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Direito Administrativo > 19 - Lei De Licitações Parte 2 > Flashcards

19 - Lei De Licitações Parte 2 Flashcards

1
Q

Qual o mnemônico para as fases do processo de licitação?

A

PREPara a DIVa PRO JULGAMENTO pois HA RECURSO HOMOLOGAdo

  1. Preparação
  2. Divulgação
  3. Propostas
  4. Julgamento
  5. Habilitação
  6. Recurso
  7. Homologação
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2
Q

Qual a diferença entre inexigibilidade e dispensa de licitação?

A

Inexigibilidade = inviabilidade de competição = rol exemplificativo

Dispensa = licitação dispensada ou dispensável = rol taxativo

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3
Q

O que o papel de contratação que eu fazia na cultura diz sobre a lei de licitações?

A

Que a contratação direta precisa de documentos como:

  1. Formalização da demanda (o documento em si que eu fazia)
  2. Estimativa de despesa e justificativa do preço (a tabela com os valores de outros artistas)
  3. Razão da escolha do contratado (o texto padrão)
  4. Autorização (assinaturas)
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4
Q

No caso de contratação direta indevida, eu poderia ser responsabilizado pelo quê? Quem mais poderia ser responsabilizado?

A

Eu poderia ser responsabilizado por:
1. Dolo
2. Fraude
3. Erro grosseiro

E o artista contratado tem responsabilidade solidária comigo

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5
Q

Se o TCU investigasse a contratação do show do Sérgio Reis em Jaguariuna, quem poderia ser chamado a ressarcir o valor?

A

A Kelly e o Sérgio Reis, solidariamente (ou seja, isolada ou conjuntamente)

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6
Q

Qual a lista da inexigibilidade de licitação? É um rol exemplificativo ou taxativo?

A
  1. Fornecedor exclusivo
  2. Artista consagrado
  3. Serviço técnico com prestador de notória especialização
  4. Contratação por credenciamento
  5. Imóvel em virtude das características ou da localização

É um rol exemplificativo (se não há competição, não há licitação)

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7
Q

É hipótese de inexigibilidade de licitação produto com um único interessado em fornecer?

A

Não.
É inexigivel quando existir um único fornecedor, um exclusivo. Caso existam vários, mas só um se interessou, é licitação normal

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8
Q

É a contratação de todo artista que é inexigível de licitação?

A

Não
Somente artista consagrado
E se a contratação for feita diretamente com o artista ou com o empresário exclusivo (ou seja, se tiver várias agências que cuidam da carreira do artista, é licitação entre elas)

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9
Q

Artista tem um empresário exclusivo por UF. É licitação entre todos? O que precisa apresentar?

A

Não.
O empresário exclusivo pode ser tanto para o Brasil todo como para um território específico.
Então é inexigibilidade e contratação direta com o exclusivo do estado.
Ele tem que apresentar documento atestando que ateste a exclusividade.

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10
Q

Agência tem “contrato de exclusividade com o artista para o evento X”. É inexigibilidade?

A

Não.
Afasta-se a inexigibilidade no caso de representação exclusiva a evento/local específico.

A exclusividade deve ser PERMANENTE e CONTÍNUA.

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11
Q

Serviço técnico de publicidade e divulgação, com publicitário de notória especialização, tem inexigibilidade de licitação?

A

Não.
Não se admite inexigibilidade se o serviço for de publicidade e divulgação.

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12
Q

Para adquirir imóvel cujas características e localização condicionam a escolha, devem ser observados três requisitos. Quais?

A
  1. Avaliação prévia do bem
  2. Certificação da inexistência de imóveis públicos vagos que atendam ao objeto
  3. Justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel
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13
Q

Como funciona a dispensa de licitação por baixo valor?

A

Dispensa o somatório de despesa no ano civil abaixo de:
- 100mil para obras/serviços de engenharia/manutenção de veículos
- 50mil para outros serviços e compras

Valores duplicados se for consórcio público ou autarquia/fundação qualificada como agência executiva

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14
Q

Órgão público quer comprar 100 computadores a 10mil cada. A licitação é dispensável se firmarem 100 contratos de dispensa de licitação para comprar 1 computador por vez?

