2.1 Crimes contra a Adm Pública - Parte I

Question 1

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm. Pública,

Qual é o crime abaixo?

“Apropriação, desvio ou furto de um bem do qual o funcionário público tem a posse em razão do seu cargo.”

Answer 1

Peculato

Question 2

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm. Pública,

No crime de Peculato, _____ (é / não é) relevante para a caracterização do crime a condição do agente

Answer 2

É relevante sim, pois o peculato é somente para funcionário público que, mediante o uso do seu cargo, consegue praticar o delito!

Question 3

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm. Pública,

No crime de Peculato, _____ (é / não é) relevante o fato do bem apropriado / furtado / desviado ser público ou particular

Answer 3

Não é relevante

Pode o bem ser público ou particular. O que é relevante é o fato do AGENTE PÚBLICO se FACILITAR do seu cargo para praticar o delito.

Question 4

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm. Pública,

Qual a pena para o crime de Peculato?

1) Os padrões
2) O mediante erro de outrem
3) O culposo

Answer 4

1) Padrões = Reclusão de 2 a 12 anos e multa
2) Mediante erro de outrem = Reclusão 1 a 4 anos e multa
3) Culposo = detenção de 3 meses a 1 ano

Question 5

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm. Pública,

O Peculato assume diversos nomes diferentes conforme o tipo de conduta praticada; ou melhor, quanto ao verbo praticado.

Considerando o texto abaixo, qual o tipo de peculato praticado?

1) É o crime de apropriar-se, para proveito próprio ou para terceiros, na qualidade de funcionário público, de dinheiro, valor, ou outro bem móvel, público ou particular, de que tem posse em razão do cargo.

2) É o crime de desviar, para proveito próprio ou para terceiros, na qualidade de funcionário público, de dinheiro, valor, ou outro bem móvel, público ou particular, de que tem posse em razão do cargo.

3) É o crime de furtar, para proveito próprio ou para terceiros, na qualidade de funcionário público, de dinheiro, valor, ou outro bem móvel, público ou particular, de que tem posse em razão do cargo.

Answer 5

Todos levam o nome do verbo que qualifica a ação. Portanto

1) Peculato Apropriação
2) Peculato Desvio
3) Peculato Furto

Question 6

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm. Pública,

Qual é o nome do crime abaixo?

“É quando o funcionário público tinha responsabilidade sob algo e, por agir de maneira imprudente, negligente, imperito, ele concorre com culpa pelo crime de outro.”

Answer 6

Peculato Culposo

Question 7

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm. Pública,

Qual é a pena do crime de Peculato Culposo? E qual a forma de extinção ou redução da pena?

Answer 7

Detenção de 3 meses a 1 ano.

Extinção da pena: reparação do dano antes de julgada a sentença IRRECORRÍVEL

Redução da pena: reparo do dano posterior à sentença, a pena é reduzida pela metade.

Question 8

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm. Pública,

Qual é o nome do crime abaixo

“Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem”

Answer 8

Peculato Mediante Erro de Outrem

Question 9

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm. Pública,

Qual é a pena no crime de Peculato Mediante Erro de Outrem?

Answer 9

Reclusão de 1 a 4 anos e multa

Question 10

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm. Pública,

Nos crimes de peculato, quanto ao peculato mediante erro de outrem, o que acontece se for constatado que houve indução ao erro por parte do agente público?

Answer 10

Caso haja indução ao erro por parte do agente público, não haverá mais a caracterização de peculato mediante erro de outrem, e sim a conduta de estelionato comum.

Question 11

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm. Pública,

Qual é a pena para

“Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano”

Answer 11

Reclusão de 2 a 12 anos e multa

Question 12

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm. Pública,

Qual é a pena para

“Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente”

Answer 12

Detenção de 3 meses a 2 anos e multa

Pode ser majorada em 1/3 a 1/2 caso resulte dano para a Adm Pública ou para o administrado.

Question 13

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm. Pública,

Qual a pena para

“Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento”

Answer 13

Reclusão de 1 a 4 anos, caso o fato não constitua crime mais grave.

Question 14

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm. Pública,

Qual a pena para

Emprego irregular de verbas públicas?

Answer 14

Detenção de 1 a 3 meses e multa

Question 15

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm. Pública,

Qual a diferença entre emprego irregular de verbas públicas e peculato?

Answer 15

No peculato, o agente apropria-se de recurso público em benefício próprio ou de terceiros; já no emprego irregular, a utilização do recurso é feito em prol da Administração Pública mas de forma irregular.

Question 16

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm. Pública,

Quanto ao crime de peculato, o mesmo _____ (exige / não exige) o prévio reconhecimento do fato em processo administrativo

Answer 16

Não, não exige, pois são instâncias diferentes - a penal e a administrativa

Question 17

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm. Pública,

Qual tipo de peculato aceita a extinção da punibilidade no caso de reparação do ano antes da sentença irrecorrível?

Answer 17

Somente o crime de peculato culposo

Question 18

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm. Pública,

Nos crimes de peculato culposo, o que acontece se o funcionário público repara o dano antes da sentença irrecorrível?

Answer 18

Ocorre a extinção da punibilidade

Question 19

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm. Pública,

No peculato culposo, o que acontece se o funcionário público repara o dano APÓS a sentença irrecorrível?

Answer 19

Terá sua pena reduzida pela metade.

