11. Responsabilidade civil do Estado.

Question 1

CARACTERIZE A REPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Answer 1

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (art. 37, §6º, CF/88)

O ESTADO RESPONDE OBJETIVAMENTE pelos danos que seus agentes causarem, INDEPENDENTEMENTE de CULPA OU DOLO do agente causador do dano.

Trata-se da adoção da TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, segundo a qual o Estado assume o risco pela prestação do serviço público. Logo, a vítima do serviço público será indenizada pelo Estado. Como não se cogita de culpa ou dolo do agente causador do dano, a responsabilidade civil do Estado em relação à vítima é OBJETIVA.

Question 2

CARACTERIZE A AÇÃO DE REGRESSO

Answer 2

AÇÃO DE REGRESSO
A ação de regresso é ajuizada em um SEGUNDO MOMENTO pelo Estado em face do AGENTE causador do dano com o objetivo de RECUPERAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO pago à vítima.

Question 3

CARACTERIZE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE PÚBLICO

Answer 3

a responsabilidade civil do agente público é apurada em ação de regresso movida pelo Estado, na hipótese de o agente ter atuado com culpa ou dolo.

Como se exige prova de culpa ou dolo do agente público causador do dano, a responsabilidade civil do agente é SUBJETIVA.

Question 4

Quais são as hipóteses que EXCLUEM a responsabilidade objetiva do Estado?

Answer 4

Há duas causas que excluem a responsabilidade objetiva do Estado:

1. Caso fortuito ou força maior
2. Culpa exclusiva da vítima

Question 5

CARACTERIZE a TEORIA DO RISCO INTEGRAL

Answer 5

• O Estado é responsável por AGENTES PÚBLICOS e também por PARTICULARES (garantia universal).
• Além disso, a teoria do risco integral NÃO ADMITE causas de EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE civil do Estado.
• É aplicável para DANOS NUCLEARES no Brasil