4 - Paraestatais E Terceiro Setor Flashcards
No que se compoe o terceiro setor? Integram a administração pública?
Entidades privadas,
Da sociedade civil,
Sem fins lucrativos
Não integram a administração pública
O que são paraestatais?
Membros do terceiro setor
que exercem função típica de Estado
às quais o poder público coloca à serviço delas manifestações de seu poder de império (como o tributário, por exemplo)
Paraestatal se submete à lei de licitações?
Não completamente
Elas devem observar regulamentos próprios, os quais devem se pautar nos PRINCÍPIOS GERAIS da lei de licitações
Regulamento de serviço social autônomo pode criar novo caso de dispensa/inexigibilidade de licitação?
Não, pois não podem inovar no ordenamento jurídico
Contratação de pessoal em paraestatal não precisa de concurso, mas eles são equiparadas a funcionários públicos para que fins?
Para fins:
1. Penais
2. De improbidade administrativa
Como é a criação dos serviços sociais autônomos?
Criação depende de autorização em lei
Mas quem edita é registra o ato constitutivo é uma entidade privada, e não o poder público
(CNI fez o do sesi/Senai, por exemplo)
Embratur e APEX-Brasil são serviços sociais autônomos?
Sim, embora não no conceito clássico, pois foram criadas pelo poder público, celebram contrato de gestão e se submetem à supervisão ministerial (sim, são exceções)
Quais as características de uma OS (organização social)? O que ela faz?’
PJ direito privado sem fins lucrativos que celebra CONTRATO DE GESTÃO
Para desempenhar serviço público de natureza social
As OS estão restritas a algumas atividades. Quais?
- Ensino
- Pesquisa científica
- Desenvolvimento tecnológico
- Proteção/preservação do meio ambiente
- Cultura
- Saúde
Por exemplo, fazer a gestão de um hospital (contrato de gestão)
OS é uma nova forma de pessoa jurídica?
Não
É apenas uma qualificação outorgada pelo poder público à iniciativa privada
Como se dá a qualificação de uma entidade como OS?
Proposta em ato conjunto do:
1. Ministro da economia
2. Ministro supervisor
3. Autoridade supervisora (se for o caso)
E formalizado (efetiva qualificação) em ato DISCRICIONÁRIO do PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Diretoria e conselho de administração de OS podem ser remunerados?
Conselho de administração, não (exceto ajuda de custo para participar nas reuniões)
Diretoria, sim -> com remuneração escolhida pelo conselho de administração
Uma das exigências para a qualificação como OS é que ela tenha um conselho de administração e uma diretoria.
Por quem deve ser formado o conselho de administração?
Deve ter representantes:
- Do poder público
- Da sociedade civil
- Da própria entidade (eleitos entre pessoas de notória capacidade profissional e idoneidade ou indicados na forma do estatuto)
Além das OS, para que mais se usa contrato de gestão? Quais as semelhanças entre os dois?
Para qualificar autarquias/fundações como agências executivas
Semelhanças: dispõem sobre metas a serem atingidas e (limites de) remuneração de pessoal
O fomento das OS ocorre de quais formas?
- Recursos orçamentários
- Permissão de uso de bens públicos
- Cessão de servidor público (com ônus para o órgão de origem do servidor)
Sobre a cessão de bens públicos a OS: precisa ter licitação?
E sobre bens móveis cedidos: pode haver permuta por bens novos?
Não precisa de licitação.
Bens móveis podem ser objeto de permuta desde que por outros de igual ou maior valor, dependendo de avaliação do bem de expressa autorização do poder público
OS precisa fazer licitação para contratar empresa de vigilância ou adquirir resmas de papel?
Não.
OS não segue a lei de licitações, mas a procedimento próprio, observado o LIMPE.
Como se dá a desqualificação de uma OS?
Via processo administrativo, assegurada ampla defesa, respondendo os dirigentes individual e solidariamente por danos
O que uma OSCIP desempenha? Qual o vínculo jurídico com o estado?
Desempenha serviços sociais não exclusivos do Estado
O vínculo é o TERMO DE PARCERIA
Quais os requisitos para se qualificar como OSCIP
- PJ direito privado sem fins lucrativos
- Funcionamento regular há no mínimo 3 anos
O que tem em comum sociedades comerciais, sindicatos, instituições religiosas, organizações partidárias, hospitais não gratuitos, escolas não gratuitas, cooperativas e organizações creditícias com vínculo com o sistema financeiro nacional?
Todas elas não podem se qualificar como OSCIP
Entidades que realizam operações destinadas a microcrédito realizadas com instituições financeiras podem ser OSCIP?
Sim, microcrédito é a exceção à regra
(Exceção surgiu com o programa nacional de apoio às ME/EPP)
Como se dá a qualificação de uma OSCIP? (é a qualificação, não o termo de parceria)
Quais as diferenças para o processo de OS?
Requerimento escrito ao ministério da JUSTIÇA (não passa pela economia, como OS)
-> aprovação é vinculada (e não é discricionária, como em OS) - Ou seja, basta cumprir os requisitos previstos na lei
Em quais situações o ministro da justiça pode indeferir o pedido de qualificação de OSCIP?
- Se requerente se enquadrar nas hipóteses de empresas que não puderem ser OSCIP
- requerente não atuar nas áreas de atuação e regras específicas
- Documentação incompleta
