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Direito Administrativo > 15 - Estatuto Serv. Público III > Flashcards

15 - Estatuto Serv. Público III Flashcards

1
Q

Proceder de forma desidiosa causa qual pena?

A

Demissão.

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2
Q

Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço gera qual pena?

A

Advertência

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3
Q

Participar de gerência/adm de sociedade privada, exercer o comércio, exceto como cotista, acionista ou comandatário gera qual pena?

A

Demissão.

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4
Q

Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro gera qual pena?

A

Demissão.

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5
Q

Retirar sem prévia anuência da autoridade competente documento ou objeto da repartição gera qual pena?

A

Advertência.

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6
Q

Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado gera qual pena?

A

Advertência

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7
Q

Exercer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho gera qual pena?

A

Suspensão

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8
Q

Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições gera qual pena?

A

Demissão

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9
Q

Praticar usura sob qualquer uma de suas formas gera qual pena?

A

Demissão

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10
Q

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares gera qual pena?

A

Demissão.

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11
Q

Ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato gera qual pena?

A

Advertência.

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12
Q

Recusar fé a documento público gera qual pena?

A

Advertência

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13
Q

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição gera qual pena?

A

Advertência

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14
Q

Coagir ou aliciar subordinados a se filiarem a sindicato ou partido político gera qual pena?

A

Advertência

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15
Q

Manter sob sua chefia imediata em cargo ou função de confiança cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil gera qual pena?

A

Advertência

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16
Q

Recusar-se a atualizar seus dados quando solicitado gera qual pena?

A

Advertência

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17
Q

Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias gera qual pena?

A

Suspensão.

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18
Q

Participar de empresa privada comercial como cotista, acionista e comandatario gera qual pena?

A

Nenhuma. O que não pode é participar da gerência ou administração.

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19
Q

Manter parente de terceiro grau civil em cargo de confiança gera qual pena?

A

Nenhuma. O que não pode é até o segundo grau civil.

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20
Q

É possível servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada?

A

Sim, quando em licença para trato de assuntos particulares.

Ou quando a União tiver participação no capital social.

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21
Q

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública gera qual pena?

A

Demissão + 5 anos de incompatibilidade para nova investidura em cargo federal.

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22
Q

Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas é possível quando?

A

Quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

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23
Q

Atuar como procurador/intermediário de esposa do primo em repartição pública gera qual pena?

A

Demissão e incompatibilidade de nova investidura em cargo público federal por 5 anos.

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24
Q

Em que situação pode servidor público exercer mais de um cargo em comissão? O que acontece com sua remuneração?

A

Só pode se for nomeado interinamente em outro cargo de confiança, e deve escolher entre a remuneração de um dos cargos.

Pois, em regra, servidor público não pode exercer mais de um cargo em comissão.

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25
Q

Pessoa que acumula licitamente dois cargos de professor foi nomeado para cargo em comissão. Ele fica afastado dos dois cargos de professor?

A

Ele pode acumular o cargo em comissão com UM ÚNICO cargo efetivo. Ou seja, se houver compatibilidade de horários, pode exercer um dos cargos de professor.

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26
Q

Qual a diferença entre a exigência de culpa no estatuto do servidor público e na LIA?

A

LIA = somente dolo específico condena
Estatuto do servidor = culpa também condena ao ressarcimento.

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27
Q

O que a absolvição criminal do servidor faz com as esferas civil e administrativa do processo?

A

Se a investigação criminal disser que o fato não existiu ou não foi praticado pelo servidor, ele será inocentado também nas esferas civil e administrativa.

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28
Q

Servidor foi absolvido na esfera criminal por falta de provas ou ausência de tipicidade penal. O que ocorre nas esferas civil e administrativa?

A

Ele não carrega a absolvição penal para essas esferas.

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29
Q

A suspensão pode durar até quantos dias?

A

90 dias.

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30
Q

Em que caso a suspensão será de até 15 dias?

A

Servidor que se recusa injustificadamente à inspeção médica, cessando os efeitos uma vez cumprida a determinação.

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31
Q

Como ocorre a conversão da suspensão em multa?

A

50% do dia de vencimento ou remuneração, com o servidor continuando a trabalhar, caso haja conveniência para o serviço.

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32
Q

Advertência e suspensão terão seus registros cancelados em quanto tempo?

A

Advertência = 3 anos
Suspensão = 5 anos.

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33
Q

Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição geram qual pena?

A

Demissão

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34
Q

Improbidade administrativa gera qual pena no estatuto do servidor público?

A

Demissão

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35
Q

Em que situações será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade?

A

Quando a pessoa, na atividade, tiver praticado ato punível com demissão.

36
Q

Pelo estatuto do servidor público, a destituição de cargo em comissão será aplicada em que situações?

A

Onde houver a pena de suspensão ou demissão de servidor em cargo em comissão.

37
Q

Insubordinação grave pode acarretar pena de suspensão ou demissão?

A

Não, apenas de demissão.

