4 - Questões de fixação Flashcards
Limites da proposta orcamentaria
LDO - Lei de diretrizes orcamentarias
EM materia orcamentaria, a DP:
terá recursos correspondetes as suas dotacoes orcamentarias proprias e globais compreendidos os creditos suplementares e especiais, entregues em parcela unica
Falso. Parcela: 1/12
Lei Orcamentária anual, aprovada pelo executivo. Repasses até o dia 20. Caso contrário, crime de responsabilidade fiscal para o executivo.
EM materia orcamentaria, a DP:
pode debordar a lei de diretrizes orcamentarias, em razao de sua autnomonia administrativa
Falso. Nao pode desbordar (passar alem da borda, ultrapassar), pois a LDO é o limite constitucional.
EM materia orcamentaria, a DP:
não se sujeita ao Poder Legislativo em matéria de fiscalização, e sim ao Poder Executivo
Falso: se sujeita ao Legislativo: Legislativo é o titular da Fiscalização contábil, orcamentaria, financeira, operacional e patrimunial COFOP. Artigo 70 da CF (por isso o relatório anual)
EM materia orcamentaria, a DP:
deve obedecer prazo para elaborar proposta orcamentaria, sob pena do Executivo elaborá-la com seus proprios criterios.
Falso. Prazo consta na LDO, mas a pena é “considerar os valores da LOA vigente com valores atualizados”.
Executivo não elabora, pois caso contrário desrespeitaria a autonomia financeira da mesma.
EM materia orcamentaria, a DP:
pode manifestar decisoes fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, que gozarao de eficácia plena e executoriedade emediata.
Verdadeiro.
Carece de autonomia funcional e administrativa:
a) MP F
b) Advocacia-geral da Uniao
c) DPE
d) DPDF
e) DPU
b
MP e todas DP tem autonomia, portanto sobra b.
Advocacia está vinculada ao Executiuvo
A função estabelecida constitucionalmente à DP consiste em:
elaborar projetos de lei voltados à melhoria das condições de vida da população carente e à erracidação da porbreza
Falso. Isso é atribuição do executivo através dos órgãos de assistência social.
Funções constitucionais da DP na CF
Expressão e instrumento do regime democrático:
- Orientacao jurídica
- Promoção dos direitos humanos
- defesa dos direitos de forma integral e gratuita aos necessitados
Que incumbencia a EC 80 adiciona?
Promoção dos direitos humanos
A função estabelecida constitucionalmente à DP consiste em:
defender a ordem juridica, o regime democrático e os interesses sociais e individuiais indisponiveis
Falso. Isso é o MP
A função estabelecida constitucionalmente à DP consiste em:
desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento juridico do Poder Executivo
Falso, isto é a advocacia pública
A função estabelecida constitucionalmente à DP consiste em:
Promover a orientação juridica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados
Verdadeiro em 2014, conforme art. 134 da CF antes da EC 80. Agora também faz promoção dos direitos humanos.
A função estabelecida constitucionalmente à DP consiste em:
fiscalizar as atividades desempenhadas pelo poder executivo e a implantação de políticas públicas essenciais.
Falso, isso é o Tribunal de Contas
As funções constitucionalmente atribuídas à DP consubstanciam-se(consagram) em expressão direta do
a) principio do juiz natural.
b) direito à assistencia juridica integral e gratuita
c) livre acesso à justiça
d) direito à informação
e) principio do contraditorio
b), é consequencia do art 5, inciso LXXIV
c, errado, pois isso se dá de forma indireta
O STF reconheceu, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a impossibilidade de LCE estabelecer a vinculação da DP a uma Secretaria de Estado. A impossibilidade em questão decorre de norma da CF segunda a qual as DPEs:
a) vinculam-se institucionalmente ao Poder Judiciario, em virtude de serem essenciasi à funcio jurisdicional do estado
b) atrelam-se ao MP do estado respectivo, na medida em que lhe incumbe a orientacao juridica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados
c) não integram a estrutura do estado, vinculando-se os membros da carreira à OAB
d) possuem autonomia funcional e administrativa
e) vinculam-se administrativamente ao poder judiciário, cabendo aos presidentes do Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais, a iniciativa de sua proposta orçamentária;
a) F, não se vinculam a nenhum dos 3 poderes
b) F, idem
c) F, integram a estrutura do estado. WTF OAB
d) V
e) F, nao se vinculam, e a PO é da propria DP
