CP - Parte geral - Título V - Penas

Question 1

Quais são as espécies de penas previstas pelo código penal?

Answer 1

Art. 32
(i) privativas de liberdade - PPL;
(ii) restritivas de direitos - PRD;
(iii) multa

Question 2

(V ou F) A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado

Answer 2

Art. 33 - V

Question 3

O que é regime fechado?

Answer 3

Art. 33, §1º - Considera-se regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média

Question 4

O que é regime semi-aberto?

Answer 4

Art. 33, §1º - Considera-se regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar

Question 5

O que é regime aberto?

Answer 5

Art. 33, §1º - Considera-se regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado

Question 6

(V ou F) As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do
condenado

Answer 6

Art. 33 - V

Question 7

(V ou F) o condenado a pena superior a 6 anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado

Answer 7

Art. 33, §2º - F, 8 anos

Question 8

(V ou F) o condenado, reincidente ou não, cuja pena seja superior a 4 anos e não exceda a 8, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto

Answer 8

Art. 33 - F, condenado não reincidente

Question 9

(V ou F) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 2 anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto

Answer 9

Art. 33 - F, 4 anos

Question 10

(V ou F) A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios de circunstâncias judiciais

Answer 10

Art. 33 - V

Question 11

(V ou F) O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais

Answer 11

Art. 33, §4º - V

Question 12

(V ou F) No regime fechado e no semi-aberto, o condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução

Answer 12

Arts. 34 e 35 - V

Question 13

(V ou F) No regime fechado, o condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena

Answer 13

Art. 34 - V

Question 14

O trabalho externo é admissível no regime fechado?

Answer 14

Art. 34, §3º - Sim, em serviços ou obras públicas

Question 15

(V ou F) No regime semi-aberto, o condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

Answer 15

Art. 35, §1º - V

Question 16

(V ou F) No regime semi-aberto, o trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de
instrução de segundo grau ou superior

Answer 16

Art. 35, §2º - V

Question 17

(V ou F) O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado

Answer 17

Art. 36 - V

Question 18

(V ou F) No regime aberto, o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.

Answer 18

Art. 36, §1º - V

Question 19

Em quais hipóteses o condenado será transferido do regime aberto?

Answer 19

Art. 36, §2º - (i) se praticar fato definido como crime doloso;

(ii) se frustar os fins da execução;

(iii) se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada

Question 20

(V ou F) As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal

Answer 20

Art. 37 - V

Question 21

(V ou F) O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral

Answer 21

Art. 38 - V

Question 22

(V ou F) O trabalho do preso será SEMPRE remunerado, sendo-lhe vedados os benefícios da Previdência Social.

Answer 22

Art. 39 - F, sendo-lhe garantidos os benefícios…

Question 23

(V ou F) O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.

Answer 23

Art. 41 - V

Question 24

(V ou F) Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação

Answer 24

Art. 42 - V

Trata-se do instituto da detração

Question 25

Quais são as espécies de penas restritivas de direitos?

Answer 25

Art. 43
(i) prestação pecuniária;
(ii) perda de bens e valores;
(iii) limitação de fim de semana;
(iv) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
(v) interdição temporária de direitos

Question 26

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade em quais hipóteses?

Answer 26

Art. 44 - Quando:
(i) aplicada pena privativa de liberdade (PPL) não superior a 4 anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

(ii) o réu não for reincidente em crime doloso;

(iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e
as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente

Question 27

(V ou F) Na condenação igual ou inferior a 1 ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a 1 ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena
restritiva de direitos e multa ou por 2 restritivas de direitos.

Answer 27

Art. 44, §2º - V

Question 28

(V ou F) Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime (não seja reincidente específico)

Answer 28

Art. 44, §3º - V

Question 29

(V ou F) A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 60 dias de
detenção ou reclusão.

Answer 29

Art. 44, §4º - F, 30 dias

Question 30

(V ou F) Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

Answer 30

Art. 44, §5º - V

Question 31

Conceitue prestação pecuniária, no contexto das penas restritivas de direitos

Answer 31

Art. 45, §1º - Pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 SM nem superior a 360 SM

O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários

Question 32

Na hipótese de prestação pecuniária, é possível que a prestação seja de outra natureza?

Answer 32

Art. 45, §2º - Sim, se houver aceitação do beneficiário

Question 33

Conceitue perda de bens e valores, no âmbito das penas restritivas de direito

Answer 33

Art. 45, §3º - A PERDA DE BENS E VALORES pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em
favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto – o que for maior – o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em consequência da prática do crime.

