Ramos do Direito Público

Question 1

Quantos subramos do Direito Público existem?

Answer 1

8 grandes ramos.

Question 2

Enumera os subramos do Direito Público.

Answer 2

1. Direito Constitucional ou Político
2. Direito Administrativo
3. Direito Economico, Fiscal e Urbanístico
4. Direito Tributário
5. Direitos Processuais
6. Direitos dos Registos e do Notoriado
7. Direito Penal/Criminal
8. Direito Internacional Público

Question 2

O que é o Direito Constitucional ou Político?

Answer 2

Define as normas fundamentais de um Estado. - regula a organização dos órgãos de poder (como o governo e a Assembleia da República), os seus poderes e as suas funções. Também estabelece os direitos e liberdades dos cidadãos (como o direito à vida, à igualdade e à liberdade.) // ex. o A Constituição da República Portuguesa (CRP) é onde estão escritos esses direitos fundamentais, como o princípio da igualdade e o direito à vida.

Question 3

O que é o Direito Administrativo?

Answer 3

É o ramo e a atividade da administração pública. Isso inclui tanto o governo como os órgãos e agentes das autarquias locais ou regionais.Inicialmente, o direito administrativo focava na organização e nas actividades da polícia, do exército e das finanças, mas ao longo do tempo, expandiu-se para incluir outras áreas de interesse social.

Question 4

Define Direito Económico - Fiscal - e Urbanístico.

Answer 4

• Económico: refere-se à organização e à actividade económica do Estado. Este ramo regula como a economia deve funcionar, estabelecendo normas que promovem a justiça económica e a estabilidade financeira no país.
• Fiscal: é o ramo que define as normas relacionadas com a incidência, o lançamento, a liquidação e a cobrança de impostos. Ele regula como o Estado arrecada tributos e como os cidadãos e as empresas devem cumprir as suas obrigações fiscais.
• Urbanístico: envolve normas que regulam a construção de edificações e a criação de espaços públicos e de recreio. Este ramo é essencial para garantir que o uso do solo seja organizado e sustentável, promovendo o desenvolvimento urbano adequado.

Question 5

Define Direito Tributário.

Answer 5

Refere-se à relação entre o Estado e os contribuintes, regulando a cobrança de tributos, como impostos, taxas etc. Uma característica importante do direito tributário é que a cobrança de tributos deve ser acompanhada de uma prestação de serviços ou benefícios.

Question 6

Define Direitos Processuais.

Answer 6

São normas que regulam os procedimentos judiciais em diferentes áreas. Estes direitos têm a função de proteger e tutelar os direitos, estabelecendo como os processos devem desenrolar-se desde o início até à decisão final. ex. o princípio do contraditório, audição das partes em confronto.

Question 7

Define Direito dos Registos e do Notoriado.

Answer 7

• Registos: envolve o registo civil, predial e comercial, garantindo a segurança jurídica dos atos.
• Notoriado: refere-se aos atos notariais, como testamentos e escrituras públicas, que conferem autenticidade e segurança a determinados documentos.

Question 8

Define Direito Penal/Criminal.

Answer 8

Estabelece quais condutas são consideradas crimes e as penas correspondentes a essas infrações. O crime é definido pela lei, e apenas as ações tipificadas nela são consideradas delitos.

Question 9

Define Direito Internacional Público.

Answer 9

Regula as relações entre os Estados e outros sujeitos do direito internacional, como organizações internacionais. As fontes deste direito incluem tratados, convenções etc que servem de base para regulamentar as relações internacionais.