17 - Improbidade Administrativa Flashcards
Quais as quatro consequências de se cometer improbidade administrativa?
- Suspensão dos direitos políticos
- Perda da função pública
- Indisponibilidade dos bens
- Ressarcimento ao erário
A constituição prevê que é competência privativa da União versar sobre quais assuntos para que seja ela a responsável pela lei de improbidade?
Cidadania e direito penal (suspensão dos direitos políticos), direito civil (ressarcimento ao erário) e direito processual (tramitação do processo)
O conceito de coisa pública é igual ao de patrimônio público?
Não, também envolve os princípios e valores
Atos de improbidade violam a probidade na 1____, 2____ e a integridade do patrimônio 3______ e 4 ______ .
- Organização do Estado
- No exercício de suas funções
- Público
- Social
Atos de improbidade tem natureza penal, de crimes?
Não são, por si sós, crimes. No entanto, pode haver uma mesma conduta tipificada na lei de improbidade e no direito penal.
As sanções por atos de improbidade são aplicadas na esfera administrativa?
Não, é na esfera judicial
Quem tem a iniciativa de instaurar um processo de improbidade?
O ministério público ou a pessoa jurídica interessada.
Atos de improbidade se manifestam de forma dolosa e culposa?
Somente dolosa.
Atos de improbidade possuem que tipo de natureza?
Civil (ressarcimento ao erário) e política (perda dos direitos políticos) - não é criminal!
Quais são as três espécies de atos considerados como de improbidade administrativa?
- Enriquecimento ilícito
- Prejuízo ao erário
- Atentar contra os princípios da Administração pública
Os atos de improbidade estão taxativamente definidos na LIA?
Não, é possível que outras leis definam atos de improbidade. Exemplo: estatuto das cidades. Exceção: atentar contra os princípios, pois os princípios são taxativos.
Voluntariedade (agir com vontade própria) configura dolo?
Não, o dolo só é configurado quando se tem o objetivo de alcançar um resultado ilícito.
Atos de improbidade precisam de dolo genérico?
Não, é dolo específico (vontade de cometer ato ilícito + fim específico)
Atos cometidos com negligência, imprudência ou imperícia configuram atos de improbidade?
Não, pois esses atos são culposos, e improbidade requer dolo específico.
Ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência não pacificada, configura improbidade?
Não.
A nova lei de improbidade retroage para quem foi condenado por ato culposo da lei antiga?
NÃO RETROAGE. Quem foi condenado por ato culposo antes, fica condenado.
Quem ainda não teve trânsito em julgado, o juiz deve analisar o dolo agora.
O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no art 5 da cf/88 abrange a LIA?
Não, a LIA não é penal.
Processo por improbidade parado desde 2017 pode ser alvo da nova LIA?
Sim, pois a sua instituição em 2021 deu um novo marco temporal. Ou seja, o processo não ficou mais “parado” por 4 anos.
Entidade privada pode processar alguém por improbidade?
Sim, desde que receba dinheiro público (limitado ao montante deste), ou benefício fiscal/creditício. Pode ser sistema S, prestadora de serviço público…
Que agente político é exceção à LIA?
Presidente da República, pois responde por crime de responsabilidade quanto a atos contra a probidade. Lembrando que governador/prefeito responde por improbidade E crime de responsabilidade.
Mesário responde por improbidade administrativa mesmo sendo temporário e não ganhando nada?
Sim, responde, pois está exercendo função pública.
Particular que celebra convênio com a União responde por improbidade?
Sim.
Terceiro (não é agente público) que induz agente público a ato de improbidade responde conjuntamente?
Sim. Lembrando que ele não responde sozinho, ou seja, não responde se o agente público não responder.
Se a empresa Beta oferece vantagens indevidas a agente público, seus sócios respondem por improbidade?
Não, quem responde é a pessoa jurídica. Só abrange os sócios se eles tiverem participação e benefícios diretos.
Empresa que praticou ato lesivo à administração pública pela lei anticorrupção responde também por improbidade administrativa?
Não. Pelo non bis in idem, não se responde em duas leis pelo mesmo fato.
Sucessores e herdeiros respondem pelo ato de improbidade?
Não, mas são obrigados a reparar o dano até o limite do valor da herança.
Empresa condenada por improbidade é comprada por outra. A compradora responde por improbidade?
Não, mas arca com a reparação do dano até o limite do patrimônio transferido. No entanto, responde se a fusão for feita por evidente simulação ou fraude.
Enriquecimento ilícito sempre causa dano ao erário?
Não, você pode receber propina sem causar dano aos cofres públicos.
Receber presentes para outra pessoa em troca de agilizar um procedimento configura improbidade administrativa?
Sim, a vantagem indevida não precisa ser para si. Responderá por enriquecimento ilícito.