A

Não.
Pois o somatório dos valores vai ultrapassar o teto anual de dispensa.

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15
Q

Qual a exceção da regra de contabilizar o somatório anual na dispensa de licitação?

A

Contratações de serviços abaixo de 8mil de manutenção de veículos (incluído o fornecimento de peças)

Lembrar da exceção do carro da PRF que quebra no meio do nada

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16
Q

Como funciona a dispensa de licitação por licitação deserta ou fracassada?

A

É dispensável fazer outra licitação se, dentro de 1 ano:

  1. Não surgiram licitantes interessados/todos foram desclassificados/propostas não válidas
  2. Preço manifestamente superior ao mercado ou incompatível com o fixado
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17
Q

Como funciona a dispensa de licitação em caso de emergência ou calamidade pública?

A

Em situações que possam causar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos:

  • somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação
  • parcelas de obras que possam ser concluídas em até 1 ano, vedada a prorrogação do contrato/recontratação com base neste dispositivo (se demora mais, não é tão urgente assim)
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18
Q

Em virtude de enchente, as barragens públicas usadas para manter a água longe de um depósito de carros de luxo podem ceder. É caso de dispensa de licitação?

A

Sim.
A ação estatal pode servir para evitar o comprometimento da segurança de bens públicos ou particulares.

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19
Q

Licitação para merenda escolar do ano seguinte ficou parada por meses, sem nenhuma providência. Ano letivo irá começar e não tem merenda. Dispensa a licitação?

A

Sim, por prejuízo a continuidade do serviço público.

Mas, pela “emergência provocada”, precisa ocorrer apuração da responsabilidade do agente público que der causa à demora

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20
Q

Quais as condições de dispensa de licitação para situação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional?

A
  1. Casos estabelecidos pelo ministro da defesa
  2. Pedido deve partir dos comandos das forças armadas ou dos demais ministérios (o das relações exteriores, por exemplo)
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21
Q

Estado de defesa, de sítio, intervenção federal e grave perturbação da ordem dão hipóteses de dispensa de licitação?

A

Sim, não é só guerra e perturbação da ordem.

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22
Q

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico, tendo que comprar algo pelo fato do preço ter disparado, precisa de licitação?

A

Não
Nesse caso, a licitação é dispensável, mesmo com vários fornecedores

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23
Q

Em que situação é dispensável a licitação para aquisição de componentes ou peças do fornecedor original?

A

Durante o período de garantia técnica, quando essa condição for indispensável para a vigência da garantia

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24
Q

Acordo internacional pode dispensar licitação?

A

Sim, nós termos do contrato, quando a contratação acordada for manifestamente vantajosa para a administração

