3. PERSONALIDADE

Question 1

Teorias quanto à personalidade jurídica do nascituro

Answer 1

1. Natalista
2. Personalidade condicional
3. Concepcionista

Question 2

TEORIA NATALISTA

Answer 2

O nascituro teria personalidade jurídica desde o nascimento.

  ↳ Antes de nascer teria apenas expectativa de direitos. 

É a teoria adotada pelo CC/02.

Question 3

TEORIA DA PERSONALIDADE CONDICIONAL

Answer 3

A personalidade começaria do nascimento com vida, CONTUDO os direitos do nascituro estariam sujeitos a uma condição suspensiva (direitos eventuais).

• a personalidade jurídica ficaria dividida – a depender do direito a ser exercido por ela:

   ↳ o nascituro seria dotado de personalidade apenas para direitos existenciais (ex: direito à vida). 
  
  ↳ para direito negocial ou econômico, o seu exercício ficaria condicionado ao nascimento com vida.

Question 4

TEORIA CONCEPCIONISTA

Answer 4

A personalidade jurídica do nascituro existiria desde a sua concepção.

Apesar de não ser adotada pelo CC/02, vem ganhando força nos Tribunais e na legislação.

  Ex: direito do nascituro de receber doação, herança e de ser curatelado (arts. 542, 1779 e 1798 do CC); especial proteção à gestante, com garantia de atendimento pré-natal (art. 8º, ECA); alimentos gravídicos (Lei nº 11.804/2008), decisões do STJ em que se admite dano moral ao nascituro (AgRg no REsp 1341790/RS), pela morte de nascituro (REsp 931.556/RS) e para pagamento de DPVAT à beneficiária que teve sua gestação interrompida em virtude de acidade de trânsito (REsp 1.415.727/SC); na esfera penal, os crimes de aborto (arts. 124 a 127) etc.

Question 5

Qual teoria adotada pelo Código Civil em relação à personalidade jurídica do nascituro?

Answer 5

O CC/02 não deixou claro a teoria adotada, pois o art. 2º menciona tanto o termo “nascimento”, quanto “concepção”. Todavia, é a teoria concepcionista que guarda maior compatibilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento e que vem sendo adotada pela jurisprudência, a exemplo da lei de alimentos gravídicos e de decisões do STJ que admitiram o dano moral ao nascituro e até mesmo pagamento de DPVAT pela morte de nascituro (STJ, Info 547).

Question 6

Nascituro é aquele que já foi concebido, mas ainda não nasceu.

↳ A lei põe a salvo seus direitos desde a concepção ⇾ sujeito de direitos sem capacidade de direito.

Answer 6

I Jornada de Direito Civil – Enunciado nº 01. A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como: nome, imagem e sepultura.

I Jornada de Direito Civil – Enunciado nº 02. Sem prejuízo dos direitos da personalidade nele assegurados, o art. 2º do Código Civil não é sede adequada para questões emergentes da reprogenética humana, que deve ser objeto de um estatuto próprio.

Question 7

DIREITOS DA PERSONALIDADE SÃO, SIMULTANEAMENTE, ABSOLUTOS (oponíveis erga omnes) e RELATIVOS (ponderados em caso de conflito).

Question 8

CAPACIDADE DA PESSOA NATURAL

Answer 8

Question 9

Absolutamente incapazes

Answer 9

– Apenas os menores de 16 anos (são representados)

Question 10

Absolutamente incapazes

Answer 10

STJ - Não é admitida, pelo ordenamento jurídico, a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com enfermidade ou deficiência mental (são considerados relativamente incapazes).

. Os atos praticados pelos absolutamente incapazes são NULOS (art. 166, I, do CC), não podendo ser ratificados, pois tal vício não convalesce (art. 169), podendo o juiz assim declará-los de ofício. Protege-se, entretanto, a boa-fé de terceiros.