Usar um caminhão da prefeitura para transportar algo seu responde por qual crime na LIA?
Enriquecimento ilícito.
Policial aceitar a promessa de um agiota de receber um $$ pelas agiotagens que ele fizer em troca de não prendê-lo, MAS NÃO RECEBER O DINHEIRO é que modalidade de improbidade
Enriquecimento ilícito. Não precisa receber o dinheiro, aceitar a promessa já é Enriquecimento ilícito.
Auditor do fisco municipal presta consultoria para empresa sobre como pagar menos ISS. Que modalidade de improbidade é essa?
Axeitar emprego, comissão ou prestar assessoria/consultoria do asunto que você trata no seu serviço e que pode beneficiar outros é enriquecimento ilícito.
Causar lesão ao erário de forma culposa se enquadra da LIA e cabe ação de regresso?
Não se enquadra na LIA por ser culposa, mas o Estado pode cobrar o prejuízo em ação de regresso.
Ao analisar uma dispensa de licitação, processo administrativo presumiu que houve dano ao erário. Cabe ação de improbidade administrativa?
Não, pois o dano não pode ser só presumido, precisa ser EFETIVO E COMPROVADO.
Agente público facilita o enriquecimento ilícito de terceiros sem receber nada em troca. Os terceiros responderão por qual artigo da LIA?
Pelo 10 - dano ao erário, pois respondem pelo mesmo crime do agente público.
Doar equipamentos esportivos públicos para uma instituição de caridade é tipificado na LIA?
Sim, é dano ao erário, caso não siga as devidas formalidades legais.
Prefeito realizar despesas não contempladas na LOA é exemplo de qual modalidade de improbidade administrativa?
Lesão ao erário, por liberar verba pública sem observância das normas
Diretor do Banco do Brasil, munido de função pública, perde dinheiro do banco em operação bancária que ele teve a intençãode fazer. Isso se enquadra em qual modalidade da LIA?
Em nenhuma. Lesões ao erário decorrentes de atividades inerentes ao mercado não são improbidade, exceto se feitos com dolo presumido.
Diretor do Banco do Brasil concedeu financiamento sem observar as regras, em decisão própria com o propósito de favorecer a empresa de um amigo, que não conseguiria o empréstimo de outra forma. Isso se enquadra na LIA?
Sim, é dano ao erário, tendo que comprovar o dolo.
Quais são os três deveres que, se violados, configuram atentar contra os princípios da administração pública?
Honestidade, Imparcialidade e Legalidade (HIL)
Negar publicidade de atos oficiais (exceto os que não podem ser revelados) se enquadra na LIA?
Sim, é atentar contra os princípios da administração pública.
Frustrar o caráter concorrencial de concurso, licitação ou chamamento para beneficiar alguém se enquadra em qual modalidade da LIA?
Atentar contra os princípios da administração pública
É possível nomear parente de terceiro grau em linha reta para cargo de confiança?
Não, só a partir do quarto.
É nepotismo prefeito nomear parentes para cargos de natureza política?
Não, só se houver dolo com finalidade ilícita.
Presidente do CRM faz peça publicitária com dinheiro público colocando seu nome como responsável pelos benefícios concedidos aos médicos. Isso se encaixa em alguma modalidade da LIA?
Sim, praticar publicidade promovendo inequívoco enaltecimento de agente público e personalização de atos é atentar contra os princípios da administração pública.
Re$$arcimento integral do dano patrimonial é sanção prevista na LIA?
Não, não é uma sanção, mas uma obrigação civil, e ocorre independente de enquadro na LIA.
Se o TCU julga como regulares as contas de uma pessoa, isso afasta a responsabilidade por ato de improbidade de algo relativo a elas?
Não, até porque a análise destas não tem esse objetivo.
Quais as penas para enriquecimento ilícito?
- Perda dos bens/valores que recebeu ilicitamente + multa civil pelo acréscimo
- Perda da função pública
- Suspensão dos direitos políticos por 14 anos
- Proibição de contratar com o poder público por 14 anos.
Quais as penalidades por lesão ao erário?
- Perda dos bens acrescidos ilicitamente + multa civil pelo valor do dano
- Perda da função pública
- Suspensão dos direitos políticos por 12 anos
- Proibição de contratar com o poder público por 12 anos.
Quais as penas por atentar contra os princípios da administração pública?
- Multa civil de 24x o salário
- Proibição de contratar com o poder público por 4 anos.
Ex-prefeito passou em concurso público e foi condenado por improbidade administrativa por ato feito em seu governo. Ele perde sua função pública de concursado?
Não. Perderia o mandato de prefeito, mas este já finalizou. Em caso de enriquecimento ilícito, o juiz pode estender a pena para o vínculo atual, conforme julgar as circunstâncias.