Question 34

(V ou F) A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a 3 meses de privação da liberdade.

Answer 34

Art. 46 - F, 6 meses

Question 35

(V ou F) A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado

Answer 35

Art. 46, §1º - V

Estas tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser
cumpridas à razão de 1 hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.

Question 36

(V ou F) A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais

Answer 36

Art. 46, §2º - V

Question 37

(V ou F) Se a pena substituída for superior a 1 ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à 1/3 da pena privativa de liberdade fixada.

Answer 37

Art. 46, §4º - F, nunca inferior à metade

Question 38

Quais são as espécies de penas de interdição temporária de direitos?

Answer 38

Art. 47
(i) proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;

(ii) proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou
autorização do poder público;

(iii) proibição de frequentar determinados lugares;

(iv) proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos

Question 39

(V ou F) A LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 6 horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

Answer 39

Art. 48 - F, 5 horas

Durante a permanência PODERÃO ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.

Question 40

(V ou F) A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 365 dias-multa

Answer 40

Art. 49 - F, máximo 360 dias-multa

Question 41

(V ou F) O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 10 vezes esse salário

Answer 41

Art. 49, §1º - F, nem superior a 5 vezes

Question 42

(V ou F) O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.

Answer 42

Art. 49, §2º - V

Question 43

(V ou F) A multa deve ser paga dentro de 15 dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize
em parcelas mensais.

Answer 43

Art. 50 - F, 10 dias

Question 44

(V ou F) A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado
quando aplicada isoladamente

Answer 44

Art. 50 - V

O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família

Question 45

(V ou F) A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado
quando aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos

Answer 45

Art. 50 - V

O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família

Question 46

(V ou F) A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado
quando concedida a suspensão condicional da pena

Answer 46

Art. 50 - V

O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família

Question 47

(V ou F) Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da vara cível e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição

Answer 47

Art. 51 - F, será executada perante o juiz da execução penal

Question 48

(V ou F) É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.

Answer 48

Art. 52 - V

Question 49

O inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade mesmo que já tenha sido cumprida a pena privativa de liberdade ou a pena restritiva de direitos?

Answer 49

O inadimplemento da pena de multa, mesmo após o cumprimento da pena de prisão ou da pena restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade, desde que o condenado alegue hipossuficiência, salvo se o juiz competente, em decisão devidamente fundamentada, entenda de forma diferente, indicando especificamente a capacidade de pagamento da penalidade pecuniária.

STJ. 3ª Seção REsp 2.090.454-SP e REsp
2.024.901-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 931) (Info
803).

Question 50

(V ou F) As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo
legal de crime

Answer 50

Art. 53 - V

Question 51

(V ou F) As penas de Limitação de fim de semana; prestação social à comunidade; e interdição temporária de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída

Answer 51

Art. 55 - V

Question 52

(V ou F) As penas de interdição de direitos aplicam-se para todo o crime
cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes.

Answer 52

Art. 56 - V

Question 53

(V ou F) A pena de suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo não se aplica aos crimes culposos de trânsito

Answer 53

Art. 57 - F, aplica-se

Question 54

(V ou F) O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (i) as penas aplicáveis dentre as cominadas; (ii) quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (iii) regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (iv) substituição da PPL por outra espécie de pena, se aplicável

Answer 54

Art. 59 - V

Question 55

(V ou F) Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é permitida a substituição da prisão por multa

Answer 55

F, é defeso a substituição (súmula 171/STJ)

Question 56

(V ou F) A incidência da circunstância atenuante PODE conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal

Answer 56

F, não pode (súmula 231/STJ)

Question 57

(V ou F) A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

Answer 57

F, não pode (súmula 241/STJ)

Question 58

(V ou F) é permitida a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base

Answer 58

F, é vedada (súmula 444/STJ)

Question 59

(V ou F) A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes
exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.

Answer 59

V (súmula 630/STJ)

Question 60

(V ou F) A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência

Answer 60

V (súmula 636/STJ)

Question 61

(V ou F) Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.

