21 - Lei De Acesso À Informação Flashcards
A LAI surgiu para regulamentar qual artigo da cf/88?
O art. 5⁰, XXXIII “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo em geral, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”
Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos devem se atentar à LAI?
Importa se os recursos públicos são recebidos diretamente ou se são via contrato de gestão, termo de parceria, convênios e afins?
Sim, naquilo que for referente à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação.
Não importa se o $$ vem diretamente ou por meio de convênio, contratos e afins: devem se atentar à LAI no que tange à aplicação do $$ recebido
Entidade privada sem fim lucrativo recebe subvenção do governo para algumas atividades de interesse público, alémde outras doaçõesde particulares para atividades xpto. Isso a faz ter que liberar informações, pela LAI, a respeito de todas as outras atividades xpto que faz com o dinheiro dos particulares?
Não.
Ela precisa respeitar a LAI e não impor sigilo a tudo o que for referente à destinação de recursos públicos recebidos.
Mas não precisa seguir a LAI nas atividades xpto financiadas pelos recursos privados.
Qual a diferença entre disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade de uma informação?
Disponibilidade = qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada
Autenticidade = qualidade da informação que foi realmente produzida/expedida/recebida/modificada por determinado indivíduo/sistema
Integridade = qualidade da informação que não foi modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino (ela está inteira)
Primariedade = qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível
A LAI diz que informações de interesse público serão divulgadas somente mediante solicitação?
Não.
Diz que a divulgação de informação de interesse público será divulgada independentemente de solicitação
(Ex: gastos públicos -> precisam ser divulgados na internet)
A LAI abrange informações produzidas/custodiadas por pessoas físicas ou entidades privadas decorrente de vínculo com a administração pública, se esse vínculo já estiver cessado?
Sim.
Mesmo que o vínculo já esteja cessado e mesmo que produzida por pessoa física, a LAI engloba esta informação
A LAI abrange informação relativa à tomadas de contas de prefeitos feitas pelos órgãos de controle interno e externo?
Sim.
Para órgão recusar a fornecer informações, o que ele precisa fazer? E se não fizer?
A recusa precisa ser sempre FUNDAMENTADA. Se não motivar a recusa, o responsável por negar a informação estará sujeito a sanções disciplinares
Quais são os seis tipos de informações que os órgãos e entidades públicas devem divulgar independentemente de requerimento?
- Estrutura organizacional/competências/horários de atendimento/telefones
- Registros de quaisquer repa$$e$ ou tran$ferência$ de $$
- Registros de despesas
- Informações referentes a licitações
- Dados gerais de acompanhamento de programas/ações/projetos/obras
- Respostas a perguntas mais frequentes
Qual a função do SIC?
O SIC (serviço de informações ao cidadão) de cada órgão é o departamento responsável por atender e orientar o público sobre como obter a informação desejada -> a como protocolar documentos, informar sobre a tramitação de documentos, indicar local de obtenção das informações,…
Quem fica dispensado de divulgar as informações mínimas obrigatórias pela LAI?
Municípios de até 10mil habitantes -> exceto informações sobre execução orçamentária e financeira em tempo real
O que acontece se a informação requerida por alguém for extraviada, desaparecer?
O solicitante, após receber o comunicado do extravio, pode requerer a instauração de sindicância para apurar o fato.
O responsável pela guarda da informação tem até 10 dias para justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem o extravio
A realização de audiências públicas para incentivar a participação popular vale como modo de garantir o acesso à informações públicas segundo a LAI?
Sim.
Quando se tratar de acesso a informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida consulta em cópia. Mas e se for impossível obter cópia? O que o interessado pode solicitar? Precisa arcar com algo?
O interessado pode solicitar, A SUAS EXPENSAS E SOB SUPERVISÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, a reprodução feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original
Em que situações o fornecimento de informações não será gratuito?
Na reprodução de documentos pelo órgão consultado -> será cobrado só o custo do serviço e dos materiais
Mesmo assim, hipossuficientes são isentos de ressarcimento dos custos mencionados
Caso não seja possível fornecer de imediato a informação, qual o prazo para o órgão fornece-la ou justificar a recusa?
20 dias prorrogáveis de forma justificada por mais 10
Mo caso de indeferimento de acesso a informações, o interessado pode interpor recurso para a autoridade superior. E se for negado?
- Requerente pode recorrer à CGU se:
- acesso for negado
- informação for sigilosa e não for informado quem pode desclassificar o sigilo
- procedimentos de classificação como sigilo são não foram observados
- Negado recurso à CGU, pode ter recurso para a comissão mista de reavaliação de informações (e para o ministro da área, se couber, com recurso para a comissão se for pedido de desclassificação de informação secreta ou ultrassecreta)
O recurso pode ir direto para a CGU, na recusa de informação?
Não.
Precisa necessariamente ter sido antes submetido a apreciação de pelo menos 1 autoridade hierarquicamente superior à que recusou a informação
Quais tipos de informações não podem ser negados?
Os necessários à:
- Tutela judicial ou administrativa
- Direitos fundamentais
3 condutas de violação de direitos humanos praticados por ou a mando de autoridade pública
Qual a diferença entre os prazos de classificação de informação reservada, secreta e ultrassecreta?
Reaervada: 5 anos (em regra)
Secreta: 15 anos
Ultrassecreta: 25 anos
Qual a diferença entre quem pode classificar uma informação como reservada ou secreta dos que podem classificar como ultrassecreta
Ultrassecreta: PR, VP, ministros comandante da marinha/exército/aeronáutica, embaixador/cônsul
Secreta: todos do ultrassecreto + titular de autarquia, fundação, EP e SEM.
Reservada: qualquer um que tenha certo nível DAS
Competência para classificar informação como secreta e ultrassecreta pode ser delegada e subdelegada?
Pode ser delegada
Mas não pode ser subdelegada
Informações que puderem colocar em risco a vida do PR, VP e cônjuges/filhos tem qual classificação? Ficam sob sigilo por quanto tempo?,
São reservadas, mas ficam sob sigilo somente até saírem do poder (até o fim do mandato em exercício ou até o último mandato em caso de reeleição)
Informação ultrassecreta antes da LAI não te é sua classificação revista nos dois anos subsequentes do início de vigência da LAI. O que aconteceu com ela?
Ela se tornou automaticamente de acesso público.