Em que situação a multa pode subir de valor?
A multa pode dobrar se o juiz considerar que o valor é peanuts para a pessoa (se ela for muito rica, por exemplo)
Empresa condenada por improbidade pode fechar e ter que demitir muita gente se obrigada a pagar as sanções. O que o juiz pode fazer?
O juiz, na responsabilização da pessoa jurídica, deve considerar a função social desta, visando a manutenção de suas atividades.
A penalidade de não poder contratar com o poder público alcança só o ente afetado? (Só aquele município, por exemplo?)
Em regra, sim, mas o juiz pode expandir para outros entes, se considerar que a gravidade foi generalizada.
Atos de menor ofensa são punidos igualmente?
Não, são limitados a aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento de valores.
Juiz pode dar medida cautelar afastando o agente público sem receber salário?
Pode afastar, mas continua recebendo salário. O prazo máximo é de 90 dias, prorrogável uma vez.
No caso da LIA, autoridade administrativa pode suspender agente público como medida cautelar?
Não, só a judicial.
Se pessoa é absolvida de ação penal e/ou civil, afasta ser acusado pelo mesmo na LIA?
Sim. A LIA se comunica com os efeitos negativos de ações penais E civis.
Servidor causou dano ao erário de 100mil. Porém, já foi condenado em processo administrativo a pagar 90mil pelo mesmo ato. De quanto será a reparação devida se condenado pela LIA?
10mil, ou seja, a diferença. O valor do dano não é cobrado duas vezes.
Qual a diferença entre a perda da função pública da LIA e a demissão?
Perda da função pública = sanção por ato de improbidade. Precisa de trânsito em julgado
Demissão = ocorre por processo administrativo e não precisa de trânsito em julgado. Surte efeitos mesmo não esgotados os recursos.
Enriquecimento ilícito e dano ao erário decorrentes de recursos de partidos políticos e suas fundações entram na LIA?
Não entram, são julgadas por outra lei.
É possível denúncia anônima de ato de improbidade administrativa?
Não, é preciso identificar o representante da denúncia.
O que se faz com provas de denúncia anônima de improbidade administrativa?
Tanto o STF como o STJ aceitam seu uso para investigação preliminar, mas não para abrir processo.
A apuração dos fatos de denúncia de improbidade administrativa ocorre por juízo de conveniência e oportunidade?
Não, a apuração dos fatos é vinculada à aceitação da representação.
Qual a pena por denunciar alguém por improbidade, sabendo que a pessoa é inocente?
6-10 meses de prisão + multa.
O MP pode apurar ilícito presente na LIA por quais instrumentos?
- Inquérito civil
- Procedimento investigativo
Além disso, pode requisitar abertura de inquérito policial.
Há duplo grau de jurisdição obrigatório nas ações de improbidade administrativa?
Não.
Ministro de Estado editou ato con base em parecer da AGU e, por isso, configurou ato de improbidade. A AGU é obrigada a defendê-lo?
Não é obrigada, mas pode defender.
A LIA admite acordo de não persecução civil?
Sim, desde que nele haja ao menos o ressarcimento do dano e reversão da vantagem indevida.
Em caso de litisconsorcio passivo (várias pessoas respondendo pelo mesmo fato), o juiz pode aplicar penas diversas para todos?
O juiz DEVE FAZER ISSO. O juiz NÃO PODE condenar todos de forma genérica. Porém, há solidariedade em pedido de indisponibilidade de bens.
Ação de improbidade administrativa interposta contra ministro de Estado deve ser processada e julgada onde?
Em instância ordinária, pois não há foro por prerrogativa de função em ação da LIA.
Para garantir o ressarcimento ao erário, é possível na LIA pedir indisponibilidade dos bens?
Sim
Qual o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções de improbidade?
8 anos. Lembrar de: impr8bidade.
Quando se suspende o prazo prescricional da ação da LIA?
Na instauração do inquérito civil ou processo administrativo, por 180 dias.
Ajuizamento da ação de improbidade suspende o prazo prescricional?
Não suspende, mas INTERROMPE! Ou seja, começa a contar do zero, mas o prazo passa de oito para quatro anos.
Qual o prazo prescricional da ação de ressarcimento ao erário?
Ela NÃO PRESCREVE.
Atentar contra os princípios da administração pública acarreta perda da função pública?
Não, é a única modalidade que não perde a função pública.
Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação?
Não, caberá AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Para efeitos de contagem do pra,o de sanção de suspensão dos direitos políticos, o tempo entre a decisão Colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória conta retroativamente?
Sim, este tempo retroage!
Receber vantagem econômica INDIRETA também pode ser tipificada como enriquecimento ilícito?
Sim, tanto vantagem direta como indireta.
