4 - Questões de fixação

Question 1

Limites da proposta orcamentaria

Answer 1

LDO - Lei de diretrizes orcamentarias

Question 2

EM materia orcamentaria, a DP:
terá recursos correspondetes as suas dotacoes orcamentarias proprias e globais compreendidos os creditos suplementares e especiais, entregues em parcela unica

Answer 2

Falso. Parcela: 1/12

Lei Orcamentária anual, aprovada pelo executivo. Repasses até o dia 20. Caso contrário, crime de responsabilidade fiscal para o executivo.

Question 3

EM materia orcamentaria, a DP:

pode debordar a lei de diretrizes orcamentarias, em razao de sua autnomonia administrativa

Answer 3

Falso. Nao pode desbordar (passar alem da borda, ultrapassar), pois a LDO é o limite constitucional.

Question 4

EM materia orcamentaria, a DP:

não se sujeita ao Poder Legislativo em matéria de fiscalização, e sim ao Poder Executivo

Answer 4

Falso: se sujeita ao Legislativo: Legislativo é o titular da Fiscalização contábil, orcamentaria, financeira, operacional e patrimunial COFOP. Artigo 70 da CF (por isso o relatório anual)

Question 5

EM materia orcamentaria, a DP:

deve obedecer prazo para elaborar proposta orcamentaria, sob pena do Executivo elaborá-la com seus proprios criterios.

Answer 5

Falso. Prazo consta na LDO, mas a pena é “considerar os valores da LOA vigente com valores atualizados”.

Executivo não elabora, pois caso contrário desrespeitaria a autonomia financeira da mesma.

Question 6

EM materia orcamentaria, a DP:
pode manifestar decisoes fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, que gozarao de eficácia plena e executoriedade emediata.

Answer 6

Verdadeiro.

Question 7

Carece de autonomia funcional e administrativa:

a) MP F
b) Advocacia-geral da Uniao
c) DPE
d) DPDF
e) DPU

Answer 7

b

MP e todas DP tem autonomia, portanto sobra b.

Advocacia está vinculada ao Executiuvo

Question 8

A função estabelecida constitucionalmente à DP consiste em:

elaborar projetos de lei voltados à melhoria das condições de vida da população carente e à erracidação da porbreza

Answer 8

Falso. Isso é atribuição do executivo através dos órgãos de assistência social.

Question 9

Funções constitucionais da DP na CF

Answer 9

Expressão e instrumento do regime democrático:

• Orientacao jurídica
• Promoção dos direitos humanos
• defesa dos direitos de forma integral e gratuita aos necessitados

Question 10

Que incumbencia a EC 80 adiciona?

Answer 10

Promoção dos direitos humanos

Question 11

A função estabelecida constitucionalmente à DP consiste em:

defender a ordem juridica, o regime democrático e os interesses sociais e individuiais indisponiveis

Answer 11

Falso. Isso é o MP

Question 12

A função estabelecida constitucionalmente à DP consiste em:

desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento juridico do Poder Executivo

Answer 12

Falso, isto é a advocacia pública

Question 13

A função estabelecida constitucionalmente à DP consiste em:

Promover a orientação juridica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados

Answer 13

Verdadeiro em 2014, conforme art. 134 da CF antes da EC 80. Agora também faz promoção dos direitos humanos.

Question 14

A função estabelecida constitucionalmente à DP consiste em:

fiscalizar as atividades desempenhadas pelo poder executivo e a implantação de políticas públicas essenciais.

Answer 14

Falso, isso é o Tribunal de Contas

Question 15

As funções constitucionalmente atribuídas à DP consubstanciam-se(consagram) em expressão direta do

a) principio do juiz natural.
b) direito à assistencia juridica integral e gratuita
c) livre acesso à justiça
d) direito à informação
e) principio do contraditorio

Answer 15

b), é consequencia do art 5, inciso LXXIV

c, errado, pois isso se dá de forma indireta

Question 16

O STF reconheceu, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a impossibilidade de LCE estabelecer a vinculação da DP a uma Secretaria de Estado. A impossibilidade em questão decorre de norma da CF segunda a qual as DPEs:

a) vinculam-se institucionalmente ao Poder Judiciario, em virtude de serem essenciasi à funcio jurisdicional do estado
b) atrelam-se ao MP do estado respectivo, na medida em que lhe incumbe a orientacao juridica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados
c) não integram a estrutura do estado, vinculando-se os membros da carreira à OAB
d) possuem autonomia funcional e administrativa
e) vinculam-se administrativamente ao poder judiciário, cabendo aos presidentes do Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais, a iniciativa de sua proposta orçamentária;

Answer 16

a) F, não se vinculam a nenhum dos 3 poderes
b) F, idem
c) F, integram a estrutura do estado. WTF OAB
d) V
e) F, nao se vinculam, e a PO é da propria DP