4. Estado

Question 1

CARACTERIZE a condição jurídica do DISTRITO FEDERAL (art. 32, CF/88)

Answer 1

A doutrina considera o DF um ENTE FEDERADO SUI GENERIS, em virtude de dois motivos principais:

1. o DF tem as COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS
2. o DF NÃO PODE SER DIVIDO EM MUNICÍPIOS.

⁂ Pegadinha! O DF não tem capital.

Question 2

Quais são os SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELO DF, mas MANTIDOS e ORGANIZADOS pela UNIÃO?

Answer 2

a) Serviços judiciários – Tribunal de Justiça do DF e Ministério Público do DF
b) Serviços policiais – polícia civil do DF, polícia militar do DF e corpo de bombeiros militar do DF.

Question 3

Quais são as 4 REGRAS sobre o exercício das COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS CONCORRENTES? (art. 24, CF/88)

Answer 3

1. A UNIÃO cria LEI GERAL
2. Os ESTADOS criam LEIS SUPLEMENTARES em relação à lei geral federal
3. Inexistindo lei geral federal, os Estados adquirem competência legislativa plena para atender suas peculiaridades.
4. A superveniência de lei geral federal SUSPENDE a execução (não revoga) de lei estadual, no que houver contrariedade.

***ATENÇÃO!
embora o MUNICÍPIO não tenha competência concorrente (não consta no art. 24, caput, CF/88), o município pode suplementar leis federais e estaduais se existir INTERESSE LOCAL.

Question 4

Cite as 3 diretrizes principais do sistema constitucional de repartição de competências entre os entes federados

Answer 4

1. A UNIÃO tem ROL TAXATIVO de competências (arts. 21 e 22, CF/88)
2. O MUNICÍPIO tem competência para cuidar do INTERESSE LOCAL. (art. 30, I e V, CF/88)
3. O ESTADO tem competência REMANESCENTE OU RESIDUAL. (art. 25, §1º, CF/88)

⁂ OBS.: O DF tem as competências dos Estados e dos Municípios (art. 32, §1º, CF/88).

Question 5

COMENTE sobre a delegação de competências legislativas privativas da UNIÃO

Answer 5

O art. 22, parágrafo único da CF/88, prevê que LEI COMPLEMENTAR pode DELEGAR AOS ESTADOS parte das competências legislativas privativas da União

Question 6

CITE as proibições impostas aos entes federados

Answer 6

A União, Estados, DF e Municípios devem observar três proibições:

1. Proibição de negar FÉ AOS DOCUMENTOS PÚBLICOS;
2. Proibição de estabelecer DISTINÇÕES e preferências entre brasileiros;
3. Proibição de manter relações com CULTOS E IGREJAS, EXCETO se existir interesse público na forma da lei.

Question 7

CARACTERIZE o conceito de AUTONOMIA FEDERATIVA

Answer 7

A autonomia é um atributo que pertence à UNIÁO, ESTADOS, DF E MUNICÍPÍOS.

É caracterizada a partir da verificação de quatro capacidades políticas:

1. Auto-organização
2. Autogoverno
3. Autolegislação ou autonormatização
4. Autoadministração

⁂ TERRITÓRIO FEDERAL NÃO TEM autonomia