10. Licitações e contratos administrativos

Question 1

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (art. 25, lei 8.666/93)

Answer 1

O art. 25 da lei 8.666/93 prevê três hipóteses de inexigibilidade de licitação, isto é, três hipóteses em que a licitação não ocorrerá porque NÃO HÁ VIABILIDADE DE COMPETIÇÃO ENTRE OS CONTRATADOS:

1. Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial EXCLUSIVO.
   Ex: aquisição de medicamento de alta complexidade produzido por um único laboratório.
2. Contratação de SERVIÇOS TÉCNICOS de natureza singular com profissionais ou empresas de notória especialização.
   Ex: contratação de banca de concurso público.
   ⁂ Atenção! Serviços de publicidade não são considerados serviços singulares.
3. Profissional de qualquer SETOR ARTÍSTICO, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.