7.2 Lei 8.112|Direitos e Vantagens

Question 1

Segundo a lei 8112, qual a diferença entre vencimento e remuneração?

Answer 1

A Lei prevê que vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Já a remuneração é conceito mais amplo, sendo formada pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Ou seja:

Vencimento = $$$ fixado em lei pelo exercício do cargo.

Remuneração = Vencimento + Vantagens pecuniárias permanentes instituídas em lei;

Lembrando que o vencimento + vantagens permanentes são irredutíveis.

Question 2

A par do que estabelece a Constituição Federal sobre os tetos remuneratórios, a Lei 8112 também se preocupou em taxar quais seriam os limites remuneratórios dos servidores públicos federais.

De acordo com a Lei 8112, quais são os respectivos tetos remuneratórios para os servidores do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário?

Answer 2

Poder Executivo – Remuneração dos Ministros de Estado;

Poder Legislativo – Remuneração dos membros do Congresso Nacional

Poder Judiciário - Remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Question 3

A Lei 8112 prevê algumas vantagens remuneratórias que são excluídas para fins de computo no teto remuneratório.

Quais são essas vantagens?

Answer 3

O parágrafo único do art. 42 da Lei 8112, prevê que se excluem do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 61, quais sejam:

• gratificação natalina;
• adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
• adicional pela prestação de serviço extraordinário;
• adicional noturno;
• adicional de férias;

Question 4

Considere que há um servidor em débito com o erário, e este servidor venha a ser demitido, exonerado ou ter a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada.

1- Qual o prazo que será dado para que o débito com o erário seja quitado, segundo a Lei 8112?

2- O que acontecerá caso o débito não seja quitado neste prazo?

Answer 4

1- O art. 47 da referida lei impõe um prazo de 60 (sessenta) dias.

2- A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

Question 5

A Lei 8112, prevê que além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações; gratificações e adicionais.

Qual a diferença entre elas, no que tange a possibilidade ou não de serem incorporadas ao vencimento para surtirem efeitos em acréscimos pecuniários posteriores?

Answer 5

As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

Já as gratificações e os adicionais podem se incorporar ao vencimento ou provento, desde que nos casos e condições indicados em lei.

Lembrando que (art. 50 da Lei 8112) as vantagens pecuniárias, sejam elas quais forem, não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, que sejam concedidos sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Question 6

Segundo a lei 8112, quais são as parcelas indenizatórias que um servidor poderá receber?

Answer 6

Segundo a Lei 8112, em seu art. 51, constituem indenizações ao servidor:

I - ajuda de custo;

II - diárias;

III - transporte.

IV - auxílio-moradia.

Question 7

Qual o motivo da concessão de uma “ajuda de custo” ao servidor público?

Answer 7

A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

Interessante ressaltar que a Lei 8112 prevê ser vedado o duplo pagamento da indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

Question 8

Sabemos que o servidor que passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, fará jus a uma ajuda de custo.

Mas, e em se tratando do transporte: deverá o servidor arcar com esta despesa ou ela correrá por conta da administração?

Answer 8

A Lei prevê que correm por conta da administração as despesas de transporte, tanto do servidor quanto de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

Question 9

Considere que um servidor tenha sido deslocado para ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente e este servidor venha a falecer nesta nova sede.

A Lei 8112 assegura meios para garantir a volta da sua família para a localidade de origem?

Answer 9

Sim, à família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

Question 10

Qual o limite máximo do valor a ser concedido na forma de ajuda de custo?

Answer 10

A ajuda de custo não pode exceder a importância correspondente a 3 (três) meses de remuneração.

Lembrando que a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento.

Question 11

O servidor fará jus à ajuda de custo mesmo que o deslocamento tenha se dado em virtude de mandato eletivo?

Answer 11

Não. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

Question 12

Considere que uma pessoa não seja servidor federal e venha a ser nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio. Esta pessoa fará jus à ajuda de custo?

Answer 12

Sim. Nos termos do art. 56 da Lei 8112, será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

Question 13

Qual o prazo que o servidor deverá se apresentar na nova sede, sob pena de ter de restituir a ajuda de custo?

Answer 13

O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 8112, art. 57).

Question 14

Qual o objetivo do fornecimento de diárias ao servidor?

Answer 14

As diárias são destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, quando o servidor, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior.

