20 - Contratos Administrativos (Lei De Licitações)

Question 1

O que os contratos administrativos têm que os contratos privados da administração não têm?

Answer 1

Cláusulas exorbitantes

Question 2

Contratos administrativos são regidos pelo direito privado?

Answer 2

Sim.
Eles são predominantemente regidos pelo direito público.
Mas nada impede haver cláusulas regidas pelo direito privado.

O mesmo ocorre com contratos privados da administração: são regidos predominantemente pelo direito privado mas nada impede cláusulas de direito público

Question 3

Quais contratos não se subordinam à lei 14.133?

Answer 3

1. Contratos de operação de crédito e gestão de dívida pública (incluindo contratações de agente financeiro e concessão de garantia relacionadas a esse contrato)
2. Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria

Question 4

Em que contratos a aplicação da Lei 14.133 é subsidiária?

Answer 4

Em contratos disciplinados pela:

1. Lei das concessões
2. Lei das PPPs
3. Lei de contratação de agência de propaganda

Question 5

Reforma interna de uma repartição, para modernizar o sistema de climatização, é um contrato de obra?

Answer 5

Não.
É um serviço de engenharia
Pois é uma atividade que não altera substancialmente as características do imóvel (serviço de engenharia NÃO É OBRA)

Question 6

Em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, qual a diferença na responsabilidade da administração quanto aos encargos:
1. Previdenciários
2. Trabalhistas

?

Answer 6

Previdenciários = responsabilidade solidária, sempre

Trabalhistas = responsabilidade subsidiária EM CASO DE FALHA NA FISCALIZAÇÃO

Question 7

Concessão de serviço público (remuneração = tarifa) é feita mediante que modalidades de licitação?

Answer 7

Concorrência ou diálogo competitivo

Question 8

Por que a lei de licitações também dispõe sobre contratos administrativos?

Answer 8

Pois, em regra, os contratos administrativos devem ser precedidos de licitação pública (exceto na contratação direta)

Question 9

O que diz a teoria da imprevisão dos contratos administrativos?’

Answer 9

Que os contratos administrativos são MUTÁVEIS ou INSTÁVEIS.
ou seja, podem sofrer alterações unilaterais, como demonstração das cláusulas exorbitantes (ex: Caso fortuito ou força maior)

Question 10

O que quer dizer o fato de um contrato administrativo ter a natureza de contrato de adesão?

Answer 10

Quer dizer que é a administração pública que estabelece previamente todas as cláusulas do contrato. Quem assina, é porque quer.

Question 11

É possível a subcontratação, já que os contratos administrativos possuem natureza personalíssima?

Answer 11

Sim, Admite-se a subcontratação de PARTES do serviço/fornecimento/obra ATÉ O LIMITE AUTORIZADO pela administração.

Question 12

Construtora, com a devida autorização, subcontratou outra para fazer a piscina de uma escola. A piscina deu problema. Quem é o responsável?

Answer 12

A construtora inicial, vencedora da licitação (e não a subcontratada)

Question 13

Qual a única hipótese em que a subcontratação pode ser integral?

Answer 13

Caso que exige a prestação de seguro-garantia e a conclusão da obra acaba sendo exigida da seguradora. Nesse caso, a seguradora pode subcontratar a obra toda.

Question 14

Quando é vedada a subcontratação?

Answer 14

1. Quando a escolha do profissional específico for o motivo de ter vencido a licitação
2. “Nepotismo indireto” (subcontratar empresa cujos membros têm vínculo com o agente de contratação e afins)

Question 15

Quando é possível a substituição do instrumento de contrato por outros mais hábeis (carta-contrato, ordem de serviço…)?

Answer 15

1. Dispensa de licitação por baixo valor
2. Compra com entrega imediata e integral (até 30 dias) e sem obrigações futuras

Question 16

Quando é admitido contrato verbal?

Answer 16

1. Pequenas compras/pequenos serviço
2. Pronto pagamento
   (Normalmente até 10mil reais)

Pois, em regra, contrato verbal é nulo

Question 17

Quando é admitido o sigilo de um contrato administrativo?

