2 - Organização Adninistrativa (Parte 1) Flashcards
O que diz o princípio da intranscendência subjetiva das sanções?
Diz que um ato praticado por uma pessoa (ou um órgão ou um poder) não pode ser usado como justificativa para penalizar uma outra pessoa (ou outro poder)
Então, por exemplo, uma prefeitura (poder executivo) pode obter uma certidão positiva com efeitos de negativa quando a câmara municipal (legislativo) do mesmo ente possui débitos com a Fazenda nacional
Qual a diferença entre autogoverno, auto-organização (e autolegislação) e autoadministração?
Autogoverno = competência para organizar seus próprios poderes legislativo, executivo e judiciário
Auto-organização = capacidade do ente para se organizar na forma de sua constituição
Autoadministração = capacidade do ente para prestar os serviços estabelecidos na cf (saúde, educação, etc)
Qual a diferença principal entre as entidades políticas e as entidades administrativas?
Só as entidades políticas possuem autonomia política, capacidade para inovar no ordenamento jurídico, criando direitos e obrigações
Entidade política = recebe o poder diretamente da constituição
Entidade administrativa = recebe seu poder por lei comum
Qual a diferença entre descentralização política e descentralização administrativa?
Descentralização política = distribuição de competências feita pela cf a estados e municípios = não é delegação
Descentralização administrativa = delegação de competências de ente político para outros entes = por lei, contrato, ato…
Qual a diferença entre descentralização por outorga e descentralização por delegação?
Por outorga = estado cria uma entidade (administração indireta) e a ela transfere a titularidade e a execução do serviço = através de lei = somente lei pode retirar a titularidade
Por delegação = transfere serviços para PJ de direito privado = por ato ou contrato administrativo = não precisa de lei para retirar
Na descentralização por outorga, o controle feito pela administração direta é interno ou externo? Há relação de hierarquia?
O controle é externo -> Pois não há relação de hierarquia, apenas VINCULAÇÃO
(=controle finalístico)
Em qual tipo de descentralização administrativa haverá relação hierárquica?
Em nenhuma delas!
Na desconcentração, há controle hierárquico?
Sim
Desconcentração = ocorre dentro da pessoa jurídica = surgem os órgãos públicos = relação de hierarquia com quem os criou
Autarquias são de que forma subordinadas ao ente que as criou?
De nenhuma forma.
Não há relação de subordinação no caso de autarquia.
Não são subordinadas, e sim VINCULADAS ao ente federativo
Em que situações consórcios públicos integrarão a administração indireta?
Quando tiverem personalidade jurídica de direito público -> aí integrarão a administração indireta de TODOS os entes consorciados
(Quando tiverem personalidade jurídica de direito privado, não integrarão formalmente a administração)
Como é criada uma empresa pública/SEM/fundação pública de direito privado?
- Lei autoriza a instituição da entidade
- Chefe de executivo edita, via decreto, o ato constitutivo da entidade
- Decreto é levado à junta comercial/registro civil
Lei ordinária aprovada pelo congresso definindo as áreas de atuação das fundações públicas do Brasil foi para a sanção presidencial. O que deve acontecer agora?
O presidente deve rejeitá-la por vício formal -> a lei para definir as áreas de atuação das fundações públicas precisa ser LEI COMPLEMENTAR.
Qual a diferença no rigor da lei que instituir uma empresa estatal para a lei que a extingue?
E qual o tratamento quanto a autarquias e fundações de direito público?
Para instituir = lei específica (lei só pode falar da criação das entidades)
Para extinção (STF para estatais) = autorização legislativa genérica serve (como uma lei que veicule programa de desestatização, por exemplo), desde que:
- A norma estabeleça uma política pública a ser atingida
- Lei que criou a entidade não pode ter cláusula dizendo que só lei específica extingue aquela entidade.
Para autarquias, só lei específica cria e extingue
Autarquias possuem as mesmas prerrogativas e restrições da administração pública?
Sim, exatamente
Como são criadas por lei para desempenhar atividades típicas de Estado, mas que requeiram gestão descentralizada para melhor funcionamento, elas agem como se fosse o próprio Estado
Que tipo de autarquia o presidente não detém a iniciativa da lei de criação?
De autarquia vinculada ao legislativo e ao judiciário.
Projeto de lei do presidente do senado propõe a criação de duas autarquias: uma que fará pesquisas para o senado sobre demandas da população e a outra fará pesquisas diretamente para o presidente da República usar como termômetro para leis de sua iniciativa própria. Depois de aprovada
Ele veta a criação da segunda autarquia por vício de iniciativa -> lei de criação de autarquia vinculada ao executivo é de iniciativa exclusiva do chefe do executivo
(Não há vício na primeira: lei de criação de autarquia vinculada ao legislativo é de iniciativa do chefe do legislativo)
Autarquia é obrigada a fazer concurso público para contratar?
Sim.
(Vide INSS)
O que diz a constituição a respeito de exigências sobre o nome indicado pelo chefe do executivo para ser dirigente de autarquia?
Diz que, para alguns cargos, nomes indicados pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA dependerá de aprovação do legislativo
sobre autarquias estaduais: o STF diz que legislação estadual não pode submeter esse nome à aprovação do legislativo
(Só pode se for pra agência reguladora, pois há previsão igual em âmbito federal)
Chefe do executivo precisa de autorização legislativa para exonerar dirigente de autarquia em quais casos?
Em nenhum caso.
Para exonerar, é vedada a exigência de autorização legislativa
Qual a diferença entre a natureza dos bens de uma autarquia e de outras entidades da administração pública indireta?
Os bens da autarquia têm natureza de bens públicos, então são impenhoráveis
Como dívidas judicializadas de autarquias são pagas?
Por precatórios = já que autarquias são praticamente extensões da administração pública direta
Autarquia paga tributos?
Sim,
Só não paga IMPOSTOS (e CBS), pela imunidade tributária recíproca
Quais são os quatro “relaxamentos” processuais específicos que autarquias possuem na justiça?
- Prazo em dobro para manifestações processuais
- Duplo grau de jurisdição obrigatório (independente de ter havido apelação)
- Isenção de custas judiciais (mas precisa reembolsar as despesas feitas pela parte vencedora, se perder)
- Dispensa de apresentação de mandato de seus funcionários para representá-la em juízo
Bens e rendas das autarquias possuem imunidade tributária em toda e qualquer circunstância?
Não.
Pela lei, são só livres de IMPOSTOS relativos à suas atividades essenciais.
O STF diz que são imunes dos impostos também das atividades não essenciais, desde que o dinheiro vá financiar as finalidades essenciais.
