Tributos em Espécie - Impostos Flashcards
De acordo a previsão expressa do art. 5º, CTN + art. 145, CF, quais são as espécies tributárias?
- Impostos;
- Taxas; e
- Contribuições de melhoria.
Cite e explique as correntes que tratam da classificação dos tributos.
- Teoria Dicotômica, Bipartite, Clássica, Dualista: Por Geraldo Ataliba.
- Os tributos dividem-se em: tributos vinculados a uma atuação estatal (taxas e contribuições de melhorias), englobadas pela expressão “taxas”; e tributo não vinculados (impostos). - Teoria Tripartite, Tripartida ou Tricotômica:
- Os tributos dividem-se em três espécies, independentemente da denominação adotada e da destinação da sua receita: i) impostos; ii) taxas e iii) contribuições de melhoria. Nesta última enquadram-se todos os tributos que não sejam classificados como impostos ou taxas.
- O que determinaria a natureza jurídica do tributo seria o seu fato gerador (art. 4º, CTN). - Teoria Quadripartida: Ricardo Lobo Torres.
- Os tributos dividem-se em i) imposto; ii) taxa; iii) contribuição; e iv) empréstimo compulsório.
- Segundo o autor, as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, assim como as contribuições de melhoria, enquadram-se em uma classificação mais ampla: “Contribuição”. - Teoria Pentapartida, Pentapartite ou Quinquipartida (majoritária no STF e na doutrina):
- Impostos;
- Taxas;
- Contribuições de melhoria;
- Empréstimos compulsórios;
- Contribuições [especiais]. - Teoria Hexapartida:
- Impostos;
- Taxas;
- Contribuições de melhoria;
- Empréstimos compulsórios;
- Contribuições [especiais]; e
- CIP e COSIP.
Complete:
“Art. 4º, CTN: A natureza jurídica específica do tributo [imposto, taxa e contribuição de melhoria] é determinada pelo ___________ da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-las:
I - A ______________________________;
II - A ______________________________.”
Fato gerador.
I - A denominação e as demais características formais adotadas pela lei; e
II - A destinação legal do produto de sua arrecadação.
Afirma-se que a teoria pentapartida prestigia os tributos finalísticos, dos quais são destacadas a denominação e a destinação pelo próprio legislador constituinte, sendo irrelevante o fato gerador, indo de encontro ao que dispõe o art. 4º do CTN.
A quais tributos não se aplica o art. 4º, I e II, do CTN?
Empréstimos compulsórias e contribuições.
Quanto às espécies tributárias, o que é um imposto?
Tributo cujo fato gerador é situação INDEPENDENTE de qualquer atividade estatal específica, sendo relativo a vida do contribuinte, a sua atividade ou ao seu patrimônio.
Tributo NÃO VINCULADO.
Constitui gravame de arrecadação NÃO AFETADA, sendo destinado ao custeio de despesas públicas gerais ou universais (ex.: saúde, educação, segurança pública, limpeza pública etc.).
– A receita do imposto não pode ser vinculada a qualquer fundo, órgão ou despesa, SALVO AS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS.
Verdadeiro ou Falso:
O imposto é espécie tributária caracterizada por indicar fato ou situação fática relativa ao próprio contribuinte no aspecto material de sua hipótese de incidência.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Enquanto os tributos ‘vinculados’ tendem a se afastar do princípio da capacidade contributiva (tributos comutativos ou retributivos), os tributos ‘não vinculados’ (imposto) encontram sua essência no princípio da capacidade contributiva (estando relacionado à sua manifestação de riqueza).
Verdadeiro.
Por que o imposto é chamado de ‘tributo unilateral’?
Porque não decorre de uma contraprestação por uma atividade prestada pelo Estado, mas sim em razão da simples manifestação de riqueza do contribuinte.
Verdadeiro ou Falso:
O serviço de limpeza de logradouros públicos efetivamente prestados pelo Município pode ser remunerado por taxa.
Falso.
Fale acerca do princípio da não afetação dos impostos e quais suas exceções.
- Segundo esse princípio, a receita dos impostos não pode ser vinculado a órgão, fundo ou despesas. Dai depreende-se que a receita dos demais tributos é vinculada.
- Exceções:
a. Repartição constitucional dos impostos;
b. Destinação de recursos para a (1) saúde - União, não menos de 15% da Receita Corrente Líquida, (2) desenvolvimento do ensino - União: 15% e os demais, 25% -, e (3) atividade de administração tributária.
c. Prestação de garantias para (1) operações de crédito por antecipação de receita; (2) a União (garantia e contragarantia); e (3) pagamento de débitos para com esta.
Verdadeiro ou Falso:
Em razão do princípio da não afetação, é inadmissível a majoração de um imposto e vincular tal aumento a uma dada finalidade, sob pena de irremissível inconstitucionalidade.
Verdadeiro.
Segundo o parágrafo único do art. 204 da CF, é facultado aos Estados e ao DF vincular até _______ de sua receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e promoção social, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
0,5%
Vedada para o pagamento de:
- Despesas com pessoal e encargos sociais;
- Serviços da dívida; e
- Qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
Verdadeiro ou Falso:
É facultado aos Estados e ao DF vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento (0,5%) de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.
Verdadeiro.
Art. 216, §6º, CF.
Dentre os 15 impostos previstos na CF, elenque quais são de competência de cada um dos entes:
União:
1. II;
2. IE;
3. IR;
4. IOF;
5. IPI;
6. ITR;
7. IGF;
8. IEG;
9. Impostos Residuais.
Estados e DF:
1. IPVA.
2. ITCMD;
3. ICMS;
Municípios e DF:
1. IPTU;
2. ITBI;
3. ISS.
Via de regra, os impostos deverão ser instituídos por meio de lei ordinária, admitindo-se, assim, a possibilidade de edição de MP. No entanto, que impostos só podem ser instituídos por Lei Complementar e, portanto, não podem ser tratados por MP?
- IGF; e
- Impostos Residuais.
