04 LDB Art. 68 ao 77 Flashcards
Art. 68. Serão recursos públicos destinados à educação os originários de:
I - receita de ……. próprios da …., dos ….., do D….. ….. e dos ……….;
II - receita de …….. constitucionais e outras ……..;
III - receita do ……-…… e de outras contribuições …….;
IV - receita de …….. fiscais;
V - outros recursos previstos em ……
Art. 68. Serão recursos públicos destinados à educação os originários de:
I - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - receita de transferências constitucionais e outras transferências;
III - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais;
IV - receita de incentivos fiscais;
V - outros recursos previstos em lei.
Art. 69. A ….. aplicará, ……, nunca menos de ……, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, …. e …… por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis ……, da receita resultante de ………, compreendidas as transferências …….., na manutenção e ………. do ensino público.
Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. (Vide Medida Provisória nº 773, de 2017) (Vigência encerrada)
Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
§ 1º A parcela da arrecadação de …… transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos …… aos respectivos ……., não será ……, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a ……
§ 2º Serão consideradas ……. das receitas de impostos mencionadas neste artigo as operações de crédito por ……. de receita orçamentária de impostos.
Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não será considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.
§ 2º Serão consideradas excluídas das receitas de impostos mencionadas neste artigo as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de impostos.
Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento(…)
§ 3º Para fixação inicial dos valores correspondentes aos ….. estatuídos neste artigo, será considerada a receita estimada na lei do orçamento ……, ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar a abertura de créditos ….., com base no eventual ……….. de arrecadação.
§ 4º As diferenças entre a receita e a despesa ….. e as efetivamente ……, que resultem no não atendimento dos percentuais ……. obrigatórios, serão apuradas e corrigidas a cada ……. do exercício financeiro.
§ 3º Para fixação inicial dos valores correspondentes aos mínimos estatuídos neste artigo, será considerada a receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar a abertura de créditos adicionais, com base no eventual excesso de arrecadação.
§ 4º As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios, serão apuradas e corrigidas a cada trimestre do exercício financeiro.
Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento(…)
§ 5º O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá …….. ao órgão responsável pela ….., observados os seguintes prazos:
I - recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o ……. dia;
II - recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o …….. dia;
III - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o ….. dia do mês ……….
§ 6º O atraso da liberação sujeitará os recursos a …….. monetária e à ………. civil e …… das autoridades competentes.
§ 5º O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela educação, observados os seguintes prazos:
I - recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia;
II - recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia;
III - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mês subseqüente.
§ 6º O atraso da liberação sujeitará os recursos a correção monetária e à responsabilização civil e criminal das autoridades competentes.
Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das ……. …… de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:
I - remuneração e ……. do pessoal docente e demais profissionais da …….;
II - aquisição, manutenção, construção e conservação de …… e ….. necessários ao ensino;
III – uso e ….. de bens e serviços …… ao ensino;
IV - levantamentos estatísticos, …… e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ……;
V - realização de atividades-…… necessárias ao …….. dos sistemas de ensino;
VI - concessão de ….. de estudo a ….. de escolas públicas e privadas;
VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
VIII - aquisição de material ……-…… e manutenção de programas de …….. escolar.
Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:
I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:
I - ……., quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada …. dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua ….. ou à sua expansão;
II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter …., desportivo ou cultural;
III - formação de quadros especiais para a ….. pública, sejam militares ou ……, inclusive diplomáticos;
IV - programas …….. de alimentação, assistência médico-…….., farmacêutica e psicológica, e outras formas de ………. social;
V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar ……. ou ….. a rede escolar;
VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em ……. de função ou em atividade ….. à manutenção e desenvolvimento do ……
Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:
I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;
II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;
III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;
IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;
V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;
VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 72. As receitas e …… com manutenção e desenvolvimento do ensino serão apuradas e …… nos balanços do Poder Público, assim como nos relatórios a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 72. As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas nos balanços do Poder Público, assim como nos relatórios a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 73. Os órgãos …. examinarão, prioritariamente, na prestação de ….. de recursos públicos, o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal, no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na legislação concernente.
Art. 73. Os órgãos fiscalizadores examinarão, prioritariamente, na prestação de contas de recursos públicos, o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal, no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na legislação concernente.
Art. 74. A União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, estabelecerá padrão …… de oportunidades …….. para o ensino ……, baseado no cálculo do custo ….. por …., capaz de assegurar ensino de …….
Parágrafo único. O custo ….. de que trata este artigo será …. pela União ao final de cada ….., com validade para o …… subseqüente, considerando variações regionais no custo dos insumos e as diversas ……… de ensino.
