15 - Estatuto Serv. Público III Flashcards
Proceder de forma desidiosa causa qual pena?
Demissão.
Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço gera qual pena?
Advertência
Participar de gerência/adm de sociedade privada, exercer o comércio, exceto como cotista, acionista ou comandatário gera qual pena?
Demissão.
Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro gera qual pena?
Demissão.
Retirar sem prévia anuência da autoridade competente documento ou objeto da repartição gera qual pena?
Advertência.
Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado gera qual pena?
Advertência
Exercer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho gera qual pena?
Suspensão
Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições gera qual pena?
Demissão
Praticar usura sob qualquer uma de suas formas gera qual pena?
Demissão
Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares gera qual pena?
Demissão.
Ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato gera qual pena?
Advertência.
Recusar fé a documento público gera qual pena?
Advertência
Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição gera qual pena?
Advertência
Coagir ou aliciar subordinados a se filiarem a sindicato ou partido político gera qual pena?
Advertência
Manter sob sua chefia imediata em cargo ou função de confiança cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil gera qual pena?
Advertência
Recusar-se a atualizar seus dados quando solicitado gera qual pena?
Advertência
Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias gera qual pena?
Suspensão.
Participar de empresa privada comercial como cotista, acionista e comandatario gera qual pena?
Nenhuma. O que não pode é participar da gerência ou administração.
Manter parente de terceiro grau civil em cargo de confiança gera qual pena?
Nenhuma. O que não pode é até o segundo grau civil.
É possível servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada?
Sim, quando em licença para trato de assuntos particulares.
Ou quando a União tiver participação no capital social.
Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública gera qual pena?
Demissão + 5 anos de incompatibilidade para nova investidura em cargo federal.
Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas é possível quando?
Quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
Atuar como procurador/intermediário de esposa do primo em repartição pública gera qual pena?
Demissão e incompatibilidade de nova investidura em cargo público federal por 5 anos.
Em que situação pode servidor público exercer mais de um cargo em comissão? O que acontece com sua remuneração?
Só pode se for nomeado interinamente em outro cargo de confiança, e deve escolher entre a remuneração de um dos cargos.
Pois, em regra, servidor público não pode exercer mais de um cargo em comissão.
Pessoa que acumula licitamente dois cargos de professor foi nomeado para cargo em comissão. Ele fica afastado dos dois cargos de professor?
Ele pode acumular o cargo em comissão com UM ÚNICO cargo efetivo. Ou seja, se houver compatibilidade de horários, pode exercer um dos cargos de professor.
Qual a diferença entre a exigência de culpa no estatuto do servidor público e na LIA?
LIA = somente dolo específico condena
Estatuto do servidor = culpa também condena ao ressarcimento.
O que a absolvição criminal do servidor faz com as esferas civil e administrativa do processo?
Se a investigação criminal disser que o fato não existiu ou não foi praticado pelo servidor, ele será inocentado também nas esferas civil e administrativa.
Servidor foi absolvido na esfera criminal por falta de provas ou ausência de tipicidade penal. O que ocorre nas esferas civil e administrativa?
Ele não carrega a absolvição penal para essas esferas.
A suspensão pode durar até quantos dias?
90 dias.
Em que caso a suspensão será de até 15 dias?
Servidor que se recusa injustificadamente à inspeção médica, cessando os efeitos uma vez cumprida a determinação.
Como ocorre a conversão da suspensão em multa?
50% do dia de vencimento ou remuneração, com o servidor continuando a trabalhar, caso haja conveniência para o serviço.
Advertência e suspensão terão seus registros cancelados em quanto tempo?
Advertência = 3 anos
Suspensão = 5 anos.
Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição geram qual pena?
Demissão
Improbidade administrativa gera qual pena no estatuto do servidor público?
Demissão
Em que situações será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade?
Quando a pessoa, na atividade, tiver praticado ato punível com demissão.
Pelo estatuto do servidor público, a destituição de cargo em comissão será aplicada em que situações?
Onde houver a pena de suspensão ou demissão de servidor em cargo em comissão.
Insubordinação grave pode acarretar pena de suspensão ou demissão?
Não, apenas de demissão.
Faltar 60 dias não consecutivos no período de um ano, sem justificativa, configura abandono de cargo?
Não, o nome disso é INASSIDUIDADE HABITUAL
Mas a pena é a mesma do abandono de cargo: demissão.
