Competência Flashcards
Julgue: “ em relação à competência e as formas de atuação, compete ao Ministério Público do Trabalho promover ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho para defesa de interesses individuais e coletivos quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos” certo ou errado?
Errado, apenas coletivos
Julgue: “ quanto à organização e competência da Justiça do Trabalho, conforme previsão contida na CF e na CLT, é correto afirmar que, em se tratando de empregador que promova a realização de atividades fora do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro de celebração do Contrato ou naquele da prestação do serviço” certo ou errado?
Certo
Julgue: “ quanto à organização e competência da Justiça do Trabalho, conforme previsão contida na CF e na CLT, é correto afirmar que não compete a justiça do trabalho processar e julgar as ações relativas à penalidades administrativas impostas às empresas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho” certo ou errado?
Errado
Julgue: “ quanto à organização e competência da Justiça do Trabalho, conforme previsões contidas na CF e na CLT, é correto afirmar que não compete a vara do trabalho processar e julgar os conflitos resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice e não discuta verbos da relação de emprego” certo ou errado?
Errado,
art. 652, a, III, CLT: os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice;
Julgue: “ a justiça do trabalho é competente para processar e julgar as ações entre trabalhadores Portuários e os operadores Portuários ou o órgão gestor de mão de obra OGMO decorrentes da relação de trabalho” certo ou errado?
Certo, art. 643, §3º, CLT
Quais as funções que competem ao Tribunal Pleno, quando o TRT for dividido em turmas?
TURMA
T
U
Rercurso ordinário
Multa e demais penalidades
Agravo de petição e de instrumento
(Art. 678, CLT)
Julgue: “de acordo com o que estabelece o adenamento jurídico acerca da competência, a justiça do trabalho tem competência para julgar demandas relativas a aplicação de penalidades administrativas” certo ou errado?
Certo
Julgue: “de acordo com o que estabelece o adenamento jurídico acerca da competência, a justiça do trabalho tem competência para julgar ração ajuizada por empregado público estadual pleiteando o pagamento de parcelas previstas na lei que institui o regime jurídico dos Servidores Públicos do Estado respectivo certo ou errado?
Errado, competência da justiça comum
Julgue: “de acordo com o que estabelece o adenamento jurídico acerca da competência, a justiça do trabalho tem competência para julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada” certo ou errado?
Certo. A justiça do trabalho só tem competência para julgar ação possessória se ela for decorrente de direito de greve, não é qualquer ação possessória.
Julgue: “de acordo com o que estabelece o adenamento jurídico acerca da competência, a justiça do trabalho tem competência para julgar ação de cobrança de honorários promovidos por profissionais liberais” certo ou errado?
Errado, competência da justiça comum
Julgue: “de acordo com o que estabelece o adenamento jurídico acerca da competência, a justiça do trabalho tem competência para julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrente de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador certo ou errado?
Certo
Julgue: “de acordo com o que estabelece o adenamento jurídico acerca da competência, a justiça do trabalho tem competência para executar de ofício às contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados” certo ou errado?
Certo
Julgue: “de acordo com o que estabelece o adenamento jurídico acerca da competência, a justiça do trabalho tem competência para executar ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores certo ou errado?
Certo
Julgue: “de acordo com o que estabelece o adenamento jurídico acerca da competência, a justiça do trabalho tem competência para julgar ração envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais” certo ou errado?
Errado, é competência da justiça comum, uma vez que a relação entre as partes é meramente Mercantil, não havendo relação de trabalho.
Julgue: “de acordo com o que estabelece o adenamento jurídico acerca da competência, a justiça do trabalho tem competência para julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição Sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário” certo ou errado?
Errado, envolvendo servidores públicos é na justiça comum
Julgue: “de acordo com o que estabelece o adenamento jurídico acerca da competência, a justiça do trabalho tem competência para julgar as ações a execução, de ofício, da contribuição referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a Seguridade Social” certo ou errado?
Certo
Julgue: “de acordo com o que estabelece o adenamento jurídico acerca da competência, a justiça do trabalho tem competência para julgar ações ajuizadas por empregados relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS)
Certo
Julgue: “de acordo com o que estabelece o adenamento jurídico acerca da competência, a justiça do trabalho tem competência para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no período do vínculo de emprego reconhecido em juízo” certo ou errado?
Certo,
súmula 368 TST: a justiça do trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da justiça do trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se as sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e os valores, objeto de acordo homologado, que integram o salário de contribuição.
Julgue: “de acordo com o que estabelece o adenamento jurídico acerca da competência, a justiça do trabalho tem competência para julgar as ações de indenização por dano moral e material oriundas de acidente do trabalho e doença a ele equiparadas, quando estas forem propostas pelos dependentes e sucessores do Trabalhador falecido” certo ou errado?
Certo
Julgue: “de acordo com o que estabelece o adenamento jurídico acerca da competência, a justiça do trabalho tem competência para declarar a abusividade ou não da greve” certo ou errado?