Question 11

Relativamente Incapazes:

Answer 11

• Os maiores de 16 anos e menores de 18 anos;
• Os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
• Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
• Os pródigos - Apenas para atos de disposição patrimonial. Não precisa de manifestação prévia do seu curador para casar, apenas para a escolha do regime de bens (aspecto de cunho patrimonial).

Question 12

INCAPACIDADE NO CC

Answer 12

Question 13

Relativamente Incapazes:

Answer 13

. Os atos praticados pelos relativamente incapazes são ANULÁVEIS.

Question 14

Capacidade dos indígenas

Answer 14

Será regulada por legislação especial.

Question 15

EMANCIPAÇÃO

Answer 15

. Emancipação é causa de extinção do poder familiar (art. 1.635, II, CC).

. Somente o relativamente incapaz pode ser emancipado – entre 16 e 18 anos.

. A emancipação produz o efeito de antecipação da capacidade de fato, mas o emancipado não deixa de ser menor.

. Mesmo sendo separados, os pais devem fazer a emancipação conjuntamente.

Question 16

CESSARÁ, PARA OS MENORES, A INCAPACIDADE (EMANCIPAÇÃO)

Answer 16

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE de homologação judicial (emancipação voluntária), ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos (emancipação judicial);

Emancipação legal

II - pelo casamento;

III - pelo EXERCÍCIO de emprego público EFETIVO;

IV - pela colação de grau em curso de ensino SUPERIOR;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 (dezesseis) anos completos tenha ECONOMIA PRÓPRIA

Question 17

ESPÉCIES DE EMANCIPAÇÃO

Answer 17

a) voluntária;

b) judicial;

c) legal.

Question 18

EMANCIPAÇÃO VOLUNTÁRIA PARENTAL

Answer 18

Ocorre pela CONCESSÃO DOS PAIS, ou de um deles na falta do outro, mediante INSTRUMENTO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE de homologação judicial, […] se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos

⇾ A emancipação voluntária, prevista na 1ª parte do art. 5º, parágrafo único, I, é aquela concedida:

• pelos pais;
• por escritura pública;
• desde que o menor tenha 16 anos completos; e
• independentemente de homologação judicial.

↳ Essa escritura é lavrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.

⇾ É feita no Tabelionato de Notas e depois encaminhado para averbação no Registro Civil de Pessoas Naturais.

Art. 9º, CC. Serão registrados em registro público:

II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

Question 19

EMANCIPAÇÃO VOLUNTÁRIA PARENTAL

Answer 19

. O tutor NÃO pode emancipar voluntariamente o tutelado, considerando que a tutela se trata de um múnus público, não estando, portanto, sob a livre disponibilidade do tutor.

Question 20

EMANCIPAÇÃO VOLUNTÁRIA PARENTAL

Answer 20

A emancipação é um ato dos detentores do poder familiar. Portanto, mesmo sendo separados, os pais devem fazer a emancipação conjuntamente.

Question 21

EMANCIPAÇÃO VOLUNTÁRIA PARENTAL

Answer 21

Segundo a moderna doutrina, a vontade do menor é relevante.

Há doutrinadores defendendo que o menor deve ser ouvido sobre a sua emancipação.

Question 22

EMANCIPAÇÃO VOLUNTÁRIA PARENTAL

Answer 22

A emancipação é, em regra, definitiva, irrevogável e irretratável. Em caso de fraude, é possível a anulação da emancipação.

Question 23

EMANCIPAÇÃO VOLUNTÁRIA PARENTAL

Answer 23

Existe posição doutrinária no sentido de que os pais podem ser responsabilizados solidariamente pelos danos causados pelo filho que emanciparam.

Esse entendimento existe para que a vítima não fique sem qualquer ressarcimento (posição de Carlos Roberto Gonçalves).

Question 24

EMANCIPAÇÃO

Answer 24

Em regra, o emancipado pode praticar os atos da vida civil SEM assistência.

No entanto, existem certos atos que ele não poderá praticar por faltar legitimação.

