Aula 9.1 - PL - Parte 1 Flashcards
V ou F
( ) No Estado brasileiro, o Poder Legislativo, além da função normativa que lhe é típica, tem atribuição julgadora em situações taxativamente expressas na Constituição Federal.
( ) o Congresso Naciona é compostos por: Senado (representante do povo) e Camara dos Deputado (representante dos estados e DF)
( ) Apesar de o Poder Legislativo da União ser composto por 2 (duas) Casas Legislativas, são 3 (três) os órgãos deliberativos: a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Congresso Nacional. Nas sessões conjuntas, são exercidas competências próprias do Congresso Nacional.
V -> julgar o presidente pelos crimes de responsabilidade
F-> ta trocado. Senado -> estados e Camara dos Deputados -> povo
V
Quais são as hipóteses de sessão conjunta do Congresso Nacional?
São 6
I- inaugurar a sessão legislativa;
II- elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;
III- receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;
IV- conhecer do veto e sobre ele deliberar.
V- Discussão e votação da lei orçamentária
VI-Delegar ao Presidente da República poderes para legislar
Complete com: sessão conjunta ou sessão unicameral.
A) o Congresso Nacional irá atuar como se fosse uma só Casa, ou seja, os votos dos Deputados Federais e dos Senadores serão tomados em seu conjunto
B) a contagem dos votos será feita separadamente em cada Casa
A) sessão unicameral
B) sessão conjunta
Quais são os casos de convocação extraordinária do Congresso Nacional?
I- pelo Presidente do Senado
- decretação de estado de defesa ou de intervenção federal
- pedido de autorização para a decretação de estado de sítio
- para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;
II- pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria absoluta dos membros de ambas as Casas
- caso de urgência
- interesse público relevante
V ou F
( ) Os congressistas e servidores são proibidos de receber parcela indenizatória em decorrência da convocação para sessão legislativa extraordinária.
( ) o número de Deputados
Federais é proporcional à população dos estados, DF e dos Territórios
( ) as unidades da Federação terão, no mínimo 8 e no máximo 70 Deputados Federais
V
F -> território nº é fixo sao 4 deputados, os estados e DF realmente é proporcional a POPULAÇÃO
V
V ou F
( ) A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, onde os candidatos mais bem votados sao eleitos
( ) Os Senadores são eleitos pelo sistema majoritário simples.
( ) as eleições para Presidente da República, Governador e prefeito de Municípios com mais de 200.000 eleitores, aplica-se o sistema majoritário absoluto
F-> contabilização de votos por meio do qual cada partido político terá um número de representantes no parlamento proporcional ao número de votos que recebeu no total
V -> somente um turno
V -> com dois turno
V ou F
( ) Por ser a Câmara dos Deputados casa legislativa de representação popular, existe proporcionalidade rígida e precisa na relação entre o voto dos eleitores em cada estado e o número de deputados que esses votos elegem.
( ) Em cada uma das Casas Legislativas, existe uma Mesa Diretora, ou seja no Brasil tem um total de duas, uma para o Senado e outra para a Câmara dos Deputados.
( ) O mandato dos cargos da Mesa é de 2 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente. O mesmo é valido para p PL estadual e municipal.
F -> nao tem essa parada de rigidez
F-> tem 3, uma para o Congresso Nacional
F-> só não pode ocupar o mesmo cargo na eleição subsequente no PL federal, uma única vez.
Comissões Parlamentares
A) são o que (estrutura na adm)?
B) possuem qual natureza
C) comissões podem ser permanentes ou temporárias? explique
A) órgãos criados pelas Casas Legislativas
B) Técnica
C) Sim
Permanente -> integram a própria estrutura da Casa Legislativa de que fazem parte
Temporárias -> são criadas para apreciar determinada matéria, extinguindo-se com o término da legislatura, quando realizam seu objetivo ou quando expira o prazo de sua duração
V ou F
( ) a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
( ) as Comissões Parlamentares de Inquérito são comissões temporárias
( ) O trabalho das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) é uma das formas pelas quais o
Poder Legislativo exerce sua função típica de fiscalização
Tudo V
CPIs
1) têm papel de julgamento, acusação ou promoção de responsabilidade ?
2) as suas conclusões são encaminhadas a quem?
3) CPI federal pode investigar questões relacionadas à adm pública estadual ou municipal ?
4) podem investigar quais tipos de fatos ?
1) Não, Sua função é meramente investigativa
2) MP para que ele promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores
3) Não, CPIs de um ente da federação não podem investigar fatos referentes aos demais
4) qualquer fato ocorrido no BR
Quais são os requisitos constitucionais p a criação de uma CPI?
1) Requerimento de 1/3 dos membros da Casa Legislativa
2) Indicação de fato determinado a ser investigado
3) Fixação de prazo certo para os trabalhos da CPI (admite prorrogações NA MESMA LEGISLATURA)
V ou F
CPIs têm competência para
(a) Convocar particulares e autoridades públicas para depor
(a.2) convocar o Chefe do PE p depor
(b) Determinar a anulação de atos do Poder Executivo
(c) Determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos
(d) Realização de perícias e exames necessários à dilação probatória,
(d.2) Convocar o Chefe do Poder Executivo
a) V
a.2) F
b) F -> somente o CN quando exorbitem o poder regulamentar ou ou dos limites de delegação legislativa
c) F -> somente PJ
d) V
d.2) F
V ou F
CPIs têm competência para
(e) Determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal
(f) Determinar a quebra do sigilo telefônico do investigado
(g) Determinar a interceptação telefônica
(h) prisões, sem flagrante de delito
(h.2) determinada a prisão em flagrante da testemunha que faltasse com a verdade durante
depoimento prestado à CPI
(i) Determinar a aplicação de medidas cautelares
e) V
f) V -> CPI = quebra de sigilo
g) F -> somente PJ
h) F -> somente com flagrante de delito
h.2) V
i) F -> não pode decretar indisponibilidade de bens
V ou F
( ) as CPIs municipais podem decretar a quebra dos sigilos bancário e fiscal
( ) Devido à separação de poderes e aos freios e contrapesos, a CPI poderá convocar magistrado com o fito de investigar ato jurisdicional, ou seja, avaliar as razões de
decisão judicial.
( ) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sendo que cada legislatura terá a duração de quatro anos.
F -> o município n tem PJ
F -> separação dos poderes
V
Atribuições do Congresso Nacional
Complete com: edição de lei ou decreto legislativo
Qual delas é competência exclusiva?
Dependem de sanção do Presidente -> ________________
Independem de sanção do PR-> ________________
dependem de sanção -> EDIÇÃO DE LEI
independem de sanção do Presidente -> DECRETO LEGISLATIVO = competência exclusiva