Answer 17

Quando imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado

Question 18

A divulgação no PNCP (portal nacional de contratações públicas) é condição de eficácia do contrato. Quais os prazos?

Answer 18

1. Caso de licitações = 20 dias úteis
2. Contratação direta = 10 dias úteis
3. Contrato celebrado em caso de urgência = eficácia imediata (mas não precisa ser publicado no PNCP antes de 10/20 dias)

Question 19

A lei 14.133 exige a indicação dos créditos orçamentários como requisito para a assinatura do contrato. Mas dos créditos relativos a toda a duração do contrato?

Answer 19

Não.
Só das parcelas relativas ao EXERCÍCIO FINANCEIRO da contratação (até pq a lei orçamentária é anual)

Question 20

Quando o primeiro colocado de uma licitação não comparece, em quais condições os outros serão convocados?

Answer 20

1. Convoca os demais (em ordem) para SEGUIR A PROPOSTA DO VENCEDOR
2. convoca os demais (em ordem) para negociar melhores condições
3. Convoca os demais para cumprir as propostas nas condições de cada um (respeitado o prazo de validade das propostas, que é definido no edital)

Question 21

O que a lei de licitações diz sobre a responsabilidade de empresa/profissional contratados para auxiliar o fiscal na fiscalização do contrato alvo da licitação?

Answer 21

1. Responsabilidade civil objetiva da empresa pela veracidade e precisão das informações prestadas
2. Firmará termo de compromisso de confidencialidade
3. Não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal do contrato

Question 22

Administração apura falha na execução de contrato de prestação de serviços de exames de tomografia. Enquanto apura, ela pode se ocupar provisoriamente das instalações e dos profissionais para prover a continuidade do serviço?

Answer 22

Sim.

Question 23

Em um contrato administrativo, quando o contratado terá direito a extinção/suspensão do cumprimento do contrato?

Answer 23

Se houver, da administração, atraso no pagamento superior a dois meses
(Ou seja, não é imediata)

(Agora, se o inadimplente for o contratado, a administração poderá opor imediatamente)

Question 24

Em que situações o contratado não poderá exigir a extinção/suspensão do contrato mesmo ficando dois meses sem pagar?

Answer 24

1. Calamidade pública/guerra/grave perturbação da ordem interna
2. Relativo a ato/fato que o contratado tenha praticado/participado/contribuído

Question 25

Contratado atrasou o pagamento de parcela do seguro garantia à seguradora. A seguradora pode extinguir o seguro?

Answer 25

Não. Pela lei 14.133, o seguro deve continuar valendo

Question 26

Ao contrário da garantia de proposta (dada ainda na fase de licitação e cuja modalidade quem escolhe é o vendedor), existe, na GARANTIA CONTRATUAL, uma situação em que a administração poderá escolher a modalidade. Qual?

Answer 26

Nas obras e serviços de engenharia. Nelas, a administração poderá escolher que a modalidade seja o SEGURO-GARANTIA

Question 27

No caso de haver garantia contratual por seguro-garantia, há alguma obrigação da seguradora má assinatura do contrato?

Answer 27

Sim. Ela também deverá firmar o contrato, inclusive os aditivos -> firmará como interveniente anuente

Question 28

Contratos de serviços e fornecimentos contínuos podem ter prazo de até quanto tempo?

Answer 28

5 anos, prorrogáveis até o máximo de 10 anos -> essa prorrogação precisa estar prevista em edital

Question 29

É possível contrato administrativo de serviço com prazo indeterminado?

Answer 29

Sim, no caso em que a administração é usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio -> mas mesmo assim deve haver comprovação de crédito disponível para a contratação, a cada exercício financeiro (Energia elétrica, por exemplo)

Question 30

Que tipo de contrato administrativo pode ter vigência de até 35 anos?

Answer 30

Contratação, COM INVESTIMENTO PELO CONTRATADO, que GERE RECEITA (ex: concessão de uso de bem público) ou CONTRATO DE EFICIÊNCIA QUE GERE ECONOMIA (nos sem investimento é de até 10 anos)

Question 31

Construtora não cumpriu a tempo contrato para construção de escola em até 36 meses. O que acontece com o contrato? Ele se extingue?

