20 - Contratos Administrativos (Lei De Licitações) Flashcards
O que os contratos administrativos têm que os contratos privados da administração não têm?
Cláusulas exorbitantes
Contratos administrativos são regidos pelo direito privado?
Sim.
Eles são predominantemente regidos pelo direito público.
Mas nada impede haver cláusulas regidas pelo direito privado.
O mesmo ocorre com contratos privados da administração: são regidos predominantemente pelo direito privado mas nada impede cláusulas de direito público
Quais contratos não se subordinam à lei 14.133?
- Contratos de operação de crédito e gestão de dívida pública (incluindo contratações de agente financeiro e concessão de garantia relacionadas a esse contrato)
- Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria
Em que contratos a aplicação da Lei 14.133 é subsidiária?
Em contratos disciplinados pela:
- Lei das concessões
- Lei das PPPs
- Lei de contratação de agência de propaganda
Reforma interna de uma repartição, para modernizar o sistema de climatização, é um contrato de obra?
Não.
É um serviço de engenharia
Pois é uma atividade que não altera substancialmente as características do imóvel (serviço de engenharia NÃO É OBRA)
Em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, qual a diferença na responsabilidade da administração quanto aos encargos:
1. Previdenciários
2. Trabalhistas
?
Previdenciários = responsabilidade solidária, sempre
Trabalhistas = responsabilidade subsidiária EM CASO DE FALHA NA FISCALIZAÇÃO
Concessão de serviço público (remuneração = tarifa) é feita mediante que modalidades de licitação?
Concorrência ou diálogo competitivo
Por que a lei de licitações também dispõe sobre contratos administrativos?
Pois, em regra, os contratos administrativos devem ser precedidos de licitação pública (exceto na contratação direta)
O que diz a teoria da imprevisão dos contratos administrativos?’
Que os contratos administrativos são MUTÁVEIS ou INSTÁVEIS.
ou seja, podem sofrer alterações unilaterais, como demonstração das cláusulas exorbitantes (ex: Caso fortuito ou força maior)
O que quer dizer o fato de um contrato administrativo ter a natureza de contrato de adesão?
Quer dizer que é a administração pública que estabelece previamente todas as cláusulas do contrato. Quem assina, é porque quer.
É possível a subcontratação, já que os contratos administrativos possuem natureza personalíssima?
Sim, Admite-se a subcontratação de PARTES do serviço/fornecimento/obra ATÉ O LIMITE AUTORIZADO pela administração.
Construtora, com a devida autorização, subcontratou outra para fazer a piscina de uma escola. A piscina deu problema. Quem é o responsável?
A construtora inicial, vencedora da licitação (e não a subcontratada)
Qual a única hipótese em que a subcontratação pode ser integral?
Caso que exige a prestação de seguro-garantia e a conclusão da obra acaba sendo exigida da seguradora. Nesse caso, a seguradora pode subcontratar a obra toda.
Quando é vedada a subcontratação?
- Quando a escolha do profissional específico for o motivo de ter vencido a licitação
- “Nepotismo indireto” (subcontratar empresa cujos membros têm vínculo com o agente de contratação e afins)
Quando é possível a substituição do instrumento de contrato por outros mais hábeis (carta-contrato, ordem de serviço…)?
- Dispensa de licitação por baixo valor
- Compra com entrega imediata e integral (até 30 dias) e sem obrigações futuras
Quando é admitido contrato verbal?
- Pequenas compras/pequenos serviço
- Pronto pagamento
(Normalmente até 10mil reais)
Pois, em regra, contrato verbal é nulo
Quando é admitido o sigilo de um contrato administrativo?
Quando imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado
A divulgação no PNCP (portal nacional de contratações públicas) é condição de eficácia do contrato. Quais os prazos?
- Caso de licitações = 20 dias úteis
- Contratação direta = 10 dias úteis
- Contrato celebrado em caso de urgência = eficácia imediata (mas não precisa ser publicado no PNCP antes de 10/20 dias)
A lei 14.133 exige a indicação dos créditos orçamentários como requisito para a assinatura do contrato. Mas dos créditos relativos a toda a duração do contrato?
Não.
Só das parcelas relativas ao EXERCÍCIO FINANCEIRO da contratação (até pq a lei orçamentária é anual)
Quando o primeiro colocado de uma licitação não comparece, em quais condições os outros serão convocados?
- Convoca os demais (em ordem) para SEGUIR A PROPOSTA DO VENCEDOR
- convoca os demais (em ordem) para negociar melhores condições
- Convoca os demais para cumprir as propostas nas condições de cada um (respeitado o prazo de validade das propostas, que é definido no edital)
O que a lei de licitações diz sobre a responsabilidade de empresa/profissional contratados para auxiliar o fiscal na fiscalização do contrato alvo da licitação?