Lembrando que neste caso de afastamento, a serviço, em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, também serão devidas as passagens.

Question 15

A Lei 8112 prevê a possibilidade de se conceder somente “meia diária” ao servidor em alguns casos. Que casos são esses?

Answer 15

A diária será concedida pela metade quando:

1- O deslocamento não exigir pernoite fora da sede, o

2 - A União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

Question 16

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las. Qual o prazo que a lei 8112 fixa para tal?

Answer 16

O art. 59 da Lei 8112 fixa o prazo de 5 (cinco) dias.Este prazo também se aplica na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento.

Question 17

A Lei 8112 prevê a possibilidade de se fornecer indenização de transporte ao servidor. Em que caso essa indenização será fornecida?

Answer 17

Quando o servidor tiver despesas com a utilização de “meio próprio” de locomoção para a execução de “serviços externos”, por força das atribuições próprias do cargo (conforme se dispuser em regulamento). Lei 8112, art. 60.

Question 18

A Lei 8112 prevê o auxílio-moradia que consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.

Cite 3 requisitos necessários para que seja concedido esse auxílio.

Answer 18

Os requisitos são os seguintes:

I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;

II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;

III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação;

IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;

V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;

VI - o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3o, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor;

VII - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período;

VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

IX - o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006.

Lembrando que, segundo o parágrafo único do art. 60-B da Lei 8112, prevê que para fins do inciso VII, não será considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissão relacionado no inciso V.

Question 19

O servidor público nomeado para exercer um cargo efetivo em localidade diversa de sua residência poderá receber “auxílio–moradia”?

Answer 19

Não. A Lei 8112 diz que o auxílio moradia não será concedido a servidores cujo deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

Isso porque o auxílio é exclusivo do servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes.

Question 20

Certo servidor público, sabendo que, em cerca de 3 meses, seria nomeado para uma função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 5, em Brasília, resolveu imediatamente vender seu imóvel no plano piloto (DF) para poder fazer jus ao auxílio-moradia.

Há algum impedimento legal para que ele usufrua do benefício?

Answer 20

Sim. Segundo a Lei 8112, é condição para a concessão do auxílio-moradia que o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação;

Question 21

Considere que em Janeiro de 2001 uma pessoa residente em Salvador-BA, tenha sido designada para o cargo de Ministro de Estado da Cultura, e necessite residir em Brasília.

Tal pessoa poderia fazer jus a auxílio-moradia?

Answer 21

Não. Embora os Ministros de Estado se enquadrem no grupo de agentes públicos que possam receber auxílio-moradia, é condição para o recebimento que o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006. E no caso em tela, o deslocamento foi em data anterior.

Question 22

Qual o prazo máximo, dentro de um período de 12 anos, para que o servidor possa receber auxílio-moradia?

Answer 22

O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos. (Art. 60-C da Lei 8112).

Question 23

Para que um servidor receba auxílio-moradia ele deve ter se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes.

O valor mensal para recebimento do auxílio-moradia foi limitado pela Lei 8112.

Qual foi este limite mensal?

Answer 23

O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.

Mas, a lei garante até o valor de R$ 1.800,00 independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada.

Existe ainda um teto geral máximo: valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.

Ou seja, até 1800 reais, se comprovados, é garantido a todos independente da retribuição do cargo em comissão ou função de confiança, o que passa disso, fica limitado a 25% da retribuição do cargo em comissão ou função de confiança, desde que isso não seja superior aos 25% dos Ministros de Estado que é o limite máximo a ser recebido.

Question 24

É correto dizermos que, de acordo com a Lei 8112, em caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel na localidade, o recebimento do auxílio-moradia será imediatamente cessado?

Answer 24

Não, nos termos do art. 60-E da Lei 8112, no caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia “continuará sendo pago por um mês”

Question 25

Cite 4 retribuições, gratificações ou adicionais que podem, segundo a Lei 8112, ser deferidos aos servidores além do vencimento e das vantagens previstas na Lei.

Answer 25

Segundo o art. 61 da Lei 8112, além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

• retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
• gratificação natalina;
• adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
• adicional pela prestação de serviço extraordinário;
• adicional noturno;
• adicional de férias;
• outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
• gratificação por encargo de curso ou concurso

Question 26

Existe previsão na Lei 8112 para o pagamento proporcional da gratificação natalina (13º Salário), na medida em que a norma afirma que tal gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.O que acontecerá com um servidor que tiver trabalhado por 6 meses e 15 dias em determinado ano. Receberá o equivalente a 6 ou 7 meses?

Answer 26

O equivalente a 7 meses de trabalho, pois a lei determina que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

Question 27

Até que data, em cada ano, a Lei 8112 determina que seja paga a gratificação natalina?

Answer 27

A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

Question 28

Podemos dizer que a gratificação natalina terá sempre por base a remuneração de Dezembro, ainda que o servidor venha a ser exonerado no corrente ano?

Answer 28

Não, nos termos do art. 65 da Lei 8112, o servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração “do mês da exoneração”

Question 29

Podemos dizer que a gratificação natalina incorpora o vencimento para fins dos cálculos das vantagens pecuniárias?

Answer 29

Não, nos termos do art. 66 da Lei 8112, a gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária

Question 30

É correto afirmar que a Lei 8112 expressamente previu os adicionais de insalubridade, periculosidade e de atividades penosas?

Answer 30

Sim. Está no art. 68 da Lei, que prevê que os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

Question 31

O servidor poderá, ao mesmo tempo, receber um adicional de insalubridade e um de periculosidade?

Answer 31

Não. Nos termos do art. 68 §1o da Lei 8112, o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles

Question 32

Seria correto dizer que, uma vez conquistado o adicional de insalubridade ou periculosidade, eles incorporam-se ao vencimento em caráter definitivo?

Answer 32

Não. Nos termos do art. 68 §2o da Lei 8112, o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Question 33

Podemos dizer que, nos termos da Lei 8112, a servidora gestante ou lactante somente continuará a exercer suas atividades em locais perigosos e insalubres, durante a gestação e a lactação, se houver autorização por junta médica oficial?

Answer 33

Não. A Lei 8112 determina, em seu art. 68, parágrafo único, que a servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

Question 34

Os servidores que estiverem em exercício em zona de fronteira, em razão disso, já fazem jus ao recebimento de adicional de atividade penosa?

Answer 34

Sim. O art. 71 da Lei 8112 prevê que o adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.

Question 35

A Lei 8112 fixa o percentual que será acrescido à remuneração normal para fins de pagamento do Adicional por Serviço Extraordinário (horas extras). Qual foi este percentual fixado?

Answer 35

A Lei 8112 estabelece que o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

Question 36

Nos termos da Lei 8112, somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias. Qual o limite máximo de horas, por jornada, que deverá ser respeitado para fins de serviço extraordinário?

Answer 36

A Lei 8112 estabelece que deverá ser respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

Question 37

A Lei 8112 fixa o percentual que será acrescido à remuneração normal para fins de “Adicional Noturno”.

1- Qual foi este percentual fixado?

2- Qual o conceito de “hora” que serve de base para cálculo do adicional noturno?

3- Qual o período, no qual se considera serviço noturno, para fins de percepção do “adicional noturno”?

Answer 37

1- O serviço noturno terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento);

2- Cada hora deverá ser considerada como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos;

3- É considerado serviço noturno o prestado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte.

Question 38

É correto afirmar que, desde que solicitado, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias?

Answer 38

Não. Segundo a Lei 8112, art. 76, “independentemente de solicitação”, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias

Question 39

É correto afirmar que o adicional de 1/3 relativo às férias não levará em consideração a vantagem que porventura o servidor receba por exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão?

Answer 39

Não. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de férias.

Question 40

Seria correto dizer que, nos termos da Lei 8112, o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de três períodos, no caso de necessidade do serviço?

Answer 40

Não. O máximo que se pode acumular são dois períodos de trinta dias de férias.

Question 41

É correto afirmarmos que, nos termos da Lei 8112, as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública?

Answer 41

Sim! É o que dispõe o art. 78 §3o da Lei 8112.

Question 42

Podemos dizer que, nos termos da Lei 8112, o chefe imediato do servidor poderá, alegando necessidade do serviço, interromper as férias de subordinado seu, desde por ato expresso e devidamente motivado?

Answer 42

Não! Nos termos da Lei 8112, em seu art. 80, as férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada “pela autoridade máxima” do órgão ou entidade.

Question 43

Cite 4 licenças previstas na Lei 8112.

Answer 43

Segundo o art. 81 da Lei 8112, conceder-se-á ao servidor licença:

I - por motivo de doença em pessoa da família;

II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III - para o serviço militar;

IV - para atividade política;

V - para capacitação;

VI - para tratar de interesses particulares;

VII - para desempenho de mandato classista.

Question 44

Servidor em estágio probatório poderá gozar de licença para desempenho de mandato classista?

Answer 44

Não. Segundo o art. 20 §4o da Lei 8112, ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças previstas no art. 81, incisos I a IV. Ou seja:

I - por motivo de doença em pessoa da família;

II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III - para o serviço militar;

IV - para atividade política;

Question 45

Servidor em estágio probatório poderá gozar de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro?

Answer 45

Sim! Segundo o art. 20 §4o da Lei 8112, ao servidor em estágio probatório poderão ser concedidas as licenças previstas no art. 81, incisos I a IV. Ou seja:

I - por motivo de doença em pessoa da família;

II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III - para o serviço militar;

IV - para atividade política;

Question 46

Servidor em estágio probatório poderá gozar de licença para capacitação?

Answer 46

Não. Segundo o art. 20 §4o da Lei 8112, ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças previstas no art. 81, incisos I a IV. Ou seja:

I - por motivo de doença em pessoa da família;

II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III - para o serviço militar;

IV - para atividade política;

Question 47

É correto dizer que se o servidor estiver em estágio probatório e vier a gozar de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, ele terá este seu período probatório suspenso?

Answer 47

Sim. Segundo o art. 20 §5o da Lei 8112, o estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.

Tais dispositivos previstos podem ser coligidos da seguinte forma:

1- Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família (art. 83);

2- Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge (art. 84 §1o);

3- Licença para Atividade Política (art. 86);

4- Afastamento de servidor para servir em organismo internacional (art. 96);

5- Participação em curso de formação.

Vemos assim que, das 4 licenças que podem ser tiradas por servidor em estágio probatório, somente a licença para o serviço militar não suspende o estágio.

Question 48

É correto dizer que se o servidor estiver em estágio probatório e vier a gozar de licença para o serviço militar, ele terá este seu período probatório suspenso?

Answer 48

Não. Das 4 licenças que podem ser tiradas por servidor em estágio probatório, somente a licença para o serviço militar não suspende o estágio.

Segundo o art. 20 §5º da Lei 8112, o estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84 §1º, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.

Tais dispositivos previstos podem ser coligidos da seguinte forma:

1- Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família (art. 83);

2- Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge (art. 84 §1º);

3- Licença para Atividade Política (art. 86);

4- Afastamento de servidor para servir em organismo internacional (art. 96);

5- Participação em curso de formação.

Todas essas acima suspendem o estágio, vemos assim que, das 4 licenças que podem ser tiradas por servidor em estágio probatório, somente a licença para o serviço militar não suspende o estágio probatório.

Question 49

É correto dizer que a licença por motivo de doença em pessoa da família bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial?

Answer 49

Sim. É o que dispõe o art. 81 §1o da Lei 8112.Devendo-se observar (segundo o art. 204) que a licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento.

Question 50

No que tange à licença por motivo de doença em pessoa da família, é correto dizer que a Lei veda que sejam exercidas atividades remuneradas durante o período?

Answer 50

Sim. É o que dispõe o art. 81 §3o da Lei 8112.

Question 51

Nos termos da Lei 8112, podemos dizer que a licença concedida dentro de 120 dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação?

Answer 51

Não. O prazo para ser considerado prorrogação é o de 60 dias e não 120. Assim diz o art. 82 da Lei 8112: a licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra* da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Question 52

O servidor público, em caso de doença de parente, poderá gozar de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família. Para tal, é necessário que tal parente seja seu dependente?

Answer 52

Em regra não.Mas vejamos:

Nos termos do art. 83 da Lei 8112, poderá ser concedida, mediante comprovação por perícia médica oficial, licença ao servidor por motivo de doença do:-

Cônjuge ou companheiro;

• Dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado; ou
• Outras pessoas, quando forem dependentes que vivam a suas expensas e conste do seu assentamento funcional.

Assim, em regra (parentes próximos) não é preciso apurar a dependência, mas nos outros casos, só se forem dependentes formalmente assentados.Em qualquer caso, a licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

Question 53

Em se tratando da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, pergunta-se:

1- Qual o prazo máximo de licença que poderá ser concedido, em cada 12 meses, mantendo a remuneração do servidor? Este prazo precisa ser consecutivo?

2- Qual o prazo máximo de licença que poderá ser concedido, em cada 12 meses, sem manter a remuneração do servidor? Este prazo precisa ser consecutivo?

Answer 53

Nos termos do art. 83 §2o da Lei 8112, a licença, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:

1 - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e

2 - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

Lembrando que o início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.

Question 54

Com base na Lei 8112, considere a sentença: “Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. A licença será por prazo determinado e com remuneração”.

Há erros na sentença acima? Se sim, quais seriam estes erros?

Answer 54

Existem dois erros: A licença será por prazo “indeterminado” e “sem remuneração”.

É oportuno lembrar que no deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.

Question 55

Com base na Lei 8112, considere a sentença: “Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo”.

Há erros na sentença acima? Se sim, quais seriam estes erros?

Answer 55

Não. Não há erros, pois estabelece o perfeito teor do art. 85 da Lei 8112 e seu parágrafo único.

Note que o servidor terá até 30 (trinta) dias “sem remuneração” para reassumir o exercício do cargo.

Question 56

Qual o marco inicial e o marco final da licença para atividade política?

Answer 56

O marco inicial é a escolha do servidor em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo.

O marco final é a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Question 57

Com base na Lei 8112, considere a sentença: O servidor terá direito a licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e o dia do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Há erros na sentença acima? Se sim, quais seriam estes erros?

Answer 57

Sim, existem dois erros.

O primeiro erro é que a licença é “sem remuneração”;

O segundo erro é que o fim da licença ocorre na a véspera do registro e não no dia do registro.

Lembrando que: a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

E o servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.

Question 58

A licença capacitação veio a substituir a licença prêmio da esfera federal. Trata-se de uma licença para que o servidor, no interesse da Administração, afaste-se do exercício do cargo efetivo para participar de curso de capacitação profissional. Sobre tal licença, pergunta-se:

1- Qual o prazo da licença?

2- De quantos em quantos anos o servidor poderá tirar esta licença?

3- A licença é remunerada ou sem remuneração?

4- Os períodos de licença não gozados podem ser acumulados com os novos períodos adquiridos?

Answer 58

1- A licença é de 3 meses.

2- A cada 5 anos.

3- A licença é com remuneração.

4- Os períodos de licença não são acumuláveis, se não gozar os seus 3 meses de licença dentro dos 5 anos, perde o direito de gozá-los e vai ter de esperar a nova aquisição.

Question 59

Com base na Lei 8112, considere a sentença: A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, independente de estar ou não em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, com remuneração, a qual uma vez concedida não poderá ser interrompida, nem pelo servidor, nem pela administração.

Há erros na sentença acima? Se sim, quais seriam estes erros?

Answer 59

Sim, há 4 erros, a saber:

1- a licença só pode ser concedida para servidores que não estejam em estágio probatório;

2- O prazo é de até 3 anos e não de até 2 anos;

3- A licença é sem remuneração;

4- A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

Question 60

Com base na Lei 8112, considere a sentença: É assegurado ao servidor o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, estadual ou municipal, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observadas disposições e limites da lei 8112.

Há erros na sentença acima? Se sim, quais seriam estes erros?

Answer 60

Sim. Dois erros, de acordo com o art. 92 da Lei 8112:

• A licença é “sem remuneração”.
• A associação de classe para poder motivar a licença de mandato classista deve ser de âmbito nacional. Não pode ser de âmbito estadual ou municipal.Lembrando que os limites para que seja concedida esta licença prevista na Lei são os seguintes:

I - para entidades com até 5.000 associados, um servidor;

II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores;

III - para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores

Question 61

Por qual prazo, segundo a Lei 8112, poderá ser concedida a licença para mandato classista? Este prazo poderá ser prorrogado?

Answer 61

Nos termos do art. 92 §2° da Lei 8112, a licença terá duração igual à do mandato.Sim, é possível ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.

Question 62

No que tange aos afastamentos. Segundo a Lei 8112, quais podem ser concedidos aos servidores que estiverem em estágio probatório?

