18 - Lei De Licitações Parte 1 Flashcards
Norma constitucional prevê casos em que não se aplica a licitação?
Não.
Ela estabelece que legislação pode estabelecer esses casos, mas a CF/88 não os especifica
Quem legisla sobre licitações e contratações?
Normas gerais = competência privativa da União
Normas específicas = Estados/DF/municípios
Legislar sobre licitações e contratos é competência privativa da União?
Não.
Editar normas gerais sobre licitações e contratos, sim
Mas eatados/DF/municípios tem competência automática para legislar sobre questões específicas. União também pode legislar sobre normas específicas, mas elas só valerão para as licitações da União
A lei 14.133 se aplica a fundações públicas de direito privado?
Sim.
No caso de contratações usando fundos especiais, como o Fundeb, é preciso licitar? Como funciona?
Sim, a lei de licitações também de aplica a fundos especiais. Nesse caso, quem estiver gerindo os recursos do fundo (ex: secretaria de educação que recebeu verba do fundo) é quem faz a licitação (ou seja, não é o fundo que faz a licitação)
Empresa estatal precisa fazer licitação, aplicando a lei 14.133?
Sim, mas ela não segue a lei 14.133 (segue lei própria, a 13.306)
Mas as disposições penais da lei 14.133 também se aplicam às empresas estatais
Repartição pública sediada no exterior segue a lei de licitações?
Segue apenas seus princípios básicos, mas suas contratações são feitas conforme regulamentação específica, obedecendo as peculiaridades locais
Contratação que envolva recurso proveniente de empréstimo/doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira de que o Brasil seja parte segue a lei de licitações?
Não necessariamente.
A lei 14.133 coloca algumas formalidades a serem observadas mas podem ser estabelecidas condições especiais para a contratação
Contratações relativas a gestão direta e indireta das reservas internacionais do país seguem a lei de licitações?
Não.
Seguem ato normativo do banco central do Brasil
O poder legislativo e judiciário seguem a lei de licitações?
Sim, quando em sua função administrativa
A lei de licitações se aplica a PPPs concessões e permissões de uso de SERVIÇOS públicos?
Sim.
(Embora de forma subsidiária, pois PPPs, concessões e permissões possuem Lei própria, mas a letra da lei 14.133 as menciona)
Qual a diferença má aplicação da Lei de licitações à Concessão e permissão:
- Do uso de bens públicos
- De serviços públicos
?
- Concessão e permissão de uso de bens públicos = aplica-se a lei de licitações
- Concessão e permissão de serviços públicos = aplicação subsidiária (pois há lei própria para serviços)
Aplica-se a lei de licitações para convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres?
Aplica-se de forma RESIDUAL (ou seja, quando não houver outra norma específica)
Quando a união desejar realizar um financiamento, seja interno ou externo, aplica-se a lei de licitações?
Não.
Pois ela não se aplica a contratos de operação de crédito, interno ou externo, e gestão da dívida pública
Qual o mnemônico dos princípios explícitos da lei de licitações?
JO-VE-M, SEMPRE LICITE COM Planejamento PRO PA-Í-S Desenvolver sustentavelmente
JO - julgamento objetivo
VE - vinculação ao edital
M - motivação
S - segregação de funções
E - economicidade
M - moralidade
P - publicidade
R - razoabilidade
E - eficiência
L - legalidade
I - Impessoalidade
C - celeridade
I - Igualdade
T - transparência
E - eficácia
Com - competitividade
Planejamento
PRO - proporcionalidade
PA - Probidade Administrativa
I - Interesse Público
S - segurança jurídica
Desenvolvimento sustentável
O que a lei de licitações prevê como obrigatoriedade para contratações de grande vulto?
Implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de seis meses da celebração do contrato
Em contratos de terceirização, o contratado fica proibido de contratar que tipo de pessoa?
Parente de até terceiro grau de dirigente do órgão ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização/gestão do contrato
Admite-se indicação de marca e modelo num edital? E vedação a marca ou a produto específico?
Admite-se indicação em casos excepcionais, devidamente justificados.
Admite-se vedação somente se comprovado, via processo administrativo, que produto anteriormente adquirido não atendeu a requisitos indispensáveis para comprir o contrato
Pois, em regra, é vedada indicação/vedação a marca ou produto
Empresa prestou assessoria para a administração para montar um projeto básico. O funcionário dessa empresa poderá participar da licitação para etapa subsequente?
Não.
Vedações à participação incluem terceiros que auxiliem a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou representante de assessoria técnica.
Exceção: ela pode atuar no apoio da gestão do contrato e da contratação (já que ela conhece bem o projeto!)
Dentre licitantes, está um consórcio que tem como uma das empresas a xpto, empresa que o autor do projeto básico tem 4% do capital votante. O consórcio pode participar?
Sim, pois a vedação na lei é de ser detentor de mais de 5% do capital com direito a voto
Pode haver uma licitação com empresas controladoras, controladas e coligadas concorrendo entre si?
Não.
Quais são as duas situações em que a publicidade será diferida?
- Quanto ao conteúdo das propostas (até a respectiva abertura - há, inclusive, crime a violação do sigilo da proposta)
- Quanto ao orçamento da administração (quando sua divulgação não for interessante)
O princípio da economicidade diz para pegar o produto mais barato?
Não.
Diz para minimizar custos, sem o comprometimento dos padrões de qualidade
O que diz o princípio da segregação de funções?
Consiste na separação das funções de autorização, execução, controle e contabilização das operações de uma licitação, evitando o acúmulo de poder
