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Direito Administrativo > 17 - Improbidade Administrativa > Flashcards

17 - Improbidade Administrativa Flashcards

1
Q

Quais as quatro consequências de se cometer improbidade administrativa?

A
  1. Suspensão dos direitos políticos
  2. Perda da função pública
  3. Indisponibilidade dos bens
  4. Ressarcimento ao erário
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2
Q

A constituição prevê que é competência privativa da União versar sobre quais assuntos para que seja ela a responsável pela lei de improbidade?

A

Cidadania e direito penal (suspensão dos direitos políticos), direito civil (ressarcimento ao erário) e direito processual (tramitação do processo)

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3
Q

O conceito de coisa pública é igual ao de patrimônio público?

A

Não, também envolve os princípios e valores

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4
Q

Atos de improbidade violam a probidade na 1____, 2____ e a integridade do patrimônio 3______ e 4 ______ .

A
  1. Organização do Estado
  2. No exercício de suas funções
  3. Público
  4. Social
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5
Q

Atos de improbidade tem natureza penal, de crimes?

A

Não são, por si sós, crimes. No entanto, pode haver uma mesma conduta tipificada na lei de improbidade e no direito penal.

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6
Q

As sanções por atos de improbidade são aplicadas na esfera administrativa?

A

Não, é na esfera judicial

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7
Q

Quem tem a iniciativa de instaurar um processo de improbidade?

A

O ministério público ou a pessoa jurídica interessada.

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8
Q

Atos de improbidade se manifestam de forma dolosa e culposa?

A

Somente dolosa.

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9
Q

Atos de improbidade possuem que tipo de natureza?

A

Civil (ressarcimento ao erário) e política (perda dos direitos políticos) - não é criminal!

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10
Q

Quais são as três espécies de atos considerados como de improbidade administrativa?

A
  1. Enriquecimento ilícito
  2. Prejuízo ao erário
  3. Atentar contra os princípios da Administração pública
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11
Q

Os atos de improbidade estão taxativamente definidos na LIA?

A

Não, é possível que outras leis definam atos de improbidade. Exemplo: estatuto das cidades. Exceção: atentar contra os princípios, pois os princípios são taxativos.

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12
Q

Voluntariedade (agir com vontade própria) configura dolo?

A

Não, o dolo só é configurado quando se tem o objetivo de alcançar um resultado ilícito.

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13
Q

Atos de improbidade precisam de dolo genérico?

A

Não, é dolo específico (vontade de cometer ato ilícito + fim específico)

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14
Q

Atos cometidos com negligência, imprudência ou imperícia configuram atos de improbidade?

A

Não, pois esses atos são culposos, e improbidade requer dolo específico.

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15
Q

Ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência não pacificada, configura improbidade?

A

Não.

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16
Q

A nova lei de improbidade retroage para quem foi condenado por ato culposo da lei antiga?

A

NÃO RETROAGE. Quem foi condenado por ato culposo antes, fica condenado.
Quem ainda não teve trânsito em julgado, o juiz deve analisar o dolo agora.

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17
Q

O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no art 5 da cf/88 abrange a LIA?

A

Não, a LIA não é penal.

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18
Q

Processo por improbidade parado desde 2017 pode ser alvo da nova LIA?

A

Sim, pois a sua instituição em 2021 deu um novo marco temporal. Ou seja, o processo não ficou mais “parado” por 4 anos.

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19
Q

Entidade privada pode processar alguém por improbidade?

A

Sim, desde que receba dinheiro público (limitado ao montante deste), ou benefício fiscal/creditício. Pode ser sistema S, prestadora de serviço público…

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20
Q

Que agente político é exceção à LIA?

A

Presidente da República, pois responde por crime de responsabilidade quanto a atos contra a probidade. Lembrando que governador/prefeito responde por improbidade E crime de responsabilidade.

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21
Q

Mesário responde por improbidade administrativa mesmo sendo temporário e não ganhando nada?

A

Sim, responde, pois está exercendo função pública.

