1. LINDB Flashcards
VACATIO LEGIS (art. 1, “caput” e §1º, LINDB)
A “vacatio legis” é o período de vacância da lei, isto é, o período em que a lei já foi publicada, mas ainda não pode ser aplicada, pois não tem vigência.
REGRA GERAL:
a “vacatio legis” será de 45 DIAS NO BRASIL, contados após a publicação.
⁂ Exceção: a própria lei pode trazer previsão diversa.
OBS: Se a lei brasileira for aplicada em OUTRO PAÍS, a vacatio legis será de 3 MESES depois da publicação.
Como solucionar antinomias em caso de Lacuna ou omissão da lei (art. 4º da LINDB)?
No caso de lacuna (omissão da lei), o juiz deverá empregar os meios de integração ou colmatação do ordenamento jurídico:
a) ANALOGIA
b) COSTUMES
c) PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO
REVOGAÇÃO DE LEI: conceitue e cite os tipos.
Uma lei é revogada quando deixa de ter vigência, ou seja, perde a aptidão para ser aplicada no caso concreto.
A revogação pode ser de dois tipos:
a) REVOGAÇÃO TOTAL – chamada de ab -rogação.
b) REVOGAÇÃO PARCIAL – chamada de derrogação .