Ex: adotar, tirar CNH (hipóteses em que a lei exige idade mínima de 18 anos).

Question 25

EMANCIPAÇÃO JUDICIAL

Answer 25

Concedida por SENTENÇA DO JUIZ, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos;

⇾ A emancipação judicial é aquela concedida pelo juiz, ouvido o tutor, se o menor contar com 16 anos completos (art. 5º, parágrafo único, I, segunda parte, CC).

Question 26

EMANCIPAÇÃO JUDICIAL

Answer 26

Como é conferida por decisão judicial, não há necessidade de escritura pública.

⇾ A emancipação judicial, assim como a voluntária, deverá ser registrada no Registro civil das Pessoas Naturais. Essa emancipação pode ser registrada de ofício, por ordem do juiz, caso este registro não tenha sido feito em 8 dias (art. 91 da Lei nº 6.015/73).

Question 27

EMANCIPAÇÃO LEGAL MATRIMONIAL

Answer 27

• Ocorre pelo casamento;

  ↳ Idade mínima: 16 anos (idade núbil).

Deverá observar os requisitos para a capacidade para o casamento (arts. 1517 a 1520, CC).

União estável NÃO emancipa.

A emancipação não se desfaz com eventual viuvez.

Question 28

Exercício de Emprego Público Efetivo

Answer 28

. Ocorre pelo EXERCÍCIO de emprego público EFETIVO;

. A mera nomeação não constitui ato de emancipação do menor, devendo este EXERCER o trabalho de forma efetiva, para que somente então adquira o direito de emancipação.

. A investidura em cargo comissionado ou temporário NÃO GERA emancipação legal por exercício em cargo público porque não tem caráter efetivo.

Question 29

EMANCIPAÇÃO LEGAL POR ESTABELECIMENTO CIVIL OU COMERCIAL OU PELA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO, OBTENDO O MENOR SUA ECONOMIA PRÓPRIA, PROVENDO SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA

Answer 29

Ocorre pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 (dezesseis) anos completos tenha economia própria.

⇾ A emancipação legal proveniente de relação empregatícia, prevista no art. 5º, parágrafo único, V, parte final, do CC, pressupõe:

  i) que o menor possua ao menos 16 anos completos;

   ii) a existência de vínculo empregatício; e 

  iii) que desse liame lhe sobrevenha economia própria. 

Por decorrer diretamente do texto da lei, essa espécie de emancipação prescinde (não precisa) de autorização judicial, bem como dispensa o registro público respectivo para a validade dos atos civis praticados pelo emancipado, bastando apenas que se evidenciem os requisitos legais para a implementação da capacidade civil plena.

• Aplicação da teoria do diálogo das fontes

Question 30

EMANCIPAÇÃO LEGAL DO MENOR MILITAR

Answer 30

• Idade mínima: 17 anos.
• Prestação de serviço militar.
• Fundamento legal: art. 73, Lei nº 4.375/1964 c/c art. 239, Decreto nº 57.654/1966.

Question 31

JURISPRUDÊNCIAS EMANCIPAÇÃO

Answer 31

I Jornada de Direito Civil - Enunciado 3. A redução do limite etário para a definição da capacidade civil aos 18 anos não altera o disposto no art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, que regula específica situação de dependência econômica para fins previdenciários e outras situações similares de proteção, previstas em legislação especial.

V Jornada de Direito Civil - Enunciado 397. A emancipação por concessão dos pais ou por sentença do juiz está sujeita à desconstituição por vício de vontade.

VI Jornada de Direito Civil - Enunciado 530. A emancipação, por si só, não elide a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Question 32

DIREITO AO ESQUECIMENTO

Answer 32

• É o direito que uma pessoa possui de não permitir que um fato, ainda que verídico, ocorrido em determinado momento de sua vida, seja exposto ao público em geral, causando-lhe sofrimento ou transtornos. Há um conflito entre a privacidade, honra e intimidade x informação.

STJ – Possui julgados entendendo que o ordenamento jurídico tutela o direito ao esquecimento.