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22
Q

Particular que celebra convênio com a União responde por improbidade?

A

Sim.

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23
Q

Terceiro (não é agente público) que induz agente público a ato de improbidade responde conjuntamente?

A

Sim. Lembrando que ele não responde sozinho, ou seja, não responde se o agente público não responder.

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24
Q

Se a empresa Beta oferece vantagens indevidas a agente público, seus sócios respondem por improbidade?

A

Não, quem responde é a pessoa jurídica. Só abrange os sócios se eles tiverem participação e benefícios diretos.

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25
Q

Empresa que praticou ato lesivo à administração pública pela lei anticorrupção responde também por improbidade administrativa?

A

Não. Pelo non bis in idem, não se responde em duas leis pelo mesmo fato.

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26
Q

Sucessores e herdeiros respondem pelo ato de improbidade?

A

Não, mas são obrigados a reparar o dano até o limite do valor da herança.

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27
Q

Empresa condenada por improbidade é comprada por outra. A compradora responde por improbidade?

A

Não, mas arca com a reparação do dano até o limite do patrimônio transferido. No entanto, responde se a fusão for feita por evidente simulação ou fraude.

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28
Q

Enriquecimento ilícito sempre causa dano ao erário?

A

Não, você pode receber propina sem causar dano aos cofres públicos.

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29
Q

Receber presentes para outra pessoa em troca de agilizar um procedimento configura improbidade administrativa?

A

Sim, a vantagem indevida não precisa ser para si. Responderá por enriquecimento ilícito.

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30
Q

Usar um caminhão da prefeitura para transportar algo seu responde por qual crime na LIA?

A

Enriquecimento ilícito.

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31
Q

Policial aceitar a promessa de um agiota de receber um $$ pelas agiotagens que ele fizer em troca de não prendê-lo, MAS NÃO RECEBER O DINHEIRO é que modalidade de improbidade

A

Enriquecimento ilícito. Não precisa receber o dinheiro, aceitar a promessa já é Enriquecimento ilícito.

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32
Q

Auditor do fisco municipal presta consultoria para empresa sobre como pagar menos ISS. Que modalidade de improbidade é essa?

A

Axeitar emprego, comissão ou prestar assessoria/consultoria do asunto que você trata no seu serviço e que pode beneficiar outros é enriquecimento ilícito.

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33
Q

Causar lesão ao erário de forma culposa se enquadra da LIA e cabe ação de regresso?

A

Não se enquadra na LIA por ser culposa, mas o Estado pode cobrar o prejuízo em ação de regresso.

34
Q

Ao analisar uma dispensa de licitação, processo administrativo presumiu que houve dano ao erário. Cabe ação de improbidade administrativa?

A

Não, pois o dano não pode ser só presumido, precisa ser EFETIVO E COMPROVADO.

35
Q

Agente público facilita o enriquecimento ilícito de terceiros sem receber nada em troca. Os terceiros responderão por qual artigo da LIA?

A

Pelo 10 - dano ao erário, pois respondem pelo mesmo crime do agente público.

36
Q

Doar equipamentos esportivos públicos para uma instituição de caridade é tipificado na LIA?

A

Sim, é dano ao erário, caso não siga as devidas formalidades legais.

37
Q

Prefeito realizar despesas não contempladas na LOA é exemplo de qual modalidade de improbidade administrativa?

A

Lesão ao erário, por liberar verba pública sem observância das normas

38
Q

Diretor do Banco do Brasil, munido de função pública, perde dinheiro do banco em operação bancária que ele teve a intençãode fazer. Isso se enquadra em qual modalidade da LIA?

A

Em nenhuma. Lesões ao erário decorrentes de atividades inerentes ao mercado não são improbidade, exceto se feitos com dolo presumido.

39
Q

Diretor do Banco do Brasil concedeu financiamento sem observar as regras, em decisão própria com o propósito de favorecer a empresa de um amigo, que não conseguiria o empréstimo de outra forma. Isso se enquadra na LIA?

A

Sim, é dano ao erário, tendo que comprovar o dolo.