Answer 61

Art. 60 - V

Question 62

(V ou F) A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do
réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo

Answer 62

Art. 60, §1º - F, até o triplo

Question 63

(V ou F) A PPL aplicada, não superior a 1 ano, pode ser substituída pela de multa, desde que o agente não seja reincidente em crime doloso, e possua circunstâncias judiciais favoráveis

Answer 63

Art. 60, §2º - F, 6 meses

Question 64

(V ou F) São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime a reincidência

Answer 64

Art. 61, I - V

Question 65

(V ou F) São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ter o agente cometido o crime por motivo fútil ou torpe

Answer 65

Art. 61, II - V

Question 66

(V ou F) São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ter o agente cometido o crime para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime

Answer 66

Art. 61, II - V

Question 67

(V ou F) São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ter o agente cometido o crime à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido

Answer 67

Art. 61, II - V

Question 68

(V ou F) São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ter o agente cometido o crime com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum

Answer 68

Art. 61, II - V

Question 69

(V ou F) São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ter o agente cometido o crime contra ascendente, descendente, irmão cônjuge - CADI ou colateral até 2º grau

Answer 69

Art. 61, II - F, só CADI

Question 70

(V ou F) São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ter o agente cometido o crime com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica

Answer 70

Art. 61, II - V

Question 71

(V ou F) São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ter o agente cometido o crime com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão

Answer 71

Art. 61, II - V

Question 72

(V ou F) São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ter o agente cometido o crime contra criança, MAIOR de 55 anos, enfermo ou mulher grávida

Answer 72

Art. 61, II - F, maior de 60 anos

Question 73

(V ou F) São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ter o agente cometido o crime quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade

Answer 73

Art. 61, II - V

Question 74

(V ou F) São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ter o agente cometido o crime em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido

Answer 74

Art. 61, II - V

Question 75

(V ou F) São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ter o agente cometido o crime em estado de embriaguez preordenada

Answer 75

Art. 61, II - V. Aplica-se a teoria da actio libera in causa

Question 76

(V ou F) A pena será ainda agravada em relação ao agente que promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes

Answer 76

Art. 62, I - V

Question 77

(V ou F) A pena será ainda agravada em relação ao agente que coage ou induz outrem à execução material do crime

Answer 77

Art. 62, II - V

Question 78

(V ou F) A pena será ainda agravada em relação ao agente que instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal

Answer 78

Art. 62, III - V

Question 79

(V ou F) A pena será ainda agravada em relação ao agente que executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa

Answer 79

Art. 62, IV - V

Question 80

(V ou F) Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a
sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior

Answer 80

Art. 63 - V

Question 81

(V ou F) Para efeito de reincidência NÃO PREVALECE a condenação anterior, se entre a DATA DO CUMPRIMENTO ou EXTINÇÃO da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 3 anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação

Answer 81

Art. 64, I - F, 5 anos

Question 82

(V ou F) Para efeito de reincidência se consideram os crimes militares próprios e políticos

Answer 82

Art. 64, II - F, não se consideram

Question 83

(V ou F) São circunstâncias que sempre atenuam a pena ser o agente menor de 21, na data da sentença, ou maior de 70 anos, na data do fato

Answer 83

Art. 65, I - F, 21 na data do fato e 70 na data da sentença

Question 84

(V ou F) São circunstâncias que sempre atenuam a pena o desconhecimento da lei

Answer 84

Art. 65, II - V

Question 85

(V ou F) São circunstâncias que sempre atenuam a pena ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral

Answer 85

Art. 65, III - V

Question 86

(V ou F) São circunstâncias que sempre atenuam a pena ter o agente procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, a qualquer tempo, reparado o dano

Answer 86

Art. 65, III - F, a reparação do dano precisa ser até antes do julgamento

Question 87

(V ou F) São circunstâncias que sempre atenuam a pena ter o agente cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima

Answer 87

Art. 65, III - V

Question 88

(V ou F) São circunstâncias que sempre atenuam a pena ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime

Answer 88

Art. 65, III - V

Question 89

(V ou F) São circunstâncias que sempre atenuam a pena ter o agente cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou

Answer 89

Art. 65, III - V

Question 90

(V ou F) A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao
crime, embora não prevista expressamente em lei

Answer 90

Art. 66 - V

Question 91

(V ou F) No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos MOTIVOS determinantes do crime, da PERSONALIDADE do agente e da REINCIDÊNCIA

Answer 91

Art. 67 - V

Question 92

Como é feito o cálculo da pena?

Answer 92

Art. 68 - Sistema trifásico
(i) circunstâncias judiciais - art. 59

(ii) atenuantes e agravantes;

(iii) causas de diminuição e aumento

Question 93

(V ou F) No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

Answer 93

Art. 68 - V

Question 94

(V ou F) Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

Answer 94

Art. 69 - V

Nesta hipótese, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição por PRD

Question 95

(V ou F) No concurso material, quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que
forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais

Answer 95

Art. 69, §2º - V

Question 96

(V ou F) Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um 1/6 até 1/2.