Art. 74. A União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, estabelecerá padrão mínimo de oportunidades educacionais para o ensino fundamental, baseado no cálculo do custo mínimo por aluno, capaz de assegurar ensino de qualidade.
Parágrafo único. O custo mínimo de que trata este artigo será calculado pela União ao final de cada ano, com validade para o ano subseqüente, considerando variações regionais no custo dos insumos e as diversas modalidades de ensino.
Art. 75. A ação ……. e ……. da União e dos Estados será exercida de modo a corrigir, ……., as disparidades de acesso e garantir o padrão mínimo de qualidade de ensino.
§ 1º A ação a que se refere este artigo obedecerá a fórmula de domínio público que inclua a …… de atendimento e a …… do esforço fiscal do respectivo Estado, do Distrito Federal ou do Município em favor da …….. e do desenvolvimento do ensino.
§ 2º A capacidade de ………. de cada governo será definida pela razão entre os …. de uso constitucionalmente obrigatório na manutenção e desenvolvimento do ensino e o custo ……. do aluno, relativo ao padrão mínimo de qualidade.
Art. 75. A ação supletiva e redistributiva da União e dos Estados será exercida de modo a corrigir, progressivamente, as disparidades de acesso e garantir o padrão mínimo de qualidade de ensino.
§ 1º A ação a que se refere este artigo obedecerá a fórmula de domínio público que inclua a capacidade de atendimento e a medida do esforço fiscal do respectivo Estado, do Distrito Federal ou do Município em favor da manutenção e do desenvolvimento do ensino.
§ 2º A capacidade de atendimento de cada governo será definida pela razão entre os recursos de uso constitucionalmente obrigatório na manutenção e desenvolvimento do ensino e o custo anual do aluno, relativo ao padrão mínimo de qualidade.
Art. 75. A ação supletiva e redistributiva da União e dos Estados será exercida de modo a corrigir, progressivamente, as disparidades de acesso e garantir o padrão mínimo de qualidade de ensino.
§ 3º Com base nos critérios estabelecidos nos §§ 1º e 2º, a União poderá fazer a ……. direta de recursos a cada ….. de ensino, considerado o …… de alunos que efetivamente …….. a escola.
§ 4º A ação ….. e ….. não poderá ser exercida em favor do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios se estes oferecerem vagas, na área de ensino de sua responsabilidade, conforme o inciso VI do art. 10 e o inciso V do art. 11 desta Lei, em número ……. à sua capacidade de atendimento.
§ 3º Com base nos critérios estabelecidos nos §§ 1º e 2º, a União poderá fazer a transferência direta de recursos a cada estabelecimento de ensino, considerado o número de alunos que efetivamente freqüentam a escola.
§ 4º A ação supletiva e redistributiva não poderá ser exercida em favor do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios se estes oferecerem vagas, na área de ensino de sua responsabilidade, conforme o inciso VI do art. 10 e o inciso V do art. 11 desta Lei, em número inferior à sua capacidade de atendimento.
Art. 76. A ação ….. e …. prevista no artigo anterior ficará condicionada ao ……. cumprimento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios do disposto nesta Lei, sem …… de outras prescrições legais.
Art. 76. A ação supletiva e redistributiva prevista no artigo anterior ficará condicionada ao efetivo cumprimento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios do disposto nesta Lei, sem prejuízo de outras prescrições legais.
Art. 77. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas ……., confessionais ou ……. que:
I - comprovem finalidade …..-…… e não distribuam …….., dividendos, bonificações, participações ou ……… de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto;
II - apliquem seus …….. financeiros em ……..;
III - assegurem a ……. de seu patrimônio a outra escola ….., ….. ou ….., ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades;
IV - prestem contas ao …. ….. dos recursos recebidos.
Art. 77. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que:
I - comprovem finalidade não-lucrativa e não distribuam resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto;
II - apliquem seus excedentes financeiros em educação;
III - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades;
IV - prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos.
Art. 77. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que:
IV - prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos.
§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a ….. de estudo para a educação básica, na forma da lei, para os que demonstrarem ….. de recursos, quando houver falta de ….. e cursos regulares da …. …. de domicílio do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na ….. da sua … ……
§ 2º As atividades universitárias de …… e extensão poderão receber apoio …… do Poder Público, inclusive mediante ….. de estudo.
IV - prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos.
§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para a educação básica, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública de domicílio do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão da sua rede local.
§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público, inclusive mediante bolsas de estudo.
