Características das Normas Jurídicas Flashcards
Quantas e quais são as características das Normas Jurídicas?
- Imperatividade, Coercibilidade, Generalidade e Abstração.
Define Imperatividade.
Expressa sempre uma ordem ou um comando, seja para permitir, proibir ou declarar. A imperatividade impõe ao destinatário certos comportamentos que foram considerados os mais adequados para alcançar objetivos específicos na sociedade. Em vez de refletir um juízo de existência, a imperatividade traduz um juízo de valor. Por exemplo, proibição – é proibido usar o telemóvel ao conduzir. Ou declaração – todos devem ter direito à educação.
Define Coercibilidade.
É a característica que torna as normas jurídicas obrigatórias e sujeitas a punições em caso de violação. Isso diferencia as normas jurídicas das normas de conduta social, que podem ser seguidas ou não sem consequências legais diretas.
A principal distinção reside na forma como a coletividade reage quando uma norma jurídica é infringida: se alguém desrespeita uma norma moral, não sofre necessariamente uma punição legal. No entanto, ao violar uma norma jurídica, a pessoa pode ser penalizada, como por exemplo, através de multas ou até prisão. Assim, a coercibilidade é um mecanismo fundamental pelo qual o direito se afirmae garante a ordem na sociedade
Define Generalidade.
Característica das normas jurídicas de se aplicarem a um conjunto amplo de pessoas, e não a indivíduos específicos. Por exemplo, as leis que definem crimes e suas punições aplicam-se a todas as pessoas, independentemente de quem sejam. Isto serve para regular comportamentos, garantindo que todos sejam tratados de forma justa e equitativa sob a lei.
Define Abstração.
Permite que as normas jurídicas se afastem das especificidades de casos individuaise se concentrem em tipos mais amplos de situações. Isso assegura que as leis sejam aplicáveis de forma uniforme, promovendo assim a justiça. Por exemplo, a norma que proíbe o furto aplica-se a qualquer pessoa que cometa esse ato, independentemente das circunstâncias particulares de cada caso.
