Crédito Tributário - Exclusão Flashcards
Em que consiste a exclusão do crédito tributário e quando se dá a sua ocorrência.
- Consiste na inviabilidade da constituição do crédito tributário.
- Se dá após a ocorrência do fato gerador e da obrigação tributária, mas NÃO HÁ O LANÇAMENTO.
Cite quais são as formas de exclusão do crédito tributário.
- Isenção; e
- Anistia.
Qual a diferença básica entre isenção e anistia.
- ISENÇÃO: desonera o contribuinte de deveres patrimoniais em relação ao tributo.
- ANISTIA: desonera o contribuinte de deveres patrimoniais em relação à multa.
Verdadeiro ou Falso:
O poder da isentar e anistiar só pode ser exercido por aqueles detêm a competência tributária.
Verdadeiro.
Fale acerca dos pontos comuns entre a ISENÇÃO e a ANISTIA.
- Ambas somente podem ser instituídas por LEI ESPECÍFICA.
- A interpretação de tais leis deverá se dar de MANEIRA LITERAL (art. 111, I), ou seja, não sendo cabível a aplicação de técnicas de integração normativa.
- A exclusão do crédito tributário NÃO DISPENSA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (art. 175, parágrafo único).
- Ambas admitem ANULAÇÃO (art. 155), sempre que se apure que o beneficiado NÃO SATISFAZIA ou DEIXOU DE SATISFAZER as condições ou NÃO CUMPRIRA ou DEIXOU DE CUMPRIR os requisitos para a concessão do favor, COBRANDO-SE O CRÉDITO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA:
- COM PENALIDADE, nos casos de DOLO, FRAUDE ou SIMULAÇÃO do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele.
- SEM PENALIDADE, nos demais casos.
- Atingem obrigação tributária principal (TRIBUTO e MULTA), de modo que as obrigações tributárias acessórias permanecem incólumes.
Verdadeiro ou Falso:
Enquanto a Lei Isentante abrange FATOS GERADORES POSTERIORES À LEI, cujos efeitos são prospectivos, a Lei Anistiante abrange FATOS GERADORES ANTERIORES À LEI, cujos efeitos são retrospectivos.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Enquanto a concessão de isenção tem motivação socioeconômica e sociopolítica, a concessão de anistia tem por finalidade retirar a situação de impontualidade do inadimplemento da obrigação.
Verdadeiro.
Acerca do conceito de “isenção”, exponha o entendimento da doutrina tradicional e da doutrina moderna, e indique qual é a posição adotada pelo STF.
- Para a doutrina TRADICIONAL: é a DISPENSA LEGAL de um tributo devido, que, embora tenha ocorrido o fato gerador, o legislador OBSTA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO [que se dá pelo Lançamento].
- Para a doutrina MODERNA (Hugo de Brito Machado): a isenção obsta a própria ocorrência do fato gerador.
O STF adota a posição tradicional.
Verdadeiro ou Falso:
A isenção tributária consiste em uma política de aplicação da regra da capacidade contributiva ou de incentivos de determinadas atividades, o que o Estado visa a incrementar pela conveniência pública.
Verdadeiro.
A isenção pode ser concedida em caráter geral ou em caráter específico. Fale acerca das principais diferenças entre elas.
- Isenção em CARÁTER GERAL:
- De modo objetivo.
- Concedido à generalidade dos sujeitos passivos, sem a necessidade de comprovação de alguma característica pessoal e particular.
- CONCEDIDO DIRETAMENTE PELA LEI. - Isenção em CARÁTER ESPECÍFICO (INDIVIDUAL):
- De modo subjetivo.
- Abrange somente determinadas pessoas que comprovem o preenchimento dos requisitos.
- Depende de requerimento endereçado à Administração Tributária.
- CONCEDIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, através de despacho.
Fale acerca da revogabilidade de lei isentiva (art. 178).
- Via de regra, a lei isentiva pode ser alterada ou revogada a qualquer momento.
- Exceção: quando for sujeita a (1) PRAZO CERTO e a (2) DETERMINADAS CONDIÇÕES, não poderão ser revogadas.
2.1. Nada impede que lei isentante seja revogada, caso em que, todos aqueles que cumpriram os requisitos antes da revogação terão direito à isenção pelo prazo determinado.
Verdadeiro ou Falso:
Conforme determina o art. 104 do CTN, a eventual revogação de uma norma concessiva de isenção permite a cobrança do tributo imediatamente, sem necessidade de se aguardar o exercício seguinte para fazê-lo.
Falso.
Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:
[…]
III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.
Fale acerca da revogação da lei isentiva e o princípio da anterioridade tributária.
- Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas (Súmula 544/STF)
- Por outro lado, ao se tratar de isenção gratuita, o STF que a sua revogação torna o tributo exigível imediatamente, NÃO SE SUBMETENDO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE..
Fale acerca da isenção e o princípio da legalidade tributária.
- A isenção só pode ser concedida por LEI ESPECÍFICA (não podendo ser geral) a ser editada pela PESSOA POLÍTICA COMPETENTE PARA INSTITUIR O TRIBUTO.
Que ressalva deve ser feita em relação às isenções de ICMS no tocante ao princípio da legalidade.
- A isenção de ICMS depende de CONVÊNIO entre Estados e DF, celebrados no âmbito do CONFAZ, indicado pelo respectivo Chefe do Executivo. Portanto, a isenção de ICMS deve pressupor a realização de um convênio entre os Estados, e não propriamente a atuação do legislador ordinário estadual.