38
Q

Faltar 60 dias não consecutivos no período de um ano, sem justificativa, configura abandono de cargo?

A

Não, o nome disso é INASSIDUIDADE HABITUAL
Mas a pena é a mesma do abandono de cargo: demissão.

39
Q

Quem tem competência para aplicar a penalidade de advertência?

A

O chefe da repartição

40
Q

Quem tem a competência para aplicar a oralidade de demissão?

A

Presidente da República (delegado para os ministros), presidente da Câmara e do senado, presidentes dos tribunais federais e PGR, a depender do órgão.

41
Q

Quem tem competência para aplicar a pena de suspensão?

A

Até 30 dias = chefe da repartição
Mais de 30 dias = auroridade administrativa imediatamente inferior ao presidente (à que aplica a pena de demissão)

42
Q

Quando ocorre a prescrição dos atos puníveis com advertência, suspensão e demissão?

A

Advertência = 180 dias
Suspensão = 2 anos
Demissão = 5 anos

43
Q

Infração do estatuto do servidor público também tipificada como crime no código penal prescreve quando?

A

Quando prescrever no código penal

44
Q

Servidor público cometeu infração punível com suspensão há 2,5 anos atrás. Prescreveu, sendo que a autoridade competente soube da infração hoje?

A

Não, pois o prazo é contado a partir da data em que a autoridade competente soube.

45
Q

O que acontece com os prazos prescricionais a partir da instauração de sindicancia ou de PAD?

A

Interrompem (começa a contar do zero)

46
Q

Quando se aplica PAD e quando se aplica sindicância?

A

Sindicância = advertência e suspensão até 30d

PAD = suspensão por mais de 30d e demissão.

47
Q

Qual o prazo para conclusão da sindicância? Ela pode levar a um PAD?

A

Prazo : 30 dias prorrogável por mais 30.
Pode levar a PAD se sindicância descobrir que a pena deve ser maior que suspensão por 30 dias.

48
Q

O que acontece quando sindicância descobre ilícito penal?

A

Encaminha os autos para o ministério público, independentemente da imediata instauração de PAD.

49
Q

Quais são as etapas do PAD?

A

1 instauração
2. Inquérito administrativo
3. Julgamento

50
Q

Quem conduz o PAD?

A

Comissão de três servidores estáveis, sendo seu presidente ocupante de cargo eletivo de mesmo nível ou superior, ou ao menos mesmo nivel de eacolaridade do indicado

51
Q

Qual o prazo do PAD?

A

60 dias prorrogáveis por mais 60 + 20 dias para a decisão da autoridade julgadora

Ou seja, máximo de 140 dias.

52
Q

Afastamento como medida cautelar tem caráter punitivo? E qual seu período?

A

Não tem caráter punitivo, tanto é que o servidor continua recebendo salário.

Prazo de 60 dias prorrogável por mais 60.

53
Q

Quais as três fases do Inquérito aDministRativo?

A
  1. Instrução
  2. Defesa
  3. Relatório
54
Q

O que ocorre na fase de instrução do inquérito administrativo?

A

É a fase de investigação e produção de provas.

55
Q

O que o servidor inveatigado pode fazer na fase de instrução do inquérito administrativo? Precisa de advogado?

A

Arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e questionar a perícia. Não precisa de advogado.

56
Q

Investigado em processo administrativo requisita prova pericial de algo que não precisa de conhecimento de perito para saber. O que fazer?

A

O pedido é indeferido

57
Q

Testemunha de inquérito administrativo pode trazer por escrito seu depoimento?

A

Não. Depoimento é prestado oralmente e passado a escrito.

58
Q

Há procedimento especial de intimação de testemunhas na fase de instrução do inquérito administrativo?

A

Sim, elas são intimadas mediante mandado expedido pelo presidente da comissão.

59
Q

Duas testemunhas ou dois investigados deram depoimentos contraditórios na fase de inquérito administrativo. O que fazer?

A

Ocorre a acareação: elas são postas frente a frente para maiores esclarecimentos.

60
Q

Na fase de instrução do inquérito administrativo, o interrogatório do acusado ocorre depois de quê?

A

Do interrogatório das testemunhas

61
Q

Procurador do acusado pode interferir no interrogatório em que momento?

A

Pode reinquirir o acusado, desde que por intermédio do presidente da comissão.

62
Q

Havendo elementos para indiciar o acusado num PAD, o que ocorre?

A

Mandado expedido pelo presidente da comissão para o agora indiciado apresentar defesa escrita em até 10 dias, ou 20 dias se forem dois indiciados.

63
Q

Indiciado em PAD está em local desconhecido, como ocorre a citação? E o que acontece com o prazo para defesa?

A

Por edital. Prazo vai para 15 dias.

64
Q

Qual a diferença entre a revelia no processo civil e no PAD?

A

No processo civil = verdade formal = tudo o que é dito sobre o réu é considerado verdadeiro.