Answer 31

1. O prazo será automaticamente prorrogado 2. Há multa estipulada no contrato 3. A administração pode optar pela extinção do contrato Ou seja, ele não se extingue Só se extingue de a administração quiser.

Question 32

Em casos de prestação de serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra, o que a administração pode exigir em relação aos créditos trabalhistas?

Answer 32

A administração pode: 1. Exigir prestação de GARANTIA ESPECÍFICA PARA O CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS 2. Condicionar o pagamento à comprovação da quitação de obrigações trabalhistas relativas ao contrato 3. Pagar diretamente ao trabalhador o que seria pago ao prestador de serviço. 4. Pagar ao fornecedor em conta vinculada

Question 33

Prédio feito sob licitação começou a apresentar rachaduras. O que a lei de licitações fala sobre isso?

Answer 33

O contratado é responsável pela qualidade, inclusive do materiais, por 5 anos.

Question 34

A ordem cronológica de pagamento pode ser alterada?

Answer 34

Sim, em situações de emergência/risco de descontinuidade/falência, dependendo de 1. Justificativa 2. Comunicação ao controle interno e ao tribunal de contas

Question 35

Quando é permitido o pagamento antecipado na lei 14.133?

Answer 35

Quando 1. Propiciar economia Ou 2. For condição indispensável para obtenção do bem/prestação de serviços E Deve ser justificado e constar expressamente no edital

Question 36

Construtora, em licitação para 15km de estrada, só entregou 14,5km nas medições do governo, mas disse que entregou 15km. O que acontece com o pagamento?

Answer 36

A parcela incontroversa é paga enquanto se apura a controvérsia. Então, paga proporcional aos 14,5km enquanto se apura a medição dos 0,5km restantes. Ou seja, não se deixa de pagar pelo que já está certo.

Question 37

Em que situação a seguradora é notificada pela administração no decorrer do cumprimento de um contrato?

Answer 37

Em processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais pelo contratado a quem a seguradora deu garantias.

Question 38

Quando pedido, pela administração, de suspensão da execução de contrato enseja direito, pelo contratado, a extinguir o contrato?

Answer 38

Quando a suspensão for durar mais de 3 meses ou, no caso de repetidas suspensões, essas somarem 90 dias ÚTEIS. (Exceto guerra/calamidade pública/grave perturbação da ordem interna)

Question 39

Extinção de contrato, na lei 14.133, admite via de conciliação/mediação/arbitragem?

Answer 39

Sim.

Question 40

Sobre nulidade de contratos administrativos, pode-se dizer que há certa mitigação do princípio da legalidade?

Answer 40

Sim, pois o administrador, para decretar nulidade, não deve analisar só o cumprimento da lei, mas deve também levar em conta o INTERESSE PÚBLICO (além de eficiência, segurança jurídica, etc) -> Pois, em alguns casos, a anulação teria consequencias mais graves do que a manutenção do ato irregular (e que poderia ser resolvida com indenização por perdas e danos)

Question 41

A declaração de nulidade de contrato administrativo tem efeitos retroativos?

Answer 41

Sim, pois desconstitui os efeitos jurídicos já produzidos.

Question 42

Nulidade pode ser modulada?

Answer 42

Sim. A administração pode decidir que a nulidade só terá efeito daqui a seis meses (tempo máximo, prorrogavel por mais 6 meses), enquanto, por exemplo, realiza nova licitação.

Question 43

Projeto de escola que está sendo construída via licitação não tem rampa de acessibilidade. A administração, para inclui-las, o que pode fazer?

Answer 43

Pode fazer alteração unilateral qualitativa no contrato (e quantitativa, no preço final) de até 25% do valor inicial. (No caso de reforma, seria até 50% de aumento ou 25% de redução)

Question 44

Foi feita licitação para vompra de 100 computadores. No entanto, a administração poderá precisar de mais PCs ou até de menos, ainda não se sabe. Quais os limites para isso?

Answer 44

Ela pode exigir até 125 computadores, ou reduzir para até 75 (aumento ou redução de até 25%)

Question 45

O que alterações qualitativas unilaterais de obras não poderão fazer?

