Vigência da Lei Flashcards
Como se determina o início da Vigência?
Quando uma lei é publicada, deve-se verificar a data indicada para a sua entrada em vigor. Se não houver indicação, aplicam-se regras gerais, como as definidas pela Lei n.º 6/83, de 29 de julho.
Como se determina a cessão da Vigência?
Caducidade: Uma lei caduca quando, por circunstâncias próprias, deixa de vigorar. Isto pode acontecer se:
- A própria lei define o período em que estará em vigor, terminando automaticamente no fim desse prazo.
- A lei destina-se a cumprir um objetivo específico e, ao ser atingido (ou se tornar inviável), a lei perde efeito.
Revogação: A revogação ocorre quando o legislador decide pôr fim à vigência de uma lei através da criação de uma nova. Existem três tipos de revogação:
- Expressa: quando a nova lei declara explicitamente a revogação da lei anterior.
- Tácita: quando existe incompatibilidade entre uma nova lei e leis anteriores.
- Total: quando a nova lei regula completamente o assunto da lei anterior, substituindo-a.
