ART.513 + DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Question 1

Art. 523.*

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a ………………., sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de …………….

Answer 1

requerimento do exequente

15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Question 2

ART.523**

Não ocorrendo pagamento no prazo e caso de de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa , o débito será acrescido de multa de ……………..

Answer 2

dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Question 3

ART.523

Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caso dede condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, a multa e os honorários previstos de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. incidirão………..

Answer 3

sobre o restante.

Question 4

ART.523

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido,………….., mandado de …………..

Answer 4

desde logo

penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação

Question 5

Art. 525.

Transcorrido o prazo de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de …………..para que o executado, …………… de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Answer 5

15 (quinze) dias

independentemente

Question 6

ART.525

Na impugnação, o executado poderá alegar:

Answer 6

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II - ilegitimidade de parte;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;

V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Question 7

Art. 517.**

A decisão judicial transitada em julgado……………., nos termos da lei, depois de ………………

Answer 7

poderá ser levada a protesto

transcorrido o prazo para pagamento voluntário

Question 8

ART.517

Para efetivar o protesto, incumbe ao …………. apresentar certidão de teor da decisão.

Answer 8

exequente

Question 9

ART.517**

A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de …………e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

Answer 9

3 (três) dias

Certidão de DECISÃO é 3 pontos!!!

Question 10

ART.517

A requerimento do executado, o protesto será …………., mediante ……………., no prazo de ………….., contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a …………….

Answer 10

cancelado por determinação do juiz

ofício a ser expedido ao cartório

3 (três) dias

satisfação integral da obrigação.

Question 11

Art. 515. **

São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

Answer 11

I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;

II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;

III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;

IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;

V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;

VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado;

VII - a sentença arbitral;

VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;

Question 12

ART.515

Nos casos da sentença penal condenatória transitada em julgado; a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;, o devedor será citado no……….. para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de…………

Answer 12

juízo cível

15 (quinze) dias.

Question 13

ART.515**

A autocomposição judicial……………….e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

Answer 13

pode envolver sujeito estranho ao processo

Question 14

Art. 535.***

A Fazenda Pública será………….na pessoa de seu ………………….., por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de……………, impugnar a execução.

Answer 14

intimada

representante judicial

30 (trinta) dias e nos próprios autos

Question 15

Art. 535.***

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

Answer 15

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II - ilegitimidade de parte;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Question 16

ART.535 ***

Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de …………….
(SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA)

Answer 16

imediato o valor que entende correto, sob pena de NÃO CONHECIMENTO DE ARGUIÇÃO

Question 17

ART.535***

Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:

Answer 17

I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ;

II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente

Question 18

ART.535***

Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será,………….

Answer 18

desde logo, objeto de cumprimento.

Question 19

ART.535***

No caso inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação a decisão do Supremo Tribunal Federal deve ter sido proferida …………..

Answer 19

Antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.(CABERÁ A IMPUGNAÇÃO)

Question 20

ART.535***

Se a decisão da inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá …………..

Answer 20

ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Question 21

ART.535***

Para efeito do inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, considera-se também…………………………………., ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle ……………………

Answer 21

inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal

de constitucionalidade concentrado ou difuso.

Question 22

Art. 520.

O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será ………………..

Answer 22

realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo

Question 23

Art. 520.

O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:

Answer 23

I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;

II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;

III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;

IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

Question 24

ART.520

No cumprimento provisório da sentença, o executado …………….

Answer 24

poderá apresentar impugnação, se quiser

Question 25

ART.520 Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato ............

Answer 25

não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.

Question 26

Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

Answer 26

I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

Question 27

ART.516 Nas hipóteses de juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo, o exequente poderá optar .................................................., casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

Answer 27

pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer

Question 28

ART.513 O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do..........

Answer 28

exequente.

Question 29

ART.513 Se o requerimento a que alude, O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente, for formulado após ........................, a intimação será feita na pessoa do ..........., por meio de............com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos

Answer 29

1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença devedor carta

Question 30

Art. 536. * No cumprimento de sentença que reconheça a .............. de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de...................., para a efetivação da .................., determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

Answer 30

exigibilidade ofício ou a requerimento tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente

Question 31

ART.525* Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar ............... (SENTENÇA COMUM DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO)

Answer 31

de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Question 32

ART.525 A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de ................, podendo o juiz,....................., se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

Answer 32

expropriação a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo

Question 33

ART.536* No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, O juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição ................

Answer 33

de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

Question 34

Art. 538. Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, .................

Answer 34

será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.

Question 35

Art. 526. É lícito ao réu, ........................... comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo

Answer 35

antes de ser intimado para o cumprimento da sentença * O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

Question 36

Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: .

Answer 36

I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados

Question 37

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado............... para, em ....................

Answer 37

pessoalmente 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

Question 38

ART.535 Tratando-se de impugnação parcial, a parte NÃO QUESTIONADA pela executada............ desde logo, .....................

Answer 38

será, objeto de cumprimento.

Question 39

Art. 537. * A multa........................ e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo................... para cumprimento do preceito.

Answer 39

independe de requerimento da parte razoável

Question 40

ART.537* O juiz poderá, de .................., modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - II -

Answer 40

ofício ou a requerimento se tornou insuficiente ou excessiva; o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

Question 41

Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará ....................

Answer 41

demonstrativo discriminado e atualizado do crédito

Question 42

Art. 532.* Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz ............, se for o caso, dar ciência ao.................dos indícios da prática do crime de abandono material.

Answer 42

deverá Ministério Público