor do sequestro também pratica os atos libidinosos, responderá pelo crime de sequestro e cárcere privado e estupro em concurso de crimes. Já se a vítima é sequestrada e tem relações sexuais consentidas com o sequestrador, para a maioria da doutrina, não há que se falar no crime de estupro, mas ainda é possível a aplicação da qualificadora do inciso V. § 2º Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral: Pena – reclusão, de dois a oito anos.

Question 27

LEI SECA -COMENTADA REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - Não é muito cobrado em prova.

Answer 27

Esse crime também é chamado como “crime de plágio”. Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. COMENTÁRIOS: Esse crime também é chamado como “crime de plágio”. Reduzir é “forçar” ou “subjugar”. O art. 149 do CP não é um crime de forma livre, mas sim um crime de forma vinculada, pois o próprio legislador estabelece as únicas hipóteses em que o crime pode ser praticado. Nesse sentido, configura-se o crime do art. 149 nas seguintes hipóteses: * Trabalhos forçados; * Jornada exaustiva; * Sujeitando-o a condições degradantes de trabalho; * Restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

Question 28

REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO De quem será a competência desse crime?

Answer 28

Em regra será da justiça federal. O crime do art. 149 do CP é de competência da Justiça Federal, por força do art. 109 da CF/1988. No entanto, para o STF, se o crime for praticado contra uma pessoa individualmente, então a competência será da Justiça Estadual.

Question 29

REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO Modalidades Equiparadas

Answer 29

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

Question 30

REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO § 2º A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:

Answer 30

I – contra criança ou adolescente; II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

Question 31

LEI SECA - COMENTADA TRÁFICO DE PESSOAS

Answer 31

Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: I – remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; II – submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; III – submetê-la a qualquer tipo de servidão; IV – adoção ilegal; ou V – exploração sexual. Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. COMENTÁRIOS: O crime de tráfico de pessoas pode ser praticado mediante diversos verbos, cinco meios e cinco finalidades. Trata-se, portanto, de um tipo misto alternativo. Ou seja, se em um mesmo contexto fático, o autor praticar vários desses verbos, terá cometido apenas um crime. No exemplo acima, o agente não alcançou a finalidade da adoção ilegal, entretanto, como o tráfico de pessoas é um crime formal, significa que haverá a consumação desse delito quando o agente pratica um dos verbos, mediante uma das formas, com uma das finalidades descritas no tipo, ainda que o agente não venha a alcançá-las. Trata-se de um crime que exige dolo com finalidade específica de agir. A tentativa é cabível no crime de tráfico de pessoas, e ocorre quando o agente utiliza um dos meios, mas não consegue consumar o verbo.

Question 32

EXEMPLOS PRÁTICOS

Answer 32

Exemplo: um indivíduo vai até uma cidade do interior e finge ser olheiro de um time de futebol da capital. Ao se deparar com uma série de garotos jogando bola, esse indivíduo vai até os pais de duas dessas crianças e diz que elas têm grandes chances de se tornarem jogadores profissionais, e pede para levá-las para a capital a fim de que elas façam um teste no time de futebol. Os pais concordam em deixar os filhos seguirem para a capital. Então, o sujeito coloca as crianças no carro e sai da cidade. Entretanto, o que esse sujeito pretendia ao recrutar e transportar essas crianças era entregá-las para uma adoção ilegal. Ou seja, até então, o sujeito recrutou e transportou essas crianças mediante fraude, com a finalidade de adoção ilegal. Durante a viagem, o agente é parado pela polícia na estrada e não consegue explicar o que faz com as crianças no carro. Dessa forma, o sujeito é preso pelo crime de tráfico de pessoas. Exemplo: um sujeito faz um anúncio em um site de aluguéis de temporada. Ao receber uma pessoa interessada na casa, oferece a ela um chá que contém um sonífero, isso porque tem a intenção de remover órgãos dessa vítima. Após ingerir o chá, minutos depois a vítima desmaia e o agente já se prepara para realizar a operação e retirar um rim dessa pessoa. Entretanto, antes que o agente comece a retirar o órgão, a polícia invade a casa e o prende em flagrante. No caso do exemplo acima, o agente terá praticado o tráfico de pessoas consumado, mesmo que não tenha efetivamente cumprido a finalidade que almejava. Vale lembrar que se o agente alcançar a finalidade que pretendia, pode ser aplicada a ele a sanção por outros delitos. Assim, se no exemplo acima o agente tivesse conseguido remover os órgãos da vítima, seria aplicado a ele o crime previsto na Lei n. 9.434/1997, que pune a conduta de remoção ilegal de órgãos.

Question 33

O crime de tráfico de pessoas se consuma independentemente da manifestação de vontade da vítima?

Answer 33

SIM! Outro ponto importante é que o crime de tráfico de pessoas se consuma independen temente da manifestação de vontade da vítima. Isso é muito importante, principalmente na esfera da exploração sexual, pois há vítimas que podem consentir com essa exploração. Nesse caso, o consentimento da vítima é irrelevante para a consumação do crime, que é de ação penal pública incondicionada. Assim, o tráfico de pessoas é um crime que só pode ser praticado mediante dolo com finalidade específica de agir.

Question 34

TRÁFICO DE PESSOAS § 1º A pena é aumentada de um terço até a metade se:

Answer 34

I – o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las; II – o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência; III – o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou IV – a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional. É importante destacar que o tráfico de pessoas não exige a transposição de fronteiras, ou seja, é possível ter o tráfico de pessoas até mesmo dentro do mesmo estado. Já o tráfico de pessoas internacional configura uma causa de aumento de pena. No entanto, da maneira que o inciso IV foi escrito, entende-se que só há o tráfico de pessoas na modalidade internacional quando a vítima é retirada do Brasil. Ou seja, se a vítima é retirada de um país estrangeiro e é trazida para o Brasil, não há como aplicar essa causa de aumento de pena.

Question 35

TRÁFICO DE PESSOAS Casos de redução da pena

Answer 35

§ 2º A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa.