4.2 AdmP|Servidores Públ

Question 1

Segundo a Constituição, quais são as pessoas que receberão sua remuneração exclusivamente por subsídio (remuneração fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória)?

Answer 1

• Os cargos políticos (detentores de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais) - CF, art. 39 §4º;
• Servidores policiais (art. 144, § 9º);
• Membros do Ministério Público (art. 128, § 5º, I, “c”);
• Defensores Públicos e integrantes da AGU (art. 135).

Question 2

A remuneração na forma de subsídio impede que haja todo e qualquer acréscimo ao montante fixado?

Answer 2

Não. Em regra é vedado qualquer acréscimo, no entanto, poderá haver acréscimos de parcelas indenizatórias (a nível federal, segundo a Lei nº 8.112/90, seriam elas: ajuda de custo, diária, transporte e auxí­lio moradia).

Question 3

A Constituição Federal ordena que alguns cargos públicos sejam remunerados exclusivamente pela forma de subsídio (CF, art. 39, §4º). Podemos dizer que a remuneração através de subsídio poderá ser aplicada aos demais servidores públicos de carreira, que não sejam estes obrigatórios, elencados expressamente na Constituição?

Answer 3

Sim, este tipo de remuneração também pode ser usada, porém de forma facultativa, para os demais servidores de carreira.

Question 4

Os servidores públicos, que exercem cargos efetivos na administração pública, possuem um regime próprio de previdência, ou a eles se aplica o mesmo regime geral que dispõe o art. 201 da Constituição para os trabalhadores da iniciativa privada?

Answer 4

A eles se aplica um regime próprio de previdência social (RPPS) previsto no art. 40 da Constituição.

Question 5

O regime próprio de previdência social (RPPS) é aplicável aos empregados públicos?

Answer 5

Não. Somente os titulares de cargos efetivos (servidores públicos em sentido estrito) é que terão direito ao RPPS. Vale destacar que o Regime Próprio é instituído separadamente em cada esfera de governo (União, Estados, DF e Municípios) para assegurar a previdência de seus servidores públicos. Assim diz o art. 40: Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

Question 6

Quem deverá contribuir para financiar o regime próprio de previdência social (RPPS)?

Answer 6

Segundo o art. 40 da Constituição, contribuirá o respectivo ente público (União, Estados, DF ou Municípios), os servidores ativos, os inativos e os pensionistas.

Question 7

A Constituição Federal permite que a remuneração de um aposentado ou de um pensionista, por ocasião da concessão da aposentadoria ou pensão, venha a exceder a remuneração que o respectivo servidor possuía no cargo efetivo em que se der a aposentadoria ou que servir de referência para a concessão da pensão?

Answer 7

Não. Segundo o art. 40 §2º da Constituição, os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua con­cessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Question 8

Segundo a Constituição, podemos dizer que somente a contribuição que foi feita especificamente para o regime próprio de previdência é que poderão ser usadas para a aposentadoria do servidor, sendo vedado o aproveitamento das contribuições ao regime geral de previdência?

Answer 8

Não. Segundo o art. 40 §3º, para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor ao RPPS e também, na forma da lei, o que contribuiu para o RGPS. É o que chamamos da contagem recíproca da contribuição, o que foi con­tribuído para o RGPS pode ser usado no RPPS e vice-versa.

Question 9

A aposentadoria no caso de invalidez permanente terá seus proventos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição? Quais as exceções?

Answer 9

Terão, em regra, proventos proporcionais ao tempo de contribuição. As exceções, que serão com proventos integrais, na forma da lei, são os casos de:: Acidente em serviço; Moléstia profissional; ou Doença grave, contagiosa ou incurável.

Question 10

Podemos dizer que no caso de invalidez permanente a aposentadoria se dá, em regra, com proventos proporcionais ao tempo de serviço?

Answer 10

Não. Não existe aposentadoria proporcional ao “tempo de serviço”, a proporcionalidade sempre se dá de forma proporcional ao “tempo de contribuição”. Assim, a aposentadoria que se der no caso de invalidez permanente terá, em regra, seus proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Question 11

Com que idade a Constituição ordena que haja uma “aposentadoria compulsória” no serviço público? Neste caso, os proventos serão integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição?

Answer 11

“70 anos” de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Question 12

Quais são os requisitos para que, em regra, um servidor do sexo masculino possa se aposentar com proventos “integrais” (na forma da lei) de forma voluntária? Qual a exceção?

Answer 12

É o 60+35+10+5.

Ou seja, 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, 10 anos no serviço público e 5 anos de cargo em que vai se dar a aposentadoria.

A exceção se dá no caso de professores do ensino Fundamental, Médio e Infantil (“FMI”), os quais terão sua idade e tempo de contribuição reduzidos em 5 anos, ficando = 55+30+10+5.

Question 13

Quais são os requisitos para que, em regra, uma servidora do sexo feminino possa se aposentar com proventos “integrais” (na forma da lei) de forma voluntária? Qual a exceção?

Answer 13

É o 55+30+10+5.

Ou seja, 55 anos de idade, 30 anos de contribuição, 10 anos no serviço público e 5 anos de cargo em que vai se dar a aposentadoria.

A exceção se dá no caso de professoras do ensino Fundamental, Médio e Infantil (“FMI”), as quais terão sua idade e tempo de contribuição reduzidos em 5 anos, ficando = 50+25+10+5.

Question 14

Quais são os requisitos para que um servidor do sexo masculino possa se aposentar voluntariamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição?

Answer 14

Será 65+X+10+5. Ou seja, 65 anos de idade, X é o tempo de contribuição - que é variável, a aposentadoria será proporcional a esse tempo -, 10 anos no serviço público e 5 anos de cargo em que vai se dar a aposentadoria.

Question 15

Quais são os requisitos para que uma servidora do sexo feminino possa se aposentar voluntariamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição?

Answer 15

Será 60+X+10+5.

Ou seja, 60 anos de idade, X é o tempo de contribuição - que é variável, a aposentadoria será proporcional a esse tempo -, 10 anos no serviço público e 5 anos de cargo em que vai se dar a aposentadoria.

Question 16

Sabemos que segundo a Constituição os professores do ensino Fundamental, Médio e Infantil (“FMI”) terão sua idade e tempo de contribuição reduzidos em 5 anos para fins de aposentadoria voluntária com proventos integrais. Essa redução também ocorre para fins da aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição?

Answer 16

Não. A redução para os professores não ocorre nos requisitos para a aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Eles devem cumprir os mesmo requisitos dos demais servidores: 65+X+10+5 (se homem) ou 60+X+10+5 (se mulher).

Question 17

Segundo a Constituição, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência social do serviço público. Há no entanto, exceções, para as quais podem ser estabelecidos critérios diferenciados. Que exceções são essas? E qual o instrumento normativo necessário para regulamentar esta concessão?

Answer 17

As exceções são as seguintes:

I - portadores de deficiência;

II - que exerçam atividades de risco;

III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A regulamentação será nos termos definidos em leis complementares.

Question 18

O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação estará sujeito a qual regime de aposentadoria: o regime próprio dos servidores públicos ou o regime geral?

Answer 18

Segundo a Constituição, ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social!

Question 19

A Constituição permite que haja a instituição de um regime de previdência complementar para os servidores públicos. Este regime complementar poderá ser aplicável aos empregados públicos e ocupantes exclusivamente de cargos e comissão?

Answer 19

Não. O Regime Complementar só se aplicará aos servidores ocupantes de cargos efetivos. E em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público antes instituição do Regime Complementar, só se aplicará se ele optar expressamente.

Question 20

Quem poderá instituir e como se instituirá o Regime Complementar de Previdência de que trata o art. 40 §14 da Constituição?

Answer 20

Qualquer dos entes – União, Estados, DF e Municípios – poderá instituir e será através de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo.

Question 21

Quais instituições que irão intermediar o Regime Complementar de Previdência de que trata o art. 40 §14?

Answer 21

Enti­dades fechadas de previdência complementar, de natureza pública.

Question 22

Quais os planos de benefícios que serão oferecidos pelo Regime Complementar de Previdência de que trata o art. 40 §14?

Answer 22

Os planos de bene­fícios terão uma única modalidade: contribuição definida.

Question 23

Podemos dizer que, pelo fato do Regime próprio de previdência ser parcialmente financiado pelas contribuições feitas pelos inativos e pensionistas, a Constituição ordena que se incida contribuição sobre a totalidade dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio?

Answer 23

Não. Segundo a CF, art. 40 §18: Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Este dispositivo quer dizer o seguinte: Não incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS até o teto limite do RGPS, mas, incide sobre o que passar do teto com os mesmos percentuais que incidem sobre a remuneração dos servidores em atividade nos respectivos cargos efetivos. Isso decorre da isonomia, já que a CF no art. 195, II, dava imunidade de contribuições aos aposentados e pensionistas do RGPS. CF, art. 195, II ? (…) não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pen­são concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

Question 24

Podemos dizer que, segundo a Constituição, incide contribuição, com alíquota igual à estabelecida para os servidores titulares de cargos efetivos, sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio dos servidores públicos que superarem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, na forma da lei?

Answer 24

Sim. Não incide contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS até o teto limite do RGPS, mas, incide sobre o que passar do teto com os mesmos percentuais que incidem sobre a remuneração dos servidores em atividade nos respectivos cargos efetivos. Isso decorre da isonomia, já que a CF no art. 195, II, dava imunidade de contribuições aos aposentados e pensionistas do RGPS. Porém, segundo o § 21 do art. 41 da Constituição, em se tratando de portador de doença incapacitante, só in­cidirá contribuição sobre o valor que passar do dobro do teto do RGPS.

Question 25

O servidor público efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária com proventos integrais e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência. Qual deve ser o valor desse abono de permanência? E por quanto tempo ele poderá recebê-lo?

Answer 25

O valor será equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária e poderá recebê-lo até completar as exigências para aposentadoria compulsória (70 anos).

Question 26

A Constituição veda expressamente a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos?

Answer 26

Sim. Pela Constituição em seu art. 40 §20, fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previ­dência social (RPPS) para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalva­do o existente para os militares das Forças Armadas.

Question 27

Segundo o art. 41 da Constituição, qual o prazo, e qual o início da sua contagem, para que os servidores públicos alcancem a estabilidade?

Answer 27

Será de três anos a partir da data de entrada em exercício.

Question 28

A estabilidade conferida aos servidores públicos pelo art. 41 da Constituição alcança os empregados públicos e ocupantes exclusivos de cargos em comissão?

Answer 28

Não. Somente os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Question 29

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por uma comissão instituída para essa finalidade?

Answer 29

Sim. É o que diz o art. 41 §4º da Constituição.

Question 30

Embora estável, o servidor público efetivo que completar 3 anos de exercício poderá perder seu cargo. Em que hipóteses essa perda pode acontecer?

Answer 30

Segundo o art. 41 § 1º da Constituição, o servidor público estável só perderá o cargo:

I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada am­pla defesa;

III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Existe ainda a hipótese prevista no art. 169, § 4º que versa que o servidor estável também poderá perder o cargo por ex­cesso de despesas se as medidas adotadas não forem suficientes.

Question 31

O que é reintegração?

Answer 31

Reintegração é a volta do servidor estável, que havia sido demitido, ao serviço público devido a ter sua demissão invalidada judicialmente.

Question 32

O que acontecerá caso um servidor seja reintegrado ao serviço público e o seu cargo já esteja ocupado por outro servidor?

Answer 32

O eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem (caso este ainda esteja vago), sem direito a indenização, ou, caso o cargo de origem não esteja mais vago, ele será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade até que surja uma vaga.

Question 33

Podemos dizer que o eventual ocupante de vaga de servidor reintegrado, se estável, será reconduzido ao cargo de origem mediante prévia e justa indenização proporcional ao tempo de serviço?

Answer 33

Não. A reintegração foi prevista pelo art. 41 § 2º, ali não há previsão para que ocorra indenização, pelo contrário, existe previsão expressa de que isso ocorrerá sem indenização.

Question 34

O servidor estável posto em disponibilidade fará jus a uma remuneração. Podemos dizer que essa remuneração será proporcional ao seu tempo de contribuição?

Answer 34

Não. Neste caso terá remuneração proporcional ao “tempo de serviço”, e não ao tempo de “contribuição”. Lembre-se “tempo de contribuição = aposentadoria” / “tempo de serviço = disponibilidade”.

Question 35

Cargos públicos podem ser, por lei, criados e extintos pelo Poder competente. Segundo a Constituição, o que acontece com o servidor público ocupante de um cargo que for Extinto ou que tenha sido declarada a sua desnecessidade?

Answer 35

O servidor, se for estável, ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.