40
Q

Quais são os três deveres que, se violados, configuram atentar contra os princípios da administração pública?

A

Honestidade, Imparcialidade e Legalidade (HIL)

41
Q

Negar publicidade de atos oficiais (exceto os que não podem ser revelados) se enquadra na LIA?

A

Sim, é atentar contra os princípios da administração pública.

42
Q

Frustrar o caráter concorrencial de concurso, licitação ou chamamento para beneficiar alguém se enquadra em qual modalidade da LIA?

A

Atentar contra os princípios da administração pública

43
Q

É possível nomear parente de terceiro grau em linha reta para cargo de confiança?

A

Não, só a partir do quarto.

44
Q

É nepotismo prefeito nomear parentes para cargos de natureza política?

A

Não, só se houver dolo com finalidade ilícita.

45
Q

Presidente do CRM faz peça publicitária com dinheiro público colocando seu nome como responsável pelos benefícios concedidos aos médicos. Isso se encaixa em alguma modalidade da LIA?

A

Sim, praticar publicidade promovendo inequívoco enaltecimento de agente público e personalização de atos é atentar contra os princípios da administração pública.

46
Q

Re$$arcimento integral do dano patrimonial é sanção prevista na LIA?

A

Não, não é uma sanção, mas uma obrigação civil, e ocorre independente de enquadro na LIA.

47
Q

Se o TCU julga como regulares as contas de uma pessoa, isso afasta a responsabilidade por ato de improbidade de algo relativo a elas?

A

Não, até porque a análise destas não tem esse objetivo.

48
Q

Quais as penas para enriquecimento ilícito?

A
  1. Perda dos bens/valores que recebeu ilicitamente + multa civil pelo acréscimo
  2. Perda da função pública
  3. Suspensão dos direitos políticos por 14 anos
  4. Proibição de contratar com o poder público por 14 anos.
49
Q

Quais as penalidades por lesão ao erário?

A
  1. Perda dos bens acrescidos ilicitamente + multa civil pelo valor do dano
  2. Perda da função pública
  3. Suspensão dos direitos políticos por 12 anos
  4. Proibição de contratar com o poder público por 12 anos.
50
Q

Quais as penas por atentar contra os princípios da administração pública?

A
  1. Multa civil de 24x o salário
  2. Proibição de contratar com o poder público por 4 anos.
51
Q

Ex-prefeito passou em concurso público e foi condenado por improbidade administrativa por ato feito em seu governo. Ele perde sua função pública de concursado?

A

Não. Perderia o mandato de prefeito, mas este já finalizou. Em caso de enriquecimento ilícito, o juiz pode estender a pena para o vínculo atual, conforme julgar as circunstâncias.

52
Q

Em que situação a multa pode subir de valor?

A

A multa pode dobrar se o juiz considerar que o valor é peanuts para a pessoa (se ela for muito rica, por exemplo)

53
Q

Empresa condenada por improbidade pode fechar e ter que demitir muita gente se obrigada a pagar as sanções. O que o juiz pode fazer?

A

O juiz, na responsabilização da pessoa jurídica, deve considerar a função social desta, visando a manutenção de suas atividades.

54
Q

A penalidade de não poder contratar com o poder público alcança só o ente afetado? (Só aquele município, por exemplo?)

A

Em regra, sim, mas o juiz pode expandir para outros entes, se considerar que a gravidade foi generalizada.

55
Q

Atos de menor ofensa são punidos igualmente?

A

Não, são limitados a aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento de valores.

56
Q

Juiz pode dar medida cautelar afastando o agente público sem receber salário?

A

Pode afastar, mas continua recebendo salário. O prazo máximo é de 90 dias, prorrogável uma vez.

57
Q

No caso da LIA, autoridade administrativa pode suspender agente público como medida cautelar?

A

Não, só a judicial.

58
Q

Se pessoa é absolvida de ação penal e/ou civil, afasta ser acusado pelo mesmo na LIA?

A

Sim. A LIA se comunica com os efeitos negativos de ações penais E civis.