Answer 62

Nos termos art. 20 § 4o da Lei 8112, Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96. O art. 81, I a IV se referem às licenças, já os afastamentos são estes previstos no 94, 95 e 96, ou seja:

• Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
• Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
• Afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.

Question 63

É correto dizer que se o servidor estiver em estágio probatório e for afastado para servir em organismo internacional, ele terá este seu período probatório suspenso?

Answer 63

Sim. Segundo o art. 20 §5o da Lei 8112, o estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. Tais dispositivos previstos podem ser coligidos da seguinte forma:

1- Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família (art. 83);

2- Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge (art. 84 §1o);

3- Licença para Atividade Política (art. 86);

4- Afastamento de servidor para servir em organismo internacional (art. 96);

5- Participação em curso de formação.

Vemos assim que, dos afastamentos que podem ser concedidos ao servidor em estágio probatório, o único que suspende o estágio é justamente o afastamento para servir em organismo internacional

Question 64

A Lei 8112 permite que o servidor público federal possa ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, porém, apenas em algumas hipóteses. Que hipóteses são essas?

Answer 64

Nos termos do art. 93 da Lei 8112, tal afastamento será permitido nas seguintes hipóteses:

I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II - em casos previstos em leis específicas.

Question 65

Considere que um servidor público federal venha a ser cedido para um órgão da administração direta estadual, para ali ocupar uma função de confiança.Quem arcará com a remuneração do servidor: o órgão cedente ou o cessionário?

Answer 65

O cessionário.

Pois de acordo com o art. 93 da Lei 8112, em seu §1o, na hipótese de afastamento de servidor público federal para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos “Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.

Já nos outros casos (órgãos ou entidades FEDERAIS) será mantido o ônus para o cedente.Lembrando que esta regra também se aplica à União, em se tratando de empregado ou servidor por ela requisitado, nos termos do art. 93 da Lei 8112, em seu §4º. E que, nos termos do art. 93 da Lei 8112, em seu §6º, as cessões de empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista, que receba recursos de Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de pessoal, independem desta regra, ficando o exercício do empregado cedido condicionado a autorização específica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, exceto nos casos de ocupação de cargo em comissão ou função gratificada

Question 66

Considere que um servidor público federal venha a ser cedido para uma sociedade de economia mista e optar por receber a sua remuneração do cargo efetivo.A sociedade de economia mista, cessionária, deverá efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem?

Answer 66

Sim. Pois de acordo com o art. 93 da Lei 8112, em seu §2º na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

Lembrando que esta regra também se aplica à União, em se tratando de empregado ou servidor por ela requisitado, nos termos do art. 93 da Lei 8112, em seu §4º.

E que, nos termos do art. 93 da Lei 8112, em seu §6º, as cessões de empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista, que receba recursos de Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de pessoal, independem desta regra, ficando o exercício do empregado cedido condicionado a autorização específica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, exceto nos casos de ocupação de cargo em comissão ou função gratificada.

Question 67

Qual o ato formal através do qual se efetivará a cessão de servidor público federal para outro órgão ou entidade?

Answer 67

Portaria publicada no Diário Oficial da União, nos termos do art. 93 da Lei 8112, em seu §2º.

Question 68

O servidor público que vier a ser eleito e for investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo. No caso deste afastamento do cargo, podemos dizer que o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse?

Answer 68

Sim, é o que estabelece o art. 94 §1o , da Lei 8112.

Question 69

Seria correto dizer que o servidor investido, tanto em mandato eletivo quanto em mandato classista, não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato?

Answer 69

Sim, é o que estabelece o art. 94 §2o, da Lei 8112.

Question 70

A Lei 8112 permite o afastamento para estudo ou missão no exterior e estabelece ainda que o servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.A Lei, porém, limita o tempo em que o servidor poderá ficar ausente.

Qual é este tempo máximo de ausência?

Answer 70

A ausência será no máximo 4 anos (Lei 8112, art. 95 §1o).

Question 71

Em quanto tempo, após ter gozado de afastamento para estudo ou missão no exterior, poderá o servidor novamente se ausentar novamente?

Answer 71

Somente após ter decorrido igual período do afastamento é que será permitida nova ausência (Lei 8112, art. 95 §1o).

Da mesma forma, ao servidor beneficiado pelo afastamento para estudo ou missão no exterior não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento (Lei 8112, art. 95 §2o).

