5. PESSOAS JURÍDICAS

Question 1

Pessoas jurídicas de Direito público interno

Answer 1

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei

Question 2

São pessoas jurídicas de Direito Público EXTERNO:

Answer 2

1. os Estados estrangeiros
2. Todas as pessoas que forem regidas pelo Direito Internacional Público

Question 3

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo

Answer 3

Decai em 3 (três) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro

Question 4

Pessoas jurídicas de Direito Privado:

Answer 4

• Corporações;
• Associações;
• SOCIEDADES SIMPLES E EMPRESÁRIAS, INCLUINDO EIRELI -> ATENÇÃO!! O INCISO VI (as empresas individuais de responsabilidade limitada) FOI REVOGADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.085/2021;
• Partidos políticos;
• Organizações religiosas;
• Sindicatos;
• Fundações particulares

Question 5

“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso

Question 6

O brasil adotou a TEORIA MAIOR sobre a DESCONSIDERAÇÃO DA PJ

Answer 6

Teoria Maior: NÃO basta que a Pessoa Jurídica esteja insolvente e, portanto, impossibilitada financeiramente de cumprir com suas obrigações perante seus credores. Ao lado da demonstração da insolvência da Pessoa Jurídica, deverá figurar adicionalmente ou o elemento subjetivo (desvio de finalidade) ou o elemento objetivo (confusão patrimonial). Adotada no art. 50 do CC;

Teoria Menor: Adotada no Direito Ambiental e Direito do Consumidor, a personalidade jurídica será desconsiderada sempre que for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Logo, deve provar apenas a insolvência

Question 7

O abuso da personalidade jurídica pode ocorrer em 2 (duas) situações:

Answer 7

• Desvio de finalidade: é o ato intencional dos sócios em fraudar terceiros utilizando a autonomia da pessoa jurídica como um escudo;
• Confusão patrimonial: ocorre quando, na prática, não há separação entre o que seja patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios

Question 8

Caracteriza confusão patrimonial

Answer 8

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica

Question 9

A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

Answer 9

Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica

Question 10

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua

Answer 10

Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução

Question 11

As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.

Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica

Answer 11

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Question 12

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Answer 12

Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Question 13

As associações podem desenvolver atividade econômica, desde que NÃO haja finalidade lucrativa.

Answer 13

As associações civis podem sofrer transformação, fusão,
incorporação ou cisão.

Question 14

Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto PODERÁ instituir categorias com VANTAGENS ESPECIAIS.

Question 15

A qualidade de associado é INTRANSMISSÍVEL, se o estatuto não dispuser o contrário.

Answer 15

Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela NÃO importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, SALVO disposição diversa do estatuto.

Question 16

A EXCLUSÃO do associado só é admissível havendo JUSTA CAUSA, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

Question 17

Compete PRIVATIVAMENTE à ASSEMBLEIA GERAL:

Answer 17

I - destituir os administradores;

II - alterar o estatuto. **

Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembleia especialmente convocada para esse fim, cujo quórum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores

Question 18

A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la

Question 19

DISSOLVIDA a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, OMISSO este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

Answer 19

• Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, ANTES da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, ATUALIZADO o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.
• Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União

Question 20

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por ESCRITURA PÚBLICA ou TESTAMENTO, dotação especial de BENS LIVRES, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la

Answer 20

Quando INSUFICIENTES para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante

Question 21

A fundação somente poderá constituir-se para fins de:

Answer 21

I - assistência social

II - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

III - educação;

IV - saúde;

V - segurança alimentar e nutricional;

VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável;

VII - pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de
sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e
científicos;

VIII - promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;

IX - ATIVIDADES RELIGIOSAS

Question 22

Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial

Question 23

Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente (MP), com recurso ao juiz

Answer 23

Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em 180 (cento e oitenta) dias, a incumbência caberá ao Ministério Público

Question 24

Para que se possa ALTERAR o estatuto da fundação é mister que a reforma:

Answer 24

I - seja deliberada por 2/3 (dois terços) dos competentes para gerir e representar a fundação;

II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;

III - seja APROVADA pelo órgão do MINISTÉRIO PÚBLICO no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado

Question 25

Quando a alteração NÃO houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para IMPUGNÁ-LA, se quiser, em 10 (dez) dias

Question 26

. Tornando-se ILÍCITA, IMPOSSÍVEL OU INÚTIL a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, OU qualquer interessado, lhe promoverá a EXTINÇÃO, incorporando-se o seu patrimônio, SALVO disposição em
contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante