13/14 - Estatuto Dos Servidores Públicos I e II Flashcards
Qual a diferença entre a relação entre empregado público e empresa pública e a relação dos servidores públicos com o Estado?
A primeira é uma relação contratual - CLT, só se altera por acordo entre as partes.
A do servidor público é LEGAL, regime jurídico do servidor pode se alterar sempre que a lei mudar.
Pode alterar carga horária do servidor público?
Sim, pois o servidor público não tem direito adquirido em relação à imutabilidade do seu regime jurídico.
Militar se enquadra na lei 8.112?
Não.
Qual a única forma de provimento originário de cargo público?
Nomeação.
Súmula vinculante do STF diz que servidor público não pode ser investido, sem concurso, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investida. Quais as exceções?
- PCD readaptado
- Quando servidor anteriormente demitido é reintegrado e quem ocupava seu cargo precisa ser reconduzido ou, SE NÃO HOUVER VAGA, APROVEITADO EM OUTRO CARGO (de vencimentos e atribuições semelhantes) ou posto em disponibilidade.
Qual a diferença entre readaptação, reintegração e reversão?
Readaptação = colocar PCD num cargo que ele possa exercer
Reintegração = servidor antes demitido teve demissão invalidada e voltou
Reversão = colocar aposentado/inválido de volta à ativa
Três aposentados pediram reversão de cargos vagos:
1. 67 anos que se aposentou em 2017
2. 69 anos cuja aposentadoria não foi voluntária
3. 71 anos, aposentadoria voluntária ano passado
Quem foi revertido?
Ninguém, pois não há reversão para maiores de 70 nem aposentados há mais de 5 anos. E só há reversão de aposentadoria voluntária.
O que é o aproveitamento do servidor público?
É quando o servidor estável em disponibilidade é chamado de volta para um cargo compatível
Pessoa em licença maternidade foi nomeada em outro concurso público. Ela tem que prazo para tomar posse?
30 dias após o término da licença maternidade.
Servidor em estágio probatório pode ocupar cargos em comissão ou função de confiança?
Sim.
Pode haver remoção sem mudar de sede?
Sim, há a remoção de uma diretoria para outra que fique na mesma sede.
Escrivã da polícia federal em Brasília pede remoção para São Paulo por seu marido ter passado num concurso lá. Ela é concedida automaticamente ou é discricionária?
Discricionária, pois o marido sabia que poderia ter que mudar de cidade ao fazer o concurso. Ela seria automática se o marido já fosse servidor público e fosse removido para SP a pedido da adm. Pública.
Marido mora em Campinas e esposa mora em Santos, ambos servidores públicos federais. A esposa é removida de ofício para o RJ. Marido, mesmo morando em casa separada, pode pedir remoção?
Sim, pois, independentemente da habitação ser a mesma, foi uma remoção de ofício da esposa.
Marido, servidor público federal, pede remoção pois esposa, EMPREGADA PÚBLICA, foi removida à interesse da administração. É automática ou discricionária?
É automática, segundo o STJ.
Marido, EMPREGADO PÚBLICO, solicita remoção pois a esposa, servidora pública, foi removida de ofício. A remoção é automática ou discricionária?
Nesse caso, não há remoção discricionária, pois empregado público não se submete ao estatuto do servidor público. O que vale é só o contrário: servidor público pedindo remoção por causa do cônjuge, emprega público, removido.
Com a remoção, o cargo que o servidor ocupaba anteriormente é considerado vago?
Não, pois remoção não é forma de provimento nem de vacância. O cargo não estará vago!
Servidor público estável aprovado em um segundo concurso pede o que para ir pro outro cargo sem perder a estabilidade e poder voltar se não quiser o outro cargo?
Pedido de vacância/declaração de vacância.
Qual a diferença entre remuneração e vencimentos?
Vencimento = remuneração básica com valor fixado em lei
Remuneração = vencimento + vantagens pecuniárias.
Diárias de hotel e deslocamento compõem a remuneração do servidor público?
Não, pois são de caráter transitório e eventual.
Remuneração/provento pode ser objeto de arresto, sequestro ou penhora em que situações?
Somente em caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Reposições e indenizações ao erário serão comunicadas com até quantos dias de antecedência? Há restrição de valores caso o servidor opte por parcelar a reposição?
30 dias.
A parcela não pode ser menor do que 10% da remuneração.
Sobre indenizações ao erário: pagamento indevido feito no mês anterior dá pra pedir parcelamento da restituição?
Não, pois, nesse caso, a reposição ocorre de uma vez, numa única parcela.
Decisão administrativa pagou um valor a mais para servidor. Um tempo depois, ela foi revogada. Como se dá a restituição do servidor ao erário?
É incabível devolução em decorrência de interpretação errônea ou inadequada de lei pela administração pública, segundo o STJ. Ou seja, não há que se devolver nada.
Decisão judicial paga valores a mais a servidor mas está é revogada. Qual a diferença, quanto a restituição, para uma decisão administrativa?
Aqui é devida a restituição de valores, ao contrário da decisão administrativa.
