CP - Parte geral - Título I - Aplicação da lei penal

Question 1

(V ou F) Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal

Answer 1

Art. 1º - V

Question 2

(V ou F) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, CESSANDO em virtude dela a EXECUÇÃO e os EFEITOS PENAIS da sentença condenatória

Answer 2

Art. 2º - V. Abolitio criminis

Question 3

(V ou F) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado

Answer 3

Art. 2º - V

Retroatividade de lei penal benéfica

Question 4

(V ou F) Transitada em julgado a sentença condenatória, COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES a aplicação de lei mais benigna

Answer 4

V - Súmula 611/STF

Question 5

(V ou F) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência

Answer 5

Art. 3º - F, aplica-se. Há ultratividade

Question 6

Quando é considerado praticado o crime?

Answer 6

Art. 4º - No momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Adota-se a teoria da atividade.

Question 7

(V ou F) Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

Answer 7

Art. 5º - V

Question 8

(V ou F) Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar

Answer 8

Art. 5º - V

Question 9

(V ou F) É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

Answer 9

Art. 5º - V

Question 10

Onde é considerado praticado o crime?

Answer 10

Art. 6º - No lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Teoria da ubiquidade, aplicável para crimes que envolvem o território de dois ou mais países

Question 11

(V ou F) O crime de injúria praticado pela internet por mensagens privadas, as quais somente o autor e o destinatário têm acesso ao seu conteúdo, consuma-se no local de domicílio da vítima

Answer 11

F, consuma-se no local em que a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo

STJ. 3ª Seção. CC 184.269-PB, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 09/02/2022 (Info 724)

Question 12

Quais são as hipóteses de extraterritorialidade incondicionada da lei penal?

Answer 12

Art. 7º - Crimes:
(i) contra a vida ou a liberdade do PR;

(ii) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

(iii) contra a adm pública por quem está a seu serviço;

(iv) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil

Question 13

Quais são as hipóteses de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira?

Answer 13

Art. 7º - crimes:
(i) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

(ii) praticados por brasileiro;

(iii) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados

Question 14

(V ou F) No caso de crime que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, o agente é punido segundo a lei brasileira, salvo se absolvido ou condenado no estrangeiro

Answer 14

Art. 7º - F, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. Há possbilidade de dupla condenação pelo mesmo fato

Question 15

Quais são os requisitos para que um crime praticado por brasileiro no estrangeiro fique sujeito à lei brasileira?

Answer 15

Art. 7º -
(i) entrar o agente no território nacional;

(ii) ser o fato punível também no país em que foi praticado;

(iii) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

(iv) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido pena;

(v) Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável

Question 16

A lei brasileira aplica-se ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil?

Answer 16

Art. 7º - Sim, desde que preenchidos os requisitos da extraterritorialidade condicionada e (i) não seja pedida ou negada a extradição; e (ii) requisição do Ministro da Justiça

Question 17

(V ou F) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas

Answer 17

Art. 8º - V

Question 18

(V ou F) A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis, independente de pedido da parte interessada

Answer 18

Art. 9º - F, depende de pedido da parte

Question 19

(V ou F) A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para sujeitá-lo a medida de segurança, desde que exista tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do ministro da justiça

Answer 19

Art. 9º - V

Question 20

(V ou F) O dia do começo não se inclui no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

Answer 20

Art. 10 - F, inclui-se

Question 21

(V ou F) Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro

Answer 21

Art. 11 - V

Question 22

(V ou F) As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso

Answer 22

Art. 12 - V