Question 20

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm. Pública,

No crime de peculato doloso, ____ (é / não é) aceita a tentativa

Answer 20

É sim aceita a tentativa

A pessoa pode tentar furtar / desviar / apropriar-se do bem e ser pega antes de conseguir

Question 21

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm. Pública,

Nos crimes de peculato, a extensão do crime de peculato pode se estender a particulares (quem não é funcionário público)?

Answer 21

Sim, caso um particular pratique o crime em conjunto com funcionário público, ciente da qualidade deste, ele também será julgado por peculato. Normalmente o enunciado traz a frase “no caso de concurso de agentes”.

No entanto, caso ele não soubesse da qualidade de funcionário público de seu comparsa, ele será acusado de outro crime que não peculato.

Question 22

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm. Pública,

Como podemos diferenciar o crime de “modificação e alteração não autorizada de sistema de informações” do crime de “inserção de dados falsos em sistema de informações”?

Answer 22

A grande diferença está na autorização do funcionário que realiza este crime.

Se o funcionário não é autorizado a realizar alterações em sistemas, então ele incorrou no crime de “modificação e alteração não autorizada de sistema de informações”.

Já se o funcionário é autorizado, ele incorre no crime de “inserção de dados falsos em sistema de informações”.

Question 23

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm. Pública,

O crime de Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informação só pode ser praticado por funcionário público?

Answer 23

Embora seja específico do funcionário público, ele admite a coautoria e participação.

Question 24

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm. Pública,

Nos crimes de peculato culposo, o que acontece se o funcionário público repara o dano após a sentença condenatória de primeiro grau?

Answer 24

Muita atenção quanto às sentenças condenatórias nestes casos.

Se feito ANTES da sentença irrecorrível, a pena é extinta.

Como no caso a pessoa fez após a sentença de primeiro grau, e portanto antes da última sentença, a pena é extinta.

Question 25

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm. Pública,

Classifique a conduta abaixo quanto ao crime praticado

• funcionário público recebe seu salário mas não desempenha as funções para a qual foi contratado

Answer 25

Não há a configuração de nenhum crime ou delito, conforme entendimento do STJ.

Configura, em tese, falta disciplinar ou de ato de improbidade administrativa.

Question 26

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm. Pública,

Quem pode cometer o crime de emprego irregular de verbas públicas?

Answer 26

Somente poderá ser o funcionário público que pode dispor das rendas e verbas públicas, haja vista que somente dispondo dessa prerrogativa o funcionário poderá cometer o referido crime.

Question 27

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm. Pública,

Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 anos de reclusão, poderá o condenado sofrer perdas patrimoniais ainda?

Answer 27

Sim, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

Question 28

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm. Pública,

A delação premiada só poderá ser feita antes da sentença de condenação ou poderá ser feita depois também? Quais seus efeitos sobre a pena?

Answer 28

É possível, mesmo após condenado, se valer do benefício da colaboração premiada.

Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.

Question 29

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm. Pública,

Se houverem veículos e embarcações entre os bens sujeitos a medida cautelar patrimonial, poderá o juiz vendê-los antes do trânsito em julgado?

Answer 29

Sim, o juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

Question 30

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm. Pública,

É possível o compartilhamento de provas em diferentes esferas processuais? Cível, Administrativa, Penal?

Answer 30

Sim, é possível.

A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que elementos informativos de uma investigação criminal, ou as provas colhidas no bojo de instrução penal, podem ser compartilhados para fins de instruir outro processo criminal ou procedimento administrativo disciplinar

Question 31

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm. Pública,

No crime de peculato, qual característica o bem desviado deverá ter para que haja a configuração do crime?

Answer 31

O bem desviado deverá ter EXPRESSÃO ECONÔMICA.

Question 32

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm. Pública,

No crime de peculato, é necessário que o agente obtenha vantagem ou lucro para que se configure o peculato?

Answer 32

Não, não é exigido que o agente obtenha tal vantagem, pois às vezes ele só fez para tirar onda.

Question 33

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm. Pública,

A pena de multa cominada aos crimes em licitações e contratos administrativos seguirá a metodologia de cálculo prevista no Código Penal e não poderá ser inferior a _______ (algum percentual) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Answer 33

2%

Question 34

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm. Pública,

Enquanto que o peculato apropriação é um crime ________ (formal / material) , o crime peculato-desvio é um crime ______ (formal / material)

Answer 34

Apropriação -> Material

Desvio -> Formal

Question 35

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm. Pública,

Qual a diferença entre peculato próprio e impróprio?

Answer 35

Peculato próprio = agente detém a posse da coisa, em razão do cargo

Peculato impróprio = agente não detém a posse a posse da coisa

Question 36

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm. Pública,

Qual é o único crime contra a Adm. Pública que admite a forma Culposa?

Answer 36

O crime de peculato (culposo)

Question 37

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm. Pública,

Os crimes de peculato normalmente são punidos com ______ (detenção / reclusão).

O crime de peculato culposo é punido com _____ (detenção / reclusão)

Answer 37

Normalmente Reclusão, até mesmo o mediante Erro de Outrem

Somente o culposo que é Detenção

Question 38

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm. Pública,

A pena será aumentada ________ quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de ________ ou de ___________ de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Answer 38

Pena aumentada da terça parte (em 1/3)

Ocupantes de Cargos em Comissão ou de Função de Direção ou Assessoramento

Question 39

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm. Pública,

O que é um crime de dano?

Answer 39

O crime de dano é quando ocorre algum dano ou prejuízo ao bem público ou particular.

O crime de peculato, por exemplo, é um crime de dano, pois ocorre prejuízo à Administração Pública pela efetiva subtração do bem.