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25
Como funciona a dispensa de licitação para produtos para pesquisa e desenvolvimento?
- obras e serviços de engenharia: até 300mil - produtos em geral: não importa o valor
26
Quem está dispensado de licitar para transferência de tecnologia/licenciamento de direito de uso?
1. Instituição científica, tecnológica e de inovação pública 2. Agência de fomento
27
Em que situação hortifrutigranjeiros/pães/gêneros perecíveis poderão ser comprados ao preço do dia?
Enquanto a licitação para eles ainda estiver sendo concluída.
28
Desenvolvimento de um submarino nuclear dispensa licitação por quê?
Pois envolve, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional
29
Contratações relativas a bems e serviço para atendimento dos contingentes que estão em missão de paz da ONU precisa de que para dispensa de licitação?
1. Justificativa quanto ao preço/escolha do fornecedor 2. Ratificada pelo comandante da força militar
30
Embarcação da marinha que saiu do RJ precisou ancorar em Recife por dois duas, pois houve um vazamento. Dispensa licitação os gastos que precisaram ter no período?
Sim, pois é estada eventual de curta duração em portos/aeroportos/localidades diferentes de suas sedes, em motivo de movimentação operacional/adestramento
31
Em que situação coleta/processamento de resíduos sólidos terá dispensa de licitação?
Quando feito por associações cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda
32
Aquisição de obras de arte e objetos históricos é caso de inexigibilidade?
Não. É caso de dispensa de licitação
33
Em casos de restauração de obra de arte, quando caberá inexigibilidade e quando é dispensa de licitação?
Inexigibilidade = notória especialização do restaurador Dispensa = autenticidade certificada e compatibilidade com as finalidades do órgão
34
Serviço de interceptação telefônica tem dispensa de licitação quando?
Quando houver necessidade justificada de manutenção de sigilo sobre a investigação
35
Qual a situação que dispensará de licitação a aquisição de medicamentos para tratamento de doenças raras?
Quando a doença for definida como rara pelo ministério da saúde
36
Transferencia de tecnologia para o desenvolvimento e fabricação de vacinas para o SUS é dispensa de licitação?
Sim, assim como toda transferência de tecnologia para o SUS Desde que em preço compatível com os definidos no instrumento de transferência de tecnologia
37
Ente federativo criou empresa pública de desenvolvimento de software. Se outro ente federativo quiser contratar, qual a condição para haver dispensa de licitação?
Se os preços forem compatíveis com o mercado e se a empresa tiver sido criada com o fim específico de desenvolver software para a administração
38
Caso 1: contração de bens/serviços/obras realizadas por consórcio público Caso 2: contrato de programa entre o município e consórcio público Pela lei de licitações, como se dão esses dois casos?
Caso 1: licitação Caso 2: dispensa de licitação
39
Contratação de profissional de notórias especialização para compor banca de avaliação é caso de inexigibilidade de licitação?
Não. Para compor banca, é dispensa de licitação.
40
Aquisição de bens ou obras feitas por associação de pessoas com deficiência, quando fabricados só por PCDs, é dispensa de licitação?
Não. Essa dispensa só abrange prestação de serviços
41
Contratação de instituição dedicada à recuperação da pessoa presa dispensa licitação em que situação?'
Qua do a empresa não tiver fins lucrativos
42
Quais as condições para dispensa de licitação na implantação de cisternas?
1. Entidade privada sem fins lucrativos 2. Beneficiado = famílias RURAIS de BAIXA RENDA atingidas pela SECA/falta regular de água
43
Implementação do programa cozinha solidária se enquadra como na lei de licitações?
Dispensa de licitação se: 1. Entidade sem fins lucrativos 2. Alimentação gratuita para população em situação de vulnerabilidade
44
Contratação de remanescente de obra/serviço em consequência de rescisão contratual é hipótese de dispensa de licitação?
Não. Nesse caso, chamam os demais licitantes para continuarem a obra/serviço. É um aproveitamento da licitação, não dispensa
45
Celebração de contratos de gestão com organizações sociais para prestação de serviço é dispensa de licitação?
Não, pois é um regime de parceria, cujas regras constam no contrato de gestão.
46
Alienações de bens é hipótese de licitação dispensável?
Não Alienações de bens é ou LEILÃO ou licitação DISPENSADA.
47
Além da existência de interesse público e avaliação do bem, o que é necessário para se alienar um bem imóvel desafetado? Qual a diferença para bens móveis?
Autorização legislativa (em regra) Bens móveis não precisam de autorização legislativa
48
Quais situações não precisam de autorização legislativa para alienações de bens imóveis? Qual a modalidade de alienação?
Aquisição derivada de: 1. Procedimentos judiciais 2. Dação em pagamento Aqui, é sempre leilão
49
Caso 1: União vai alienar imóvel recebido em dação em pagamento Caso 2: União fará dação em pagamento para quitar dívidas com uma pessoa Como esses casos se enquadram na lei de licitações?
Caso 1: leilão Caso 2: licitação dispensada
50
Como operações entre órgãos/entidades da administração pública se enquadram na lei de licitações?
Licitação dispensada.
51
Como funciona a permuta de imóveis entre entes federativos na lei de licitações?
Diferença de valores é paga ao ente com o imóvel mais valioso, mas o imóvel dado para a União não pode ter valor menor do que 50% do valor do imóvel que a União dará na troca
52
Quando a União faz a construção de moradias de baixa renda, como se dá sua alienação para o futuro morador segundo a lei de licitações?
Licitação dispensada
53
Em que situação haverá licitação na doação de bens móveis?
Quando for doação com encargo (ou seja, aquela doação que quem recebe tem alguma obrigação)
54
Como ocorre a inversão das fases do processo de licitação?
Habilitação ocorre antes do julgamento e da apresentação de propostas, em ato motivado explicitando os benefícios
55
Edital pode prever, na fase de julgamento, algo para avaliar se o produto que será entregue satisfará a entidade. O quê?
Pode prever avaliação de conformidade das propostas, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, podendo exigir: 1. Homologação de amostras 2. Exame de conformidade 3. Prova de conceito 4. Outtos
56
A lei de licitações veda a aquisição de que tipo de artigo?
Artigos de luxo.
57
O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados no mercado. União, estados, DF e municípios precisam adotar essa regra?
Não. Somente a União precisa adotar essa regra. Outros entes podem usar outros sistemas de custos.
58
Qual a diferença de uso dos critérios de aferição do melhor preço para bens e serviços em geral e para obras e serviços de engenharia?
Bens e serviços em geral = não existe ordem no uso de critérios, podendo a administração combina-los (ex: combinar preço de contratação recente com pesquisa direta com 3 fornecedores) Obras = seguir a ordem especial
59
Quem pode ter acesso a orçamentos sigilosos de licitações?
Órgãos de controle externo e interno
60
Edital pode exigir que o contratado destine % mínimo da mão de obra para quais classes?
1. Mulher vítima de violência doméstica 2. Oriundo ou egresso do sistema prisional
61
O índice de reajustamento de preço previsto no edital tem data base a da assinatura do contrato?
Não. A data base é a do orçamento estimado.
62
Em que situações ocorre o reajustamento por repactuação?
Em contratos de dedicação de mão de obra (Vigilância, manutenção ou limpeza) Então o reajustamento ocorre quando houver a convenção coletiva aumentando o salário
63
Quais são os dois objetos em que pode ser usada margem de preferência?
1. Serviços/bens manufaturados nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras 2. Bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis
64
Pode ocorrer margem de preferência para produto originário do Mercosul?
Sim, desde que haja reciprocidade com o país
65
Quando não se aplicará a margem de preferência em bens manufaturados nacionais?
1. Quando a capacidade de produção nacional for menor que a quantidade contratada
66
Quando se poderá dobrar (de 10 para 20%) a margem de preferência para bens manufaturados/serviços nacionais?
Quando resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no país
67
Quando edital pode dispensar parecer jurídico?
Em casos definidos em ato da autoridade jurídica máxima, considerando: 1. Baixo valor 2. Baixa complexidade 3. Padronização
68
Quais os prazos mínimos para apresentação de propostas em edital de aquisição de bens?
Menor preço ou maior desconto = 8 dias úteis Outras = 15 dias
69
Em que situações os prazos poderão ser reduzidos até a metade?
Licitações do ministério da saúde no âmbito do SUS (exceto diálogo competitivo)
70
Pode haver combinação do modo aberto e do modo fechado em uma única licitação?
Sim. Ela pode, por exemplo, começar fechada, eliminando os piores candidatos e seguir no modo aberto
71
Quando não se poderá usar o modo fechado?
Não pode ser usado ISOLADAMENTE em menor preço ou maior desconto.
72
Quando não se poderá usar modo aberto?
Quando for na modalidade técnica + preço (Vedação absoluta, seja uso isolado, seja combinado)
73
Pode-se usar modo fechado nos critérios de menor preço ou maior desconto?
Sim. Pode usar combinado com modo aberto. O que não pode é usá-lo de forma ISOLADA
