Aula 9.1 - PL - Parte 2

Question 1

Mais importante
Quem do PL faz isso: CN, CD ou Senado?
suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF

Possui a eficácia “erga omnes”, o que é isso?

Answer 1

Controle de constitucionalidade = Senado

eficácia “erga omnes” = todos os homens

Question 2

Competência Câmara dos Deputados e do Senado
a) É feita através de espécie normativa: resolução, decreto legislativo ou lei?
b) Precisa de sanção do PR?
c) Quem instaura o processo contra o PR e o Vice e quem julga?
d) Quem faz a tomada de conta do PR?

Answer 2

a) Resolução
b) Não, nenhuma competência da CD e do Senado precisa só algumas do CN
c) Instaura o processo -> Câmara dos Deputados
Julga -> Senado (crimes de responsabilidade) ou STF (crimes comuns)
d) Câmara dos Deputados

Question 3

Quais são as competências exclusivas da Câmara dos Deputados? São 5

Answer 3

1 – AUTORIZAR de INSTAURAÇÃO DE PROCESSO por 2/3 de seus membros a contra o PR e o Vice e os Ministros de Estado (somente o de responsabilidade);
2 - TOMADA DE CONTAS DO PR, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa;
3 - Elaborar seu regimento interno;
4 - Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração (servidores da CD), observados os parâmetros estabelecidos na LDO;
V - Eleger membros do Conselho da República (2 de 6 total).

Question 4

Quais são as competências exclusivas do Senado? Importante
1 – Julgar ______ (lista de autoridades) pelos crimes _____

Answer 4

1 – Julgar PR, Vice, Ministros do STF, Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União e os conexos c o PR: Ministros de Estado e Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica -> pelos crimes de RESPONSABILIDADE

Question 5

Quem do PL faz isso: CN, CD ou Senado
a) Complete: aprova previamente, por voto ____, após arguição _____ (pública ou secreta)
b) Aprova a escolha: Ministro do TCU indicado pelo PR, Magistrados, Governador de Território, Presidente e diretores do banco central e Procurador-Geral da República

Answer 5

a) Voto secreto e arguição pública
b) Senado

Question 6

Quem do PL faz isso: CN, CD ou Senado
a) Complete: aprovar previamente, por voto secreto, após arguição_____(pública ou secreta), a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
b) Quem tem a competência?

Answer 6

a) arguição em sessão secreta
b) Senado

Question 7

Quem do PL faz isso: CN, CD ou Senado?
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
VI - fixar, por proposta do PR, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados…
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados… das suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados…

Answer 7

Questões financeiras -> Senado

Question 8

Quem do PL faz isso: CN, CD ou Senado?

avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das adm
tributárias da União, dos Estados e do DF e dos Municípios

Answer 8

Senado

Question 9

V ou F
( ) a autorização pela Câmara dos Deputados para a instauração de processo contra Ministros de Estados é somente necessária nos crimes de responsabilidade conexos ao PR, enquanto para o PR e o Vice é necessário em todos os tipos de crimes
( ) a lei pode adicionar novas competências privativas ao Senado não presentes na CF 88
( ) Compete privativamente a Câmara dos Deputados avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer 9

V
V -> o rol da CF 88 do Senado é exemplificativo
F -> compete ao SENADO

Question 10

V ou F
( ) É competência do Senado Federal sustar ato regulamentar emitido por agência reguladora que crie obrigação não prevista em lei.

( ) É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União

Answer 10

F -> Congresso Nacional = sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
V

Question 11

V ou F

( ) é competência do Congresso Nacional aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato

( ) para um Estado pegar um empréstimo com Banco Mundial ele necessita de aprovação da sua assembleia legislativa

( ) É competência do Senado Federal sustar ato regulamentar emitido por agência reguladora que crie obrigação não prevista em lei.

Answer 11

F -> competência Senado
F -> competência Senado p autoriza operações externas de natureza financeira p geral
F -> competência do Congresso Nacional

Question 12

As imunidades parlamentares podem ser de dois tipos: imunidade m______ e imunidade f________.

Answer 12

imunidade material e imunidade formal.

Question 13

Complete com as imunidades parlamentares: imunidade material e imunidade formal.

a) inviolabilidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos
b) impossibilidade de ser preso ou de permanecer preso

Answer 13

a) imunidade material
b) imunidade formal

Question 14

V ou F

( ) Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

( ) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

( ) segundo o STF, todos os crimes cometidos por parlamentares deverão ser julgados pelo STF

Answer 14

V e V -> copia e cola da CF 88
F -> Segundo a nova interpretação do STF, o foro por prerrogativa de função somente se aplica aos crimes praticados durante o exercício do cargo e que tenham relação com as funções desempenhadas pelo
parlamentar.

Question 15

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle ________ (1) com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das ___________(2);

Answer 15

(1) controle interno
(2) metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União

Question 16

Jonas, Deputado Federal, cometeu crime de corrupção. Um processo foi aberto contra ele. Ele renunciou ao cargo e se tornou uber. Quem tem a competência de julgar ele, nos casos:

a) Quando a sua renuncia foi APÓS o fim da audiência de instrução e julgamento. C determinação p apresentar as alegações finais
b) Quando a sua renuncia foi ANTES o fim da audiência de instrução e julgamento.

Answer 16

a) se foi depois da audiência de instrução -> STF
b) se foi antes da audiência de instrução -> TJ

Question 17

Quais são os órgãos do controle interno do PE e PJ federal?

Answer 17

PE -> CGU
PJ -> Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Question 18

V ou F
( ) os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverão cientificar o TCU, sob pena de responsabilidade solidária
( ) a CGU tem atribuição para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais repassados, nos termos de convênios, aos Municípios
( ) controle de constitucionalidade realizado pelos TCs não se dava em abstrato (lei em tese), mas sim no caso concreto (via de exceção).

Answer 18

Tudo V

Question 19

V ou F
( ) Os Ministros do TCU dispõem das mesmas prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do STF

( ) auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz
de TRF

( ) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas encontra-se estritamente vinculado à estrutura da Corte de Contas e não detém autonomia jurídica e iniciativa legislativa para as leis que definem sua estrutura organizacional.

Answer 19

F -> STJ
V
V