13/14 - Estatuto Dos Servidores Públicos I e II Flashcards
Qual a diferença entre a relação entre empregado público e empresa pública e a relação dos servidores públicos com o Estado?
A primeira é uma relação contratual - CLT, só se altera por acordo entre as partes.
A do servidor público é LEGAL, regime jurídico do servidor pode se alterar sempre que a lei mudar.
Pode alterar carga horária do servidor público?
Sim, pois o servidor público não tem direito adquirido em relação à imutabilidade do seu regime jurídico.
Militar se enquadra na lei 8.112?
Não.
Qual a única forma de provimento originário de cargo público?
Nomeação.
Súmula vinculante do STF diz que servidor público não pode ser investido, sem concurso, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investida. Quais as exceções?
- PCD readaptado
- Quando servidor anteriormente demitido é reintegrado e quem ocupava seu cargo precisa ser reconduzido ou, SE NÃO HOUVER VAGA, APROVEITADO EM OUTRO CARGO (de vencimentos e atribuições semelhantes) ou posto em disponibilidade.
Qual a diferença entre readaptação, reintegração e reversão?
Readaptação = colocar PCD num cargo que ele possa exercer
Reintegração = servidor antes demitido teve demissão invalidada e voltou
Reversão = colocar aposentado/inválido de volta à ativa
Três aposentados pediram reversão de cargos vagos:
1. 67 anos que se aposentou em 2017
2. 69 anos cuja aposentadoria não foi voluntária
3. 71 anos, aposentadoria voluntária ano passado
Quem foi revertido?
Ninguém, pois não há reversão para maiores de 70 nem aposentados há mais de 5 anos. E só há reversão de aposentadoria voluntária.
O que é o aproveitamento do servidor público?
É quando o servidor estável em disponibilidade é chamado de volta para um cargo compatível
Pessoa em licença maternidade foi nomeada em outro concurso público. Ela tem que prazo para tomar posse?
30 dias após o término da licença maternidade.
Servidor em estágio probatório pode ocupar cargos em comissão ou função de confiança?
Sim.
Pode haver remoção sem mudar de sede?
Sim, há a remoção de uma diretoria para outra que fique na mesma sede.
Escrivã da polícia federal em Brasília pede remoção para São Paulo por seu marido ter passado num concurso lá. Ela é concedida automaticamente ou é discricionária?
Discricionária, pois o marido sabia que poderia ter que mudar de cidade ao fazer o concurso. Ela seria automática se o marido já fosse servidor público e fosse removido para SP a pedido da adm. Pública.
Marido mora em Campinas e esposa mora em Santos, ambos servidores públicos federais. A esposa é removida de ofício para o RJ. Marido, mesmo morando em casa separada, pode pedir remoção?
Sim, pois, independentemente da habitação ser a mesma, foi uma remoção de ofício da esposa.
Marido, servidor público federal, pede remoção pois esposa, EMPREGADA PÚBLICA, foi removida à interesse da administração. É automática ou discricionária?
É automática, segundo o STJ.
Marido, EMPREGADO PÚBLICO, solicita remoção pois a esposa, servidora pública, foi removida de ofício. A remoção é automática ou discricionária?
Nesse caso, não há remoção discricionária, pois empregado público não se submete ao estatuto do servidor público. O que vale é só o contrário: servidor público pedindo remoção por causa do cônjuge, emprega público, removido.
Com a remoção, o cargo que o servidor ocupaba anteriormente é considerado vago?
Não, pois remoção não é forma de provimento nem de vacância. O cargo não estará vago!
Servidor público estável aprovado em um segundo concurso pede o que para ir pro outro cargo sem perder a estabilidade e poder voltar se não quiser o outro cargo?
Pedido de vacância/declaração de vacância.
Qual a diferença entre remuneração e vencimentos?
Vencimento = remuneração básica com valor fixado em lei
Remuneração = vencimento + vantagens pecuniárias.
Diárias de hotel e deslocamento compõem a remuneração do servidor público?
Não, pois são de caráter transitório e eventual.
Remuneração/provento pode ser objeto de arresto, sequestro ou penhora em que situações?
Somente em caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Reposições e indenizações ao erário serão comunicadas com até quantos dias de antecedência? Há restrição de valores caso o servidor opte por parcelar a reposição?
30 dias.
A parcela não pode ser menor do que 10% da remuneração.