74
Quando se admite o reinício da disputa aberta?
Quando houver diferença de pelo menos 5% entre o 1o e o 2o lugar, para os "perdedores" disputarem o segundo lugar (caso tiver que substituir o 1o)
75
Quem escolhe a modalidade da garantia de proposta? E quando ela é executada?
O licitante. Quem escolhe se precisará de garantia de proposta é a administração pública, mas é o vendedor que decide a forma que irá prestar essa garantia (se é caução, fiança, etc) É executada na recusa de assinar contrato ou na não apresentação dos documentos para a contratação
76
Proposta com valor muito abaixo do normal pode ser desclassificada?,
Se houver preço inexequível, ela SERÁ desclassificada
77
O que acontece com propostas de obras que ficarem em valores abaixo de 75% do orçado? E abaixo de 85%?
Abaixo de 75% = inexequível = desclassificada Abaixo de 85% = exige-se garantia adicional do licitante vencedor no valor da diferença
78
Qual a ordem dos critérios de desempate em licitações?
1. Disputa final 2. Avaliação de desempenho contratual prévio 3. Desenvolvimento de ações de equidade de gênero entre homens e mulheres 4. Desenvolvimento de programa de integridade 5. Empresa estabelecida no território da UF (sem preferência para o município) 6. Empresa brasileira 7. Empresa que investe em P&D no Brasil 8. Empresa que comprove pratica de mitigação de gases
79
Sorteio é forma de desempate?
Não Não existe sorteio como forma de desempate
80
Quando o vencedor da licitação pode ser desclassificado em virtude de negociação de condições mais vantajosas?
Quando, mesmo após negociação, o preço do primeiro colocado ficar acima do preço máximo definido pela administração (Aí pode-se negociar com os outros pois, via de regra, só se negocia com o primeiro colocado, que não é obrigado a ceder se seu valor estiver abaixo do valor máximo)
81
Em regra, os documentos de habilitação só são exigidos do licitante vencedor, após o julgamento das propostas. Mas, mesmo quando a habilitação vem antes do julgamento, os documentos de regularidade _________ só são exigidos depois do julgamento das propostas. Qual o termo que completa?
Fiscal. A regularidade fiscal só precisa ser comprovada pelo licitante vencedor após o julgamento, mesmo quando a habilitação vier antes do julgamento.
82
Quando é possível revogar uma licitação?
Por conveniência e oportunidade, com motivo resultante de fato SUPERVENIENTE devidamente comprovado
83
Revogação e anulação da licitação podem ocorrer após a assinatura do contrato?
Revogação, não. Anulação, sim (pois ocorre devido a vícios insanáveis)
84
Nulidade ensejará o direito à indenização ao contratado pelo que ele já tiver executado (e outros prejuízos comprovados) Qual a exceção?,
Quando o próprio contratado que der causa para a nulidade
85
A pré-qualificação depende de edital de convocação?
Sim, sempre. Mesmo não sendo uma fase do processo de licitação, ela precisa de um edital de convocação para pré-qualificação
86
PMI (procedimento de manifestação de interesse) para a iniciativa privada elaborar soluções para determinado problema gera direito de preferência? Gera obrigação de licitar? Pode ser restrito a start-ups?
Não. Não gera nem direito de preferência nem obrigação de licitar Mas pode ser restrito a start-ups
87
Licitação para registro de preços no SRP pode incluir obras e serviços de engenharia? Pode ter mais de um licitante incluso na ata de registro de preços?
Sim. Pode abranger obras e serviços de engenharia, se tiver projeto padronizado E pode citar licitante que aceitar cotar no mesmo preço do vencedor
88
Licitação para registro de preços pode ter vários preços diferentes? E vários vencedores?
Sim. Pode ter preços diferentes, a depender de onde será entregue, do tamanho do lote ou da forma de acondicionamento E pode ter vários vencedores, quando o vencedor oferecer proposta em quantitativo menor que o máximo previsto no edital
89
A adesão de "caronas" está condicionada à aceitação do vendedor?
Sim, pois ele dirá se pode fornecer para quem quiser aderir
90
Em que tipo de ata/licitação de registro de preços não é permitida a adesão de "caronas"?
1. Em ata gerida por órgão ou entidade MUNICIPAL 2. União não pode aderir a ata estadual/distrital 3. Não pode aderir em volume superior a 50% da "original" 4. Adesão total não pode superar o dobro do volume original (exceto aquisição emergencial de remédios de ata do ministério da saúde)
91
Em licitações internacionais cotadas em moeda estrangeira, se o vencedor for brasileiro, será pago em que moeda?
Real. Ele cota em moeda estrangeira, mas recebe em real

Direito Administrativo (13 decks)

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