Certo - súmula 189 TST
Se o empregador for viajante, qual o forum de competência para a ação?
Da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado.
Na falta, na localidade de domicílio ou na mais próxima
De quem é a competência para julgar conflito de competência entre juiz do trabalho e juiz federal?
STJ
De quem é a competência para julgar conflito de competência entre juiz do trabalho e juiz da justiça comum, com jurisdição trabalhista (aquele caso em que não tem vara e o juiz comum assume a competência)?
Do respectivo TRT
Julgue: “ compete à justiça do trabalho a execução de ofício da contribuição referente ao seguro de acidente de trabalho pois se destina ao financiamento de benefícios relativos a incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho” certo ou errado?
Certo
Julgue: “ no processo do trabalho não se aplica o foro de eleição” certo ou errado?
Certo
Julgue: “ conforme norma constitucional, é competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ação de reparação por dano material em faces do órgão previdenciário em razão de não concessão de aposentadoria por invalidez” certo ou errado?
Errado. As ações indenizatórias por dano material e moral em face do INSS é competência da Justiça Federal
Julgue: “conforme norma constitucional é competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ação ordinária de trabalhador em face da Caixa Econômica Federal em razão de não ter sido autorizada movimentação de sua conta vinculada do FGTS” certo ou errado?
Errado,
Súmula 82 STJ: Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS.
Julgue: “É da competência das Varas do Trabalho conhecer e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice” certo ou errado?
Certo
Julgue: “A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar ações que envolvam direito de greve” certo ou errado?
Certo
Julgue: “A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar ações que envolvam direito de greve” certo ou errado?
Certo
Julgue: “A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar ações de natureza previdenciária relativas ao benefício da aposentadoria por invalidez” certo ou errado?
Errado,
Súmula 501, STF Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas, contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista;
via de regra as ações de natureza previdenciária sãojulgadas na justiça federal, salvo se tratar de beneficio ocorrido por acidente de trabalho ( justiça estadual ) ou se no domicilio do impetrante não tiver vara federal ( aqui passa a ser da justiça estadual também )
Julgue: “A Justiça do Trabalho brasileira possui competência para dirimir controvérsias decorrentes da relação de trabalho quando o empregado seja estrangeiro ou brasileiro e trabalhe para empresa brasileira no exterior, desde que não haja convenção internacional dispondo em contrário” certo ou errado?
Errado, apenas o brasileiro pode, o estrangeiro não
Julgue: “As Varas do Trabalho têm competência originária para julgar dissídios coletivos de trabalho e ações de cumprimento de sentença normativa” certo ou errado?
Errado, a competência nesses casos é dos TRT’s
Julgue: “Os Tribunais Regionais do Trabalho têm competência para julgar dissídios individuais e coletivos de trabalho” certo ou errado?
Certo
Julgue: “A Justiça do Trabalho é competente para conciliar e julgar os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado”
Certo. Art. 652
Julgue: “A Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações coletivas de natureza econômica e jurídica, originalmente” certo ou errado?
Errado
CLTArt.896-A-O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica
Julgue: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”
Certo (note que ele fala de execução aqui)
Julgue: “Ação requerendo indenização decorrente de acidente do trabalho movidas pelo empregado contra o empregador é da competência da justiça do trabalho” certo ou errado?
Certo
Julgue: “complete a justiça do trabalho julgar processos decorrentes de contratos de previdência complementar privada” certo ou errado?
Errado, competência da justiça comum (entendimento do STF)
Julgue: “não é competência da Justiça do Trabalho as ações com pedido de retificação de dados do trabalhadorCadastro Nacional de Informações Sociais -CNIS” certo ou errado?
Certo, a alimentação desse banco de dados é atribuição do INSS e não do empregador
Julgue: “as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta da União, dos Estados e do Distrito Federal” certo ou errado?
Errado,
ADI 3395/STF, que suspende a competência da Justiça do Trabalho em relação à administração pública direta da União, dos Estados e do Distrito Federal - embora o texto não tenha sido modificado, não vale mais a justiça do trabalho para a administração.
Julgue: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre questões sindicais envolvendo sindicatos e trabalhadores e sindicatos e empregadores” certo ou errado?
ERRADA
CF, art. 114, III -as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
Julgue: “A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita- se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição” certo ou errado.
Certo
Julgue: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos da legislação competente” certo ou errado?
Certo
Julgue: “Cabe a Justiça do Trabalho decidir sobre as execuções fiscais movidas pela União contra o empregador, decorrentes de autuações pela fiscalização do trabalho” certo ou errado?
Certo
Julgue: “Ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT” certo ou errado?
Certo
quem impõe multa administrativa por infração aos dispositivos da CLT?
O MTE
Qual ação tem preferência sobre as demais?
O dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante Juízo de falência
Em que caso as ações poderão ser acumuladas?
Quando houver identidade de matéria e for contra a mesma empresa