Sobre indenizações ao erário: pagamento indevido feito no mês anterior dá pra pedir parcelamento da restituição?
Não, pois, nesse caso, a reposição ocorre de uma vez, numa única parcela.
Decisão administrativa pagou um valor a mais para servidor. Um tempo depois, ela foi revogada. Como se dá a restituição do servidor ao erário?
É incabível devolução em decorrência de interpretação errônea ou inadequada de lei pela administração pública, segundo o STJ. Ou seja, não há que se devolver nada.
Decisão judicial paga valores a mais a servidor mas está é revogada. Qual a diferença, quanto a restituição, para uma decisão administrativa?
Aqui é devida a restituição de valores, ao contrário da decisão administrativa.
Decisão judicial transitada em julgado pagou valores a mais para servidor público. No entanto, foi desconstituída na ação rescisória. Como se dá a devolução de valores?
Não se dá, mesmo sendo desconstituída na ação rescisória, pois houve trânsito em julgado.
Servidor em débito com o erário foi demitido. Como se dá a restituição?
Tem o prazo de 60 dias para quitar a dívida, ou é inscrito na dívida ativa.
Servidor público recebe ajuda de custo para mudança de sede. Sua esposa, também servidora, também se transfere para a mesma cidade. Ela também ganha ajuda de custo?
Não, pois é vedada ajuda em dobro, já que a primeira ajuda já é para o servidor e para sua família.
Qual a base de cálculo da ajuda de custo?
A remuneração do servidor, não excedendo três meses.
Servidor público removido a pedido tem ajuda de custo?
Não, em nenhuma situação.
Servidor público que mudou de sede no interesse do serviço falece. A família tem algum direito se quiser voltar para a cidade anterior?
Sim, terá ajuda de custo para retornar à antiga cidade até um ano após o óbito.
Pessoa que não é servidor público e mora em SP foi nomeada para cargo em comissão em Brasília. Ela tem direito a ajuda de custo?
Sim, para sua mudança para Brasília.
Servidor que ganhou ajuda de custo não se apresentou em 30 dias na sua nova sede. O que acontece?
Ele restitui a ajuda de custo recebida.
Quando a União custear por meio diverso as despesas extraordinárias cobertas pela diária, o servidor público receberá diária?
Sim, mas pela metade.
É o mesmo caso da diária sem pernoite.
Servidor de Foz do Iguaçu teve que ir pra Ciudad del Este. Ele faz jus à diária?
Não, salvo se houver pernoite. E, nesse caso, serão os valores de diárias para território nacional, não internacional.
Como se chama o adicional de servidor público que faz parte de comissão para elaboração de concurso público?
Gratificação por encargo de curso ou concurso.
Servidor ingressou em 1 de agosto de 2023. Saiu de férias por 15 dias em 3 de agosto de 2024 e por mais 15 dias em 6 de novembro de 2024. Qual o erro?
O primeiro período é ganho após 12 meses e o segundo a cada 1 de janeiro. Ou seja, ele não poderia ter saído dia 6 de novembro, por não ter ganhado o segundo período.
Um servidor opera raio X todo dia no aeroporto e outro ocasionalmente. Qual a diferença entre as férias dos dois?
O primeiro ganha 20 dias por semestre, sem poder acumular.
O segundo, 30 dias, como todos os outros.
Quais os tempos possíveis da licença por doença da pessoa da família?
A cada 12 meses:
-até 60 dias recebendo remuneração
-até 90 dias sem remuneração.
Servidor de cargo de fiscalização se candidata a vereador. Como funciona seu afastamento?
É obrigatório no registro da candidatura, mas, por ser obrigado, é remunerado e conta como efetivo exercício.
Como funciona a licença capacitação?
Remunerada, 3 meses a cada 5 anos para fazer curso.
Dada por interesse da adm e conta como efetivo exercício.
É vedado exercer atividade remunerada na licença capacitação?
Não é vedado.
Só é vedado para afastamento por doença da família.
Quais licenças não podem ser dadas para quem está em estágio probatório?
- Interesses particulares
- Mandatos classistas.
Afastamento para mestrado também precisa de 3 anos, ou seja, também poderia contar.
O que acontece com servidor afastado para mestrado/doutorado que não conseguiu o título? E se pediu exoneração/aposentadoria antes do período que não poderia após o afastamento?
Ressarce a união dos vencimentos que recebeu no período, nos três casos.
