Fontes do Direito Flashcards
O que é a Lei?
Fonte imediata do direito (art1.º n1 do cod. civil). O seu valor legal é imediato e direto, valendo por si só, independentemente de qualquer outro fator, contrapondo-se assim aos Usos, Assentos e Equidade (que são fontes mediárias) cuja força vinculativa provém da lei.
O que é o Costume?
É uma prática social que se repete ao longo do tempo e que as pessoas aceitam como obrigatória. É uma fonte indireta, pois precisa da lei para ser reconhecida como fonte de direito.
Para que um costume tenha validade jurídica, não basta a repetição de práticas, é necessário que a comunidade acredite na sua obrigatoriedade.
Até ao século XVIII, o costume era a principal fonte de direito, no entanto, com a Lei da Boa Razão, o seu uso como fonte jurídica foi reduzido.
O que é a Jurisprudência?
A jurisprudência é a interpretação das leis feita pelos tribunais.
Em certos casos, o Supremo Tribunal de Justiça pode fixar doutrinas obrigatórias para todos os tribunais, através de assentos. - Estes assentos resolvem divergências de interpretação em casos idênticos e criam uma regra que os tribunais inferiores devem seguir.
O que é a Doutrina?
A doutrina é formada pelos estudos e opiniões de especialistas em direito sobre temas jurídicos.
Embora a doutrina não seja uma fonte obrigatória, influencia frequentemente as decisões judiciais, ajudando a encontrar boas soluções para problemas jurídicos complexos.
O que é a Equidade?
A equidade permite ao juiz adaptar a decisão às circunstâncias específicas de um caso, em vez de aplicar a norma geral de forma rígida.
A ideia é permitir uma solução mais justa para situações em que a aplicação direta da lei seria inadequada ou injusta.