59
Q

Servidor causou dano ao erário de 100mil. Porém, já foi condenado em processo administrativo a pagar 90mil pelo mesmo ato. De quanto será a reparação devida se condenado pela LIA?

A

10mil, ou seja, a diferença. O valor do dano não é cobrado duas vezes.

60
Q

Qual a diferença entre a perda da função pública da LIA e a demissão?

A

Perda da função pública = sanção por ato de improbidade. Precisa de trânsito em julgado
Demissão = ocorre por processo administrativo e não precisa de trânsito em julgado. Surte efeitos mesmo não esgotados os recursos.

61
Q

Enriquecimento ilícito e dano ao erário decorrentes de recursos de partidos políticos e suas fundações entram na LIA?

A

Não entram, são julgadas por outra lei.

62
Q

É possível denúncia anônima de ato de improbidade administrativa?

A

Não, é preciso identificar o representante da denúncia.

63
Q

O que se faz com provas de denúncia anônima de improbidade administrativa?

A

Tanto o STF como o STJ aceitam seu uso para investigação preliminar, mas não para abrir processo.

64
Q

A apuração dos fatos de denúncia de improbidade administrativa ocorre por juízo de conveniência e oportunidade?

A

Não, a apuração dos fatos é vinculada à aceitação da representação.

65
Q

Qual a pena por denunciar alguém por improbidade, sabendo que a pessoa é inocente?

A

6-10 meses de prisão + multa.

66
Q

O MP pode apurar ilícito presente na LIA por quais instrumentos?

A
  1. Inquérito civil
  2. Procedimento investigativo

Além disso, pode requisitar abertura de inquérito policial.

67
Q

Há duplo grau de jurisdição obrigatório nas ações de improbidade administrativa?

A

Não.

68
Q

Ministro de Estado editou ato con base em parecer da AGU e, por isso, configurou ato de improbidade. A AGU é obrigada a defendê-lo?

A

Não é obrigada, mas pode defender.

69
Q

A LIA admite acordo de não persecução civil?

A

Sim, desde que nele haja ao menos o ressarcimento do dano e reversão da vantagem indevida.

70
Q

Em caso de litisconsorcio passivo (várias pessoas respondendo pelo mesmo fato), o juiz pode aplicar penas diversas para todos?

A

O juiz DEVE FAZER ISSO. O juiz NÃO PODE condenar todos de forma genérica. Porém, há solidariedade em pedido de indisponibilidade de bens.

71
Q

Ação de improbidade administrativa interposta contra ministro de Estado deve ser processada e julgada onde?

A

Em instância ordinária, pois não há foro por prerrogativa de função em ação da LIA.

72
Q

Para garantir o ressarcimento ao erário, é possível na LIA pedir indisponibilidade dos bens?

A

Sim

73
Q

Qual o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções de improbidade?

A

8 anos. Lembrar de: impr8bidade.

74
Q

Quando se suspende o prazo prescricional da ação da LIA?

A

Na instauração do inquérito civil ou processo administrativo, por 180 dias.

75
Q

Ajuizamento da ação de improbidade suspende o prazo prescricional?

A

Não suspende, mas INTERROMPE! Ou seja, começa a contar do zero, mas o prazo passa de oito para quatro anos.

76
Q

Qual o prazo prescricional da ação de ressarcimento ao erário?

A

Ela NÃO PRESCREVE.

77
Q

Atentar contra os princípios da administração pública acarreta perda da função pública?

A

Não, é a única modalidade que não perde a função pública.

78
Q

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação?

A

Não, caberá AGRAVO DE INSTRUMENTO.

79
Q

Para efeitos de contagem do pra,o de sanção de suspensão dos direitos políticos, o tempo entre a decisão Colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória conta retroativamente?

A

Sim, este tempo retroage!

80
Q

Receber vantagem econômica INDIRETA também pode ser tipificada como enriquecimento ilícito?

A

Sim, tanto vantagem direta como indireta.

Direito Administrativo (3 decks)

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