Answer 96

Art. 70 - V. Concurso formal próprio

Question 97

(V ou F) No concurso formal impróprio, as penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a AÇÃO OU OMISSÃO É DOLOSA e os CRIMES CONCORRENTES RESULTAM DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS

Answer 97

Art. 70 - V

Question 98

A pena no caso de concurso formal pode exceder a pena no caso de concurso material?

Answer 98

Art. 70 - Não

Question 99

(V ou F) Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um 1/6 a 2/3.

Answer 99

Art. 71 - V

Question 100

(V ou F) A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações

Answer 100

V (súmula 659/STJ)

Question 101

(V ou F) A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência

Answer 101

F, aplica-se (súmula 711/STF)

Question 102

(V ou F) No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente

Answer 102

Art. 72 - V

Question 103

(V ou F) Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do concurso material

Answer 103

Art. 73 - F, concurso formal. Aberratio ictus. Atinge mesmo bem jurídico

Question 104

(V ou F) Quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do concurso formal

Answer 104

Art. 74 - V. Aberratio criminis. Atinge bem jurídico diverso

Question 105

(V ou F) O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos

Answer 105

Art. 75 - F, 40 anos

Question 106

(V ou F) Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo

Answer 106

Art. 75, §1º - V

Question 107

(V ou F) Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, computando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.

Answer 107

Art. 75, §2º - F, desprezando-se

Question 108

(V ou F) No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena menos grave

Answer 108

Art. 76 - F, a pena mais grave

Question 109

Quais são os requisitos para a suspensão condicional da pena?

Answer 109

Art. 77 - Execução da PPL não superior a 2 anos pode ser suspensa por 2 a 4 anos, desde que:

(i) condenado não seja reincidente em crime doloso;

(ii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem com os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

(iii) não seja indicada ou cabível a substituição por PRD

Question 110

(V ou F) A condenação anterior a pena de multa impede a concessão do benefício da suspensão condicional da pena

Answer 110

Art. 77, §1º - F, não impede

Question 111

(V ou F) A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 8 anos, poderá ser suspensa, por 4 a 6 anos, desde que o condenado seja maior de 70 anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão

Answer 111

Art. 77, §2º - F, não superior a 4 anos

Question 112

(V ou F) Durante o prazo da suspensão condicional do processo, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz

Answer 112

Art. 78 - V

Question 113

(V ou F) No 1° ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (PSC) (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (LFS)

Answer 113

Art. 78, §1º - V

Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art.59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis (circunstâncias judiciais favoráveis), o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, APLICADAS CUMULATIVAMENTE:

a) proibição de frequentar determinados lugares;

b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz;

c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

Question 114

(V ou F) A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado

Answer 114

Art. 79 - V

Question 115

(V ou F) A suspensão condicional do processo estende-se às PRDs e à multa

Answer 115

Art 80 - F, não se estende

Question 116

(V ou F) A suspensão condicional do processo SERÁ REVOGADA se, no curso do prazo, o beneficiário é condenado, em sentença irrecorrível, por crime DOLOSO ou culposo

Answer 116

Art. 81, I - F, só crime doloso

Question 117

(V ou F) A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a
reparação do dano

Answer 117

Art. 81, II - V

Question 118

(V ou F) A suspensão condicional do processo SERÁ REVOGADA se, no curso do prazo, o beneficiário descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código (PSC ou LFS)

Answer 118

Art. 81, III - V

Question 119

(V ou F) A suspensão condicional do processo PODERÁ SER REVOGADA se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos

Answer 119

Art. 81, §1º - V

Question 120

(V ou F) Se o beneficiário do sursis está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo

Answer 120

Art. 81, §2º - V

Question 121

(V ou F) Quando facultativa a revogação do sursis, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até
o máximo, se este não foi o fixado

Answer 121

Art. 81, §3º - V

Question 122

(V ou F) Expirado o prazo do sursis sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade

Answer 122

Art. 82 - V

Question 123

(V ou F) A suspensão condicional da pena é inspirada no sistema anglo-americano (probation system)

Answer 123

F, sistema franco-belga

Question 124

(V ou F) O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos (PPL ≥ 2a), desde que cumprida + de 1/2 da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes

Answer 124

Art. 83 - F, 1/3

Question 125

(V ou F) O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos (PPL ≥ 2a), desde que cumprida + de 2/3 se o condenado for reincidente em crime doloso

Answer 125

Art. 83 - F, + de 1/2

Question 126

O que o condenado deve comprovar para pleitear o livramento condicional?

