5 - Poderes Da Administração Pública Flashcards
Os poderes administrativos são facultado ao administrador, que pode ou não fazer-lhes uso, conforme critério subjetivo e as peculiaridades do caso concreto
Certo ou errado?
Errado
Os poderes administrativos são, na verdade, poderes-deveres
Quais são os três principais deveres do administrador público?
Dever de eficiência
Dever de probidade
Dever de prestar contas
Em atos discricionários, que elementos são vinculados e que elementos são discricionários?
Vinculados: Competência, finalidade e forma
Discricionários: motivo e objeto
Supervisor arbitrariamente aplica uma sanção de falta grave a uma infração claramente leve. O ato é passível de anulação por controle de mérito?
Não.
É por controle de legalidade -> arbitrariedade é uma ilegalidade
Que tipo de poder da administração engloba a edição de atos normativos internos para ordenar a atuação dos subordinados?
O poder hierárquico
É necessário haver hierarquia para poder haver delegação?
Não.
A delegação não é exclusividade do poder hierárquico
O que precisa ocorrer para poder haver subdelegação?
Quem delegou da primeira vez precisa concordar com isso.
A subdelegação só é permitida com a concordância expressa do delegante
O que o superior hierárquico não pode fazer na avocação?
Não pode:
- Avocar por tempo indeterminado (avocação é sempre em caráter excepcional e por tempo determinado
- Deixar de justificar (a avocação é sempre por motivos relevantes e devidamente justificados)
Há atuação do poder hierárquico entre a administração direta e a indireta?
Não.
Entre eles, não há subordinação, mas sim vinculação
O poder hierárquico, no legislativo e judiciário, pode se manifestar nas funções típicas desses poderes?
Não.
Somente nas funções administrativas
Qual a diferença entre as esferas de ocorrência do poder hierárquico, do poder disciplinar e do poder de polícia?
Poder hierárquico = entre servidores públicos e seus superiores
Poder disciplinar = ocorre na esfera da própria administração pública (servidores + particular com vínculo especial)
Poder de polícia = ocorre na esfera privada
Empresa particular que tenha contrato administrativo com o poder público e detento que cometeu infração disciplinar durante a execução da pena se submetem à qual poder da administração pública?
Poder disciplinar
Por que se diz que o poder disciplinar é em parte vinculado e em parte discricionário?
Parte vinculado = agente público tem o poder-dever de responsabilizar subordinado/afim que cometeu infração, pois, se não fizer, é crime de condescendência criminosa
Parte discricionário = tipificação da conduta e gradação da penalidade vão na discricionariedade
O poder disciplinar vincula-se ao poder hierárquico, um reduzindo-se ao outro, haja bastante que o primeiro é mais amplo que o segundo
Certo ou errado?
Errado
Não há total convergência entre um e outro
Por exemplo, o poder hierárquico não é só disciplinar: pode delegar, avocar, etc -> nisso, ele é mais amplo que o disciplinar
Qual a diferença entre poder normativo e poder regulamentar?
Poder regulamentar = espécie de poder normativo restrito ao chefe do executivo para editar decretos regulamentares, autônomos e regulamentos = que são de competência EXCLUSIVA dele
(Pois o poder normativo é mais amplo, abrange qualquer autoridade administrativa que possa editar resoluções, instruções normativas, etc)
O poder regulamentar não pode, em regra, inovar no ordenamento jurídico.
Mas eles podem criar obrigações secundárias?
Sim
Quais são as duas situações em que o poder regulamentador pode inovar no ordenamento jurídico?
Na edição de decretos autônomos
Servem pra dispor sobre:
1. Organização e funcionamento da administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação/extinção de órgão público
2. Extinção de funções/cargos públicos quando estão vagos
Qual a possibilidade de delegação de edição de decreto regulamentar e de decreto autônomo?
Decreto regulamentar = não se delega
Decreto autônomo = CF/88 permite delegação para PGR, AGU ou ministro de Estado
Edição de alvará e regulamentação de norma de vigilância sanitária são exemplos de qual poder da administração pública?
Poder de polícia
Quem detém o poder de polícia lada regular o horário de funcionamento dos bancos e dos estabelecimentos comerciais?
Dos bancos = União (segundo o STJ)
Dos estabelecimentos comerciais = o município (segundo o STF)
Qual a diferença entre a polícia administrativa e a polícia judiciária?
Polícia administrativa = pune ilícito administrativo, como infração de trânsito, descumprimento de requisitos pra construir, etc = quem faz é órgão administrativo
Polícia judiciária = pune ilícito penal (crime e contravenção penal) = quem faz é Polícia civil/militar
As polícias administrativa e judiciária exaurem-se em si mesmas?
A administrativa, sim
A judiciária, não-> a conclusão será no poder judiciário
Quais são os três atributos do poder de polícia?
São o DAC:
- Discricionariedade
- Autoexecutoriedade
- Coercibilidade
Todo ato de polícia tem discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade?
Não.
Licença é vinculado
Multa não é autoexecutória
Atos negociais não são coercitivos
