6. Organização e competências dos poderes no Direito Brasileiro.

Question 1

QUAIS são as 2 COMPENTÊNCIAS PRIVATIVAS do SENADO em matéria de RELAÇÕES EXTERIORES?

Answer 1

1. APROVAR em sessão secreta, após arguição secreta, CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA de caráter permanente.
2. AUTORIZAR OPERAÇÕES EXTERNAS de natureza FINANCEIRA de interesse da União, Estados, DF, Municípios e Territórios.

Question 2

QUAIS são as 4 COMPENTÊNCIAS PRIVATIVAS do CONGRESSO NACIONAL em matéria de RELAÇÕES EXTERIORES?

Answer 2

1. Decidir definitivamente sobre TRATADOS ONEROSOS ao patrimônio nacional;
2. Autorizar o trânsito e a permanência de FORÇAS ESTRANGEIRAS no território nacional, ressalvado os casos previstos em lei complementar.
   ⁂ OBS: o art. 84, XXII, CF/88 prevê que o presidente da república tem competência para permitir que forças estrangeiras transitem ou permaneçam em território nacional apenas nos casos previstos em lei complementar.
3. Autorizar ou referendar a GUERRA e a celebração da PAZ.
   ⁂ OBS: o referendo congressual da guerra e da celebração da paz ocorrerá se houver recesso legislativo.
4. Autorizar VIAGENS ao exterior do presidente e do vice-presidente, caso o período de ausência seja SUPERIOR A 15 DIAS.

Question 3

CARACTERIZE o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Answer 3

• O CNJ foi criado pela EC 45/2004 (Reforma do Poder Judiciário)
• é um órgão do Poder Judiciário que NÃO EXERCE JURISDIÇÃO, ou seja, não tem função jurisdicional. Não julga casos concretos que envolvem autor e réu.

O CNJ é responsável por exercer, juntamente com as corregedorias dos tribunais, o chamado CONTROLE INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO.

Com efeito, o art. 103-b, §4º, CF/88 Prevê que o CNF tem competência para:

a) Exercer o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário
b) Exercer o controle dos deveres pontuais dos juízes.

Question 4

DUPLA VACÂNCIA NO PODER EXECUTIVO (art. 81, CF/88)

Answer 4

No caso de dupla vacância no Poder Executivo (presidente + vice-presidente), deve-se convocar novas eleições.

Essas eleições deverão observar os seguintes parâmetros:

1. Dupla vacância nos 2 primeiros anos do mandato – eleições diretas em 90 dias.
2. Dupla vacância nos 2 últimos anos do mandato – eleições indiretas no Congresso Nacional em 30 dias.

Question 5

DECRETO AUTÔNOMO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (art. 84, VI, CF/88)

Answer 5

O presidente da república tem competência para expedir DECRETO AUTÔNOMO ou “decreto” em duas hipóteses:

a) Extinguir cargo ou função pública vagos
b) Organizar a administração pública, desde que não ocorra aumento de despesa pública, nem ocorra criação ou extinção de órgãos públicos.

Question 6

CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO E AUTORIZAÇÃO DE REFERENDO (art. 49, XV, CF/88)

Answer 6

Compete ao Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, convocar o plebiscito (consulta prévia) e autorizar o referendo (consulta retardada

Question 7

MATÉRIAS QUE NÃO ADMITEM MEDIDA PROVISÓRIA (Art. 62, §1º, CF/88)

Answer 7

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III – reservada a lei complementar;

IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República

Question 8

CONTROLE POLÍTICO REPRESSIVO DO CONGRESSO NACIONAL (art. 49, V, CF/88)

Answer 8

O Congresso Nacional tem competência para sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

(Competência exclusiva do Congresso Nacional)

Question 9

CARATERIZE as COMPETÊNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO para JULGAR LITÍGIOS INTERNACIONAIS

Answer 9

1. Litígio entre Estado estrangeiro ou OI VS. UNIÃO ESTADO, DF ou TERRITÓRIO (art. 102, I, “e”, CF/88)
   – a competência para o julgamento é originária do STF (começa e termina no STF).
2. Litígio entre Estado estrangeiro ou OI VS. MUNICÍPIO ou PARTICULAR (art. 109, II, CF/88)
   – a competência para julgar pertence ao JUIZ FEDERAL do local.