Answer 45

Não poderão transfigurar o objeto da contratação (Contrato para construção de escola não pode ser mudado para a construção de uma rodoviária, por exemplo)

Question 46

Administração pode alterar unilateralmente cláusulas econômico-financeiras dos contratos?

Answer 46

Não. Ela deve manter o equilíbrio original do contrato

Question 47

Quais são as quatro situações pelas quais um contrato administrativo poderá ser alterado por acordo entre as partes?

Answer 47

1. Quando conveniente a SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA de execução 2. Quando necessária a MODIFICAÇÃO DO REGINE DE EXECUÇÃO/MODO DE FORNECIMENTO 3. quando necessária MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO 4. REESTABELECER EQUILIBRIO FINANCEIRO em virtude de caso fortuito/força maior/fato do príncipe.

Question 48

O que a lei de licitações diz sobre reflexos de criação/extinção/alteração de tributos?

Answer 48

Diz que, se isso refletir nos preços pagos pelo fornecedor que está cumprindo a licitação, os valores contratados será alterados, para mais ou para menos.

Question 49

É possível combinar multa e declaração de inidoneidade para contratar ou licitar? E combinar advertência com impedimento de licitar/contratar?

Answer 49

É possível combinar multa + qualquer outra penalidade (primeiro caso) Mas não é possível combinar as outras penalidades entre si (segundo caso)

Question 50

Qual a única infração punível com advertência?

Answer 50

Inexecução parcial do contrato

Question 51

A multa pode ser aplicada quando? Quais os valores mínimo e máximo?

Answer 51

Pode ser aplicada em qualquer infração. Mínimo = 0,5% do valor do contrato Máximo = 30%

Question 52

Como diferenciar as situações em que se dá o impedimento de licitar (máximo de 3 anos com o ente federativo) é a declaração de inidoneidade para licitar (com todos, entre 3 e 6 anos)?

Answer 52

A declaração de inidoneidade se dá para FRAUDES ou documentos FALSOS. o impedimento de licitar se dá para as demais (exceto a mera inexecução parcial simples, punível com advertência)

Question 53

Ato tipificado como infração na lei de licitações e como lesivo na lei anticorrupção serão apurados como?

Answer 53

Serão apurados conjuntamente, seguindo procedimentos da lei anticorrupção

Question 54

Qual a diferença entre a comissão que apura infração na lei de licitações e a do PAD?

Answer 54

Mínimo de 2 servidores efetivos na lei de licitações vs. 3 no PAD

Question 55

Quando a prescrição de infração à lei de licitações será interrompida e quando será suspensa?

Answer 55

Interrompida = quando instaurar o processo administrativo de responsabilização Suspensa = acordo de leniência da lei anticorrupção OU decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

Question 56

Quais são as condições para reabilitação do licitante?

Answer 56

1. Reparação integral do dano + pagamento da multa 2. Transverso do prazo mínimo de 1 ano para o impedimento de licitar e 3 anos para a declaração de inidoneidade 3. Análise jurídica prévia 4. Cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo 5. Implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade (caso de documentação falsa ou ser pego na lei anticorrupção)

Question 57

Qual a condição para alguém poder ser parte legítima para impugnar edital de licitação? Precisa ser licitante?

Answer 57

Nenhuma. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação Não precisa ser licitante

Question 58

A intenção de entrar com recurso é manifestada na fase de recurso?

Answer 58

Não. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente (na fase em que as razões ocorrerem), sob pena de preclusão.

Question 59

No caso de um licitante entrar com recurso, quem tem direito a apresentar contrarrazões?

Answer 59

Todos os outros licitantes, visto que possuem interesse no resultado (podem ganhar posições dependendo da decisão)

Question 60

Quem integra a primeira, segunda e terceira linhas de defesa no controle das contratações?

Answer 60

1a: servidores, agentes de licitação, autoridades de governança 2a: assessoria jurídica e de controle interno do próprio órgão 3a: tribunal de contas e órgão central de controle interno da administração

Question 61

Tribunal de contas pode fazer o que com o processo licitatório no meio deste?

Answer 61

Suspensão cautelar do processo de licitação