OBS – Estas disposições não se aplica aos servidores da carreira diplomática (Lei 8112, art. 95 §3o).

Question 72

É correto dizermos que poderá ser concedido ao servidor afastamento remunerado para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere?

Answer 72

Não. Pois nos termos do art. 96 da Lei 8112, o afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.

Question 73

Considerando os ditames da lei 8112, analisemos a seguinte sentença: O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação lato sensu em instituição de ensino superior no País.

Há erros na sentença acima? Se sim, quais seriam estes erros?

Answer 73

Sim. O único erro é que este afastamento só será concedido para pós-graduações strictu sensu, não para “lato sensu”.

Question 74

A Lei 8112 determina que os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade e estabelece um tempo mínimo de exercício nestes órgãos para que possam ser beneficiados com o afastamento. Pergunta-se:

1- Qual o tempo mínimo que o servidor deve estar em exercício no órgão ou entidade para que possa receber o afastamento para cursar um mestrado?

2- E no caso de doutorado?

3- E no caso de pós-doutorado?

Answer 74

1- No caso de mestrado = 3 anos.

2- No caso de doutorado = 4 anos.

3- No caso de pós-doutorado = 4 anos.

É incluído neste tempo o período de estágio probatório (Lei 8112, art. 96-A §§2o e 3º).

Question 75

É correto dizermos que não será concedido afastamento para realização de programas de mestrado e doutorado para servidores que tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares, para gozo de licença capacitação ou mesmo por afastamento de pós-graduação strictu sensu, nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento?

Answer 75

Sim, Nos termos da Lei 8112, art. 96-A §2o, se não será concedido o afastamento para mestrado e doutorado se o servidor tiver, nos dois anos anteriores à solicitação, se afastado por:

• licença para tratar de assuntos particulares, - para gozo de licença capacitação; ou
• para afastamento de pós-graduação strictu sensu.

OBS – No caso de pós-doutorado, este prazo será de 4 anos e não de 2 anos.

Question 76

É correto dizermos que o servidor que se beneficiar afastamento de pós-graduação strictu sensu deverá permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido e caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido tal período de permanência deverá ressarcir o órgão ou entidade dos gastos com seu aperfeiçoamento?

Answer 76

Sim, são os ditames da Lei 8112, art. 96-A §§4o e 5º.

Essas disposições do enunciado também se aplicam caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade. Lei 8112, art. 96-A §6º.

Question 77

Caso o servidor venha a doar sangue, a Lei 8112 garante que ele possa vir a se ausentar do serviço sem qualquer prejuízo. Por quanto tempo?

Answer 77

Um dia (Lei 8112, art. 97).

Question 78

Caso o servidor necessite se alistar como eleitor, a Lei 8112 garante que ele possa vir a se ausentar do serviço sem qualquer prejuízo. Por quanto tempo?

Answer 78

Dois dias (Lei 8112, art. 97).

Question 79

Em caso de casamento do servidor público federal, a Lei 8112 garante que ele possa vir a se ausentar do serviço sem qualquer prejuízo. Por quanto tempo?

Answer 79

Oito dias (Lei 8112, art. 97).

Question 80

Se porventura ocorrer o falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos do servidor público federal, a Lei 8112 garante que ele possa vir a se ausentar do serviço sem qualquer prejuízo. Por quanto tempo?

Answer 80

Oito dias (Lei 8112, art. 97).

Question 81

Considere um servidor público federal, estudante, que necessite mudar de sede no interesse da administração. A Lei 8112 garante, independente de haver ou não vagas, a sua matrícula em instituição de ensino congênere na nova localidade?

Answer 81

Sim. Dispõe o art. 99 da Lei 8112, que ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga. E que tal benefício também se estende ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial.

Atenção!!! Na ADI 3324, publicada em dezembro de 2004, o STF asseverou que a transferência pressupõe a observância da natureza jurídica da instituição, sendo permitida para instituições congêneres, ou seja, pública para pública ou privada para privada.

Question 82

A Lei 8112 prevê que será contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.É correto dizermos que a apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta cinco dias ou trezentos e sessenta e seis, se for o caso de anos bissextos?