Quem tem competência para aplicar a penalidade de advertência?
O chefe da repartição
Quem tem a competência para aplicar a oralidade de demissão?
Presidente da República (delegado para os ministros), presidente da Câmara e do senado, presidentes dos tribunais federais e PGR, a depender do órgão.
Quem tem competência para aplicar a pena de suspensão?
Até 30 dias = chefe da repartição
Mais de 30 dias = auroridade administrativa imediatamente inferior ao presidente (à que aplica a pena de demissão)
Quando ocorre a prescrição dos atos puníveis com advertência, suspensão e demissão?
Advertência = 180 dias
Suspensão = 2 anos
Demissão = 5 anos
Infração do estatuto do servidor público também tipificada como crime no código penal prescreve quando?
Quando prescrever no código penal
Servidor público cometeu infração punível com suspensão há 2,5 anos atrás. Prescreveu, sendo que a autoridade competente soube da infração hoje?
Não, pois o prazo é contado a partir da data em que a autoridade competente soube.
O que acontece com os prazos prescricionais a partir da instauração de sindicancia ou de PAD?
Interrompem (começa a contar do zero)
Quando se aplica PAD e quando se aplica sindicância?
Sindicância = advertência e suspensão até 30d
PAD = suspensão por mais de 30d e demissão.
Qual o prazo para conclusão da sindicância? Ela pode levar a um PAD?
Prazo : 30 dias prorrogável por mais 30.
Pode levar a PAD se sindicância descobrir que a pena deve ser maior que suspensão por 30 dias.
O que acontece quando sindicância descobre ilícito penal?
Encaminha os autos para o ministério público, independentemente da imediata instauração de PAD.
Quais são as etapas do PAD?
1 instauração
2. Inquérito administrativo
3. Julgamento
Quem conduz o PAD?
Comissão de três servidores estáveis, sendo seu presidente ocupante de cargo eletivo de mesmo nível ou superior, ou ao menos mesmo nivel de eacolaridade do indicado
Qual o prazo do rito comum do PAD?
60 dias prorrogáveis por mais 60 + 20 dias para a decisão da autoridade julgadora
Ou seja, máximo de 140 dias.
Afastamento como medida cautelar tem caráter punitivo? E qual seu período?
Não tem caráter punitivo, tanto é que o servidor continua recebendo salário.
Prazo de 60 dias prorrogável por mais 60.
Quais as três fases do Inquérito aDministRativo?
- Instrução
- Defesa
- Relatório
O que ocorre na fase de instrução do inquérito administrativo?
É a fase de investigação e produção de provas.
O que o servidor inveatigado pode fazer na fase de instrução do inquérito administrativo? Precisa de advogado?
Arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e questionar a perícia. Não precisa de advogado.
Investigado em processo administrativo requisita prova pericial de algo que não precisa de conhecimento de perito para saber. O que fazer?
O pedido é indeferido
Testemunha de inquérito administrativo pode trazer por escrito seu depoimento?
Não. Depoimento é prestado oralmente e passado a escrito.
Há procedimento especial de intimação de testemunhas na fase de instrução do inquérito administrativo?
Sim, elas são intimadas mediante mandado expedido pelo presidente da comissão.
Duas testemunhas ou dois investigados deram depoimentos contraditórios na fase de inquérito administrativo. O que fazer?
Ocorre a acareação: elas são postas frente a frente para maiores esclarecimentos.
Na fase de instrução do inquérito administrativo, o interrogatório do acusado ocorre depois de quê?
Do interrogatório das testemunhas
Procurador do acusado pode interferir no interrogatório em que momento?
Pode reinquirir o acusado, desde que por intermédio do presidente da comissão.
Havendo elementos para indiciar o acusado num PAD, o que ocorre?
Mandado expedido pelo presidente da comissão para o agora indiciado apresentar defesa escrita em até 10 dias, ou 20 dias se forem dois indiciados.
Indiciado em PAD está em local desconhecido, como ocorre a citação? E o que acontece com o prazo para defesa?
Por edital. Prazo vai para 15 dias.
Qual a diferença entre a revelia no processo civil e no PAD?
No processo civil = verdade formal = tudo o que é dito sobre o réu é considerado verdadeiro.
No PAD = verdade material = revelia não significa confissão e a administração continua tendo que provar o que alegou.
Na revelia do PAD, ocorre defesa por escrito?