STF concluiu que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal e que eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso.

Question 33

Súmula 642, STJ. O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

Answer 33

Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou QUALQUER PARENTE EM LINHA RETA, OU COLATERAL ATÉ O 4º GRAU.

Question 34

O registro das pessoas naturais tem natureza DECLARATÓRIA.

Answer 34

No caso de pessoas jurídicas, o aludido registro terá natureza CONSTITUTIVA.

Question 35

Answer 35

Question 36

• IV Jornada de Direito Civil - Enunciado 272. Não é admitida em nosso ordenamento jurídico a adoção por ato extrajudicial, sendo indispensável a atuação jurisdicional, inclusive para a adoção de maiores de 18 (dezoito) anos.

Answer 36

• IV Jornada de Direito Civil - Enunciado 273. Tanto na adoção bilateral quanto na unilateral, quando não se preserva o vínculo com qualquer dos genitores originários, deverá ser averbado o cancelamento do registro originário de nascimento do adotado, lavrando-se novo registro. Sendo unilateral a adoção, e sempre que se preserve o vínculo originário com um dos genitores, deverá ser averbada a substituição do nome do pai ou mãe naturais pelo nome do pai ou mãe adotivos

Question 37

Súmula nº 221, STJ. São civilmente responsáveis pelo ressarcimento do dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.

Question 38

Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer indenização por lesão a direito da personalidade o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral
até o 4º grau.

Answer 38

Question 39

SALVO por exigência médica, é DEFESO o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição PERMANENTE da integridade física, ou contrariar os bons costumes

Answer 39

O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

Question 40

A exigência de autorização de cônjuges ou
companheiros, para utilização de métodos contraceptivos invasivos, viola o direito à disposição do próprio corpo

Question 41

STJ - É admissível a exclusão de prenome da criança na hipótese em que o pai informou, perante o cartório de registro civil, nome diferente daquele que havia sido consensualmente escolhido pelos genitores

Question 42

STJ - É POSSÍVEL A MODIFICAÇÃO DO NOME CIVIL EM DECORRÊNCIA DO DIREITO À DUPLA CIDADANIA, de forma a unificar os registros à luz dos princípios da verdade real e da simetria.

Answer 42

O brasileiro que adquiriu dupla cidadania pode ter seu nome retificado no registro civil do Brasil, desde
que isso não cause prejuízo a terceiros, quando vier a sofrer transtornos no exercício da cidadania por
força da apresentação de documentos estrangeiros com sobrenome imposto por lei estrangeira e
diferente do que consta em seus documentos brasileiros.

Question 43

STJ - Não é possível a completa supressão e substituição total do nome registral, por pessoa autoidentificada
como indígena, por ausência de previsão legal, bem como por respeito ao princípio da segurança jurídica
e das relações jurídicas a serem afetadas.

Question 44

STJ - É admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal.

Answer 44

STJ - É admissível o restabelecimento do nome de solteiro na hipótese de dissolução do vínculo conjugal pelo
falecimento do cônjuge

Question 45

STJ - O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja
permanente nem geral.

Question 46

STJ - A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE É IMPRESCRITÍVEL

Question 47

A publicidade que divulgar, SEM autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda
que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la, constitui violação a direito da
personalidade.

Question 48

O uso e a divulgação, por sociedade empresária, de imagem de pessoa física fotografada isoladamente em local público, em meio a cenário destacado, sem nenhuma conotação ofensiva ou vexaminosa, configura dano moral decorrente de violação do direito à imagem por ausência de autorização do titular.

Question 49

STJ - Quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos, admite-se o afastamento
de sua análise desfavorável, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento.

Answer 49

Apesar de o STF ter afirmado que não existe o direito ao esquecimento na forma acima explicada, o
STJ continua aplicando o entendimento exposto nessa tese.

Question 50

Em caso de uso indevido do nome da pessoa com intuito comercial, o dano moral é in re ipsa