Answer 82

Não. Nos termos da Lei 8112, “ano” será considerado sempre como 365 dias

Question 83

Além das ausências como doação de sangue, casamento e etc. (prevista no art. 97 da Lei 8112), podemos dizer que será considerado como em efetivo exercício o afastamento em virtude de missão ou estudo no exterior?

Answer 83

Sim. Trata-se da relação prevista no art. 102 da Lei 8112, que prevê são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I - férias;

II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;

III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;

IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento;

V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;

VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento;

VIII - licença:

a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo;
c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;
f) por convocação para o serviço militar;

IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;

X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica;

XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere

Question 84

Podemos dizer que será considerado como em efetivo exercício o afastamento para tratamento da própria saúde, até o limite de trinta e seis meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo?

Answer 84

Não. O limite é de vinte e quatro meses, não trinta e seis. (Lei 8112, art. 102, VIII, b).

Question 85

Podemos dizer que, nos termos da Lei 8112, será considerado como em efetivo exercício para todos os efeitos, o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal?

Answer 85

Não. Este tempo será contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 103 da Lei, que prevê: contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses.

III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2o;

IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;

V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;

VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;

VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea “b” do inciso VIII do art. 102.

Question 86

Podemos dizer que, nos termos da Lei 8112, será considerado como em efetivo exercício para todos os efeitos, a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a trinta dias em período de 12 doze meses?

Answer 86

Não. Este tempo será contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 103 da Lei, que prevê: contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses.

III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2o;

IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;

VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea “b” do inciso VIII do art. 102.

Question 87

Podemos dizer que a Lei 8112 veda a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública?

Answer 87

Sim. É a previsão do art. 103 §3o, da Lei 8112.

Question 88

No caso de requerimento feito por servidor público à autoridade em defesa de direito ou interesse legítimo, e sendo este requerimento não atendido, é cabível recurso?

Answer 88

Não. Será cabível “pedido de reconsideração” e não recurso.Nos termos doa art. 106 da Lei 8112, cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo, porém, ser renovado.

Mas atenção, no art. 107, diz a Lei que Caberá recurso “do indeferimento do pedido de reconsideração”.

Question 89

Em caso de requerimento feito por servidor público à autoridade em defesa de direito ou interesse legítimo, e sendo este requerimento não atendido, é cabível pedido de reconsideração que, se indeferido, poderá ser objeto de recurso. Pergunta-se:

1- A quem se faz o recurso do indeferimento do pedido de reconsideração?

2- Poderá o servidor diretamente encaminhar o recurso, ou também deverá ser por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado?

Answer 89

1- Nos termos doa art. 107 da Lei 8112, §1o o recurso será dirigido à “autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão”.

Depois também caberá recurso, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades, já que também caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

2- O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente (art. 107 da Lei 8112, §2o).

Question 90

A Lei 8112 já fixou, diretamente, os prazos para que os requerimentos, bem como os pedidos de reconsideração feitos por servidor público à autoridade em defesa de direito ou interesse legítimo sejam despachados e decididos. Da mesma forma, também fixou o prazo para interposição dos pedidos de reconsideração e recurso. Assim, pergunta-se:

1- Qual o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso?

2- Qual o prazo para que o requerimento ou seu pedido de reconsideração seja “despachado”?

3- Qual o prazo para que o requerimento ou seu pedido de reconsideração seja “decidido”?

Answer 90

1- 30 dias, tanto para pedido de reconsideração ou de recurso (Art. 108 da Lei 8112)

2- 5 dias.

3- 30 dias.

Respostas 2 e 3, nos termos do art. 106, parágrafo único da Lei 8112.

Question 91

Em se tratando de atos de demissão e cassação de aposentadoria, em quanto prescreverá o direito do servidor interpor requerimento?

Answer 91

De acordo com o art. 110 da Lei 8112, o direito de requerer prescreve “em 5 (cinco) anos”, quanto:

A atos de demissão
A atos de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou
A atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

Lembrando que, nos demais casos, a prescrição se dará em 120 (cento e vinte) dias.

E que são fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos, salvo motivo de força maior.

Question 92

Nos termos da Lei 8112, em relação ao requerimento do direito de petição, podemos afirmar uma eventual prescrição poderá ser relevada pela Administração, que poderá não aplicá-la caso entenda a relevância do direito a ser tutelado?

Answer 92

Não. Nos termos da Lei 8112, art. 112, a prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.