Sim, ocorre e ela é feita por um servidor designado como defensor dativo, ou pelo procurador do réu revel.
O que ocorre na fase de relatório do inquérito administrativo?
É feito um relatório SEMPRE CONCLUSIVO que é encaminhado à autoridade que mandou instaurar o PAD realizar o julgamento.
Julgamento de PAD demorou mais de 20 dias. O que acontece?
O prazo não é impróprio. O julgamento continua valendo e a autoridade pode ser responsabilizada caso a extrapolação do prazo dê causa a prescrição
PAD foi instaurado na RFB a pedido do superintendente e o relatório foi conclusivo quanto a pena de demissão para uma pessoa e suspensão de 90 dias para outra. Quem realiza o julgamento?
O presidente do Brasil ou o ministro da economia, e não o superintendente da RFB, pois o julgamento vai para quem pode aplicar a pena maior.
Na fase de julgamento do PAD, o relatório é vinculante, ou seja, o julgamento deve acatar o relatório?
O relatório NÃO É VINCULANTE. Em regra, acata-se o relatório, salvo se ele for contrário às provas apresentadas nos autos.
Se relatório de PAD reconhecer a inocência do indiciado, ele pode ser condenado?
Sim, caso as provas dos autos digam o contrário do relatório.
Caso haja vício insanável num PAD, o que acontece?
A autoridade julgadora declara sua nulidade e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão.
Servidor público investigado em PAD requereu aposentadoria voluntária. O que acontece?
Ela não é dada. Aposentadoria compulsória ou exoneração a pedido só podem ser dadas após a conclusão do PAD e cumprimento da penalidade se houver.
Em quais casos se aplica o rito sumário do PAD?
- Acumulação ilícita de cargos
- Abandono ou inassiduidade habitual
No que se difere o rito sumário do PAD do rito normal?
Rito sumário: só dois servidores estáveis na comissão, 30 dias de prazo prorrogável por mais 15, com indicação em até 3 dias, 5 dias para defesa escrita e 5 dias para julgamento.
No caso de acúmulo ilícito de cargos, o que acontece se a pessoa desistir de um dos cargos antes do prazo para defesa? E se não desistir?
Desistência = boa-fé e exoneração do cargo ao qual desistiu.
Não Desistência e condenação = demissão, cessação de aposentadoria ou disponibilidade de ambos os cargos.
Quando pode acontecer a revisão do PAD? É uma segunda instância de julgamento?
Pode ocorrer revisão de ofício ou a pedido quando surgirem novas provas sobre o caso.
Não é segunda instância, mas reavaliação.
Direito de requerer revisão do PAD prescreve em quanto tempo? E em quanto tempo ocorre a revisão?
Revisão do PAD não prescreve. A revisão ocorre em até 60 dias.
Qual a diferença entre o julgamento e a revisão do PAD quanto ao agravamento da pena?
Julgamento = pode agravar ou abrandar a pena do relatório, se este for contra as provas dos autos.
Revisão do PAD nunca agrava pena.
Como fica o vínculo com o RPPS de servidor que se afastou para interesses particulares ou para servir a orgão internacional sem receber salário?
Pode continuar contribuindo e se manter vinculado durante o afastamento.
Qual o único benefício do plano de seguridade social que pessoa em cargo em comissão tem direito no estatuto do servidor público?
Assistência à saúde
Servidor público se aposentou voluntariamente, com proventos proporcionais, mas, anos depois, foi diagnosticado com Parkinson, o que daria direito a proventos integrais caso não tivesse se aposentado. O que acontece?
Ele passa a ser aposentado por incapacidade, e passa a receber proventos integrais.
Aposentadoria compulsória por invalidez será precedida de algo?
Sim, de licença para tratamento de saúde por até 24 meses.
Auxílio natalidade é devido à mãe em caso de natimorto?
Sim.
Quanto é adicionado ao auxílio natalidade em caso de parto múltiplo?
+50% do auxílio por nascituro.
O que acontece com o pagamento do salário família de servidor que está afastado sem remuneração?
Continua sendo pago
Mãe que adotou criança de três anos tem direito a quantos dias de licença adotante?
120 dias prorrogáveis por mais 60
Ou seja, é o mesmo tempo da licença maternidade
Servidor público recebe ressarcimento total do valor ao pagar plano de saúde para si e seus dependentes?
Não, o reembolso é parcial.
