2. INTRODUÇÃO CC

Question 1

O Primeiro Código Civil brasileiro - autoria de Clóvis Bevilaqua e foi promulgado em 01 de janeiro de 1916, entrando em vigor no dia 01 de janeiro de 1917.

Answer 1

Construído mediante as influências do Código Civil Napoleônico de 1804 e do Código Civil alemão de 1896, especialmente a estrutura defendida por Savigny de uma Parte Geral e uma Parte Especial.

Question 2

PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CC/02

Answer 2

. Sociabilidade

. Eticidade

. Operabilidade

. Sistematicidade

Question 3

PRINCÍPIO DA ETICIDADE

Answer 3

Tem fundamento no valor da pessoa humana (equidade, boa-fé, justa causa).

Valorização da ética e da boa-fé – objetivando um plano de condutas pautado na lealdade das partes (boa-fé objetiva).

Condutas que violam a boa-fé objetiva ensejam abuso de direito.

Question 4

PRINCÍPIO DA SOCIABILIDADE

Answer 4

• A sociabilidade é instrumentalizada no Código Civil em três esferas principais: função social do contrato (art. 421), função social da propriedade e função social da posse (art. 1228).
• Consiste na quebra do paradigma liberal-individual e ascensão do transindividual.

É a transmutação da visão individualista da codificação de 1916, para a solidária de 2002, em combate ao exacerbado individualismo possessivo de outrora.

Question 5

PRINCÍPIO DA OPERABILIDADE

Answer 5

• o Direito é feito para ser efetivado.
• facilitação das categorias privadas.

  ↳ simplicidade dos institutos jurídicos; 
  
  ↳ efetividade – através do sistema de cláusulas gerais e conceitos indeterminados adotados pela atual codificação.

Question 6

PRINCÍPIO DA SISTEMATICIDADE

Answer 6

As regras precisam ser harmônicas dentro do sistema.

Question 7

BOA-FÉ SUBJETIVA

Answer 7

Não é um princípio, mas sim um estado psicológico (um fato). Muito utilizada no Direito Real (exs: posse, usucapião, benfeitorias etc).

Para examinar a boa-fé subjetiva, deve-se analisar se a pessoa pensava, sinceramente, que agia ou não de acordo com o direito (é examinado se a pessoa tinha boas ou más intenções). Deve ser examinada internamente, ou seja, de acordo com o sentimento da pessoa.

Question 8

BOA-FÉ OBJETIVA

Answer 8

É uma regra de conduta. Significa manter uma conduta de acordo com padrões sociais de lisura, honestidade e correção. Tem como objetivo não frustrar a legítima confiança da outra parte.

Para examinar a boa-fé objetiva, deve-se analisar se a pessoa agiu de acordo com os padrões de comportamento(standards) impostos pelo direito em determinada localidade e em determinada situação.

Deve ser examinada externamente, ou seja, não importa qual era o sentimento da pessoa, mas sim a sua conduta.

Question 9

FUNÇOES DA BOA-FÉ OBJETIVA

Answer 9

a) Função interpretativa: Impõe ao operador do direito a leitura das relações patrimoniais calcado na ética, observando-se as interpenetrações sistemáticas do Código Civil e demais diplomas jurídicos, além dos fatores metajurídicos.

b) Função integrativa: Com a construção de deveres anexos de cooperação, traz a existência no contrato de certas obrigações, independentemente de disposição contratual expressa, como o dever de zelo, informação, confiança, lealdade, redução das perdas (duty of mitigate) e assistência recíproca. O descumprimento de um dever anexo é denominado de violação positiva do contrato ou adimplemento fraco/imperfeito/defeituoso

c) Função restritiva ou limitadora: Possibilidade de revisão do contrato sobre a ótica da boa-fé, sendo restringidas certas cláusulas.

Question 10

Características básicas da norma

Answer 10

▪ Generalidade - a norma jurídica dirige-se a todos os cidadãos;

▪ Imperatividade - a norma jurídica impõe deveres e condutas para os membros da coletividade;

▪ Permanência - a lei perdura até que seja revogada por outra ou perca a eficácia.

▪ Competência - a norma, para valer contra todos, deve emanar de autoridade competente

▪ Autorizante - o conceito contemporâneo de norma jurídica traz a ideia de uma autorização (a norma autoriza ou não autoriza determinada conduta).