Aula 9.1 - PL - Parte 1 Flashcards
V ou F
( ) No Estado brasileiro, o Poder Legislativo, além da função normativa que lhe é típica, tem atribuição julgadora em situações taxativamente expressas na Constituição Federal.
( ) o Congresso Naciona é compostos por: Senado (representante do povo) e Camara dos Deputado (representante dos estados e DF)
( ) Apesar de o Poder Legislativo da União ser composto por 2 (duas) Casas Legislativas, são 3 (três) os órgãos deliberativos: a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Congresso Nacional. Nas sessões conjuntas, são exercidas competências próprias do Congresso Nacional.
V -> julgar o presidente pelos crimes de responsabilidade
F-> ta trocado. Senado -> estados e Camara dos Deputados -> povo
V
Quais são as hipóteses de sessão conjunta do Congresso Nacional?
São 6
I- inaugurar a sessão legislativa;
II- elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;
III- receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;
IV- conhecer do veto e sobre ele deliberar.
V- Discussão e votação da lei orçamentária
VI-Delegar ao Presidente da República poderes para legislar
Complete com: sessão conjunta ou sessão unicameral.
A) o Congresso Nacional irá atuar como se fosse uma só Casa, ou seja, os votos dos Deputados Federais e dos Senadores serão tomados em seu conjunto
B) a contagem dos votos será feita separadamente em cada Casa
A) sessão unicameral
B) sessão conjunta
Quais são os casos de convocação extraordinária do Congresso Nacional?
I- pelo Presidente do Senado
- decretação de estado de defesa ou de intervenção federal
- pedido de autorização para a decretação de estado de sítio
- para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;
II- pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria absoluta dos membros de ambas as Casas
- caso de urgência
- interesse público relevante
V ou F
( ) Os congressistas e servidores são proibidos de receber parcela indenizatória em decorrência da convocação para sessão legislativa extraordinária.
( ) o número de Deputados
Federais é proporcional à população dos estados, DF e dos Territórios
( ) as unidades da Federação terão, no mínimo 8 e no máximo 70 Deputados Federais
V
F -> território nº é fixo sao 4 deputados, os estados e DF realmente é proporcional a POPULAÇÃO
V
V ou F
( ) A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, onde os candidatos mais bem votados sao eleitos
( ) Os Senadores são eleitos pelo sistema majoritário simples.
( ) as eleições para Presidente da República, Governador e prefeito de Municípios com mais de 200.000 eleitores, aplica-se o sistema majoritário absoluto
F-> contabilização de votos por meio do qual cada partido político terá um número de representantes no parlamento proporcional ao número de votos que recebeu no total
V -> somente um turno
V -> com dois turno
V ou F
( ) Por ser a Câmara dos Deputados casa legislativa de representação popular, existe proporcionalidade rígida e precisa na relação entre o voto dos eleitores em cada estado e o número de deputados que esses votos elegem.
( ) Em cada uma das Casas Legislativas, existe uma Mesa Diretora, ou seja no Brasil tem um total de duas, uma para o Senado e outra para a Câmara dos Deputados.
( ) O mandato dos cargos da Mesa é de 2 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente. O mesmo é valido para p PL estadual e municipal.
F -> nao tem essa parada de rigidez
F-> tem 3, uma para o Congresso Nacional
F-> só não pode ocupar o mesmo cargo na eleição subsequente no PL federal, uma única vez.
Comissões Parlamentares
A) são o que (estrutura na adm)?
B) possuem qual natureza
C) comissões podem ser permanentes ou temporárias? explique
A) órgãos criados pelas Casas Legislativas
B) Técnica
C) Sim
Permanente -> integram a própria estrutura da Casa Legislativa de que fazem parte
Temporárias -> são criadas para apreciar determinada matéria, extinguindo-se com o término da legislatura, quando realizam seu objetivo ou quando expira o prazo de sua duração
V ou F
( ) a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
( ) as Comissões Parlamentares de Inquérito são comissões temporárias
( ) O trabalho das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) é uma das formas pelas quais o
Poder Legislativo exerce sua função típica de fiscalização
Tudo V
CPIs
1) têm papel de julgamento, acusação ou promoção de responsabilidade ?
2) as suas conclusões são encaminhadas a quem?
3) CPI federal pode investigar questões relacionadas à adm pública estadual ou municipal ?
1) Não, Sua função é meramente investigativa
2) MP para que ele promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores
3) Não, CPIs de um ente da federação não podem investigar fatos referentes aos demais
Quais são os requisitos constitucionais p a criação de uma CPI?
1) Requerimento de 1/3 dos membros da Casa Legislativa
2) Indicação de fato determinado a ser investigado
3) Fixação de prazo certo para os trabalhos da CPI (admite prorrogações)
V ou F
CPIs têm competência para
(a) Convocar particulares e autoridades públicas para depor
(b) Determinar a anulação de atos do Poder Executivo
(c) Determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos
(d) Realização de perícias e exames necessários à dilação probatória,
(d.2) Convocar o Chefe do Poder Executivo
a) V
b) F -> violação ao princípio da separação dos Poderes
c) F -> somente PJ
d) V
(d.2) F
V ou F
CPIs têm competência para
(e) Determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal
(f) Determinar a quebra do sigilo telefônico do investigado
(g) Determinar a interceptação telefônica
(h) prisões, sem flagrante de delito
(i) Determinar a aplicação de medidas cautelares
e) V
f) V
g) F -> somente PJ
h) F -> somente com flagrante de delito
i) F -> não pode decretar indisponibilidade de bens
V ou F
( ) as CPIs municipais podem decretar a quebra dos sigilos bancário e fiscal
( ) Devido à separação de poderes e aos freios e contrapesos, a CPI poderá convocar magistrado com o fito de investigar ato jurisdicional, ou seja, avaliar as razões de
decisão judicial.
F -> o município n tem PJ
F -> separação dos poderes
Atribuições do Congresso Nacional
Complete com: edição de lei ou decreto legislativo
Qual delas é competência exclusiva?
Dependem de sanção do Presidente -> ________________
Independem de sanção do PR-> ________________
dependem de sanção -> EDIÇÃO DE LEI
independem de sanção do Presidente -> DECRETO LEGISLATIVO = competência exclusiva