No PAD = verdade material = revelia não significa confissão e a administração continua tendo que provar o que alegou.

65
Q

Na revelia do PAD, ocorre defesa por escrito?

A

Sim, ocorre e ela é feita por um servidor designado como defensor dativo, ou pelo procurador do réu revel.

66
Q

O que ocorre na fase de relatório do inquérito administrativo?

A

É feito um relatório SEMPRE CONCLUSIVO que é encaminhado à autoridade que mandou instaurar o PAD realizar o julgamento.

67
Q

Julgamento de PAD demorou mais de 20 dias. O que acontece?

A

O prazo não é impróprio. O julgamento continua valendo e a autoridade pode ser responsabilizada caso a extrapolação do prazo dê causa a prescrição

68
Q

PAD foi instaurado na RFB a pedido do superintendente e o relatório foi conclusivo quanto a pena de demissão para uma pessoa e suspensão de 90 dias para outra. Quem realiza o julgamento?

A

O presidente do Brasil ou o ministro da economia, e não o superintendente da RFB, pois o julgamento vai para quem pode aplicar a pena maior.

69
Q

Na fase de julgamento do PAD, o relatório é vinculante, ou seja, o julgamento deve acatar o relatório?

A

O relatório NÃO É VINCULANTE. Em regra, acata-se o relatório, salvo se ele for contrário às provas apresentadas nos autos.

70
Q

Se relatório de PAD reconhecer a inocência do indiciado, ele pode ser condenado?

A

Sim, caso as provas dos autos digam o contrário do relatório.

71
Q

Caso haja vício insanável num PAD, o que acontece?

A

A autoridade julgadora declara sua nulidade e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão.

72
Q

Servidor público investigado em PAD requereu aposentadoria voluntária. O que acontece?

A

Ela não é dada. Aposentadoria compulsória ou exoneração a pedido só podem ser dadas após a conclusão do PAD e cumprimento da penalidade se houver.

73
Q

Em quais casos se aplica o rito sumário do PAD?

A
  1. Acumulação ilícita de cargos
  2. Abandono ou inassiduidade habitual
74
Q

No que se difere o rito sumário do PAD do rito normal?

A

Rito sumário: só dois servidores estáveis na comissão, 30 dias de prazo prorrogável por mais 15, com indicação em até 3 dias, 5 dias para defesa escrita e 5 dias para julgamento.

75
Q

No caso de acúmulo ilícito de cargos, o que acontece se a pessoa desistir de um dos cargos antes do prazo para defesa? E se não desistir?

A

Desistência = boa-fé e exoneração do cargo ao qual desistiu.
Não Desistência e condenação = demissão, cessação de aposentadoria ou disponibilidade de ambos os cargos.

76
Q

Quando pode acontecer a revisão do PAD? É uma segunda instância de julgamento?

A

Pode ocorrer revisão de ofício ou a pedido quando surgirem novas provas sobre o caso.

Não é segunda instância, mas reavaliação.

77
Q

Direito de requerer revisão do PAD prescreve em quanto tempo? E em quanto tempo ocorre a revisão?

A

Revisão do PAD não prescreve. A revisão ocorre em até 60 dias.

78
Q

Qual a diferença entre o julgamento e a revisão do PAD quanto ao agravamento da pena?

A

Julgamento = pode agravar ou abrandar a pena do relatório, se este for contra as provas dos autos.

Revisão do PAD nunca agrava pena.

79
Q

Como fica o vínculo com o RPPS de servidor que se afastou para interesses particulares ou para servir a orgão internacional sem receber salário?

A

Pode continuar contribuindo e se manter vinculado durante o afastamento.

80
Q

Qual o único benefício do plano de seguridade social que pessoa em cargo em comissão tem direito no estatuto do servidor público?

A

Assistência à saúde

81
Q

Servidor público se aposentou voluntariamente, com proventos proporcionais, mas, anos depois, foi diagnosticado com Parkinson, o que daria direito a proventos integrais caso não tivesse se aposentado. O que acontece?

A

Ele passa a ser aposentado por incapacidade, e passa a receber proventos integrais.

82
Q

Aposentadoria compulsória por invalidez será precedida de algo?

A

Sim, de licença para tratamento de saúde por até 24 meses.

83
Q

Auxílio natalidade é devido à mãe em caso de natimorto?

A

Sim.

84
Q

Quanto é adicionado ao auxílio natalidade em caso de parto múltiplo?

A

+50% do auxílio por nascituro.

85
Q

O que acontece com o pagamento do salário família de servidor que está afastado sem remuneração?

A

Continua sendo pago

86
Q

Mãe que adotou criança de três anos tem direito a quantos dias de licença adotante?

A

120 dias prorrogáveis por mais 60

Ou seja, é o mesmo tempo da licença maternidade

87
Q

Servidor público recebe ressarcimento total do valor ao pagar plano de saúde para si e seus dependentes?

A

Não, o reembolso é parcial.

Direito Administrativo (3 decks)

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