Answer 126

Art. 83
(i) bom comportamento durante a execução da pena;

(ii) não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses;

(iii) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído;

(iv) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto

Question 127

(V ou F) É requisito do livramento condicional a reparação, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, do dano causado pela infração

Answer 127

Art. 83 - V

Question 128

(V ou F) O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos (PPL ≥ 2a), desde que cumpridos + de 2/3 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito
de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado NÃO for REINCIDENTE ESPECÍFICO em crimes dessa natureza

Answer 128

Art. 83 - V

Question 129

(V ou F) Para o condenado por CRIME DOLOSO, COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que
façam presumir que o liberado não voltará a delinquir

Answer 129

Art. 83 - V

Question 130

(V ou F) As penas que correspondem a infrações diversas não devem se somar para efeito do livramento

Answer 130

Art. 84 - F, devem somar-se

Question 131

(V ou F) A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento condicional

Answer 131

Art. 85 - V

Question 132

Em quais hipóteses deve ser revogado o livramento condicional?

Answer 132

Art. 86 - Se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível:

(i) por crime cometido durante a vigência do benefício;

(ii) por crime anterior

Question 133

(V ou F) O juiz poderá, também, revogar o livramento condicional, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade

Answer 133

Art. 87 - V

Question 134

(V ou F) Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, inclusive quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.

Answer 134

Art. 88 - F, salvo quando a revogação…

Question 135

(V ou F) O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento

Answer 135

Art. 89 - V

Question 136

(V ou F) Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.

Answer 136

Art. 90 - V

Question 137

(V ou F) É efeito da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime

Answer 137

Art. 91 - V

Question 138

(V ou F) É efeito da condenação a PERDA em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé dos INSTRUMENTOS do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito

Answer 138

Art. 91 - V

Question 139

(V ou F) É efeito da condenação a PERDA em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé do PRODUTO do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso

Answer 139

Art. 91 - V

Question 140

(V ou F) Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. Nesta hipótese, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda

Answer 140

Art. 91 - V

Question 141

(V ou F) Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 4 anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento
lícito

Answer 141

Art. 91 - F, 6 anos

Esta perda deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada

Na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada

Question 142

(V ou F) Para efeitos de decretação de perda de bens, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens: (i) de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e (ii) transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal

Answer 142

Art. 91 - V

O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio

Question 143

(V ou F) Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser
declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes

Answer 143

Art. 91 - V

Question 144

Quando pode ocorrer, como efeito da condenação, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo?

Answer 144

Art. 92
(i) quando aplicada PPL por tempo ≥1 ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;

(ii) quando for aplicada PPL por tempo > a 4 anos nos demais casos.

Este efeito não é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença pelo juiz, mas independe de pedido expresso da acusação

Será aplicado ao condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino

Question 145

(V ou F) São também efeitos da condenação a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho,
filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por
razões da condição do sexo feminino

Answer 145

Art. 92, II - V

Este efeito não é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença pelo juiz, mas independe de pedido expresso da acusação

Será aplicado ao condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino

Question 146

(V ou F) São também efeitos da condenação a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime culposo

Answer 146

Art. 92, III - V

Este efeito não é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença pelo juiz, mas independe de pedido expresso da acusação

Question 147

(V ou F) Ao condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino serão vedadas a sua nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena

Answer 147

Art. 92 - V

Question 148

(V ou F) A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado O SIGILO DOS REGISTROS sobre o seu processo e condenação

Answer 148

Art. 93 - V

Question 149

(V ou F) A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, permitida a reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I (perda de cargo, função pública
ou mandato eletivo) e II (incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela) do mesmo artigo.

Answer 149

Art. 93 - F, vedada a reintegração

Question 150

(V ou F) reabilitação poderá ser requerida, decorridos 5 anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento
condicional, se não sobrevier revogação

Answer 150

Art. 94 -F, 2 anos

Question 151

Quais os requisitos para a reabilitação?

Answer 151

Art. 94 - que o condenado:
(i) tenha tido domicílio no País no prazo de 2 anos;

(ii) tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;

(iii) tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia
do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida

Question 152

(V ou F) Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários

Answer 152

Art. 94 - V

Question 153

(V ou F) A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.

Answer 153

Art. 95 - V