- Responsabilidade civil objetiva da empresa pela veracidade e precisão das informações prestadas
- Firmará termo de compromisso de confidencialidade
- Não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal do contrato
Administração apura falha na execução de contrato de prestação de serviços de exames de tomografia. Enquanto apura, ela pode se ocupar provisoriamente das instalações e dos profissionais para prover a continuidade do serviço?
Sim.
Em um contrato administrativo, quando o contratado terá direito a extinção/suspensão do cumprimento do contrato?
Se houver, da administração, atraso no pagamento superior a dois meses
(Ou seja, não é imediata)
(Agora, se o inadimplente for o contratado, a administração poderá opor imediatamente)
Em que situações o contratado não poderá exigir a extinção/suspensão do contrato mesmo ficando dois meses sem pagar?
- Calamidade pública/guerra/grave perturbação da ordem interna
- Relativo a ato/fato que o contratado tenha praticado/participado/contribuído
Contratado atrasou o pagamento de parcela do seguro garantia à seguradora. A seguradora pode extinguir o seguro?
Não.
Pela lei 14.133, o seguro deve continuar valendo
Ao contrário da garantia de proposta (dada ainda na fase de licitação e cuja modalidade quem escolhe é o vendedor), existe, na GARANTIA CONTRATUAL, uma situação em que a administração poderá escolher a modalidade. Qual?
Nas obras e serviços de engenharia.
Nelas, a administração poderá escolher que a modalidade seja o SEGURO-GARANTIA
No caso de haver garantia contratual por seguro-garantia, há alguma obrigação da seguradora má assinatura do contrato?
Sim.
Ela também deverá firmar o contrato, inclusive os aditivos -> firmará como interveniente anuente
Contratos de serviços e fornecimentos contínuos podem ter prazo de até quanto tempo?
5 anos, prorrogáveis até o máximo de 10 anos -> essa prorrogação precisa estar prevista em edital
É possível contrato administrativo de serviço com prazo indeterminado?
Sim, no caso em que a administração é usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio -> mas mesmo assim deve haver comprovação de crédito disponível para a contratação, a cada exercício financeiro
(Energia elétrica, por exemplo)
Que tipo de contrato administrativo pode ter vigência de até 35 anos?
Contratação, COM INVESTIMENTO PELO CONTRATADO, que GERE RECEITA (ex: concessão de uso de bem público) ou CONTRATO DE EFICIÊNCIA QUE GERE ECONOMIA
(nos sem investimento é de até 10 anos)
Construtora não cumpriu a tempo contrato para construção de escola em até 36 meses. O que acontece com o contrato? Ele se extingue?
- O prazo será automaticamente prorrogado
- Há multa estipulada no contrato
- A administração pode optar pela extinção do contrato
Ou seja, ele não se extingue
Só se extingue de a administração quiser.
Em casos de prestação de serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra, o que a administração pode exigir em relação aos créditos trabalhistas?
A administração pode:
1. Exigir prestação de GARANTIA ESPECÍFICA PARA O CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS
- Condicionar o pagamento à comprovação da quitação de obrigações trabalhistas relativas ao contrato
- Pagar diretamente ao trabalhador o que seria pago ao prestador de serviço.
- Pagar ao fornecedor em conta vinculada
Prédio feito sob licitação começou a apresentar rachaduras. O que a lei de licitações fala sobre isso?
O contratado é responsável pela qualidade, inclusive do materiais, por 5 anos.
A ordem cronológica de pagamento pode ser alterada?
Sim, em situações de emergência/risco de descontinuidade/falência, dependendo de
1. Justificativa
2. Comunicação ao controle interno e ao tribunal de contas
Quando é permitido o pagamento antecipado na lei 14.133?
Quando
1. Propiciar economia
Ou
2. For condição indispensável para obtenção do bem/prestação de serviços
E
Deve ser justificado e constar expressamente no edital
Construtora, em licitação para 15km de estrada, só entregou 14,5km nas medições do governo, mas disse que entregou 15km. O que acontece com o pagamento?
A parcela incontroversa é paga enquanto se apura a controvérsia. Então, paga proporcional aos 14,5km enquanto se apura a medição dos 0,5km restantes.
Ou seja, não se deixa de pagar pelo que já está certo.
Em que situação a seguradora é notificada pela administração no decorrer do cumprimento de um contrato?
Em processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais pelo contratado a quem a seguradora deu garantias.
Quando pedido, pela administração, de suspensão da execução de contrato enseja direito, pelo contratado, a extinguir o contrato?
Quando a suspensão for durar mais de 3 meses ou, no caso de repetidas suspensões, essas somarem 90 dias ÚTEIS.
(Exceto guerra/calamidade pública/grave perturbação da ordem interna)
Extinção de contrato, na lei 14.133, admite via de conciliação/mediação/arbitragem?
Sim.
Sobre nulidade de contratos administrativos, pode-se dizer que há certa mitigação do princípio da legalidade?
Sim, pois o administrador, para decretar nulidade, não deve analisar só o cumprimento da lei, mas deve também levar em conta o INTERESSE PÚBLICO (além de eficiência, segurança jurídica, etc) -> Pois, em alguns casos, a anulação teria consequencias mais graves do que a manutenção do ato irregular (e que poderia ser resolvida com indenização por perdas e danos)
A declaração de nulidade de contrato administrativo tem efeitos retroativos?
Sim, pois desconstitui os efeitos jurídicos já produzidos.
Nulidade pode ser modulada?
Sim.
A administração pode decidir que a nulidade só terá efeito daqui a seis meses (tempo máximo, prorrogavel por mais 6 meses), enquanto, por exemplo, realiza nova licitação.
Projeto de escola que está sendo construída via licitação não tem rampa de acessibilidade. A administração, para inclui-las, o que pode fazer?
Pode fazer alteração unilateral qualitativa no contrato (e quantitativa, no preço final) de até 25% do valor inicial.
(No caso de reforma, seria até 50% de aumento ou 25% de redução)
Foi feita licitação para vompra de 100 computadores. No entanto, a administração poderá precisar de mais PCs ou até de menos, ainda não se sabe. Quais os limites para isso?
Ela pode exigir até 125 computadores, ou reduzir para até 75 (aumento ou redução de até 25%)
O que alterações qualitativas unilaterais de obras não poderão fazer?
Não poderão transfigurar o objeto da contratação
(Contrato para construção de escola não pode ser mudado para a construção de uma rodoviária, por exemplo)
Administração pode alterar unilateralmente cláusulas econômico-financeiras dos contratos?
Não.
Ela deve manter o equilíbrio original do contrato
Quais são as quatro situações pelas quais um contrato administrativo poderá ser alterado por acordo entre as partes?
- Quando conveniente a SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA de execução
- Quando necessária a MODIFICAÇÃO DO REGINE DE EXECUÇÃO/MODO DE FORNECIMENTO
- quando necessária MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO
- REESTABELECER EQUILIBRIO FINANCEIRO em virtude de caso fortuito/força maior/fato do príncipe.
O que a lei de licitações diz sobre reflexos de criação/extinção/alteração de tributos?
Diz que, se isso refletir nos preços pagos pelo fornecedor que está cumprindo a licitação, os valores contratados será alterados, para mais ou para menos.
É possível combinar multa e declaração de inidoneidade para contratar ou licitar?
E combinar advertência com impedimento de licitar/contratar?
É possível combinar multa + qualquer outra penalidade (primeiro caso)
Mas não é possível combinar as outras penalidades entre si (segundo caso)
Qual a única infração punível com advertência?
Inexecução parcial do contrato
A multa pode ser aplicada quando? Quais os valores mínimo e máximo?
Pode ser aplicada em qualquer infração.
Mínimo = 0,5% do valor do contrato
Máximo = 30%
Como diferenciar as situações em que se dá o impedimento de licitar (máximo de 3 anos com o ente federativo) é a declaração de inidoneidade para licitar (com todos, entre 3 e 6 anos)?
A declaração de inidoneidade se dá para FRAUDES ou documentos FALSOS.
o impedimento de licitar se dá para as demais (exceto a mera inexecução parcial simples, punível com advertência)
Ato tipificado como infração na lei de licitações e como lesivo na lei anticorrupção serão apurados como?
Serão apurados conjuntamente, seguindo procedimentos da lei anticorrupção
Qual a diferença entre a comissão que apura infração na lei de licitações e a do PAD?
Mínimo de 2 servidores efetivos na lei de licitações vs. 3 no PAD
Quando a prescrição de infração à lei de licitações será interrompida e quando será suspensa?
Interrompida = quando instaurar o processo administrativo de responsabilização
Suspensa = acordo de leniência da lei anticorrupção OU decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.
Quais são as condições para reabilitação do licitante?
- Reparação integral do dano + pagamento da multa
- Transverso do prazo mínimo de 1 ano para o impedimento de licitar e 3 anos para a declaração de inidoneidade
- Análise jurídica prévia
- Cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo
- Implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade (caso de documentação falsa ou ser pego na lei anticorrupção)
Qual a condição para alguém poder ser parte legítima para impugnar edital de licitação? Precisa ser licitante?
Nenhuma.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação
Não precisa ser licitante
A intenção de entrar com recurso é manifestada na fase de recurso?
Não.
A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente (na fase em que as razões ocorrerem), sob pena de preclusão.
No caso de um licitante entrar com recurso, quem tem direito a apresentar contrarrazões?
Todos os outros licitantes, visto que possuem interesse no resultado (podem ganhar posições dependendo da decisão)
Quem integra a primeira, segunda e terceira linhas de defesa no controle das contratações?
1a: servidores, agentes de licitação, autoridades de governança
2a: assessoria jurídica e de controle interno do próprio órgão
3a: tribunal de contas e órgão central de controle interno da administração
Tribunal de contas pode fazer o que com o processo licitatório no meio deste?
Suspensão cautelar do processo de licitação
